“Deixai
vir a mim as criancinhas...”
Há 30
anos, na Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, ter-se-ão desenhado normas
programáticas no eixo formação – educação do consumidor
Normas
que, em síntese, se desdobram em mandamentos que jamais se admitiria se
omitissem:
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Promoção de uma política educativa para os consumidores: inserção nos curricula escolares de relevantes temas
da sociedade de consumo e da carta de direitos de que se exorna o consumidor;
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Promoção de uma política nacional de formação de formadores;
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Promoção de uma política nacional de formação de técnicos de informação para o
consumo;
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Concretização, no sistema educativo, em particular nos ensinos básico e
secundário, de programas e actividades de educação para a sociedade de consumo;
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Promoção de acções de educação permanente, de formação e sensibilização, cujo
universo-alvo é o dos consumidores em geral;
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Suporte às iniciativas que neste domínio as associações de consumidores, na
esfera da denominada sociedade civil, intentem promover;
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Programas de carácter educativo difundidos no serviço público de rádio e de
televisão com espaços destinados à educação e à formação do jovem consumidor;
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Adopção de meios telemáticos, através de redes nacionais e globais de
informação, para a educação para a sociedade de consumo de crianças e jovens;
Três décadas
volvidas, só o silêncio paira, só o vazio se nos oferece. Em cada um dos
domínios. Sem excepção. Iniciativas à parte, ao livre alvedrio dos docentes
mais ou menos empenhados, movidos pela sua própria sensibilidade.
Nem um só Governo
terá movido uma palha para dar expressão
ao que de modo transparente se espelha na lei.
Ao invés, a
Escola transformou-se em plataforma de comércio.
Sob pretexto de
um contacto com o mundo exterior, os sucessivos ministérios deixaram-se
“cavalgar” pelas insígnias de marca e permitiram que a devassa das escolas se
operasse sem oposição.
Através das
crianças, a fidelização das famílias.
A “captive
audience” que as legiões de crianças constituem: dois terços dos adultos são
fiéis às marcas da infância; a influência das crianças nos círculos familiares
não é nada de desprezível.
Sob a aparente
capa da “responsabilidade social”, a devassa das escolas colhe.
Em pleno Governo
de António Guterres, o Ministério da Educação saudava com estrépito uma
iniciativa da Nestlé em prol da “educação alimentar” que invadira as escolas.
Nos anos 2000, a
Sonae-Distribuição (Modelo-Continente) viu escancarados os portões das escolas
com o denominado programa “Compra, Peso e Medida”. Sob a égide, afinal, do extinto Instituto de
Inovação Educativa, que exultara com a pretensa campanha da “educação do jovem
consumidor”. Com o pico em 2003, o propósito seria visar 2 500 escolas com um
“investimento” de 500 000 €...
As instituições
de crédito penetram nas escolas a pretexto de levar às crianças os rudimentos
da educação financeira.
As marcas de
cerveja assentam arraiais com o “intuito” de lançar as bases de uma educação
para o álcool...
Helena Damião, da
Faculdade de Pedagogia e Ciências da Educação de Coimbra, tem arvorado a
bandeira da assepsia das escolas ante a persecução de ínvios desígnios pelas
marcas, sob a falaciosa capa da “qualidade do ambiente” e do “comércio justo”.
No entanto, para
além do mais, a ‘concorrência’ também tem a sua expressão nas escolas: para nos
atermos só ao Continente e ao Pingo Doce (outras insígnias haverá...), ambas
disputam com ardor as escolas.
Hoje, não são só
os super e hipermercados a deslocar-se às escolas: são também as escolas (os alunos) que “in loco”
descobrem os super e hipermercados.
Sem grande esforço, há inúmeras fotos
autênticas a pairar nas redes, sem quaisquer rebuços, de alunos de tenra idade
a fazer a sua “prova de campo” no laboratório dos estabelecimentos sediados um
pouco por toda a parte.
O programa inicialmente traçado evoluiu para “Missão Escola
Continente”, sem restrições de qualquer espécie: mais de 110.000 alunos em todo o
país, mais de 850 escolas
e três pilares, um nada inocente foco em “literacia” de consumo”, “estilo de
vida activo” e “consumo consciente”...
Já
o Pingo Doce desenvolve um “programa” de ”Escola Feliz” e nelas penetra também
envolvendo os familiares dos inocentes alunos: troca de "cromos"
(resultado das compras) por materiais didácticos, desportivos e tecnológicos
para ’apetrechamento’ das escolas.
O
Estado demite-se, o Comércio afirma-se!
Declaração
de interesses: não somos pela economia planificada...
Mário Frota
Presidente
emérito da apDC - DIREITO DO CONSUMO -, Portugal
