quinta-feira, 21 de maio de 2026

Consumidores europeus apresentam queixa contra Google, Meta e TikTok

 

Trinta organizações de consumidores europeias apresentaram hoje uma queixa contra a Google, a Meta e o TikTok junto da Comissão Europeia por "terem falhado" no combate aos anúncios de burlas financeiras que aparecem nestas plataformas.

A denúncia surge após a análise da política publicitária das empresas tecnológicas em treze países europeus e a deteção de quase 900 anúncios fraudulentos entre dezembro de 2025 e março de 2026, informou a Associação Europeia de Consumidores (BEUC, na sigla em francês), em comunicado.

Após tomarem conhecimento destes anúncios, a Google eliminou 60% dos que foram denunciados à empresa, a Meta apagou 43% e o TikTok, 23%, indicou a BEUC, que, juntamente com outras 29 organizações, acusa as empresas de violarem a Lei dos Serviços Digitais (DSA, na sigla inglesa) da UE.

"A Meta, a TikTok e a Google não só não eliminam de forma proativa os anúncios fraudulentos, como também não agem com a suficiente firmeza quando são notificadas sobre este tipo de fraudes", afirmou o diretor-geral da BEUC, Agustí Reyna.

Por isso, as organizações pedem à Comissão Europeia e às autoridades nacionais, às quais também apresentaram uma denúncia, que investiguem a política publicitária das três empresas e imponham multas se "continuarem a não cumprir" as suas obrigações.

"É fundamental exigir responsabilidades à Meta, à TikTok e à Google. Se não tomarem medidas contra os esquemas de fraude financeira que circulam nas suas plataformas, os burlões continuarão a chegar a milhões de consumidores europeus diariamente, colocando as pessoas em risco de perder centenas ou milhares de euros devido à fraude", acrescentou Reyna.

 

ASAE apanha sites de restauração a bloquear clientes devido a morada

 

A ASAE instaurou dezenas de contraordenações contra sites de estabelecimentos da restauração, devido à inúmeras ilegalidades nas páginas online. Entre elas, apontam a prática de geoblocking, ou seja, quando um consumidor é bloqueado devido à sua localização.

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) levou a cabo, nas últimas semanas, uma operação nacional dirigido ao comércio online de estabelecimentos de restauração… e encontrou dezenas de contraordenações.

 

A operação, feita através das Unidades Regionais da ASAE teve como objetivo principal verificar se estava a ser praticado geoblocking. Ou seja, se os estabelecimentos estavam a bloquear determinados clientes devido à sua morada - uma forma de "discriminação", segundo a lei atual, informa a autoridade em comunicado enviado às redações. Ler mais

 

Atenção, pais: crianças estão a criar canais públicos no Whatsapp

 

“Estão a aparecer canais geridos inteiramente por crianças de 11, 12 anos ou pouco mais”, que nestes canais partilham em tempo real fotografias e vídeos da sua rotina — em casa, na escola, com os amigos, na piscina”.

À distância de muito poucos cliques, qualquer utilizador da rede social Whatsapp pode criar um canal público, e, como o próprio Whatsapp diz, para “qualquer pessoa poder encontrá-lo”.

Ao mesmo tempo, qualquer utilizador pode navegar por estes canais que surgem na secção “Atualizações”, onde vários canais são recomendados e onde é possível procurar canais específicos. Ler mais

Explicador: Novo ‘choque fiscal’ na habitação já entrou em vigor. Veja aqui todas as mudanças

 
O diploma define, com elevado grau de detalhe técnico, regras de resolução contratual, transmissão de posição contratual, registo predial, fiscalização, restituição de imposto e isenções fiscais, introduzindo mecanismos de controlo e sanções em caso de incumprimento.

 Foi publicado ontem em Diário da República e já se encontra em vigor um novo diploma que estabelece alterações profundas ao regime dos contratos de investimento associados ao arrendamento habitacional, cria um regime de restituição parcial do IVA na construção de habitação própria e permanente e institui o regime simplificado de arrendamento acessível (RSAA).

O diploma define, com elevado grau de detalhe técnico, regras de resolução contratual, transmissão de posição contratual, registo predial, fiscalização, restituição de imposto e isenções fiscais, introduzindo mecanismos de controlo e sanções em caso de incumprimento. Ler mais

Consumo de gasóleo e GPL trava a fundo em abril com subida de preços

 


Dados da ERSE mostram quebra de 17,4% no gasóleo e de 36% no GPL em abril, face ao mês anterior. Revendedores frisam que redução no gasóleo é sinal negativo para a economia.

Numa altura em que a guerra no Irão mantém elevados os preços dos combustíveis, o consumo de gasóleo e de gás natural liquefeito em abril retraiu-se face ao mesmo mês do ano passado e também em relação a março, apontam os dados disponibilizados pelo regulador da energia. CP e Metropolitano de Lisboa não registam alteração relevante no número de passageiros.

De acordo com os dados disponibilizados pela ERSE, com base no Balcão Único da Energia, todos os combustíveis – gasolina, gasóleo e GPL – apresentaram quebras de consumo face a março, um mês em que o consumo havia crescido. A queda mais pronunciada verifica-se no gás de petróleo liquefeito (GPL), que afundou 36%, seguindo-se o gasóleo, que mais caiu 17,42%. Na gasolina, o consumo reduziu-se em quase 7%. Ler mais

Portugal com 73 praias "Zero Poluição" este ano

Para uma praia ser "Zero Poluição", as águas não podem ter tido contaminação microbiológica durante as últimas épocas balneares. Grândola tem o maior número de praias com esta classificação.

Portugal conta este ano com 73 praias “Zero Poluição”, menos oito que em 2025, distribuídas por 34 concelhos, anunciou esta quinta-feira a associação ambientalista Zero.

Em comunicado, a Zero — Associação Sistema Terrestre Sustentável explicou que uma praia “Zero Poluição” representa uma margem costeira onde “não foi detetada qualquer contaminação microbiológica nas análises efetuadas às águas balneares ao longo das três últimas épocas balneares, tendo também a sua classificação sido sempre ‘excelente’ nesse período”. Ler mais

 

Diário de 21-5-2026


Diário da República n.º 98/2026, de 21 de maio de 2026

Recomenda ao Governo a adoção de mecanismos que facilitem a extração de animais de companhia dos cidadãos portugueses evacuados do estrangeiro.


Prolonga o diferimento temporário do pagamento de capital, juros e demais encargos associados a contratos de crédito, bem como a proibição da revogação de linhas de crédito existentes, na sequência da tempestade «Kristin» e fenómenos hidrológicos que se seguiram.


Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 176/2024, de 5 de dezembro, procedendo à reprogramação dos compromissos plurianuais assumidos pelo Fundo Ambiental.


Aprova a Estratégia Nacional para a Implementação da Metodologia BIM (Building Information Modelling).


Autoriza a aquisição e instalação de equipamentos e infraestruturas para reposição da operacionalidade do SIRESP em territórios afetados por calamidade.


Designa o conselho de administração da Unidade Local de Saúde da Região de Aveiro, E. P. E.


O que é que acontece se os bancos diminuírem a taxa de esforço?

 

Taxa de esforço é uma conta simples: mostra quanto do rendimento mensal de uma família já está comprometido com prestações de crédito

Comprar casa pode tornar-se mais difícil para algumas famílias se o Banco de Portugal avançar com regras mais apertadas no crédito à habitação. A medida pretende travar o endividamento excessivo, mas pode deixar muitos compradores fora da corrida pela casa que tinham em vista.

O Banco de Portugal quer apertar as regras de concessão de crédito à habitação e uma das hipóteses em cima da mesa passa por reduzir a taxa de esforço máxima aceite pelos bancos. Atualmente, a recomendação geral aponta para que o peso total dos créditos de uma família não ultrapasse 50% do rendimento líquido mensal. Segundo notícias recentes, esse limite poderá descer para valores entre 40% e 45%, embora a decisão final ainda não esteja fechada. Ler mais

 

República garante reembolsos das viagens aéreas "em sete dias"

 

Desempenho da nova plataforma, desenhada para substituir o sempre demorado processo nos CTT, foi fortemente elogiado pelo governante

A nova plataforma do Subsídio Social de Mobilidade está a permitir uma redução nos tempos de espera pelo reembolso das viagens aéreas, com o Governo da República a assegurar que os pedidos são pagos num prazo de sete dias.

A garantia foi deixada pelo secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo, que, durante uma audição parlamentar, já permite devolver o dinheiro aos passageiros das regiões autónomas antes mesmo da realização dos voos. Ler mais

Amadora-Sintra. Entidade da Saúde conclui que hospital tem de garantir direitos dos doentes, senão haverá sanções

 
Denúncia de más práticas no Serviço de Cirurgia Geral e outras queixas recebidas de utentes contra o Hospital Fernando da Fonseca levaram Entidade Reguladora da Saúde a instaurar um inquérito à unidade em fevereiro de 2023. Objetivo: averiguar se direitos dos utentes estavam a ser respeitados. No final, foram feitas recomendações para corrigir práticas, mas ERS ainda pode fazer fiscalização. Ao DN, hospital diz estar a cumprir.

A 13 de janeiro de 2023, no dia em que era noticiado pelo jornal Expresso, a existência de cartas com relatos de más práticas no Serviço de Cirurgia Geral do Hospital Fernando da Fonseca (Amadora-Sintra), envolvendo inclusive a morte de doentes, o Ministério Público anunciava a abertura de um processo de inquérito. A Ordem dos Médicos fez o mesmo. Dois dias depois, a Inspeção Geral das Atividades em Saúde (IGAS) abriu também uma ação inspectiva. A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) só o fez quase um mês depois de se saber qual o conteúdo das cartas endereçadas pelo cirurgião Vítor Nunes à direção clínica da altura, ambas com datas de 2022 (outubro e novembro). Ler mais

Passaporte para a segurança: A viagem começa em casa

Uma emergência médica, uma bagagem extraviada, um atraso inesperado que faz perder uma ligação ou até um cancelamento de última hora podem transformar a viagem de sonho num pesadelo. É neste ponto que um seguro de viagem entra em ação.

A vontade de explorar o mundo faz parte da natureza humana. Quer seja pela busca de novas culturas, pela contemplação de paisagens, ou pela simples necessidade de quebrar a rotina, cada partida transporta a promessa de renovação e descoberta. Contudo, para que esta promessa se cumpra na sua plenitude e para que cada aventura seja vivida com a liberdade que pretendemos, é necessário que todas as decisões estejam assentes num pilar fundamental: a segurança. Viajar em segurança não é limitar a experiência, mas sim amplificá-la, permitindo que cada momento seja vivido com a total tranquilidade que merece. . Ler mais

 

Pagamentos da Revolut utilizados para detetar utilizadores de IPTV pirata

 

A luta contra a pirataria e a IPTV intensificou-se. Já vai além do bloqueio das transmissões pelas autoridades durante os jogos mais importantes da semana. A Sky Irlanda começou a visar os utilizadores que pagam IPTV pirata através do Revolut. De forma simples conseguiu uma vitória significativa.

A Sky Ireland inicia uma guerra com a Revolut

A empresa enviou mais de 200 cartas a assinantes de IPTV descobertos durante uma operação contra uma operadora fraudulenta de descodificadores. A Sky colaborou com a Revolut para identificar os clientes que pagavam por este serviço pirata. A Sky foi além das medidas que têm sido tomadas na luta contr a IPTV. A empresa identificou utilizadores que pagam IPTV pirata e enviou cartas a exigir o cancelamento imediato das suas subscrições. Ler mais

 

Novo dispositivo transforma luz infravermelha desperdiçada em energia utilizável

 

O estudo, publicado na revista científica Nature Photonics, aborda um dos principais desafios da fotónica: a perda de energia luminosa antes de poder ser aproveitada.

Investigadores da University of New South Wales desenvolveram um dispositivo à escala nanométrica que converte luz infravermelha e vermelha de baixa energia em luz visível de maior energia, abrindo caminho a ganhos de eficiência em tecnologias solares e óticas.

O estudo, publicado na revista científica Nature Photonics, aborda um dos principais desafios da fotónica: a perda de energia luminosa antes de poder ser aproveitada. Ler mais

Cyberbullying continua a ser desvalorizado em Portugal apesar de 95% o considerarem um problema grave

Estudo revela que mais de metade dos portugueses já testemunhou casos de cyberbullying e quase um em cada cinco admite já ter sido vítima.

A utilização intensiva da Internet e das redes sociais está a aumentar a exposição dos portugueses ao cyberbullying, um fenómeno que continua a ter forte impacto emocional e psicológico, mas que muitos consideram ainda insuficientemente combatido. A conclusão é de um novo estudo da ConsumerChoice, que revela que 95% dos portugueses consideram o cyberbullying um problema sério em Portugal.

Segundo o estudo, embora o tema seja amplamente reconhecido pela população, persistem falhas ao nível da prevenção, da formação e da resposta das plataformas digitais e da sociedade. Ler mais

 

Lixo do setor alimentar domina poluição de plástico no mundo

 

Estimativas sugerem que 20 milhões de toneladas de resíduos plásticos entram no ambiente todos os anos. As embalagens para alimentos, tampas e garrafas são dos artigos mais encontrados.

O lixo proveniente dos alimentos e das bebidas domina a poluição global por plásticos, indica um estudo liderado pela Universidade de Plymouth, Reino Unido, divulgado esta quinta-feira.

As embalagens de plástico para alimentos, as tampas e as garrafas de plástico são os itens predominantes no lixo marinho, de acordo com o primeiro levantamento mundial sobre lixo marinho por tipo de utilização, que reuniu e avaliou mais de 5.000 levantamentos de lixo nas praias para revelar os itens dominantes de lixo marinho em todos os sete continentes, nove sistemas oceânicos, 13 mares regionais e 112 nações, uma área combinada que representa 86% da população mundial. Ler mais

Lançamento Internacional da Obra “Infância, Consumo e Direitos Humanos na Era Digital” homenageia o Prof. Dr. Mário Frota em Portugal

 


A cidade do Porto sediou, no último dia 15 de maio, o lançamento internacional da obra coletiva “Estudos em Homenagem ao Professor Mário Frota: Infância, Consumo e Direitos Humanos na Era Digital”. O evento, realizado na prestigiada UNICEPE (Cooperativa Livreira de Estudantes do Porto), reuniu juristas, pesquisadores e autoridades para celebrar a trajetória de uma das maiores referências do Direito do Consumo na Europa.

A obra é fruto de uma coordenação conjunta entre acadêmicos brasileiros: a Prof.ª Ma. Andréia Bugalho, o Prof. Dr. Jair Cardoso, o Prof. Dr. Sebastião Sérgio da Silveira e o Prof. Dr. Gregório Assagra. O projeto reflete o esforço de grupos de pesquisa de renome, como o GEDTRAB (FDRP/USP) e o Contemporaneidade e Trabalho (UNAERP/RP), consolidando laços institucionais e científicos entre as nações lusófonas. Ler mais

Especialistas querem fim do estigma a falar sobre obesidade

 

Um guia lançado por especialistas sobre a obesidade defende uma linguagem positiva centrada nas pessoas, isenta de juízos críticos, atribuições de culpa, rótulos e simplificações.

Especialistas e a Associação de Pessoas que Vivem com Obesidade apelam a uma mudança na comunicação sobre a obesidade, alertando que a linguagem e imagens usadas por profissionais de saúde e media podem perpetuar o estigma e discriminação.

Para melhorar a comunicação sobre a doença, a Sociedade Portuguesa para o Estudo da Obesidade (SPEO), a Associação Portuguesa de Pessoas que Vivem com Obesidade (ADEXO) e a Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil lançaram o guia “As palavras pesam — Como falar de obesidade”. Ler mais

Imprensa Escrita - 21-5-2026





 

quarta-feira, 20 de maio de 2026

Governo quer que subsídios possam ser pagos em duodécimos: O que propõe?

 

No âmbito do pacote de revisão laboral, o Governo quer dar a possibilidade de os trabalhadores receberem os subsídios de férias e de Natal em duodécimos. Saiba como funcionará este regime.  

 Uma das medidas que consta no pacote de revisão laboral apresentado pelo Governo - e que já deu entrada no Parlamento - passa pela possibilidade de os trabalhadores receberem os subsídios de férias e de Natal em duodécimos. 

 "O subsídio de férias deve ser pago antes do início do período de férias e proporcionalmente em caso de gozo interpolado de férias

Na prática, o Governo propõe que este pagamento em duodécimos fique dependente de "acordo entre o trabalhador e o empregador".   Ler mais

Mensagem sobre reembolso? Finanças emitem alerta: "Cuidado"

"Cuidado com e-mails e SMS falsos", avisa o Fisco numa publicação partilhada na rede social Facebook. 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) emitiu um alerta, na terça-feira, para mensagens fraudulentas que estão a circular sobre um alegado reembolso. "Cuidado com e-mails e SMS falsos", avisa o Fisco numa publicação partilhada na rede social Facebook

Também no Portal das Finanças, as Finanças deixam o alerta: "A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) tem conhecimento de que alguns contribuintes estão a receber mensagens de correio eletrónico supostamente provenientes da AT nas quais é pedido que se carregue em links que são fornecidos". Ler mais 

 

Infância, consumo e direitos humanos da sociedade digital


Eis o título de uma obra colectiva que, por iniciativa da Prof.ª Andréia Bugalho, da Universidade de Ribeirão Preto (Estado de São Paulo) se deu à estampa em homenagem à nossa trajectória de vida em prol dos consumidores e, em particular, das crianças que são apetitosa posta para o mercado nos seus propósitos nem sempre lineares.

A obra reúne o contributo de 25 investigadores que ao tema se consagram, de estudantes a doutorandos, e tem a chancela quer da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da vetusta Universidade de São Paulo (1827), quer da Escola de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (1924).

Como coordenadores, para além da Prof.ª Andréia Bugalho, o Magnífico Retor da Universidade de Ribeirão Preto, Prof. Sebastião Sérgio da Silveira, o Director dos Cursos de Pós-Graduação, Prof. Gregório Assagra de Almeida, e o Prof. Jair Aparecido Cardoso, Livre-Docente (Professor Associado) da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo. Ler mais 

Juízes arrasam proposta do Governo para o Tribunal de Contas. “Facilitismo” pode abrir porta à “impunidade”

 

Conselho Superior da Magistratura (CSM) levanta sérias reservas à proposta do Governo para alterar a Lei do Tribunal de Contas, alertando para riscos de “facilitismo” na contratação pública. 

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) levanta sérias reservas à proposta do Governo para alterar a Lei do Tribunal de Contas (TdC), alertando para riscos de “facilitismo” na contratação pública, “redução do escrutínio” sobre dinheiros públicos e até “potenciais situações de impunidade”.

No parecer enviado ao Parlamento, o órgão de fiscalização da magistratura judicial admite que a iniciativa corresponde a uma “opção legítima de política legislativa”, mas considera que várias normas podem ser inconstitucionais e podem fragilizar os mecanismos de controlo financeiro do Estado. Esta quarta-feira, o Parlamento discute em plenário estas alterações propostas pelo Executivo. Ler mais

 

Quem comprar casa com IVA a 6% e mudar de residência tem penalização de 10% em IMT

 


Novo pacote fiscal para a habitação permite manter o IVA reduzido de 6% na construção de casas mesmo quando deixam de ser residência permanente, mas prevê um agravamento de IMT de 10%. 

Os compradores que beneficiem do novo IVA reduzido de 6% na construção ou reabilitação de habitação própria e permanente deixarão de ser obrigados a devolver a vantagem fiscal, mesmo quando a casa deixe de ser residência permanente. Em vez disso, o Governo criou um mecanismo de penalização através do IMT: quem deixar de utilizar a casa como residência permanente no primeiro ano, após a afetação, ficará sujeito a um agravamento de 10% sobre o valor tributável do imóvel.

De igual modo, se, nos primeiros seis meses, a contar da data da aquisição, a casa não for afeta a habitação própria e permanente, aplica-se a mesma penalização fiscal em sede de IMT, de acordo com o Decreto-Lei n.º 97/2026, publicado esta quarta-feira em Diário da República, que aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação. Ler mais

 

“Infância, Consumo e Direitos Humanos na Sociedade Digital”



Eis o título de uma obra colectiva que, por iniciativa da Prof.ª Andréia Bugalho, da Universidade de Ribeirão Preto (Estado de São Paulo) se deu à estampa em homenagem à nossa trajectória de vida em prol dos consumidores e, em particular, das crianças que são apetitosa posta para o mercado nos seus propósitos nem sempre lineares.

A obra reúne o contributo de 25 investigadores que ao tema se consagram, de estudantes a doutorandos, e tem a chancela quer da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da vetusta Universidade de São Paulo (1827), quer da Escola de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (1924).

Como coordenadores, para além da Prof.ª Andréia Bugalho, o Magnífico Retor da Universidade de Ribeirão Preto, Prof. Sebastião Sérgio da Silveira, o Director dos Cursos de Pós-Graduação, Prof. Gregório Assagra de Almeida, e o Prof. Jair Aparecido Cardoso, Livre-Docente (Professor Associado) da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto, da Universidade de São Paulo. Ler mais

Banco de Portugal reduz para 45% taxa de esforço máxima no crédito à habitação

 


Supervisor está também a ponderar alterações às exceções previstas para o conjunto das carteiras dos bancos e ao limite à maturidade dos contratos.

Por causa da garantia pública de apoio aos jovens na compra de casa, o Banco de Portugal (BdP) vai reduzir de 50% para 45% a taxa de esforço máxima no crédito à habitação, uma decisão que já está a ser comunicada ao sistema bancário, avança o Jornal de Negócios (acesso pago). A alteração significa um aperto das regras na hora de conceder crédito, mas não será a única.

A instituição liderada por Álvaro Santos Pereira está também a ponderar mexidas nas exceções previstas para o conjunto das carteiras dos bancos. Atualmente, 10% do conjunto de empréstimos concedidos por cada instituição financeira por semestre podem ter rácios DSTI até 60%. Adicionalmente, até 5% do volume total de créditos concedidos por cada banco pode exceder estes limites. Estas balizas serão alteradas para números ainda por decidir. Ler mais

De 360 mil para 60 mil. Governo baixa meta para atribuição de médicos de família

O plano de emergência previa assegurar a cobertura a 260 mil utentes em 2025 através das USF-C. Agora, o objetivo passou a ser atribuir médico de família a mais de 60 mil pessoas até 2029.


O Governo reduziu a meta de atribuição de médicos de família através das novas unidades de saúde geridas pelos setores privado e social, as denominadas USF-C, tendo em conta os atrasados e o facto de as convenções com especialistas privados em medicina geral e familiar ainda não terem avançado.

Segundo o Público, o executivo pretende “aumentar o acesso a médico de família, garantindo, através da celebração de convenções em medicina geral e familiar e da abertura de USF-C, médico de família a mais 60 mil utentes até 2029”. Ler mais

Governo cria desconto até 35 euros para entrega de eletrodomésticos velhos na compra de novos

 

A partir de 1 de dezembro, devolver frigoríficos, arcas congeladoras, ares condicionados e televisões antigos vai dar um “desconto” de 20 a 35 euros na hora de compra de novos. É o que diz um diploma publicado esta terça-feira. Os primeiros 24 meses de funcionamento do sistema serão financiados pelo Fundo Ambiental, cabendo depois os custos às entidades gestoras do sistema integrado de resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos. 

A devolução de frigoríficos, arcas congeladoras, aparelhos de ar condicionado e televisores usados vai passar a dar direito a um desconto direto na compra de novos equipamentos a partir de 1 de dezembro de 2026. A medida consta da Portaria n.º 222-A/2026, publicada em Diário da República, e pretende reforçar a recolha e reciclagem de resíduos elétricos e eletrónicos, combatendo simultaneamente o desvio destes aparelhos para circuitos paralelos. Ler mais 

Cancro: Portugal é dos que mais espera por fármacos novos

Depois da Roménia, Lituânia e Estónia, Portugal é o país europeu onde o acesso a medicamentos inovadores para o cancro é mais demorado (919 dias). Alemanha lidera o primeiro lugar, com apenas 47 dias.

Os doentes portugueses são dos que mais esperam para ter acesso a medicamentos inovadores para o tratamento do cancro, segundo um estudo europeu que mostra que em Portugal é preciso aguardar 919 dias.

Um grupo de investigadores quis perceber quanto tempo demorava a chegar ao mercado um novo fármaco para o cancro e para isso analisou o percurso dos 56 novos tratamentos que foram aprovados desde 2021. Os resultados divulgados agora colocam Portugal entre os piores. Ler mais

Calor chega em força a Portugal: Temperaturas disparam e termómetros podem atingir 35 graus esta quarta-feira

 

Portugal continental prepara-se para uma mudança abrupta do estado do tempo esta quarta-feira com uma subida muito significativa das temperaturas máximas em praticamente todo o território.

Portugal continental prepara-se para uma mudança abrupta do estado do tempo esta quarta-feira com uma subida muito significativa das temperaturas máximas em praticamente todo o território. Em algumas regiões, os termómetros poderão registar valores até 10 graus superiores aos observados no dia anterior, com máximas a aproximarem-se dos 35 graus nas zonas tradicionalmente mais quentes do país. A alteração marca o início de um período de calor mais intenso, que poderá prolongar-se nos próximos dias.

Segundo as previsões divulgadas pelo portal especializado LusoMeteo, esta será a jornada mais quente do ano até ao momento e poderá mesmo representar o arranque de uma onda de calor nas regiões do Sul.  Ler mais

Proteção constitucional das abelhas pode ser submetida a referendo na Suíça

 Organizações ambientais e grupos parlamentares da Suíça lançaram uma iniciativa popular para incluir as abelhas, polinizadoras essenciais cujas populações estão em declínio alarmante em todo o mundo, na Constituição federal.

A iniciativa precisa de recolher 100 mil assinaturas em 18 meses para que se possa realizar um referendo, seguindo o procedimento padrão num país onde se realizam referendos deste tipo três ou quatro vezes por ano.

A deputada do Partido Verde, Delphine Klopfenstein, uma das organizadoras da iniciativa, realçou que a proteção das abelhas e da polinização que estas proporcionam é essencial para a produção de frutas, legumes e certos grãos, sendo vital para garantir a segurança alimentar. Ler mais

ANSR, GNR e PSP lançam campanha de segurança rodoviária para motociclistas

 

ANSR, GNR e PSP lançam campanha de segurança rodoviária para motociclistas

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR), a GNR e a PSP lançam entre os dias 19 e 25 de maio a campanha “Duas Rodas ─ Agarre-se à Vida”, dedicada à segurança dos utilizadores de motociclos e ciclomotores.

A iniciativa integra o Plano Nacional de Fiscalização 2026 e pretende alertar para os comportamentos de risco associados à condução de veículos de duas rodas a motor, promovendo uma condução mais segura e responsável. Ler mais

Diário de 20-5-2026

 

Presta público reconhecimento a Gisèle Pelicot pelo seu contributo para a consciencialização sobre a violência contra as mulheres.


Recomenda ao Governo que agilize a georreferenciação das explorações agrícolas, pecuárias e florestais para a gestão de catástrofes.


Recomenda ao Governo a clarificação do enquadramento do imposto sobre o valor acrescentado nas operações realizadas no âmbito das Test Beds do Plano de Recuperação e Resiliência.


Recomenda ao Governo que aumente o período de defeso para a apanha do perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina.


Recomenda ao Governo a avaliação e renegociação do contrato de concessão da travessia fluvial do Sado entre Setúbal e a península de Troia.


Recomenda ao Governo que reforce o apoio humanitário à Somália.


Recomenda ao Governo a adoção de medidas excecionais para a limpeza, remoção de material lenhoso e recuperação das áreas florestais.


Recomenda ao Governo o reforço da proteção da comunidade portuguesa na Venezuela, da ação consular e diplomática para a libertação de cidadãos portugueses detidos e da promoção de uma transição democrática no país.


Eleição de membros para o conselho de opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.


No uso da autorização concedida pela Lei n.º 9-A/2026, de 6 de março, aprova medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação.


Autoriza a concessão de apoios financeiros excecionais, destinados à reposição, reparação e reabilitação das infraestruturas dos aproveitamentos hidroagrícolas afetados pelos fenómenos meteorológicos adversos ocorridos nos meses de janeiro e fevereiro de 2026.


Procede à correção do montante indicado para o ano de 2025, para financiamento de medidas apoiadas pelo Fundo Ambiental no âmbito do Pacote Mobilidade Verde ― Transporte Urbano de Mercadorias e de Passageiros.


Autoriza o pagamento de montantes não liquidados no âmbito da medida conjuntural de apoio à entrega de uvas para produção de vinho para destilação, referente à campanha vitivinícola de 2025-2026.


Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a realizar despesa e a proceder à repartição dos encargos plurianuais para a concretização global do empreendimento «Linha do Alentejo: Modernização Casa Branca ― Beja».


Designa um vogal do órgão de gestão da Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça.


Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 69/2024, de 3 de junho, que cria a estrutura de missão responsável pelas Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões.


Torna pública a aprovação da Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República Democrática de São Tomé e Príncipe.


Torna público o depósito, junto do Secretariado Executivo da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), do instrumento de ratificação da Convenção Multilateral de Segurança Social da Comunidade de Países de Língua Portuguesa ― CPLP.


Regulamenta o procedimento de reconhecimento e concretização das isenções aplicáveis aos biocombustíveis avançados e aos gases de origem renovável.


Estabelece as regras de apoio à compensação pela quebra de rendimentos de produção da atividade pecuária, pela morte de ovinos, no âmbito do surto de língua azul, no período de 1 de junho de 2025 a 16 de janeiro de 2026.


Quinta alteração à Portaria n.º 54-F/2023, de 27 de fevereiro, alterada pelas Portarias n.os 228/2023, de 21 de julho, 291/2023, de 28 de setembro, 6/2025/1, de 3 de janeiro, e 288/2025/1, de 19 de agosto, que estabelece as regras nacionais complementares do domínio «B.1 — Programa nacional para apoio ao setor da fruta e dos produtos hortícolas», do eixo «B — Abordagem setorial integrada», do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal).



Consumidores europeus apresentam queixa contra Google, Meta e TikTok

  Trinta organizações de consumidores europeias apresentaram hoje uma queixa contra a Google, a Meta e o TikTok junto da Comissão Europeia...