segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024

Diário de 26-2-2024

 


Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do município de Carrazeda de Ansiães

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos:

«1 - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não, da referida regulamentação;

2 - O art.º 63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção;

3 - A interpretação do art.º 63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o art.º 22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia.»

Autoridade Tributária não consegue cobrar 713 milhões de IVA por ano

 

A Autoridade Tributária (AT) não conseguiu cobrar 713 milhões de euros em 2021, revela um estudo da Comissão Europeia.

Este estudo, sobre desvios de IVA na economia declarada, citado pelo Jornal de Notícias (JN) clarifica que as perdas de Portugal estão entre as mais baixas da União Europeia (UE), sendo dos que damos mais isenções e reduções.

De acordo com este estudo, o IVA perdido foi de 3,6% do total da receita deste imposto em 2021, quando tinha sido de 7% (1267 milhões de euros) em 2020. “Esta redução é a quinta consecutiva, depois de quatro anos em descida constante”, assinala a Comissão Europeia.

Portugal é assim o 10.º país com menores perdas de IVA entre os 27 estados-membros. Ler mais

 

Avaliação das casas sobe para 1.550 euros/m2 em janeiro

 

Segundo dados do INE, a Região Autónoma da Madeira apresentou o maior aumento face ao mês anterior (4,0%), tendo as restantes regiões registado variações positivas, com exceção do Oeste e Vale do Tejo, que apresentou uma variação nula. 

O valor mediano de avaliação bancária na habitação subiu 14 euros (0,9%) em janeiro face a dezembro de 2023 e 4,4% em termos homólogos, para 1.550 euros por m2, divulgou hoje o Instituto Nacional de Estatística (INE).

Segundo os dados do INE, a Região Autónoma da Madeira apresentou o maior aumento face ao mês anterior (4,0%), tendo as restantes regiões registado variações positivas, com exceção do Oeste e Vale do Tejo, que apresentou uma variação nula.

Já em comparação com janeiro de 2023, a variação mais intensa observou-se também na Região Autónoma da Madeira (19,5%), registando-se uma única descida, no Algarve (-0,5%).

Em janeiro, o número de avaliações bancárias, realizadas no âmbito de pedidos de crédito para a aquisição de habitação, foi de cerca de 28.900, o que representa uma descida de 2,0% face ao período anterior e um aumento homólogo de 30,8%

 

IRS automático traz reembolsos mais cedo. Como saber se estará abrangido

 

Por norma, o IRS automático é "uma forma mais rápida de receber eventuais reembolsos". Saiba se está abrangido. 

Tendo por base a experiência dos anos anteriores, o IRS automático traz os reembolsos mais cedo para os contribuintes, já que o processo de entrega é mais simples. Como saber se está abrangido? 

Ainda falta mais de um mês para arrancar a entrega da declaração do IRS e informação no Portal das Finanças pode ainda não estar atualizada, já que o número de contribuintes abrangidos pelo IRS automático foi alargado este ano. 

Contudo, daqui por alguns dias já poderá consultar no site das Finanças se está ou não abrangido pela entrega automática da declaração de rendimentos.  Ler mais

 

‘Última chamada’: Prazo para validar faturas do IRS termina esta segunda-feira

 
O prazo para a consulta, registo e confirmação das faturas às quais foi inserido o NIF e que vão ser usadas no cálculo das deduções ao imposto, termina esta segunda-feira, dia 26 de fevereiro.

Esta verificação torna-se necessária porque permite detetar faturas que, apesar de terem o NIF do consumidor, não foram comunicadas ao e-fatura, ou porque não foram canalizadas para a tipologia de dedução a que dizem respeito.

Há ainda situações em que as faturas ficam pendentes (porque quem as emitiu possui mais do que um código de atividade económica — CAE) pelo que a despesa em causa apenas é para efeitos de IRS se o contribuinte for ao Portal das Finanças e a associar à tipologia de dedução correspondente. Ler mais

Saiba como pedir a devolução do ISV cobrado ilegalmente

 


Contribuintes podem reaver parte do dinheiro junto do fisco ou da Justiça. O Automóvel Club de Portugal explica como.

Aqueles que compraram uma das cerca de 280 mil viaturas usadas importadas de outro país da União Europeia, depois de 1 de janeiro de 2021, vão poder afinal reaver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) pago na altura da transação.

Saiba como proceder aqui.

Em causa está o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que em despacho considerou ilegal a distinção dos valores a pagar pela componente ambiental (as emissões de CO2 previstas para aquela viatura) e a componente da cilindrada (a potência do motor), sendo estes os dois fatores de cálculo do ISV. Ler mais

 

Semana arranca com combustíveis mais baratos. Saiba quanto vai poupar para atestar

Finalmente: a partir desta semana, os preços dos combustíveis voltam a baixar – isto depois de seis semanas consecutivas a penalizar os bolsos dos portugueses – tanto no gasóleo como na gasolina. Assim, prepare-se para um alívio na carteira a partir desta segunda-feira. “A evolução das cotações em euros aponta para uma descida dos preços em 1,5 cêntimos por litro na gasolina 95 e 3 cêntimos por litro no gasóleo”, adiantou fonte de uma das principais petrolíferas nacionais à ‘Executive Digest’.

Na mesma linha, os preços dos postos junto aos hipermercados vão seguir a tendência do mercado, com uma “descida de 0,0114 euros na gasolina e de 0,0250 euros no gasóleo”, avançou outra fonte. Ler mais

Diário de 26-2-2024

  Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26 Lei n.º 27/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração dos limites territoriais entre a...