CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR - Diário As Beiras 17-7-2026

 

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

‘O TAL CANAL’…, À CAÇA, SIM, DO “CAPITAL” E À PESCA À LINHA DO “PILIM”!

 
 “Sou pessoa de idade avançada. Com um contrato com a Meo. Com factura digital imposta. Cujo controlo me escapa.

Só agora me dei conta de que a Meo me cobrou por serviços que não requisitei: a activação do canal - “Caça e Pesca”; o “waitingring”, de música…

Nem sequer sei activar canais… e nem uma só vez vi qualquer programa ( e eles têm esse controlo).

Com esta brincadeira” já me levaram, num só ano, para cima de 100 €…

Foi uma filha, que se ‘zangou’ comigo, por gastos excessivos (por andar por aí a “assinar” canais, como me disse), que me deu a saber da coisa …

À fé de quem sou: “nada fiz, sou inocente!” “Nem sei sequer como proceder para efectuar a subscrição”! E porque raio isto aparece sem que tomemos a iniciativa de subscrever o que quer que seja”?

Não há lei que me proteja desta ‘porca indecência’?”

 Perante uma fraude de inenarráveis consequências, como a do relato que antecede, eis o que se nos oferece dizer:

1.    É de “serviço-surpresa” que se trata, de todo não encomendado e que excede o pacote original: algo que engrossa a factura, com manifesta vantagem para operador e em detrimento do consumidor, em patente desvio à legalidade.

2.    Crime de burla:

 “Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, determinar outrem à prática de actos que lhe causem, ou causem a outra pessoa, prejuízo patrimonial é punido com pena de prisão até três anos ou com pena de multa” (Cód. Penal: art.º 217).

3. Ilícito de consumo:

 «O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido…» (Lei 24/96: n.º 4 do artigo 9.º).

4. Prática desleal:

“É agressiva, em qualquer circunstância e, como tal proibida, a prática que consista em exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços … que o consumidor não tenha solicitado...» (DL 57/2008: al. f) do art.º 12.º).

5. Proibida como prática forçada:

«É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor (…)» (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 28).

6.    Que a Lei-Quadro de Defesa do Consumidor reforça:

«1 - Antes de o consumidor ficar vinculado pelo contrato ou oferta, o fornecedor… tem de obter o [seu] acordo expresso para qualquer pagamento adicional que acresça à contraprestação acordada relativamente à obrigação contratual principal do [próprio] fornecedor….

2 - A obrigação de pagamentos adicionais depende da sua comunicação clara e compreensível ao consumidor, sendo inválida a [sua] aceitação quando não lhe tiver sido dada a possibilidade de optar pela inclusão ou não desses pagamentos adicionais.

…

4 - Incumbe ao fornecedor de bens ou prestador de serviços provar o cumprimento do dever de comunicação estabelecido no n.º 2.

5 - O disposto no presente artigo aplica-se à compra e venda, à prestação de serviços, aos contratos de fornecimento de serviços públicos essenciais de água, gás, electricidade, comunicações electrónicas e aquecimento urbano e aos contratos sobre conteúdos digitais.» (Lei 24/96: art.º 9.º - A).

7.    Também crime de especulação: com uma moldura penal de 6 meses a três anos de prisão e multa não inferior a 100 dias (DL 28/84: art.º 35).

8. A Lei das Comunicações Electrónicas prevê-o de análogo modo:

“…

3 - Incumbe às empresas… provar que o [consumidor] autorizou a realização do pagamento dos bens ou serviços de terceiros que lhe hajam sido cobrados, …, sob pena de não lhe poderem exigir esse pagamento ou, no caso de este já ter sido realizado, deverem restituir o valor cobrado.” (Lei 16/2022: art.º 125).

 EM CONCLUSÃO

a.    A lei proíbe a dispensa de produtos e serviços não solicitados e sua cobrança (Lei 24/96: n.º 4 do art.º 9.º, art.º 9.º - A; DL 57/2008: al. f) do art.º 12; DL 24/2014: art.º 28; Lei 16/2022: art.º 125).

 b.    Tal prática configura um ilícito de mera ordenação social grave (DL 57/2008: n.º 1 do art.º 21; DL 09/2021: al. b) do art.º 18).

 c.    Configura ainda crime de burla (prisão até 3 anos ou multa) e de especulação (prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias) (Cód. Penal: art.º 217; DL 28/84: art.º 35).

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

  

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Tirar o sal da água do mar vai ser crucial para aliviar o stress hídrico em Portugal

 

Crise em Almada lança alerta ao país sobre riscos de uma gestão negligente. Centrais dessalinizadoras vão ser cruciais em várias zonas do país. Solução já é adotada em 80% dos países no mundo. Espanha conta com 360. Portugal tem uma há 46 anos e constrói outra. Quantas mais virão? 

Há vários milénios que a humanidade começou a pensar em tirar água do mar para a beber, removendo o sal. Há cinco mil anos, os navegadores no Pacífico deverão ter usado este processo para as grandes travessias entre ilhas distantes. As ilhas foram um local privilegiado para a dessalinização: como há quatro mil anos em Chipre. O processo foi documentado pela primeira vez pelo filósofo grego Aristóteles há mais de 2.300 anos. Avançando para a Renascimento, Leonardo da Vinci chegou a ter a ideia da dessalinização caseira para uso das famílias nas zonas costeiras, com a expansão do processo a ter lugar séculos mais tarde. Ler mais

E-Redes deteta mais de 11 mil casos de roubo de eletricidade em 2025

 

A E-Redes detetou 11.740 casos de apropriação ilegal de eletricidade em 2025, um aumento de 5,3% face ao ano anterior e de 30% em relação a 2022.

Segundo dados divulgados pela empresa, o crescimento foi impulsionado sobretudo pelo aumento dos desvios para consumos não domésticos, que passaram de 2.460 casos em 2024 para 4.622 em 2025, enquanto os casos de consumo doméstico diminuíram.

O volume de energia desviada para fins não residenciais aumentou 32%, atingindo 179 GWh. No primeiro semestre de 2026, a E-Redes já abriu 5.862 inspeções, acima das 5.319 registadas no mesmo período do ano passado. Ler mais 

E se a atitude dos seguros...

 

Leonardo Bessa: Finger ou ônibus? O embarque que ninguém escolheu

 

Início com afirmação que já foi muito contestada por órgãos de defesa do consumidor: é possível e correta a diferenciação de preços nas passagens aéreas de acordo com benefícios e vantagens oferecidos.

Houve uma evolução no setor. O assento com mais espaço custa mais caro; a poltrona da fileira de emergência tem preço próprio; a bagagem despachada, deixou de estar embutida no preço de todos os bilhetes. Quem viaja apenas com uma mochila não precisa mais subsidiar quem leva três malas. Quem quer embarcar primeiro, paga por isso.

Não há, aí, ofensa ao princípio da igualdade. Ao contrário: isonomia é tratar desigualmente os desiguais. Serviço com mais vantagem pode — e deve — custar mais. O consumidor ganha em detalhamento e liberdade de escolha: paga pelo que efetivamente quer. Ler mais 

Europa obriga Google a abrir Android e pesquia à concorrência

A Comissão Europeia desferiu mais um golpe na Google ao exigir que a empresa abra o Android e o seu motor de busca na web aos concorrentes. As autoridades da Europa afirmam que a empresa californiana deve cumprir a Lei dos Mercados Digitais e, por isso, estipularam duas medidas juridicamente vinculativas que devem ser implementadas a partir do próximo ano.

Europa obriga Google a mudar as regras

Sobre o Android, a Google terá de fornecer a outros assistentes de IA a mesma integração que o Gemini tem. A Europa defende que a IA de terceiros não consegue competir porque não tem acesso total ao sistema operativo, ao contrário da tecnologia desenvolvida pela Google. Os reguladores ordenaram que a Google conceda aos assistentes de IA concorrentes o mesmo nível de acesso aos recursos do Android que o Gemini tem. Ler mais