Quando faz alguma compra tem por hábito pedir número de contribuinte - número de identificação fiscal (NIF) - na fatura? Trata-se de um direito dos clientes e com várias vantagens, de acordo com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).
"Sempre que faz uma compra, pedir fatura com NIF é um direito e tem vantagens", revela o Fisco, numa publicação partilhadas nas redes sociais, onde destaca os seguintes quatro benefícios: Ler mais
O Governo vai mesmo avançar com a criação de uma nova prestação social - denominada por Prestação Social Única (PSU) - e até há novos detalhes sobre este apoio, que já tinha sido anunciado há quase um ano pelo Executivo. Afinal, o que se sabe? Ler mais
O Tribunal de Justiça da
União Europeia (TJUE) determinou hoje que um banco não pode pedir juros
sobre prémios de seguro num crédito ao consumo, num acórdão que faz
jurisprudência.
O caso diz respeito a um cidadão polaco que contestou a aplicação, pelo banco, de uma taxa de juro sobre o custo seguro contratado no âmbito de um crédito ao consumo.
Segundo um comunicado, o TJUE considerou que os conceitos de 'montante total do crédito' e de 'custo total do crédito para o consumidor' se excluem mutuamente e que, como tal, o primeiro "não pode abranger quantias destinadas a satisfazer os compromissos assumidos no âmbito do crédito em causa, como os custos de seguro e qualquer outro tipo de despesas que o consumidor tenha de suportar".
Por outro lado, o tribunal salientou que "uma vez que a taxa de juro se aplica a todas as quantias disponibilizadas ao consumidor, estão excluídas as quantias destinadas pelo mutuante ao pagamento dos custos associados ao crédito em causa e que não são efetivamente pagas ao consumidor", concluindo que "o banco não pode aplicar uma taxa de juro contratual a essas quantias".
Várias mães solteiras afirmam ter perdido o abono de família para crianças e jovens, apesar de ainda precisarem dele, apenas porque fizeram "horas extra" para compor o orçamento familiar, foram morar para casa dos pais por não conseguirem pagar uma renda ou apaixonaram-se e casaram novamente.
Basta uma pequena pesquisa nas redes sociais para perceber que esta é uma situação que atinge muitas famílias monoparentais. Ler mais
Responsáveis por restaurantes não concordam com a visão do governador do Banco de Portugal: “Não está a ver a realidade”.
Afinal há crise ou não há crise na restauração em Portugal?
Nesta segunda-feira, Álvaro Santos Pereira disse que não há. O governador do Banco de Portugal apresentou números, mostrou gráficos sobre os últimos anos e assegurou: “Nos últimos anos, o setor da restauração cresceu bastante, graças à expansão do turismo e aumento do consumo”.
Mas responsáveis de restaurantes responderam rapidamente. Santos Pereira “não retrata a realidade do nosso país”, começa por dizer Rui Paula. Ler mais
As propostas do ACP para alterações ao Código da Estrada (CE), divulgadas em comunicado, surgem após o novo ministro da Administração Interna, Luís Neves, ter anunciado a necessidade de revisão do CE, ter reativado a Brigada de Trânsito da GNR e insistido em mais fiscalização aos condutores, depois de um aumento substancial de mortos e feridos graves em acidentes rodoviários durante a Páscoa. Ler mais
Apesar de já existir, esta taxa de serviços de sistema não era aplicada até agora.
A SIC contactou o Ministério do Ambiente para pedir esclarecimentos e a ministra garantiu ter pedido à ERSE explicações sobre todos os encargos nas faturas de eletricidade.
Na resposta enviada à SIC, esclarece que a designada “taxa de custos de sistema” não é uma nova taxa nem é criação deste Governo, mas um conjunto de encargos que “decorrem do funcionamento estrutural do sistema elétrico nacional”, enquadrados num quadro regulatório aprovado pela ERSE. Ler mais
A saúde, que durante séculos foi definida pela reatividade ao sintoma e pela autoridade clínica inquestionável, deu lugar a um ecossistema fluido e omnipresente.
Hoje, a fronteira entre o biológico e o digital é quase impercetível, e a nossa existência é constantemente traduzida em métricas.
Contudo, enquanto celebramos a precisão cirúrgica dos dados e a promessa de uma vida mais longa, urge questionar: estaremos a trocar a nossa privacidade e a nossa essência humana por uma miragem de imortalidade digital? Ler mais
Altera o Decreto-Lei n.º 79/2013, de 11 de junho, que estabelece regras relativas à restrição da utilização de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos, transpondo a Diretiva Delegada (UE) 2025/2364, no respeitante a uma isenção aplicável ao chumbo como elemento de liga em aço, alumínio e cobre.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação da Serra de Montemuro.
Retifica o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, que cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura.
A Primeira Gala dos Farmacêuticos da Secção Regional do Centro da Ordem dos Farmacêuticos juntou ontem à noite quatro centenas de convidados na antiga igreja do Convento São Francisco, em Coimbra, tendo como momento alto a entrega do Prémio Carreira a Paulo Barradas Rebelo, um dos fundadores e atualmente Chairman do Grupo Bluepharma.
Lúcia Santos, presidente da Secção Regional do Centro da Ordem dos Farmacêuticos, referiu-se ao evento como a concretização de «um sonho assumido» e «uma das primeiras ambições» da Direção que há cerca de um ano tomou posse. Ler mais
Vai receber cinco mil euros de indemnização. Comprou, em maio de 2022, um carro usado a uma empresa do ramo em Barcelos por 26.500 euros, com um acordo que fixava uma garantia de 18 meses.
Em julho de 2023, dentro do prazo de garantia, o veículo apresentou uma avaria grave. O comprador comunicou o problema à vendedora, que propôs uma solução parcial (reparação com peças usadas e divisão de custos), recusada pelo autor. Ler mais
A Comissão Europeia anunciou esta quarta-feira a criação de um Observatório de Combustíveis para acompanhar as reservas na União Europeia (UE) e identificar e atuar rapidamente perante uma eventual escassez, dados os impactos do conflito no Médio Oriente.
“Um novo Observatório de Combustíveis será criado para acompanhar a produção, importações, exportações e níveis de reservas de combustíveis de transporte na UE. Isto permitirá identificar rapidamente potenciais carências e, em caso de libertação de reservas de emergência, orientar medidas específicas para manter uma distribuição equilibrada de combustíveis”, anuncia o executivo comunitário, em comunicado divulgado em Bruxelas.
A medida consta de um pacote de medidas divulgado esta quarta-feira pelo executivo comunitário para fazer face à crise energética causada pela guerra na região do Médio Oriente, no âmbito do qual Bruxelas adianta que, “para mitigar o impacto dos preços elevados e possíveis carências no setor da aviação da UE, a Comissão também clarificará as flexibilidades existentes no quadro da aviação europeia”.
A Comissão Europeia deu esta quarta-feira o aval à proposta de Portugal e mais quatro países para aplicar um imposto temporário sobre os lucros extraordinários das empresas de energia. A posição de Bruxelas é, contudo, que a medida é uma decisão exclusiva dos Estados.
“Os Estados-Membros podem igualmente adotar medidas de tributação sobre lucros extraordinários (windfall profits) para garantir a justiça social. A Comissão respeitará as decisões nacionais e dará apoio, disponibilizando boas práticas sobre medidas nacionais, bem como avaliando o seu impacto no mercado único”, pode ler-se na nota da Comissão Europeia. Ler mais
A Polícia de Segurança Pública (PSP) está a alertar a população para um novo esquema de burla associado ao MB Way que tem vindo a fazer várias vitimas em Portugal. O método em causa explora a confiança dos utilizadores e recorre a técnicas de engenharia social para levar as pessoas a devolverem dinheiro ou a fornecerem dados sensíveis.
Num vídeo divulgado nas redes sociais, a PSP explica que “trata-se de um esquema cada vez mais frequente, que tira partido da boa-fé das pessoas para desviar dinheiro”, sublinhando a necessidade de atenção redobrada por parte dos utilizadores deste tipo de serviços de pagamento digital. Ler mais
“A gripe é um fenómeno previsível e não podemos continuar a responder como se fosse uma surpresa anual”, defende o Bastonário da Ordem dos Médicos. “A preparação tem de começar no final da época anterior, com planeamento, avaliação e melhoria contínua”, sublinha Carlos Cortes, em comunicado da OM.
No conjunto de propostas enviadas à DGS, a OMS destaca a inclusão da vacina da gripe no Programa Nacional de Vacinação, "começando pelos grupos prioritários (pessoas com 60 ou mais anos, grávidas, crianças, profissionais de saúde e grupos de risco) com metas de cobertura vacinal superiores a 75% até dezembro, sendo que em 2030 o objetivo deverá ser de 95%". Ler mais
Um estudo da ConsumerChoice, divulgado esta quarta-feira, mostra que 77% dos portugueses tendem a preferir marcas que entendem as suas necessidades — um aspeto que 70% considera essencial para manter relações duradouras.
No que toca à proximidade com as marcas, destacam-se sobretudo a qualidade consistente dos produtos ou serviços (26%) e uma comunicação clara e honesta (24%). Outros fatores relevantes incluem a rapidez na resolução de problemas (14%), preços justos, responsabilidade social e ambiental (ambos com 13%) e atendimento personalizado (10%). Ler mais
A conclusão consta do relatório Countdown Europe 2026, sobre saúde e alterações climáticas, publicado na segunda-feira pela revista especializada The Lancet.
Num capítulo dedicado a Portugal, o relatório refere que a mortalidade associada ao calor aumentou entre as décadas de 1991-2000 e 2015-2024, em particular nas regiões do interior e norte do país. Ler mais
Os dispositivos de cigarro eletrónico podem libertar metais tóxicos diretamente para os pulmões, mesmo após exposições de curta duração, segundo um estudo conduzido por investigadores da University of Technology Sydney.
A investigação, publicada na revista Analytical and Bioanalytical Chemistry, foi realizada em modelos animais e demonstrou a acumulação mensurável de metais como chumbo, cobre e níquel no tecido pulmonar, mesmo em níveis de exposição inferiores aos típicos do consumo humano diário. Ler mais
A Autoridade Italiana da Concorrência (AGCM) está a investigar a plataforma das reservas ‘online’ Booking.com, suspeita de oferecer maior visibilidade aos prestadores de serviços de alojamento que pagam comissões mais elevadas, anunciou hoje o regulador.
Agentes da AGCM e membros da polícia financeira e aduaneira de Itália realizaram na terça-feira inspeções nas instalações da Booking.com Itália, indicou a autoridade num comunicado. Ler mais
O inquérito, de iniciativa própria, pretende "antecipar desafios relacionados com este novo ambiente de cadeias de produção cada vez mais complexas”, disse a provedora à Lusa em Bruxelas.
Teresa Anjinho teme que o comércio 'online' possa “desviar-se de algumas regras de controlo em matéria de segurança alimentar”, de direito à saúde, proteção do consumidor e ainda de concorrência. Ler mais
O relatório do módulo de inverno 2025/2026, a que a Lusa teve acesso, revela que foi identificado um período de nove semanas de excesso de mortalidade em Portugal, com um total de 4.685 mortes além do esperado (até 08 de abril), um excesso de 21%.
Este excesso atingiu todas as regiões de Portugal continental, embora a duração deste período tenha sido variável entre regiões. Ler mais
Algo que seria simples de emendar: bastaria anotar num papel, à moda das “contas à merceeiro”, os títulos e as datas até às quais haveria que cumprir, por exemplo, o que vem da União Europeia e a que se deve obediência insusceptível de se descartar. Com um lembrete três meses antes e outro a um mês da data do cumprimento. Ler mais
A Polícia de Segurança Pública (PSP) revela esta quarta-feira, 22 de abril, que nos últimos três anos registou 4.553 crimes de burla por falso arrendamento de bens imóveis.
Desde 2023 que esta autoridade tem observado uma "ligeira descida" no número de ocorrências participadas, uma tendência que se verificou também no primeiro trimestre de 2026. Ler mais
A CP - Comboios de Portugal anunciou, esta quarta-feira, uma campanha promocional que prevê "desconto de até 80%" em 5.000 lugares nos bilhetes dos comboios Alfa Pendular. As reservas podem ser feitas já a partir de hoje.
Para promover uma mobilidade mais acessível e sustentável e reforçar a utilização do transporte ferroviário no país, a CP – Comboios de Portugal lança, hoje, uma campanha com desconto de até 80% nos bilhetes do Alfa Pendular. Ao todo, serão 5.000 os lugares disponíveis para viajar de forma prática e rápida entre as principais cidades do país ao abrigo desta promoção. Ler mais
Câmaras dos Comuns e dos Lordes chegaram a
acordo. Medida proíbe ainda cigarros eletrónicos em carros com crianças,
parques e escolas. Governo quer regular sabores e embalagens.
Tanto a Câmara dos Comuns como a Câmara dos Lordes chegaram a acordo sobre a versão final do Projeto de Lei do Tabaco e dos Cigarros Eletrónicos, que proíbe a venda de tabaco a qualquer pessoa nascida após 1 de janeiro de 2009, impedindo assim o acesso ao produto ao longo da vida. Com o objetivo de criar uma “geração livre de fumo”, a medida integra um conjunto mais amplo de políticas destinadas a reduzir o impacto do tabagismo na saúde pública, uma das principais causas de morte, incapacidade e doença no Reino Unido, segundo a BBC.
“Prevenir é melhor do que remediar – esta medida salvará vidas, aliviará a pressão sobre o NHS (Serviço Nacional de Saúde do Reino Unido) e construirá uma Grã-Bretanha mais saudável”, defendeu o Secretário de Estado da Saúde e Assistência Social, Wes Streeting, citado pela emissora britânica. Ler mais
O coordenador da Estrutura de Missão para a Reconstruir da Região Centro, após as recentes tempestades, afirmou que os municípios analisaram, até esta terça-feira, 10 mil pedidos de apoio para habitações, dos quais foram pagos mais de três mil.
Paulo Fernandes, ouvido esta terça-feira no parlamento a pedido do PS, afirmou que, após uma primeira fase de arranque “um pouco mais complicada”, o processo de análise e a atribuição de apoios está a entrar numa “velocidade de cruzeiro”, e confirmou, como já estimado pelo ministro da Coesão Territorial, que a esta velocidade o processo deve estar concluído até ao final de junho. Ler mais
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP) promovem esta semana, entre os dias 21 e 27 de abril de 2026, uma campanha de fiscalização dedicada aos utilizadores vulneráveis: peões, utilizadores de velocípedes e de dispositivos de mobilidade pessoal, como trotinetas elétricas.
“Sob o lema ‘Na estrada, todos somos vulneráveis’, esta é a quarta de 11 campanhas previstas no Plano Nacional de Fiscalização (PNF) 2026 e a primeira dedicada especificamente a estes utilizadores, refletindo a crescente diversidade de modos de deslocação, sobretudo dentro de localidade e em estradas secundárias”, referem as três entidades em comunicado. Ler mais
E infringem as leis com a maior impunidade. Ou fazem-no em relação às obrigações perante os Tratados da União Europeia.
Algo que seria simples de emendar: bastaria anotar num papel, à moda das “contas à merceeiro”, os títulos e as datas até às quais haveria que cumprir, por exemplo, o que vem da União Europeia e a que se deve obediência insusceptível de se descartar. Com um lembrete três meses antes e outro a um mês da data do cumprimento.
Ou deixam escapar prazos e prejudicam o próprio Estado, como no caso das prescrições, em que se privam de arrecadar milhões por inépcia dos próprios serviços.
(Ah! E, agora, como não são capazes de, em três anos, cobrar as coimas dos ilícitos rodoviários, em vez de apostarem na eficiência, protraem o prazo prescricional (de 3 para 8 anos!) a ver se, entretanto, conseguem efectuar a cobrança… Notável!
Com todas estas “distracções” e a patente negligência que aos serviços da administração se reconhece perdem, afinal, os cidadãos, destinatários directos das normas ou seus beneficiários indirectos.
Há casos, como na primeira lei das garantias dos bens de consumo, que bradam aos céus. Portugal só transpôs a directiva, de 1999, um ano, três meses e oito dias depois da data em que a lei deveria entrar em vigor. Para que se não julgue que é de um lapso nosso que se trata: da data em que a lei deveria ter entrado em vigor...Com perda de direitos - e de direitos significativos - para os consumidores. Que não sabem o que é o efeito directo das directivas nem como responsabilizar o Estado pelas omissões em que incorre. E sem meios para tal, bem entendido.
E que direitos, na circunstância, perderam os consumidores?
Pela Lei-Quadro de Defesa do Consumidor o consumidor gozava da garantia de 1 ano na compra de um qualquer bem móvel de consumo (duradouro) (um carro, um frigorífico, um televisor, um computador...). Garantia que, a partir de 1996, passou a ser superior aos 6 meses do Código Civil, que até então vigorava também para os consumidores. Mas com a directiva passariam a dispor de 2 anos.
Ou seja, perderam nesse lapso de tempo (um ano, três meses e oito dias) 1 ano de garantia, o que não é nada de desprezível, de se deitar fora.
Claro que os consumidores, se o soubessem e tivessem meios para ir a juízo (isenções de preparos e custas à parte), sempre poderiam responsabilizar o Estado mercê do denominado efeito directo das directivas… Quem dos prejudicados o fez? Ninguém que se saiba!
Conferir direitos e não os tornar efectivos através de meios que se lhes concedam, é pura hipocrisia, é gozar com a cara do povo. É um faz de conta num País de “faz de conta”!
O Estado atrasa-se invariavelmente a transpor as directivas que convêm aos consumidores. O que se passa agora? Quais é que se acham em mora?
De modo breve, importa listar:
. A Directiva do Crédito ao Consumidor, que deveria ter sido trazida a lume até 20 de Novembro de 2025
. A Directiva Serviços Financeiros à Distância até 19 de Dezembro de 2025
. A Directiva Reparação cuja transposição deveria ter ocorrido, em regra, seis meses antes do efectivo começo de vigência, 31 de Julho do ano em curso
. A Directiva Capacitação do Consumidor que teria de ser publicada até 27 de Março de 2026, ora findo.
E não é pouco...
São alterações a mais que mostram autenticamente o descaso das autoridades portuguesas num desnorte sem sentido.
É claro que Portugal não tem política de consumidores. E o facto de se pôr, nas mãos do Secretário de Estado do Turismo, as pastas do comércio, serviços e defesa do consumidor (e sabe-se lá o que mais), não é um bom sintoma.
E os factos aí estão a mostrar com estridência esta realidade.
Só agora, depois de meses e meses de interinidades, é que foi recentemente empossado o director-geral do Consumidor.
O Conselho Nacional do Consumo, que não funciona há anos, deu agora um ar da sua graça para se apresentar o novo director-geral, antigo secretário de Estado da Energia de um dos governos de Costa.
Mas a apDC, que com Gomes da Silva, ministro-adjunto num dos Governos constitucionais, havia sido alçada, no Conselho, por direito próprio, a membro observador, foi depois dele excluída pelo prestante Sócrates, que se transformara em nosso inimigo figadal, confundindo instituição com o presidente. Notável!
Enquanto os titulares dos cargos políticos mandarem às malvas a promoção dos interesses e a protecção dos direitos do consumidor, nada de bom se augura, nada de interessante se perspectiva.
E esta de as Directivas estarem atrasadas estes meses todos (ou dias, como na da Capacitação dos Consumidores) diz bem da eficiência do Estado que manda soberanamente às urtigas os direitos dos consumidores…
E não há quem, dentro das esferas do poder, se aperceba desta aberração?
E não há quem nos leia, com tão sofisticados sistemas de recolha de informação para uso das políticas do Governo?
Claro, sabêmo-lo… “a palavras ocas, orelhas moucas”!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO -, Portugal.
Arranca esta quarta-feira o período oficial de matrículas para o ano letivo 2026/2027, dando início a um processo faseado que se prolonga até julho e abrange todos os níveis da escolaridade obrigatória. A primeira fase destina-se à educação pré-escolar e ao 1.º ano do ensino básico, marcando um momento importante para milhares de famílias que devem, a partir de hoje, garantir a inscrição dos alunos dentro dos prazos definidos.
O calendário foi estabelecido por despacho assinado pelo ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre, e aplica-se não só ao ensino público, mas também ao ensino particular e cooperativo com contrato de associação e a outras instituições financiadas pelo Estado, incluindo escolas profissionais. Ler mais
Designa o presidente do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga, E. P. E.
Procede à atualização do montante máximo da despesa, no âmbito da reprogramação dos encargos do acordo de cooperação a celebrar entre a Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e a Santa Casa da Misericórdia do Porto, relativo à prestação de cuidados de saúde no Hospital da Prelada.
Entrada em vigor do Acordo entre a República Portuguesa e o Canadá sobre Proteção de Informação Classificada, assinado em Lisboa, em 16 de setembro de 2025.
Torna pública a entrada em vigor, no dia 13 de julho de 2015, do Acordo entre a República Portuguesa e os Estados Unidos da América Relativo à Continuação da Comissão para o Intercâmbio Educacional entre os Estados Unidos da América e Portugal, assinado em Lisboa, em 11 de fevereiro de 2015.
Institui a iniciativa Capital Portuguesa da Cultura para os anos de 2028 e 2029 e aprova o regulamento do respetivo procedimento concursal.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «V. N. S. Bento/Monte Novo ― Furo 1», destinada ao abastecimento público para consumo humano, localizada no concelho de Serpa.
Os pagamentos à Segurança Social passam agora a contar com reconhecimento imediato, anunciou o Instituto da Segurança Social (ISS), na segunda-feira, adiantando que se trata de uma modernização do sistema.
Na prática, a partir de agora, "ao efetuar os seus pagamentos via Multibanco ou MB WAY, o reconhecimento é instantâneo". Ler mais
