Comissão
Europeia abriu processo de infracção por atraso na transposição da Directiva Anti-SLAPP
A
Frente Cívica lamenta que Portugal tenha violado o prazo para transpor a
Directiva Europeia de combate a processos judiciais abusivos contra a
participação pública. Baptizada “Lei de Daphne”, em homenagem à jornalista
maltesa Daphne Caruana Galizia assassinada em 2017, a Directiva 2024/1069 foi adoptada em 2024 e deveria
ter sido transposta até 7 de Maio deste ano. Por ter violado este prazo,
Portugal é agora um de 14 países europeus a braços com um processo de
infracção anunciado na semana passada pela
Comissão Europeia.
A Directiva, também conhecida
como Directiva Anti-SLAPP (Strategic Litigation Against Public
Participation) visa combater o uso abusivo dos tribunais – sobretudo
através de processos por difamação – para perseguir ou intimidar activistas,
jornalistas ou cidadãos por actos legítimos de escrutínio dos poderes ou de
participação em questões de interesse público. Em Portugal, cidadãos que se
atrevem a criticar os poderes são demasiadas vezes ameaçados ou perseguidos com
processos judiciais, num exercício de litigância retaliatória que degrada o
exercício democrático do direito ao escrutínio e da liberdade de expressão.
Logo depois da aprovação da
Directiva Europeia, em Abril de 2024, um grupo de cidadãos escreveu ao Governo
e ao Parlamento, apelando a uma rápida transposição desta lei, fundamental para
a qualidade da democracia, no ano em que se celebravam 50 anos do 25 de Abril.
Infelizmente, até hoje não só não foi adoptada qualquer legislação que
transpusesse a Directiva comunitária, como não foi ainda publicado qualquer
esboço de proposta legislativa ou iniciada qualquer consulta pública.
«O atraso na transposição
desta lei fundamental não só sujeita Portugal a eventuais punições pela
Comissão Europeia, mas sujeita os portugueses a continuarem a ser perseguidos
pelos poderosos, em manobras de bullying judicial que envergonham a nossa
democracia. Quem escrutina, quem faz perguntas, quem protesta ou exerce o seu
direito à crítica dos poderes não pode ser perseguido. É lamentável que o poder
político, no Parlamento e no Governo, tenha ignorado a adopção desta legislação
urgente», lamenta Paulo de Morais, presidente da Frente Cívica.
A Frente Cívica apela a que
não se perca mais tempo e que os poderes políticos transponham a Lei de Daphne,
a que estão obrigados. A transposição deve ser ampla, abrangente e incluir:
- Garantias de protecção
contra todo o tipo de litigância retaliatória (e não apenas processos de
natureza transnacional, previstos na Directiva), quer no domínio cível, quer
criminal;
- Sanções dissuasoras para
autores de processos retaliatórios e compensação justa para as suas vítimas;
- Acesso simplificado e
expedito a mecanismos de rejeição liminar de acções infundadas ou abusivas,
para limitar os custos de defesa das vítimas e impedir a ocupação dos tribunais
com litigância de má-fé.
