UE quer proibir dez padrões de design manipuladores online

 

De Simon Ormiston

Publicado a 9 de novembro de 2026 - 16:07 GMT+1•Últimas notícias 17:25

UE quer proibir dez padrões de design manipuladores online

Desde notificações falsas a períodos experimentais gratuitos que subrepticiamente se  transformam em subscrições pagas, o aguardado ACTO da Equidade Digital proposto pela Comissão Europeia identificaria e proibiria os embustes que mantêm os usuários a clicar, a gastar e a subscrever.

A Comissão Europeia planeia proibir de forma absoluta dez tipos de concepção com propósitos de efectiva manipulação de sites e aplicativos, desde falsas alegações de que as mercadorias em depósito se estão a esgotar até extras pré-selecionados e janelas pop-up insistentes, segundo uma proposta do Regulamento da Equidade Digital consultada pela Euronews.

A proposta, que deverá ser apresentada amanhã, terça-feira, também proibiria as loot boxes e funcionalidades pay-to-win dirigidas a crianças em videojogos, exigiria um botão “terminar o contrato aqui” para subscrições em linha e permitiria à Comissão multar empresas em até 6% do seu volume anual de negócios.

A avaliação de impacto da Comissão Europeia estima que tais regras poupariam aos consumidores 88,4 biliões de euros em perdas financeiras entre 2027 e 2035. Incluindo o tempo perdido devido a práticas desleais, calcula um benefício anual de 13,7 biliões de euros, face a custos recorrentes para as empresas de 678 milhões de euros / ano, uma vez tidas em conta as sobreposições entre medidas.

Instado, um porta-voz da Comissão Europeia disse ao Euronews Next que a instituição “não comenta fugas de informação”.

O projecto substituiria a Directiva da UE de 2005 “Das Práticas Comerciais Desleais”

por um regulamento de aplicação directa e uniforme nos 27 Estados-membros.

No núcleo do texto está uma nova lista de “dark patterns” (padrões-obscuros) considerados desleais em todas as circunstâncias, o que significa que as autoridades deixariam de ter de provar o prejuízo caso a caso.

A lista abrange:

· tornar desproporcionalmente mais difícil cancelar do que aderir

· esconder preços ou condições de renovação automática

· sugerir falsamente que não existe alternativa

· alegações falsas ou não qualificadas sobre a disponibilidade ou popularidade de um produto

· avisos de escassez repetidos ao longo de todo o processo de compra

· opções pré-selecionadas que acrescentam produtos ou quantidades extra

· apresentar uma recusa como a escolha errada

· pressionar repetidamente os consumidores a alterar uma escolha já feita

· duplas negativas confusas

· notificações falsas que levam a crer que alguém contactou o utilizador

A Comissão Europeia poderia acrescentar novas manifestações de artifícios e embustes à lista sem ter de voltar aos legisladores.

O projeto também proíbe a prática conhecida como drip pricing (preço gota-a-gota), em que comissões inevitáveis só surgem no momento do pagamento. Proíbe ainda promoções “antes/agora” calculadas com base no preço recomendado pelo fabricante, em vez do preço real de um concorrente, e coloca na lista negra alegações enganosas de dropshippers.

(Drip pricing (ou precificação por gotejamento) é uma estratégia mercadológica em que uma empresa anuncia apenas uma parcela do preço de um produto ou serviço (o chamado "preço isca"), revelando taxas obrigatórias, impostos ou encargos adicionais apenas nas etapas finais da compra)

Às crianças dispensa-se uma atenção particular: as loot boxes pagas e as mecânicas pay-to-win seriam proibidas para menores em videojogos. As moedas utilizadas nos jogos teriam de indicar o respectivo valor em dinheiro real e ficariam desligadas por defeito para crianças, salvo aprovação de um progenitor.

A publicidade baseada no perfil de menores proibir-se-ia a todos os comerciantes, e não apenas para as grandes plataformas já abrangidas pelo Digital Services Act (45 000 000 de utilizadores/mês).

Todos os usuários passariam a ter o direito de desactivar a reprodução automática, notificações sem ligação à sua própria actividade, recompensas em série ao estilo das “streaks” e funcionalidades de chatbot que simulam relações para manter as pessoas envolvidas.

(No contexto do mundo digital e das redes sociais, "streak" é uma sequência de dias consecutivos em que o utente realiza determinada acção sem interrupções. A palavra vem do inglês e significa "sequência" ou "maré" (como uma sequência de vitórias no desporto), mas tornou-se uma gíria muito popular para medir a consistência do usuário ou a interacção em vários aplicativos)..

Os períodos de teste gratuitos deixariam de poder transformar-se em subscrições pagas sem o consentimento activo do consumidor. Os clientes receberiam também lembretes antes das renovações automáticas e o direito de falar com um ser humano no serviço de apoio ao cliente.

Num marco inédito para o direito do consumidor da UE, o projecto define regras para agentes de compras baseados em IA. Os usuários poderiam escolher que compras têm de aprovar e os agentes teriam de indicar as sugestões patrocinadas.

O regulamento aplicar-se-á 12 meses após a sua publicação. Antes disso, terá de ser acordado com o Parlamento Europeu e os Estados-membros, no Conse3lho da União.

Alemanha resiste à proposta

A proposta já enfrenta a resistência de Berlim. Num non-paper datado de 14 de Outubro, noticiado pela Agence Europe, o governo alemão defendeu que as directivas de consumo existentes devem ser alteradas, em vez de se criar um novo Acto normativo horizontal.

Acrescentou ainda que a pertinência de transformar a Directiva “práticas comerciais desleais” num regulamento “ainda não foi suficientemente demonstrada”.

O comissário responsável pelos consumidores, Michael McGrath, que dirige o processo, tem procurado tranquilizar a indústria.

Num cimeira do retalho (varejo) em Bruxelas no ano passado, segundo noticiou a Euronews, descreveu a lei como “uma iniciativa simultaneamente pró-consumidor e pró-empresas” que iria reduzir os encargos administrativos.

 

 

09 de Dezembro de 2025

 

O que é o Acto da Equidade Digital da UE (DFA)?

Por James Tamim - Última atualização: 09/12/2025

A Lei da Equidade Digital (DFA, na sigla em inglês) é uma proposta legislativa da UE que visa atualizar as regras de proteção do consumidor para a era digital. Ela está sendo elaborada pela Comissão Europeia sob a direção do Comissário Michael McGrath.

A Lei de Equidade Digital (DFA) ainda não é lei. Trata-se de uma iniciativa da Comissão em fase de preparação, baseada nas conclusões da Avaliação da Adequação da Lei de Defesa do Consumidor da UE ao Direito Digital . Seu principal objetivo, conforme definido pela Comissão, é:

“Reforçar a proteção e a equidade digital para os consumidores, garantindo simultaneamente condições de concorrência equitativas e simplificando as regras para as empresas na UE.”

Na prática, espera-se que a Lei da Equidade Digital aborde um conjunto de práticas online problemáticas, incluindo:

• Padrões escuros e outros designs de interface manipulativos
• Design viciante de aplicativos, jogos e serviços digitais
• Personalização e criação de perfis injustos, incluindo preços personalizados.
• Marketing de influência enganoso nas redes sociais
• Preços abusivos , como por exemplo, preços dinâmicos e ofertas enganosas.
• Problemas com contratos digitais , assinaturas e fluxos de cancelamento

Se você está se perguntando: "O que é a Lei de Equidade Digital e o que ela vai mudar?" , esta página tem como objetivo fornecer uma visão geral.

Por que a UE está trabalhando em uma Lei de Equidade Digital?

Da Nova Agenda do Consumidor à “equidade digital”

Na Nova Agenda do Consumidor de 2020, a Comissão Europeia comprometeu-se a verificar se era necessária legislação adicional para garantir que os consumidores gozassem de proteção comparável online e offline.

Para cumprir essa promessa, a Comissão lançou, em maio de 2022, uma Avaliação da Adequação da legislação da UE em matéria de direitos do consumidor no âmbito digital . Esta avaliação examinou três diretivas principais:

• a Diretiva sobre Práticas Comerciais Desleais (UCPD) ,
• a Diretiva dos Direitos do Consumidor (CRD) e
• a Diretiva sobre Cláusulas Contratuais Abusivas (UCTD) .

O documento final de trabalho da Equipe de Verificação de Adequação , publicado em 3 de outubro de 2024, concluiu que, embora essas regras continuem, em geral, adequadas à sua finalidade, elas não abordam completamente novas formas de danos digitais. O documento destacou problemas persistentes, como design manipulativo, armadilhas complexas de assinatura e técnicas de personalização opacas, e estimou em pelo menos € 7,9 bilhões por ano em prejuízos financeiros para os consumidores da UE apenas por problemas digitais.

Mandato político para uma “Lei da Equidade Digital”

Após a Avaliação de Aptidão, a carta de missão da Presidente Ursula von der Leyen a Michael McGrath o incumbiu explicitamente de desenvolver uma Lei de Equidade Digital para lidar com:

“Técnicas antiéticas e práticas comerciais relacionadas a padrões obscuros, marketing por influenciadores de mídias sociais, design viciante de produtos digitais e criação de perfis online, em particular quando as vulnerabilidades dos consumidores são exploradas para fins comerciais.”

O DFA é agora uma das principais iniciativas da Agenda do Consumidor 2030 da UE , adotada em 19 de novembro de 2025, que confirma o plano da Comissão de apresentar uma proposta legislativa no final de 2026 como parte de uma estratégia mais ampla de política do consumidor até 2030.

Em resumo, a Lei da Equidade Digital é a consequência legislativa de uma avaliação plurianual que demonstrou que a legislação de defesa do consumidor atual não acompanha totalmente os modelos de negócios manipuladores nos mercados digitais.

Que problemas a Lei da Equidade Digital irá abordar?

A própria descrição da iniciativa feita pela Comissão agrupa a DFA em torno de um conjunto de práticas comerciais concretas.

1. Padrões obscuros e interfaces manipulativas

Os "padrões obscuros" (também chamados de design enganoso ou manipulador) são escolhas de interface que direcionam os usuários a decisões que eles não tomariam de outra forma, por exemplo:

• Tornar a opção "aceitar tudo" destacada e visível, mas ocultar as opções "rejeitar" ou "gerenciar configurações".
• Usar alegações falsas de escassez, como "Apenas 1 quarto disponível a este preço!", quando isso não é verdade.
• Criar fluxos de cancelamento muito mais longos ou confusos do que fluxos de inscrição.

Espera-se que a DFA esclareça e fortaleça as regras contra esses truques de design, com base na proibição geral de práticas comerciais desleais sob a UCPD e na proibição específica de certos padrões obscuros no Artigo 25 da Lei de Serviços Digitais (DSA) , que atualmente se aplica apenas a plataformas online.

2. Design viciante e recursos que maximizam a atenção

O Fitness Check e os debates políticos subsequentes dão especial importância ao design viciante: funcionalidades deliberadamente concebidas para maximizar o tempo e o dinheiro gastos, muitas vezes explorando preconceitos psicológicos.

Exemplos incluem:

• Rolagem infinita e reprodução automática que eliminam pontos de parada naturais.
• Ciclos de recompensa e "sequências diárias" que penalizam a interrupção de uma atividade.
• Mecânicas semelhantes a jogos de azar, como caixas de itens e giros da "roda da fortuna" em jogos.

A DFA poderá introduzir normas mais claras para essas práticas de design, especialmente quando se tratar de menores ou outros usuários vulneráveis.

3. Personalização e criação de perfis injustos

A iniciativa visa explicitamente “práticas de personalização injustas”, tais como:

• Criação de perfis opacos que moldam o que os consumidores veem (ofertas, recomendações, preços)
• Preços ou ofertas personalizadas que se aproveitam da vulnerabilidade de uma pessoa (por exemplo, dificuldades financeiras).
• Design que torna praticamente impossível usar um serviço sem ser extensivamente rastreado.

A Lei de Proteção de Dados (DFA) precisará ser cuidadosamente integrada ao Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) . A ideia não é reabrir a legislação da UE sobre proteção de dados, mas sim esclarecer a perspectiva do direito do consumidor: quando a forma como a criação de perfis é usada para influenciar escolhas se torna uma prática comercial desleal, independentemente de o processamento de dados ser lícito do ponto de vista da privacidade?

4. Marketing de influência enganoso

A Comissão e vários Estados-Membros têm manifestado repetidamente preocupação com o marketing de influência, especialmente em plataformas como o Instagram, o TikTok e o YouTube.

As principais questões incluem:

• Postagens comerciais que parecem recomendações “autênticas”
• Rótulos vagos (“colaboração”, “#parceiro”) em vez de divulgações claras de “publicidade”
• Promoção de produtos nocivos (ex: investimentos fraudulentos, produtos de saúde arriscados)
• Exposição particular de crianças e adolescentes a anúncios ocultos.

Espera-se que a DFA codifique padrões de divulgação mais rigorosos e possivelmente introduza restrições baseadas em danos sobre os tipos de produtos que podem ser promovidos a menores.

5. Táticas de preços desleais e “taxas abusivas”

A iniciativa abrange também “práticas desleais relacionadas à comercialização de preços”, tais como:

• Precificação gradual: adição de taxas obrigatórias no final do processo de finalização da compra.
• Alegações enganosas de "desconto" baseadas em preços de referência artificiais.
• Alegações de escassez e urgência que são factualmente incorretas (“último lugar”, “somente hoje”)

Algumas dessas práticas já estão abrangidas por regras existentes e fiscalização coordenada (por exemplo, contra certas plataformas de viagens e hospedagem), mas o Fitness Check sugere que proibições mais claras e harmonizadas, no estilo de listas negras, poderiam facilitar a aplicação da lei.

6. Contratos digitais, assinaturas e armadilhas de cancelamento

Por fim, a DFA analisará questões recorrentes em contratos e assinaturas digitais:

• Cadastro extremamente fácil com um clique, mas cancelamento complicado em várias etapas.
• Renovação automática sem lembretes claros e oportunos.
• Períodos de teste gratuitos que se convertem silenciosamente em assinaturas pagas.

A Comissão está a considerar regras de simplificação e simetria: a adesão e o cancelamento devem ser igualmente simples, as obrigações de informação devem ser racionalizadas e as cobranças recorrentes não devem depender da confusão do consumidor.

Como o DFA se encaixa no conjunto mais amplo de regras digitais da UE?

Uma dúvida frequente é se a Lei da Equidade Digital é “apenas mais uma lei tecnológica da UE”. Na realidade, ela desempenha um papel específico num contexto muito mais amplo:

• GDPR : regula o processamento de dados pessoais (consentimento, bases legais, direitos, etc.)
• DSA : regula os intermediários e plataformas online , incluindo regras sobre moderação de conteúdo, transparência e alguns padrões obscuros ( Artigo 25 ).
• DMA : impõe obrigações semelhantes às da concorrência às plataformas de controle de acesso.
• Lei de IA : estabelece regras baseadas em risco para sistemas de IA

Em contrapartida, a DFA trata diretamente das práticas comerciais voltadas para o consumidor: como os comerciantes projetam interfaces, personalizam ofertas, estruturam assinaturas e anunciam para os consumidores.

Segundo a própria descrição da Comissão, a Lei de Financiamento do Desenvolvimento (DFA) irá desenvolver e possivelmente alterar a Diretiva de Proteção de Dados da União Europeia (UCPD) , a Diretiva de Requisitos de Capital (CRD) e a Diretiva de Transparência da União Europeia (UCTD) para torná-las totalmente adequadas aos mercados digitais e garantir a coerência com o restante do "conjunto de regras digitais" da UE, em vez de duplicar esses instrumentos.

A quem se aplicará a Lei de Equidade Digital?

O âmbito preciso só ficará claro após a publicação da proposta. No entanto, com base na documentação da Comissão e no trabalho de avaliação de impacto, espera-se que a DFA se aplique de forma ampla a:

Qualquer empresa (comerciante) que ofereça bens ou serviços online a consumidores da UE , independentemente de estar estabelecida na UE ou fora dela.

Plataformas e mercados online que atuam como intermediários entre comerciantes e consumidores.

Desenvolvedores de aplicativos e jogos , especialmente aqueles cuja monetização depende de microtransações ou moedas virtuais.

Serviços digitais por assinatura (streaming, nuvem, SaaS, notícias, fitness, etc.)

Influenciadores e criadores de conteúdo, quando atuam como negociadores ou fazem publicidade em nome de negociadores.

As pequenas e médias empresas não estão automaticamente isentas: a legislação de defesa do consumidor na UE é geralmente horizontal. No entanto, a Comissão e especialistas têm enfatizado a necessidade de regras simplificadas e claras que reduzam a complexidade do cumprimento das normas, em vez de adicionar camadas de obrigações sobrepostas.

Cronograma da DFA: em que etapa do processo nos encontramos?

Temos uma página dedicada que detalha o cronograma da Lei de Equidade Digital (DFA), mas aqui estão alguns marcos importantes alcançados até o momento:

• 13 de novembro de 2020 – Nova Agenda do Consumidor destaca a necessidade de avaliar a equidade online.
• 17 de maio de 2022 – A Comissão lança a Avaliação de Aptidão para a Equidade Digital .
• 12 de dezembro de 2023 – O Parlamento adota resolução sobre design viciante de serviços online (2023/2043(INI)) .
• 3 de outubro de 2024 – A Comissão publica a conclusão da Verificação de Adequação da Equidade Digital (SWD(2024) 230) .
• 17 de julho a 24 de outubro de 2025 – Consulta pública sobre a Lei da Equidade Digital + chamada para apresentação de provas .
• 19 de novembro de 2025 – A Agenda do Consumidor para 2030 confirma uma proposta de DFA (Acordo de Desenvolvimento Econômico) planejada para o final de 2026.
• 26 de novembro de 2025 – O Parlamento adota o relatório “Proteção de menores online” (2025/2060(INI)) .

Olhando para o futuro, o planejamento indicativo atual é o seguinte:

• 2º trimestre de 2026 (previsto) – Avaliação final de impacto e resumo da consulta.
• 4º trimestre de 2026 (previsto) – A Comissão apresenta a proposta da Lei de Equidade Digital.
• 2026-2027 (estimativa) – Negociações entre o Parlamento e o Conselho; possível adoção no final de 2027.
• 2028-2030 (estimativa) – Entrada em vigor e aplicação gradual das regras do DFA.

Essas datas futuras são indicativas e podem sofrer alterações; elas refletem o planejamento mais atualizado divulgado publicamente no final de 2025, e não um cronograma vinculativo.

A DFA é realmente "uma nova lei" ou apenas uma melhor aplicação?

Um dos principais debates em torno do DFA é se a UE precisa de uma nova lei.

• Grupos do setor, como a DIGITALEUROPE, tendem a argumentar que as regras existentes ( UCPD , CRD , DSA , GDPR , etc.) já são suficientes e que a prioridade deve ser uma melhor aplicação e orientação, e não mais uma camada de legislação.
• Em contrapartida, as organizações de consumidores, muitos acadêmicos e grupos de reflexão veem a Lei de Design de Defesa do Consumidor (DFA, na sigla em inglês) como uma oportunidade para fornecer definições claras e aplicáveis ​​de design manipulativo e personalização injusta, e para preencher lacunas onde a legislação atual é muito abstrata ou fragmentada.

O Centro de Políticas Europeias, por exemplo, argumentou que a Lei de Defesa do Consumidor (DFA) precisará de "dentes" para ser eficaz contra grandes plataformas e estratégias de design sofisticadas, sugerindo que orientações brandas por si só provavelmente não mudarão modelos de negócios consolidados.

Perguntas frequentes sobre a Lei de Equidade Digital

A Lei de Equidade Digital já está em vigor?

Não. Em dezembro de 2025, o DFA era uma iniciativa em fase de preparação. A Comissão ainda não havia publicado uma proposta de texto legal.

A DFA será uma regulamentação ou uma diretiva?

A maioria dos comentários – e algumas comunicações oficiais em outros idiomas – tratam a DFA como uma futura regulamentação da UE, seguindo o padrão de outras “Leis” recentes (DSA, DMA, Lei de IA).

No entanto, a forma jurídica final só será confirmada na proposta formal. Esta poderá envolver um regulamento independente, alterações às diretivas existentes ou uma combinação de ambos.

A DFA substituirá a DSA, o GDPR ou as leis nacionais de defesa do consumidor?

Não. Espera-se que o DFA complemente, e não substitua:

• o RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados),
• o DSA / DMA (obrigações de plataforma e adjacentes à concorrência), e
• a UCPD / CRD / UCTD (lei fundamental do consumidor).

O foco será em como os mercados digitais são concebidos e comercializados sob a perspectiva da equidade para o consumidor.

Quem fará cumprir a Lei de Equidade Digital?

Embora os detalhes ainda não estejam definidos, a aplicação da lei provavelmente dependerá de:

• Autoridades nacionais de proteção do consumidor (a rede CPC), possivelmente com
• um papel reforçado para a Comissão Europeia em casos transfronteiriços ou sistémicos.

Isso reflete a configuração atual de aplicação da lei para UCPD , CRD e DSA .

O DFA afeta empresas não pertencentes à UE?

Sim, em princípio. Como a maioria das leis de defesa do consumidor da UE, a Lei de Defesa do Consumidor (DFA) se aplica a qualquer comerciante que tenha como alvo consumidores da UE, independentemente de onde a empresa esteja estabelecida, desde que o serviço ou produto seja oferecido no mercado da UE