Sem exclusões nem evasivas...

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Fora de estabelecimento, é de papel passado, se assim não for formulado o contrato passa ao lado...

 

El Tribunal El Supremo declara gratuitos los intereses de una hipoteca inversa por falta de transparencia

 

La Justicia elimina por completo el cobro de intereses ordinarios si la letra pequeña es confusa, y recuerda que los hijos no tienen que dar permiso a sus padres para contratar este tipo de préstamos.

La Sala de lo Civil del Tribunal Supremo ha fijado un relevante criterio sobre los límites de la intervención judicial en la nulidad de condiciones generales y el régimen sucesorio de los créditos garantizados con inmuebles.

En una reciente resolución, el Alto Tribunal ha decretado la expulsión total de la cláusula de intereses ordinarios de un contrato de hipoteca inversa concertado con una entidad bancaria, impidiendo que los tribunales apliquen una reducción conservadora de la validez para salvar el tipo de interés nominal cuando la mecánica de liquidación y anatocismo carece de transparencia. Ler mais 

Loures distribui 20 mil pulseiras que detetam 'droga da violação'

 

A Câmara de Loures vai arrancar este sábado com uma iniciativa pioneira para combater a adulteração de bebidas. Desenvolvidas na Universidade Nova, as pulseiras Celentis detetam a substância GHB através de reações de cor e serão distribuídas no concerto de Carl Cox.

A Câmara de Loures vai distribuir 20 mil pulseiras que permitem detetar a presença de determinadas substâncias usadas na adulteração de bebidas, nomeadamente a “droga da violação”, divulgou esta quinta-feira a autarquia.

Em causa estão as pulseiras Celentis, que detetam a presença da substância GHB, conhecida popularmente como “droga G ou droga da violação”, uma vez que o seu consumo pode originar sintomas como perda de coordenação, tonturas, amnésia e perda de consciência. Ler mais

 

UE tem novas regras para o ChatGPT. Só há um problema: podem não abranger o ‘chat’

 

Comissão Europeia confirmou a 31 de agosto a classificação do ChatGPT ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais (DSA, na sigla inglesa). A plataforma declarou uma média de 159,1 milhões de utilizadores ativos mensais na União Europeia, muito acima do limiar de 45 milhões a partir do qual se aplicam as regras destinadas aos maiores serviços digitais.

A União Europeia já decidiu onde colocar o ChatGPT dentro das suas regras digitais: desde o final de agosto, o serviço é oficialmente considerado um “motor de pesquisa online de muito grande dimensão”, colocando-o numa categoria semelhante à do Google Search e do Bing.

A classificação parece relativamente simples quando alguém utiliza o ChatGPT para procurar uma informação. Mas torna-se bastante mais difícil quando o mesmo chatbot é usado para conversar sobre problemas pessoais, procurar companhia, discutir política ou até perguntar em quem votar. Ler mais 

Sustentabilidade: Vida Útil dos Bens, Garantias, Direito ao Reparo

 

Tribunal realizará audiência pública sobre advertência de glúten em embalagens de alimentos

 

O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva designou para o dia 23 de setembro, às 14h, a realização de audiência pública referente ao Tema 1.343 dos recursos repetitivos. O julgamento, a cargo da Corte Especial, vai definir se, nas embalagens de alimentos industrializados, a informação "contém glúten" é suficiente ou é necessário acrescentar a expressão "o glúten é prejudicial à saúde dos doentes celíacos".

O relator informou que serão debatidos, entre outros assuntos, os aspectos médicos e científicos da doença celíaca, a harmonização entre legislação sanitária e direito do consumidor e o impacto regulatório e econômico da eventual exigência de advertência complementar. Segundo ele, "são temas que extrapolam a dimensão estritamente jurídica da controvérsia", de grande impacto social e econômico. Ler mais