Todos os meses, as empresas e as famílias têm de cumprir um conjunto de obrigações fiscais e declarativas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da Segurança Social. O EContas prepara, mensalmente, um resumo para que não se perca entre as inúmeras responsabilidades. As datas limite são as seguintes: Ler mas
Por ocasião do Dia da Criança, a Guarda
Nacional Republicana (GNR) reforça o seu compromisso com a proteção e
salvaguarda dos mais jovens, divulgando dados agregados sobre a
sinistralidade e os afogamentos em menores de idade. Com o aproximar do
período de férias escolares e da época estival, a Guarda apela aos pais,
cuidadores e à sociedade em geral para o reforço da vigilância ativa e
adoção de comportamentos preventivos.
A análise dos dados estatísticos da GNR, no período de 2024 a abril de 2026, detalha o impacto dos acidentes rodoviários em crianças e jovens até aos 16 anos, divididos por três categorias de vulnerabilidade, nomeadamente crianças como passageiras, como peões e como condutoras de velocípedes. 1- Crianças como passageiras Esta categoria regista o maior volume de vítimas infantis, estando habitualmente associada à deslocação em ambiente familiar. No que diz respeito à evolução dos números, registaram-se 1 196 crianças... Ler mais
A apanha de bivalves vai ter novas regras a partir de hoje, dia 1 de junho, obrigando os apanhadores a registar todas as movimentações de moluscos vivos num documento em papel emitido pela Direção-Geral de Recursos Naturais, decidiu o Governo.
Numa informação divulgada no mês passado, o Ministério da Agricultura e Mar explica que, a partir de hoje, passa a ser obrigatório os bivalves passarem por um “estabelecimento conexo nacional devidamente licenciado e autorizado pela Direção-Geral da Alimentação e Veterinária (DGAV), antes da realização de qualquer tipo de transação”. Ler mais
Esta semana a seleção de aplicações do dia foram bastante variadas. Por um lado tivemos uma app que utiliza inteligência artificial para tornar o controlo das calorias menos chato, e menos culpabilizante. Tivemos outra que transforma o seu smartphone num gira-discos virtual, similar a uma mesa de mistura analógica, com todos os estalinhos e a nostalgia do vinil a acompanhar cada uma das suas músicas preferidas.
Pelo meio, há ainda espaço para uma app que quer acabar com o caos de notas, ideias, tarefas e lembretes espalhados por todo o lado, transformando a sua voz em organização automática. E por fim, como não poderia deixar de ser, um original jogo, para distrair e preencher os momentos mortos do dia. Estas foram as propostas da semana, todas elas diferentes mas com um ponto em comum, o serem gratuitas, e o estarem prontas para ser instaladas ainda hoje. Ler mais
Os condutores que decidiram adiar a passagem pelas bombas de combustível no último fim de semana são recompensados logo a partir das primeiras horas desta segunda-feira, dia 1 de junho. O arranque do mês traz consigo um dos maiores alívios do ano nos preços da energia em Portugal, com uma redução simultânea e acentuada nos recibos do gasóleo e da gasolina. Na prática, a descida uniforme de dez cêntimos por litro traduz-se numa poupança direta e imediata de exatamente cinco euros no momento de atestar um depósito médio de 50 litros.
Este balão de oxigénio surge após semanas consecutivas de forte volatilidade e de escalada de preços que vinham a asfixiar os orçamentos das famílias e das empresas nacionais. A descida que neste dia 1 de junho se materializa nos postos de abastecimento de todo o país reflete, essencialmente, a forte desvalorização desta matéria-prima nos mercados internacionais. A cotação do barril de Brent, que serve de referência para as importações nacionais, registou uma trajetória descendente sustentada pela redução dos riscos geopolíticos imediatos e pelas expectativas de uma procura global mais moderada, abrindo caminho para esta folga financeira substancial. Ler mais
O Supremo Tribunal italiano considerou legítima a recusa de um hotel de cinco estrelas nas Dolomitas em fornecer água da torneira a uma cliente, num caso ocorrido em 2019. A decisão foi proferida a 29 de abril, mas só nos últimos dias começou a ser divulgada por vários meios de comunicação social italianos e internacionais. Ler mais
The change is part of a wider European push to move away from US tech.
Mastodon, originally an open-source hobbyist project, was catapulted into the limelight when billionaire Elon Musk took over Twitter and began rebranding it, stylistically and ideologically, in 2022.
Up to two million people actively used the platform at the high point
of that wave, Mastodon’s Executive Director Felix Hlatky told Euractiv. That’s now down to around a million, he said, adding that “quite clearly” makes it the biggest European alternative to X. (
...)
"A entrega da declaração de IRS - a obrigação de declaração - é um ato declarativo do contribuinte que serve de base à liquidação do imposto pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Se existir um erro — seja por omissão, inexatidão ou lapso —, a questão é saber até quando a AT pode corrigir a situação.
Existem, contudo, prazos diferentes. Primeiro, sempre que o direito à liquidação respeite a factos relativamente aos quais foi instaurado inquérito criminal, o prazo de caducidade é alargado até ao arquivamento ou trânsito em julgado da sentença, acrescido de um ano. Em segundo lugar, é de 12 anos sempre que o direito à liquidação respeite a factos tributários conexos. E aqui existem duas nuances: a) país, território ou região sujeito a um regime fiscal claramente mais favorável, constante de lista aprovada por portaria do Ministro das Finanças, que, devendo ser declarados à administração tributária, o não sejam; ou b) contas de depósito ou de títulos abertas em instituições financeiras não residentes em Estados membros da União Europeia, ou em sucursais localizadas fora da UE de instituições financeiras residentes, cuja existência e identificação não seja mencionada pelos sujeitos passivos do IRS na correspondente declaração de rendimentos do ano em que ocorram os factos tributários."
A indústria da beleza oferece um número variado de opções para cuidados da pele, quer na prevenção, quer no tratamento de rugas e manchas na pele. No entanto, e como a ciência já mostrou, para além da genética, há outros fatores que fazem realmente a diferença, como é o caso da exposição solar sem proteção e o hábito de fumar.
Maria da Graça Carvalho adiantou, durante a conferência "Energia que Move o País", organizada pelo jornal ECO, que o modelo do leilão será apresentado a 29 de junho e incluirá capacidade adicional de geração renovável já disponível no sistema elétrico.
Segundo explicou, o concurso vai prever mecanismos de compensação aos municípios onde os projetos forem instalados, através da partilha de receitas associadas à atividade dos centros eletroprodutores. Ler mais
Numa altura em que cada vez mais empresas apostam na implementação de ferramentas de Inteligência Artificial e chegam até a despedir trabalhadores a pensar nos ganhos de produtividade, começam também a ser reveladas algumas limitações dos bots de conversação usados pela maioria dos internautas.
O Governo vai aprovar, esta sexta-feira, em Conselho de Ministros, a Prestação Social Única (PSU), prometida há quatro anos à Comissão Europeia, anunciou o primeiro-ministro, Luís Montenegro. Nos últimos meses, já foram sendo divulgados alguns detalhes sobre esta nova prestação.
A PSU vai agregar 13 apoios do subsistema de solidariedade, incluindo o Rendimento Social de Inserção, mas excluindo o Complemento Solidário para Idosos, devendo o diploma ser aprovado hoje para discussão parlamentar. Ler mais
Os moradores com terrenos em Zonas de Pressão Urbanística estão a relatar aumentos que chegam às 10 vezes no IMI. A autarquia afirma que os disparos se devem à lei nacional.
Centenas de proprietários de terrenos situados nas Zonas de Pressão Urbanística (ZPU) de Matosinhos estão a ser surpreendidos com aumentos significativos no valor do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), em alguns casos superiores a 900%. A situação está a gerar forte contestação entre os munícipes afetados, que acusam a medida de ser “injusta” e “insustentável”.
As ZPU foram definidas pela Câmara Municipal de Matosinhos em 2023. A classificação destas áreas resulta da pressão imobiliária e da elevada procura habitacional, levando à aplicação de um agravamento fiscal sobre terrenos com capacidade construtiva. Ler mais
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os Seus Estados-Membros, por um lado, e a República Quirguiz, por outro, feito em Bruxelas, em 25 de junho de 2024.
Designação de dois representantes de Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-B/2026, de 6 de março, revê o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas e altera o regime jurídico da urbanização e da edificação e o regime jurídico da reabilitação urbana.
Transpõe a Diretiva (UE) 2023/2668, relativa à proteção dos trabalhadores contra os riscos de exposição ao amianto durante o trabalho, e altera o Decreto-Lei n.º 266/2007, de 24 de julho.
Altera a Lei n.º 32/2013, de 10 de maio, que estabelece o regime a que deve obedecer a implementação e utilização de sistemas de transportes inteligentes, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2023/2661 e a Lei n.º 34/2015, de 27 de abril, que aprova o Estatuto das Estradas da Rede Rodoviária Nacional.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo, I. P.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, I. P.
Aprova os Estatutos da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.
Segunda alteração à Portaria n.º 635/79, de 3 de dezembro, que aprova o Regulamento do Serviço de Mergulhadores da Armada.
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 155/2013, de 18 de abril, alterada pelas Portarias n.os 254/2013, de 8 de agosto, 249/2014, de 27 de novembro, e 160/2019, de 24 de maio, que regulamenta a concessão de apoios financeiros destinados ao incentivo à gestão da atividade das associações e federações de jovens, inserida no plano estratégico de iniciativas de promoção da empregabilidade juvenil, no âmbito da medida Estágios Emprego, através do programa Incentivo ao Desenvolvimento Associativo (IDA).
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que cria o estatuto do estudante deslocado insular.
A Sociedade Portuguesa de Pneumologia pediu hoje medidas mais duras contra os cigarros eletrónicos e insistiu na necessidade de “desmascarar” a estratégia do marketing a favor destes cigarros e do tabaco aquecido.
Em declarações à Lusa a propósito do Dia Mundial Sem Tabaco, que se assinala no domingo, Daniel Coutinho, coordenador da comissão de trabalho de tabagismo da Sociedade Portuguesa de Pneumologia (SPP), diz que é essencial promover campanhas de sensibilização e educação dirigidas aos mais jovens, sobretudo para “desconstruir mitos”, como a ideia de que os cigarros eletrónicos e o tabaco aquecido podem ajudar quando se quer deixar de fumar. Ler mais
Em respostas escritas à Lusa, após constrangimentos nos aeroportos nacionais, a ANAC sublinhou que “o controlo de fronteiras nos aeroportos nacionais não é uma competência” do regulador, acrescentando que “essa responsabilidade cabe às autoridades competentes em matéria de controlo de fronteiras, designadamente à Polícia de Segurança Pública (PSP), que assegura a execução dos procedimentos de controlo e verificação documental nos postos de fronteira aeroportuários”. Ler mais
Portugal continental vai estar durante a próxima semana com níveis elevados de concentração de pólen na atmosfera, enquanto as regiões autónomas manterão valores baixos, foi hoje divulgado.
Segundo as previsões do Boletim Polínico da Sociedade Portuguesa de Alergologia e Imunologia Clínica (SPAIC), todo o território continental estará, entre sexta-feira e 04 de junho, em risco baixo a moderado de concentração de pólen, sobretudo das árvores oliveira, pinheiro, bétula, sobreiro e carvalhos e das ervas gramíneas, tanchagem, quenopódio, azeda, urtiga e urticáceas (incluindo a parietária). Ler mais
Os medicamentos GLP-1, como Ozempic, Wegovy, Mounjaro e Zepbound, ficaram conhecidos pelo impacto no peso, no apetite e na diabetes. Mas a investigação está a entrar numa nova fase: perceber se estes fármacos também estão a alterar circuitos cerebrais ligados à atenção, ao prazer, à dependência, à motivação e até à saúde mental, escreve o ‘The Washington Post’.
A dúvida ganhou força quando Allison Shapiro, professora assistente na Universidade do Colorado Anschutz, analisou exames cerebrais de adolescentes e jovens mulheres com uma perturbação hormonal dos ovários tratadas com GLP-1. Em poucos meses, as ligações cerebrais numa rede associada à atenção tinham aumentado. “Não esperávamos ver este efeito e não sabemos realmente o que significa”, afirmou. Ler mais
É um dos efeitos indiretos da guerra no Irão que está a penalizar o bolso das famílias portuguesas. Os contratos de empréstimo à habitação que forem revistos no próximo mês vão registar o maior salto na prestação desde dezembro de 2023, com subidas que podem chegar a 70 euros, de acordo com as simulações realizadas pelo ECO.
O agravamento dos encargos mensais com a casa reflete a subida das taxas Euribor, usadas no cálculo da mensalidade do crédito com taxa variável e mista, que são a maioria em Portugal. Estas taxas interbancárias estão a subir desde o final de fevereiro perante as expectativas de que o Banco Central Europeu (BCE) vai ter de aumentar as taxas diretoras para responder às pressões inflacionistas que já se sentem por conta da subida dos preços. Ler mais
O surto de ébola na República Democrática do Congo, Uganda e Sudão do Sul tem levado países e organizações internacionais a reforçar medidas de prevenção, mas Portugal mantém o risco de infeção muito baixo, garante a médica especialista em Saúde Pública e secretária-geral da direção da Associação Nacional dos Médicos de Saúde Pública (ANMSP), Joana Moreno, em entrevista exclusiva à Executive Digest.
Segundo a especialista, o risco na União Europeia continua controlado devido à implementação de medidas preventivas e à vigilância reforçada dos viajantes provenientes das zonas afetadas. “O risco é pela probabilidade de a doença se manifestar em alguém que tenha viajado para estes países. Uma pessoa que viaje para um país com surto já vai com medidas implementadas e sabe que terá que cumprir algumas precauções. Vai estar sempre atenta aos sintomas. Quem regressa de uma zona de risco passa por rastreio à saída do país e também deve vigiar sinais compatíveis com a doença”, explicou Joana Moreno. Ler mais
“Ofereceram-me uma extensão de dois anos da garantia legal na compra de um computador, numa das multinacionais aqui estabelecidas.
Aceitei e paguei mais por isso.
Deram-me um papel com garantia, referência do aparelho, prazo e preço.
Passada a garantia legal, sobreveio uma avaria a exigir intervenção.
No estabelecimento, para surpresa minha, mandaram-me para uma seguradora.
Nem sabia do contrato de seguro: a garantia para mim seria assegurada pela empresa.
Na seguradora: o seguro só valia por uma vez, sem cobertura da substituição do aparelho.
Senti-me defraudado. Tornei à empresa. Declinou a responsabilidade, endossando-a à seguradora.”
Confrontemo-nos com o que estabelece a Lei da Compra e Venda de Bens de Consumo:
1. O direito à protecção dos interesses económicos impõe, nas relações jurídicas de consumo, a transparência, “a lealdade e a boa-fé, nos preliminares, na formação e na vigência dos contratos.“ (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 9.º).
2. A ‘garantia contratual’ oferecida (“comercial”, segundo a lei) obedece a formalidades especiais:
2.1. Documento particular (papel ou outro suporte duradouro), em língua portuguesa, redigido de modo claro e inteligível:
2.2. Menções obrigatórias:
2.2.1. Nome e endereço do garante;
2.2.2. Nome e endereço do consumidor;
2.2.3. Designação do equipamento sobre que recai a garantia;
2.2.4. Duração e âmbito territorial;
2.2.5. Procedimento em vista do exercício da garantia;
2.2.6. Declaração inequívoca de que o consumidor é titular dos direitos à reposição da conformidade (reparação ou substituição), à redução do preço ou à extinção do contrato consignados na lei: e que tais direitos jamais serão subtraídos por uma tal garantia;
2.2.7. Informação clara e expressa do objecto da garantia contratual: benefícios, condições de atribuição (enumeração dos encargos, a saber, despesas de transporte, de mão-de-obra, de material...), prazos e forma de exercício, com menção do ónus da prova: a da não conformidade e do prazo (!) para o efeito.
3. A garantia contratual vincula o garante nos termos das condições da declaração e da publicidade vinda a lume antes ou na fase da celebração do contrato.
4. Se os termos e condições da declaração de garantia e os da publicidade não coincidirem, prevalecem os mais favoráveis ao consumidor, a menos que em momento anterior ao da celebração a publicidade haja sido corrigida de forma idêntica ou comparável à precedentemente divulgada. (DL 84/2021: art.º 43).
5. O facto de o fornecedor não cumprir as formalidades impostas por lei não prejudica a natureza vinculativa da garantia contratual (a que se expõe).
6. E o de ter convertido uma garantia contratual, a se, por um seguro, ludibriando o consumidor, obriga-o a responder por garantia com a dimensão e o conteúdo da legal pelo período da extensão que é, no caso, de dois anos: prática desleal (enganosa) passível de consequências (DL 57/2008: art.º 7.º e n.º 1 do art.º 21 ).
7. Aliás, admitir-se-ia que celebrasse um contrato de seguro - verdadeiro e próprio -, em lugar da garantia contratual, se o facto fosse revelado à claridade e desde que cumpridos os requisitos para o efeito: cláusulas comunicadas na íntegra, de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se tornasse possível o conhecimento completo e efectivo (DL 446/85: art.º 5.º).
8. E porque houve, na concreta hipótese de facto, patente má-fé, os danos causados na circunstância, tanto materiais como morais, serão integralmente ressarcidos, de harmonia com a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor: “o consumidor tem direito à indemnização dos danos patrimoniais e não patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou de prestações de serviços defeituosos” (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 12).
9. Accione a empresa no competente tribunal de consumo: o do distrito, se o houver; caso contrário, o nacional (Lei 144/2015: art.º 16).
EM CONCLUSÃO
a. Garantia contratual e seguro não se confundem: a garantia consta de documento particular com menções próprias; o contrato de seguro obedece a formalidades especiais, com conteúdo distinto do da garantia contratual ( DL 84/2021: art.º 43; DL 72/2008: art.º 32).
b. Nada obsta a que o consumidor celebre um contrato de seguro, desde que devidamente esclarecido e com inteira liberdade (DL 72/2008: n.º 2 do art.º 32).
c. A deslealdade e a má-fé não desobrigam o fornecedor nem da garantia nem da responsabilidade pelos danos (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 9.º, n.º 1 do art.º 12; DL 84/2021: n.º 8 do art.º 43).
d. Para demandar a empresa: tribunal de consumo territorialmente competente (Lei 144/2015: art.º 16 e mapa orgânico).
Tal é, salvo melhor juízo, o parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO -, Portugal
Quase meio milhão de situações clínicas ligeiras foram acompanhadas nas farmácias comunitárias em 2025, com 97,8% dos casos resolvidos, revela um estudo divulgado esta sexta-feira.
O Estudo do Valor da Rede de Farmácias em Portugal, coordenado pelos investigadores da Faculdade de Economia e Gestão da Universidade Nova (Nova SBE), Pedro Brinca e João Duarte, estima que em 2025 tenham sido registados cerca de 477 mil atos no âmbito do serviço de gestão de Situações Clínicas Ligeiras (SCL), mais 146% face a 2024, com apenas 2,2% dos casos encaminhados para consulta médica, evidenciando o potencial para reduzir a pressão sobre as urgências e a Linha SNS24. Ler mais
O projeto de lei já foi entregue no Parlamento e o tema subiu a debate no Fórum TSF, com as associações de defesa do consumidor a aplaudirem a iniciativa. Por outro lado, as empresas alertam para o aumento de custos com pessoal. Ler mais
A polémica em torno das mudanças no pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que só arrancam em 2027, gerou algumas dúvidas relativamente às datas deste ano, mas a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) lembrou, na quarta-feira, que em 2026 este imposto deve ser pago no mês da matricula do veículo.
