O Parlamento Europeu aprovou esta terça-feira a proibição de comercializar alimentos de origem vegetal como “bife” ou “bacon”. Os “hambúrgueres” vegetarianos, porém, podem permanecer nas ementas europeias.
A proibição, que carece ainda de luz verde definitiva dos Estados-membros, representa uma vitória para os produtores pecuários, que defendem que os alimentos vegetais que imitam carne correm o risco de induzir os consumidores em erro — e de prejudicar o seu setor. Ler mais
Fundos internacionais avançaram com processo de 260 milhões de euros num tribunal arbitral internacional. Decisão dos juízes deu razão a Portugal no caso da retransmissão de obrigações para o BES mau.
Portugal venceu um processo internacional de cerca de 260 milhões de euros movido por fundos de investimento especializados em ativos problemáticos, incluindo entidades ligadas ao fundo norte-americano Elliott Management, segundo a revista Sábado (acesso pago).
O caso está relacionado com a resolução do BES em 2014 e com uma decisão posterior do Banco de Portugal em 2015 relativa à retransmissão de algumas obrigações do Novobanco para o ‘BES mau’.
Os fundos alegavam que essa decisão lhes causou prejuízos e exigiam uma indemnização ao Estado português. Mas o International Centre for Settlement of Investment Disputes (ICSID), um tribunal arbitral internacional ligado ao Banco Mundial, deu razão a Portugal contra os fundos Suffolk (Mauritius) Limited, a Mansfield (Mauritius) Limited e a Silver Point Mauritius. A decisão ainda pode ser alvo de recurso, mas têm uma taxa de sucesso historicamente baixa.
Os exames nacionais do ensino secundário arrancaram esta terça-feira, com mais de 81 mil estudantes a realizar o exame de Português do 12.º ano, o mais “concorrido” por ser o único obrigatório para concluir o secundário. Mas este ano há uma mudança que marca um ponto de viragem na forma como os alunos são avaliados. Pela primeira vez, a correção dos exames passa a ser feita de forma totalmente digital. Ler mais
Parte do soez pressuposto de que “quem cala, consente, mas quem trinca, consente mais, e não poderá reclamar, quando detetar, na conta, as entradas que não pediu” (sic)…
E torna insidiosamente ao tema para defender o insustentável com o suporte de meios de grande difusão, com o que confunde vergonhosamente o grande público.
Mas o embuste é a sua “praia”!
Versejando:
Eis no que ora investe
De forma mal-afamada
A estrangeirada Proteste
Que ao Direito diz: NADA!
Mas o que diz, ademais,
Com uma desmedida lata
E umas vírgulas “colossais”?
“Quem cala, consente,
Mas quem trinca, consente mais,
E não poderá reclamar,
Quando detetar, na conta,
As entradas que não pediu”…
Reparem, pois, na blasfémia
Que é ter as leis a favor
E com uns graus de ‘alcoolémia’
“Turvar-se” o consumidor…
Quem cala já não consente
Diz a lei com tal fragor
Que só disso é que dissente
Quem ‘trama’ o consumidor…
Explicitando:
[O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação...] (Lei 24/96: n.º 4 do art.º 9.º)
[1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens…
2 - …, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitado não vale como consentimento.] (DL 24/2014: art.º 28)
(Ó GENTE, QUEM CALA, AFINAL NÃO CONSENTE!)
[“Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou [se] por este for inutilizado.”] (DL 10/2015 – n.º 3 do art.º 135)
A ‘couvert’ não solicitado
Pagamento recusado
Se o ‘couvert’ for aviado,
Sem o ter solicitado,
Ainda que ‘abocanhado,’
Pagamento “rechaçado”…
É de lei, está lá prantado
Não o deturpe a Proteste
Que consumidor enganado
É nisso que sempre investe…
Não queira a empresa belga DECO-Proteste, Limitada, promover a inversão do ónus.
Perante a entrega das entradas, dos acepipes, o recompletamento não consentido do copo de vinho, não é o consumidor que tem de recusar. É ao empregado que cumpre perguntar: é servido? Ao que o consumidor ripostará: ou sim ou não. Se nada disser, não há consentimento.
Inferir da não recusa do consumidor o consentimento é ferir de morte a lei, a sua letra e o seu espírito.
Só não percebe isto quem anda aos pontapés ao direito.
Não importa andar às voltas para responsabilizar o consumidor.
A pergunta faz toda a diferença. É elementar! E dissipará todas as dúvidas acerca da lealdade e da fidedignidade de quem serve em um qualquer restaurante!
Discussões destas de há muito que se não põem no Brasil, por exemplo.
A fórmula “é servido?” faz, com efeito, toda a diferença. E reconduz a situação aos seus termos… “Não o deturpe a Proteste!” “É de lei, está lá prantado” Que silêncio não é consentimento”!
Quem cala não consente… E quem trinca menos ainda consente… nem mais nem menos!
Que de uma vez por todas deixe a DECO-Proteste de iludir os consumidores e quem os serve!
Porque os restaurantes, no Porto, ao que vimos, exibem uma emoldurada folha com estes dislates com a chancela da DECO-Proteste,, que se fazem passar por lei, quando alguém reponta…
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
A reciclagem é uma das raras causas que reúne consenso. Poucos discordarão da necessidade de reduzir resíduos, aumentar a reutilização de materiais e melhorar o desempenho ambiental do País. Portugal precisa de reciclar mais e melhor. E precisa de envolver os cidadãos nesse esforço.
É precisamente por isso que vale a pena olhar com atenção para o sistema Volta. Ler mais
