sexta-feira, 10 de julho de 2026
Diário de 10-7-2026
Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026
Altera o Decreto-Lei n.º 60/2008, de 27 de março, que assegura a execução do Regulamento (CEE) n.º 4045/89, relativo aos controlos, pelos Estados-Membros, das operações que fazem parte, direta ou indiretamente, do sistema de financiamento pelo Fundo Europeu Agrícola de Garantia.
Altera o Decreto-Lei n.º 1/2007, de 2 de janeiro, que estabelece as condições de funcionamento dos locais de extração e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano.
Estabelece a obrigatoriedade de certificação prévia dos sistemas de informação destinados a utilização em contexto escolar e pedagógico de ensino não superior público, privado e cooperativo.
Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.
Altera o Decreto-Lei n.º 40-A/2026, de 13 de fevereiro, que estabelece um regime excecional e temporário de simplificação administrativa e financeira destinado à reconstrução e reabilitação de património e das infraestruturas localizadas nos concelhos afetados pela tempestade «Kristin».
Altera o Decreto-Lei n.º 80-A/2026, de 31 de março, adequando o regime de concessão dos apoios extraordinários à produção primária de produtos agrícolas ou de produtos das pescas e da aquicultura ao enquadramento temporário para os auxílios estatais no contexto da crise no Médio Oriente.
Designa os membros do conselho de administração da Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E. P. E.
IMI cobrado indevidamente aos senhorios com rendas antigas vai ser devolvido
A Autoridade Tributária (AT) admitiu esta quinta-feira “algumas anomalias” ao cobrar indevidamente IMI relativo a 2025 aos senhorios com rendas anteriores a 1990, comprometendo-se a reembolsar ou descontar nas prestações seguintes os valores do imposto entretanto pagos.
“A AT procederá à emissão do correspondente reembolso, caso o imposto tenha sido pago em prestação única ou pela totalidade. Nos restantes casos, a diferença do imposto será refletida nas prestações seguintes”, informou a AT em resposta a um pedido de esclarecimento da Lusa.
O artigo 46-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na nova redação que entrou em vigor em 1 de janeiro de 2024, determina que os arrendamentos para habitação celebrados antes do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), vulgo rendas “antigas” ou “congeladas”, estão isentos de IRS e de IMI “pelo período de duração dos respetivos contratos”. Ler mais
França aprova lei sobre uso de armas para defesa policial
A Assembleia Nacional de França aprovou um projeto de lei que estabelece uma presunção de legítima defesa para polícias e gendarmes que utilizem as suas armas de serviço em determinadas situações. A medida, aprovada terça-feira, estipula que, quando um agente abrir fogo ao abrigo das condições previstas na lei, supõe-se inicialmente que agiu dentro dos limites legais, embora a presunção possa ser refutada “por qualquer prova em contrário”, escreve o Le Monde. Ler mais.
Projeto de vigilância de grávidas por enfermeiros nos centros de saúde criado há um ano está parado
O Decreto-Lei n.º 87-A/2025 de 25 de julho, que cria o projeto de vigilância da gravidez de baixo risco realizada por Enfermeiros Especialistas em Enfermagem de Saúde Materna e Obstétrica (EEESMO), no âmbito dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), é claro nos seus objetivos: “Reforçar a acessibilidade e a equidade no acesso à vigilância da gravidez de baixo risco; Promover a continuidade dos cuidados ao longo do ciclo gravídico e puerperal; Assegurar a prestação de cuidados de saúde seguros, de qualidade e baseados nas orientações clínicas em vigor, promovendo o trabalho em equipa de saúde familiar”. Ler mais
Ficou sem um bem no controlo de segurança do aeroporto? Saiba como o pode recuperar
Hoje, durante o embarque no aeroporto de Nice, deparámo-nos com uma situação que, afinal, é mais comum do que muitos imaginam. Algumas passageiras chegaram ao controlo de segurança com perfumes e outros produtos de beleza na bagagem de cabine. Por esquecimento, não os colocaram na bagagem de porão antes de seguirem para o controlo. Ler mais
Ryanair lança promoção com voos desde 19,85 euros
A Ryanair lançou uma campanha especial para celebrar o seu 41.º aniversário, disponibilizando voos a partir de 19,85 euros para viagens realizadas entre 9 de julho e 30 de setembro de 2026.
A promoção abrange mais de 230 destinos da rede da companhia aérea, incluindo locais populares de férias como Faro, Alicante e Malta, bem como cidades como Barcelona, Cracóvia e Roma.
Segundo a transportadora, a campanha estará disponível durante apenas 41 horas, terminando às 23h59 de 9 de julho, sendo as reservas efetuadas através da aplicação oficial da Ryanair.
A companhia incentiva os passageiros a aproveitarem a promoção para marcar escapadinhas de verão ou viagens no início do outono, lembrando que os lugares disponíveis são limitados e sujeitos à disponibilidade.
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