Altera o Decreto-Lei n.º 42/2010, de 30 de abril, que cria o Fundo Português de Apoio ao Investimento em Moçambique, no sentido de alargar o prazo de duração do Fundo e de realização do capital.
Altera o Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, que estabelece o estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local.
Altera o Decreto-Lei n.º 28-A/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime jurídico da reconversão da paisagem.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2023, de 10 de fevereiro, que procedeu à criação da autoridade de gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum em Portugal, bem como à criação do respetivo secretariado técnico e da comissão de gestão.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, no âmbito do Plano de Emissões de Moedas de Coleção para 2026, a cunhar e a comercializar 11 moedas de coleção.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada, dentro do volume de emissão de moeda metálica aprovado pelo Banco Central Europeu, a cunhar, no ano de 2026, duas emissões comemorativas da moeda corrente de 2 €.
A Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), fica autorizada a cunhar e a comercializar a moeda de coleção designada Moeda Emblemática de Portugal.
Primeira alteração da Portaria n.º 370/2024/1, de 31 de dezembro, que estabelece as normas reguladoras do exercício da pesca comercial nas águas interiores não marítimas do rio Lima sob jurisdição marítima, regulando ainda, nos casos expressamente nela previstos, o exercício da pesca lúdica.
Fixação do valor do metro quadrado de construção para o ano de 2026.
