A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sexta-feira, 21 de janeiro de 2022
Ano de 2021 foi o melhor de sempre da mobilidade elétrica
O número de postos de carregamento da Mobi.E aumentou 66,5%, cobrindo um total de 302 municípios, e as vendas de veículos elétricos (BEV e PHEV) registaram também um aumento de 49,1%.
Em termos de utilização, mais de 58.500 utilizadores foram responsáveis por mais de 1,46 milhões de carregamentos (+56% face a 2020), o que corresponde a um consumo de 18,5 GWh de energia (+75%). Estes dados equivalem à redução de cerca de 13,4 milhões de toneladas de dióxido de carbono (CO2).
A infraestrutura de carregamento também cresceu significativamente, existindo agora 2.360 postos de carregamento com mais de 4.880 tomadas. Houve um reforço da rede em termos de potência, aumentando o número de postos com potência superior a 22 kWh para 567 (+117%), o que permitiu disponibilizar uma potência de 106,1 MW no total da rede, mais de 1,5 vezes superior aos níveis de potência exigidos pelo futuro pacote legislativo da União Europeia.
O que dizem os programas dos partidos sobre software livre e direitos digitais?
Bloco de Esquerda, PAN, Iniciativa Liberal, Livre e Volt defendem que o
software criado ou comprado com dinheiro público deve ser de código
aberto, ou que a utilização deste tipo de software é um caminho que o
Estado deve seguir para otimizar despesas. Os restantes partidos
candidatos às próximas eleições legislativas têm programas omissos em
relação ao open source, ou defendem a utilização de tecnologia de código
aberto apenas de forma indireta. Ler mais
Emprego não é suficiente para uma pessoa não ser pobre
As conclusões são do relatório “Portugal, Balanço Social 2021”,
lançado pela Fundação “Ia Caixa”, pelo BPI e a Nova SBE de Carcavelos,
apresentado esta terça-feira, da autoria de Bruno P. Carvalho, Mariana
Esteves e Susana Peralta, do Nova SBE Economics for Policy Knowledge Center.
Este relatório foi feito no âmbito da Iniciativa para a Equidade
Social, um programa plurianual estabelecido entre as instituições. Este
relatório tem como objetivo dar a conhecer o atual retrato
socioeconómico das famílias portuguesas. Ler Mais
ERSE vai ouvir o mercado sobre “margens máximas” nos combustíveis
A ERSE tenciona lançar "em breve" uma consulta pública acerca do diploma que permite ao Governo fixar as margens máximas na venda de combustíveis rodoviários e GPL.
A ERSE vai lançar uma consulta pública para operacionalizar a lei das margens máximas na venda de combustíveis. A notícia é avançada pelo Público (acesso condicionado). “Tendo em conta a importância da matéria em causa, o projeto de decisão será objeto de consulta para que todos os interessados se possam pronunciar, o que se prevê que aconteça em breve”, disse fonte oficial ao jornal.
A lei desenhada pelo Ministério do Ambiente determina que o Governo passa a poder fixar, por portaria, as “margens máximas em qualquer uma das componentes comerciais que formam o preço de venda ao público dos combustíveis simples ou do GPL engarrafado”. Ler mais
Recebeu uma destas mensagens em nome da AT? "São falsas" e deve ignorar
A Autoridade Tributária (AT) alertou, na quinta-feira, para mensagens que estão a ser enviadas a alguns utilizadores, em nome do Fisco, tentando-os convencer a aceder a "páginas maliciosas". As mensagens são falsas e devem, por isso, ser ignoradas.
"A AT tem conhecimento de que alguns contribuintes têm recebido mensagens de correio eletrónico nas quais é pedido que se carregue em links que são fornecidos", diz o Fisco, numa nota publicada no Portal das Finanças.
As mensagens em questão têm como objetivo "convencer o destinatário a
aceder a páginas maliciosas carregando nos links sugeridos", detalha o
Fisco. Ler mais
Portal da Queixa. Serviços públicos alvo de 16 mil reclamações em 2021
O Portal da Queixa registou 16 mil reclamações relativas a serviços públicos em 2021, o que representa um aumento de 19% face ao ano anterior, divulgou a plataforma. O Instituto de Mobilidade e Transportes (IMT), a Segurança Social, as autarquias e SNS são das entidades com maior volume de reclamações.
"Entre o dia 1 de janeiro e o dia 31 de dezembro de 2021, o Portal da Queixa recebeu na sua plataforma 15.984 reclamações dirigidas aos serviços públicos. Um aumento de 19% comparativamente com o mesmo período homólogo, em 2020", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.
Quais os principais motivos de reclamação?
Segundo o portal, a maioria das queixas dirigidas ao IMT está relacionada com as dificuldades na obtenção da carta de condução (renovação, emissão, troca, etc.). Relativamente à Segurança Social, o principal motivo de reclamação dos portugueses refere-se a problemas com a atribuição de subsídios, pensões, reformas e apoios.
Enquanto isso, as queixas relativas às autarquias estão relacionadas com a manutenção de infraestruturas e espaços é um dos motivos mais reportados pelos munícipes. Na avaliação feita ao SNS verificou-se que as reclamações dos utentes são sobre a qualidade de atendimento nos serviços e com a vacinação e a emissão de certificados digitais Covid-19.
O Portal da Queixa anunciou ter recebido um total de 173.853 reclamações em 2021, tendo registado um crescimento de 7% em relação ao ano anterior, com uma média superior a 500 queixas por dia.
Política de Consumidores: Serviços Públicos Acessíveis e Eficientes
Os denominados serviços públicos essenciais são, por definição, imprescindíveis ao dia-a-dia de cada um e de todos.
Serviços públicos essenciais há-os do catálogo, os que no catálogo figuram, e os de fora dele.
Os do catálogo constam da lei de 26 de Julho de 1996 e, na sua formulação hodierna, enunciam-se como segue:
Serviço de fornecimento de água;
Serviço de fornecimento de energia eléctrica;
Serviço de fornecimento de gás natural e gases de petróleo liquefeitos canalizados;
Serviço de comunicações electrónicas;
Serviços postais;
Serviço de recolha e tratamento de águas residuais;
Serviços de gestão de resíduos sólidos urbanos.
Serviço de transporte de passageiros. Ler mais
Condições Gerais dos Contratos Cláusulas Abusivas
ACTUALIZAÇÃO
Condições Gerais dos Contratos
Cláusulas Abusivas
O atraso na saída do diploma legal que regulamentará a Lei 32/2021, de 27 de Maio perfará, amanhã, 22 de Janeiro em curso, seis (6) meses, meio ano:
Cerca de seis meses se passaram já sobre o termo do prazo imposto pelo Parlamento para que se regulamentasse a lei.
O Governo teima em não o fazer.
O que é sumamente censurável!
Governo que não cumpre a lei não merece o respeito dos cidadãos... E, o pior, é que "cheira" a fim de ciclo!
Quanto prejuízos para os consumidores, para a comunidade jurídica, afinal, em resultado de tamanho descaso?
O que dizem os senhores Ministro da Economia e Secretário de Estado do Comércio?
Que têm mais que fazer?!
Quem responde pelos actos do Governo?
Vamos assistir ao mesmo que se passou com o SIMA (Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento)?
Diário de 21-2-2022
Diário da República n.º 15/2022, Série I de 2022-01-21
Aprova os estatutos da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P.
Estabelece o regime de atribuição de incentivos à fixação, aplicável ao pessoal médico, na Região Autónoma dos Açores
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A Associação Portuguesa de Direito do Consumo (apDC) pediu a intervenção da Provedora de Justiça para que a faturação por estimativa da ... -
Qualquer forma de exploração humana, seja ela qual for e como for, é uma violação e um atentado contra a dignidade da pessoa humana. O esq... -
DIREITOS DO CONSUMIDOR: AINDA MAL CONSOLIDADOS? DIREITO DO CONSUMO : UM DIREITO MENOR? UM DIREITO DOS DESVALIDOS QUE ESCAPA AOS FAVORE...