10.11.2026: uma data para ficar na memória e nos grandes registos da OAB...

 

Contratos de crédito ao consumidor (II)

 

REPARAR QUE NÃO SUBSTITUIR? A SUSTENTABILIDADE EM MARCHA?

 

A Comissão Europeia, em decorrência do Plano da Economia Circular de 2020, adoptou um sem-número de iniciativas legislativas tendentes à sustentabilidade dos produtos, de molde a proporcionar aos bens de consumo uma vida mais longa.

O objectivo nuclear foi o de alargar a aplicabilidade da Directiva “Concepção Ecológica” (que se converteu num Regulamento, isto é, em normativo de aplicação uniforme no Espaço Económico Europeu) a produtos outros que não, de modo restrito, aos coenvolvidos no consumo de energia por forma a gerar resultados mais substanciais em termos de circularidade,

Regulamentando, entre outros, aspectos como os de:

•      Beneficiar a durabilidade, a possibilidade de reutilização, a capacidade de actualização e a reparabilidade dos produtos, reduzindo a presença de produtos químicos perigosos e aumentando a eficiência energética dos produtos e a sua eficiência na absorção dos recursos e

•      Restringir a utilização única e combater a obsolescência prematura.

Estas as coordenadas, estes os propósitos repetidos à exaustão.

O Comissário Europeu do Investimento e Competitividade  estima que tais medidas “poupem aos orçamentos domésticos 150 €/ano, em média, e contribuam, em 2030, para uma redução de energia equivalente ao consumo anual global da Dinamarca, com a redução da emissão de 46 milhões de toneladas de gases com efeito estufa de molde a que se caminhe para “uma União Europeia inteiramente descarbonizada em 2050”.

A Lei da Compra e Venda do Consumo que vigora, entre nós, em decorrência da Directiva “Venda de Bens de Consumo” de 19 de Outubro de 2019, prevê – sempre que ocorra uma não conformidade (vício, avaria, defeito, divergência entre o anunciado e o fornecido) – , como remédio que se perfila em primeiro lugar, a reparação ou a substituição, de acordo com a opção que é deixada ao consumidor que não ao fornecedor.

Com a singular característica de - por cada uma das reparações, com um limite de quatro - acrescer um suplemento de garantia de seis meses (de garantia plena que não restrita ao ponto objecto específico de intervenção na reparação). O que quer significar que um bem móvel duradouro com quatro reparações terá uma garantia, a final, de 5 (cinco) anos.

A Directiva “Direito à Reparação”, que deveria ter sido transposta tempestivamente, por forma a que o respectivo diploma legal entrasse em vigor a 31 de Julho do ano em curso (Portugal persiste em desobedecer, nas coisas mais elementares, à União Europeia, com os processos que daí lhe advêm) prevê que, em caso de opção pela reparação, no quadro da garantia legal, haverá, ao menos, uma garantia de um ano (uma garantia de um ano de toda a coisa e da coisa toda).

Portugal deveria, em nosso entender, para equilibrar as soluções que se oferecem no seu ordenamento jurídico, estabelecer uma garantia inicial de um ano e, em caso de uma segunda intervenção, um ano mais. Como se teria por elementar.

E isto se se pretender deveras que as pessoas optem pela reparação em vez do descarte, da substituição, ampliando o volume dos resíduos e o recurso a matérias primas para a produção inestancável de bens de substituição.

Mas não nos podemos esquecer (que não haja confusões!) que se, fora da garantia, ocorrer uma dada reparação (num automóvel, por exemplo, da caixa de velocidades) essa reparação (específica) goza, no quadro actual, de uma garantia de três anos.

Razão por que há que enquadrar devidamente as situações para que no meio desta embrulhada ninguém fique prejudicado.

A reparação tem de ter foros de cidade. Até para que se restaure o parque oficinal e as reparações se generalizem de molde a embaratecerem a factura.

Porque se for mais caro reparar que comprar novo ninguém vai dar crédito à sustentabilidade porque esse fito corrói as economias das famílias e os seus, quantas vezes, magérrimos orçamentos domésticos.

Se se quer dar expressão à sustentabilidade, então torne-se o sistema racional: a garantia é essencial, mas a acessibilidade e a dispensa em tempo oportuno dos acessórios e sobressalentes e da mão d’ obra tem de ser de regra para que a reparação se torne universal e não mero resíduo do mercado.

 Mário Frota

President emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO -, Portugal

Nova burla no WhatsApp usa contas verdadeiras de familiares e amigos para pedir dinheiro. Polícia alerta para o perigo

 

A Polícia explica como funciona o esquema e quais os sinais a que deve estar atento.

Receber uma mensagem de um familiar ou amigo a pedir dinheiro através do WhatsApp pode parecer uma situação normal, sobretudo quando o contacto surge numa conversa antiga e a partir do número de telefone habitual. No entanto, a Polícia Nacional espanhola está a alertar para uma modalidade de burla em que os criminosos conseguem utilizar contas verdadeiras de outras pessoas, sem que os respetivos titulares tenham conhecimento.

Ao contrário dos esquemas mais conhecidos, em que os burlões recorrem a números desconhecidos ou fotografias de perfil para se fazerem passar por alguém próximo, nesta fraude as mensagens chegam através de contas legítimas. Isto significa que o pedido de dinheiro pode aparecer no histórico de uma conversa que a vítima mantém há meses ou anos com um contacto de confiança. Ler mais 

União Europeia aperta regras aos carros elétricos: nova norma Euro 7 entra em vigor a 29 de novembro

 
A União Europeia vai começar a aplicar a norma Euro 7 aos novos modelos de automóveis elétricos a partir de 29 de novembro.

Os automóveis elétricos estão prestes a enfrentar novas exigências ambientais na União Europeia. A partir de 29 de novembro de 2026, a entrada em aplicação da norma Euro 7 vai obrigar os novos modelos sujeitos a homologação a respeitar limites de emissão de partículas, passando a considerar fontes de poluição que até agora ficavam fora das regras tradicionais aplicadas aos veículos.

A mudança representa uma evolução na forma como é avaliado o impacto ambiental dos automóveis. Embora os elétricos não produzam emissões de gases de escape durante a circulação, continuam a libertar partículas resultantes do contacto dos pneus com a estrada e do desgaste dos sistemas de travagem. Ler mais 

Novo impulso jurídico-político do Sistema Brasileiro de Justiça Multiportas — fundamentos constitucionais, jurídicos e humanísticos

 
É consabido que o acesso à justiça já não se confunde com o mero acesso ao Poder Judiciário. O Sistema Multiportas, desde sua origem, promove a democratização das normas e das práticas da justiça; a começar pelo reconhecimento da legitimidade de diferentes procedimentos dialogais, consensuais, arbitrais e adjudicatórios, em apoio ao trato dos reais interesses e necessidades daqueles que precisam resolver as suas reiteradas disputas.

A efetividade desse Sistema depende da capacidade jurídica, dialogal e estratégica dos agentes públicos e privados protagonistas, incluindo, conforme previsto em lei, a defensoria e a advocacia em suas atuações entre gabinetes, corredores e portas. A locução “práticas interportas”, incluindo a Advocacia Interportas, é neologismo por mim proposto para destacar as práticas profissionais e interdisciplinares responsáveis pela completude, fluência e efetividade do Sistema Multiportas. Lembro que o fundamento de uma realidade sistêmica, no campo das ciências humanas, compõe-se pela dogmática normativa (espaço) articulada com as práticas e vivências interdisciplinares do mundo da vida (tempo). Ler mais

Diário de 11-11-2026

Diário da República n.º 219/2026, de 11 de novembro de 2026

Declaração de Retificação n.º 40/2026/1

Retifica a Resolução da Assembleia da República n.º 256/2026, de 8 de outubro, que aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2027.

Emitente:

Decreto-Lei n.º 215/2026

Aprova o Regulamento dos sistemas integrados de transporte ferroviário de passageiros em metropolitano, metropolitano ligeiro, linha ou rede ferroviária isolada, elétricos e comboios ligeiros turísticos.

Emitente:

Resolução do Conselho de Ministros n.º 222/2026

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., a realizar a despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos à aquisição de serviços de emissão de vale postal para pagamento de prestações familiares, diferidas e sociais, nos anos económicos de 2026, 2027, 2028 e 2029.

Emitente: