TVDE podem gravar viagem e motoristas têm de saber português

 

Os veículos TVDE vão passar a poder gravar as viagens, sendo que os motoristas estarão obrigados a dominar a língua portuguesa, de acordo com o texto de uma proposta do Chega, aprovada esta quarta-feira pelo PSD na Comissão Parlamentar de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação. 

Além disso, as viaturas TVDE poderão passar a ter publicidade, à semelhança do que acontece com os táxis, escreve o jornal Público. Segundo as novas regras, terminam também os limites às tarifas dinâmicas nos TVDE.

No que diz respeito à segurança, os TVDE vão ser autorizados a ter “videogravação facultativa no interior do veículo”. De acordo com a proposta do Chega, aprovada na especialidade, “os gestores de plataformas eletrónicas podem disponibilizar, através da respetiva plataforma, funcionalidade facultativa de videogravação no interior do veículo afeto à atividade de TVDE, exclusivamente para fins de segurança de utilizadores e motoristas”. Ler mais 

Portal das Finanças já permite autorizar terceiros a aceder em seu nome

 

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) disponibilizou uma nova funcionalidade no Portal das Finanças que permite aos contribuintes autorizar outras pessoas a acederem a determinados serviços em seu nome. A novidade pretende simplificar a gestão das obrigações fiscais, mantendo o controlo e a segurança sobre os acessos.

Portal das Finanças - o que muda?

Através da nova funcionalidade Gestão de Autorizações de Acessos, os contribuintes podem conceder permissões específicas a terceiros para que estes possam consultar informação fiscal ou realizar determinadas operações no Portal das Finanças.

Esta opção poderá revelar-se especialmente útil para familiares, contabilistas, advogados ou outras pessoas de confiança que necessitem de tratar de assuntos fiscais em nome do contribuinte. Ler mais

 

Parlamento Europeu aprova extensão do controle de conteúdos de abuso sexual de crianças. Especialistas alertam para os riscos da vigilância em massa com “Chat Control”

 

O Parlamento Europeu voltou hoje a votar a derrogação provisória da diretiva ePrivacy que pretende combater conteúdos de abuso sexual de crianças mas que os especialistas avisam que abre a porta a um sistema de vigilância massivo, o Chat Control. A proposta recebeu luz verde e vai ter efeito até 2028. 

O tema divide opiniões e tem sido um dos mais polémicos no Parlamento Europeu nos últimos meses, como provam os avanços e recuos, e votações sucessivas, da derrogação da diretiva ePrivacy, que pretende combater a divulgação online de conteúdos de exploração sexual de crianças mas que também abre portas a um sistema de vigilância massiva de comunicações. 

De um lado estão os que pretendem reforçar o controle dos conteúdos de exploração sexual infantil nas plataformas, de outro os que defendem o direito à privacidade e a garantia da encriptação das comunicações, e que garantem que o controle dos publicações de abuso já podiam ser analisadas sem esta lei. Ler mais 

Casas com IVA a 6% podem ser vendidas sem penalização após um ano de residência

 

Peritos em fiscalidade defendem que medidas do Governo para promover habitação são equilibradas. Legislação tem travões para incumprimentos em sede de IVA, IMT, IRC e IRS.

Quem adquirir uma casa ou construir a própria habitação ao abrigo do regime de IVA a 6% pode vender a propriedade ao fim de doze meses de residência sem qualquer penalização. 

O pacote fiscal lançado pelo Governo para promover a oferta de habitação no país estabelece que o desconto de 17 pontos percentuais do IVA (face à taxa habitual de 23%) destina-se a imóveis afetos a habitação própria e permanente (HPP), a preços moderados, “devendo essa afetação manter-se por um período mínimo de 12 meses”. Já quem adquirir um imóvel e não o utilizar para HPP será sujeito a um agravamento do imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) de 10 % sobre o valor tributável. Ler mais

Como manter os medicamentos em segurança durante o tempo quente

 O calor pode danificar os medicamentos de forma impercetível, tornado-os menos eficazes ou, em alguns casos, comprometendo a sua segurança. À medida que as ondas de calor se tornam mais frequentes, saber como armazenar corretamente os medicamentos é cada vez mais importante.

Muitos medicamentos devem ser serem conservados a temperaturas inferiores a 25 ºC, embora as condições de armazenamento variem consoante o produto e devam ser sempre confirmadas na embalagem e no folheto informativo. A exposição prolongada a temperaturas superiores às recomendadas pode acelerar a degradação química de alguns medicamentos, comprometendo a sua estabilidade e eficácia.

O calor excessivo também pode provocar alterações físicas. Os cremes podem separar-se, os líquidos podem evaporar ou tornar-se turvos e as cápsulas podem amolecer ou deformar-se. Ler mais

Relatório da OCDE: empresas em Portugal usam práticas ilegais para limitar salários

Estas conclusões resultam de um inquérito realizado em mais de uma dezena de países da OCDE, que identificou práticas anti-concorrenciais suscetíveis de limitar a mobilidade laboral e os ganhos dos trabalhadores quando mudam de empregador. 

Num relatório publicado esta terça-feira, a OCDE alerta para a existência, em Portugal e noutros países, entre empresas que podem violar as regras da concorrência ao restringirem a contratação de trabalhadores ou influenciarem a evolução dos salários.

Segundo o Diário de Notícias, em causa estão, por um lado, as cláusulas de não concorrência previstas nos contratos individuais de trabalho, tradicionalmente reguladas para equilibrar os interesses dos empregadores com a liberdade profissional dos trabalhadores. Ler mais

 

Reforma após idade legal e além dos 40 anos dá bonificação mas tem teto de 92% do salário

 O valor final da pensão depende cada vez mais da idade de saída, da duração da carreira e do nível salarial, num sistema em que as majorações por trabalho prolongado podem não beneficiar todos os contribuintes da mesma forma.

A pensão após a idade legal e com mais de 40 anos de carreira contributiva tem bonificações, mas está limitada a 92% da remuneração de referência, beneficiando, sobretudo, quem ganha mais, conclui um estudo promovido pela Fundação Res Publica.

A conclusão faz parte do estudo “Eficácia social das pensões – O caso das taxas de substituição”, da autoria de José António Vieira da Silva, antigo ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, e de Vítor Junqueira, membro da Comissão do Livro Verde e ex-diretor do Centro Nacional de Pensões e que foi hoje apresentado. Ler mais