sábado, 31 de dezembro de 2022

REGIME EUROPEU DAS ACÇÕES COLECTIVAS


Portugal deveria ter transposto para o seu ordenamento jurídico a Directiva n.º 2020/1828, de 25 de Novembro, que disciplina o regime das acções colectivas transfronteiriças como meio de tutela de interesses e direitos em massa dos consumidores, até 25 de Dezembro do ano que hoje encerra.

E não o fez.

Uma vez mais, o Estado português se revela relapso no cumprimento das obrigações impostas pelos Tratados da União Europeia.

Uma vez mais os prejuízos decorrentes do facto para os consumidores são manifestos.

Tem sido assim sistematicamente.

Para citar só dois ou três casos, assim aconteceu com o regime das práticas comerciais desleais (de 12 de Junho de 2007 a 26 de Marco de 2008), com o dos serviços financeiros à distância (de 09 de Outubro de 2004 a 29 de Março de 2006), com o primitivo normativo das garantias dos bens de consumo (de 01 de Janeiro de 2002 a 08 de Abril de 2003) em que por inconsideração, descaso, negligência do Estado português, interesses e direitos dos consumidores são ‘mandados às urtigas’. Com as consequências daí emergentes.

Para nos referirmos só ao diploma legal das garantias, os consumidores que adquiriram, em Portugal, entre 1 de Janeiro de 2002 a 08 de Abril de 2003 veículos automóveis, perderam 1 ano de garantia. Deveriam ter 2 anos de garantia e só lhes foi dado 1, de harmonia com a lei que entretanto vigorava ao tempo (a LDC).

Claro que os consumidores poderiam voltar-se contra o Estado mercê do efeito directo das directivas. Mas quem conhece esses mecanismos? Quem os usou em seu favor? Quantos o fizeram? Nenhum, que se saiba.

O Estado espezinha os direitos dos consumidores. E isso constitui um péssimo proceder.

O Estado exige que se cumpra, mas o Estado não cumpre perante os cidadãos, não cumpre para com os consumidores.

Até quando?

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

sexta-feira, 30 de dezembro de 2022

Rendas, luz e gás: Despesas da casa vão ficar mais caras em 2023

 Fique a par das mudanças que chegam com o próximo ano. 

2023 está à porta e, com ele, vem um aumento dos preços. Rendas, eletricidade e gás são algumas das despesas que vão pesar mais no próximo ano. Fique a par das principais mudanças. 

Rendas

As rendas só poderão subir, a partir de janeiro, até 2%, depois de o Governo ter publicado uma lei nesse sentido, em Diário da República, em outubro, no âmbito das medidas de mitigação do impacto da subida dos preços.

Nos termos da lei n.º 19/2022, "durante o ano civil de 2023 não se aplica o coeficiente de atualização anual de renda dos diversos tipos de arrendamento previsto no artigo 24.º da lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro", sendo o coeficiente a vigorar nos diversos tipos de arrendamento urbano e rural abrangidos de 1,02, "sem prejuízo de estipulação diferente entre as partes". Ler mais

 

Cuidado com a festa. As bebidas alcoólicas que causam mais ressaca


 Já tem tudo pronto para a noite de passagem de ano? O melhor é começar a preparar-se também para o dia seguinte.

A melhor forma de evitar uma ressaca é… não beber. Ou beber com moderação, vá. Em altura de festa, como é a passagem de ano, é normal que se cometam alguns excessos. Já tem tudo pronto para a noite deste sábado? Veja se na lista de compras estão as bebidas alcoólicas que causam mais ressaca.

"A ressaca causada por cada bebida depende dos açúcares fermentados usados ​​para obtê-la e das leveduras que tem", começa por explicar à edição espanhola da revista Esquire a nutricionista Biri Murias.

Acrescenta ainda que "são as bebidas mais escuras que produzem mais ressaca". Revela que a encabeçar a lista das bebidas que causam mais ressaca estão o conhaque, o rum e ainda o uísque.

A nutricionista elaborou um 'ranking' com as bebidas que mais 'estragos' causam no dia seguinte. 

Já conhece o top três. Percorra a galeria para conhecer as restantes.

 

Combustíveis vão ficar mais caros no início da próxima semana

 
Aumento deverá verificar-se tanto no caso do gasóleo como no da gasolina. 

 Os preços dos combustíveis vão entrar em 2023 a subir. As previsões apontam para um aumento de 5,5 cêntimos no caso da gasolina e de cerca de um cêntimo no caso do gasóleo, de acordo com a SIC Notícias

Na quinta-feira, o ministro do Ambiente e da Ação Climática, Duarte Cordeiro, afastou uma redução súbita da isenção do pagamento da taxa de carbono, afirmando que o Governo está "a trabalhar para uma solução gradual progressiva".

Não vamos adotar uma medida idêntica à que foi adotada em Espanha. Em Portugal estamos a trabalhar para uma solução gradual, de progressiva redução da isenção do pagamento da taxa de carbono, portanto não vai ser nos mesmos termos", garantiu o ministro em conferência de imprensa sobre os preços da energia para 2023. Ler mais

Diário de 30-12-2022

 


Diário da República n.º 251/2022, Série I de 2022-12-30

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Regulamenta a contribuição especial para a conservação dos recursos florestais e determina as condições da sua aplicação

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga os prazos para atribuição de financiamento e compensação aos operadores de transportes públicos coletivos de passageiros

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prorroga a validade de diversos documentos

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o Regime Jurídico do Sistema Integrado de Gestão de Lotas e Entrepostos (SIGLE), o qual compreende o conjunto dos sistemas administrativo, logístico e tecnológico que permitem e asseguram a gestão e o funcionamento das lotas, postos de receção de pescado (PRP), entrepostos frigoríficos e centro de expedição de gastrópodes marinhos vivos (CEGM) da Região Autónoma da Madeira

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/M, de 9 de março, que aprova a revisão das carreiras especiais da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira e procede à republicação do mesmo diploma

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Regulamenta as contribuições de solidariedade temporárias sobre os setores da energia e da distribuição alimentar

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Segunda alteração à Portaria n.º 77/2018, de 16 de março, que procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD)

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Promove à categoria de Embaixador o Ministro Plenipotenciário de 1.ª classe José Fernando Alves da Costa Pereira

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E JUSTIÇA

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 286/2017, de 28 de setembro, e à segunda alteração à Portaria n.º 287/2017, de 28 de setembro, alterada pela Portaria n.º 190-B/2019, de 21 de junho

FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Altera a Portaria n.º 331-E/2021, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre as embalagens de utilização única de plástico ou alumínio, ou multimaterial com plástico ou com alumínio, a serem adquiridas em refeições prontas a consumir

Taxa de juro dos Certificados de Aforro ultrapassa os 3%

 


No espaço de um ano, a taxa de remuneração dos Certificados de Aforro foi multiplicada por mais de sete vezes, passando de 0,41% em janeiro deste ano para 3,09% a partir de janeiro de 2023.

Pela primeira vez em mais de uma década, os Certificados de Aforro voltam a remunerar os aforradores com taxas de juro acima dos 3%.

De acordo com cálculos do ECO, a taxa de juro bruta para novas subscrições e capitalizações de Certificados de Aforro em janeiro será de 3,088%. É preciso recuar até 2009 para encontrar uma remuneração semelhante destes títulos de dívida do Estado desenhados para os pequenos aforradores. Ler mais

O que muda a 1 de janeiro de 2023. Se fuma ou usa a Carris Metropolitana, este artigo é para si

 
Ano novo, novas medidas em vigor. Saiba o que muda no primeiro dia de janeiro, das novas regras para fumadores em locais fechados à operação da Carris Metropolitana na margem norte do Tejo. 

 Novas regras para fumadores em locais fechados

Fumar no interior de bares e discotecas vai ser praticamente impossível em Portugal.

A partir de 1 de janeiro será permitido fumar em espaços como restaurantes, bares e discotecas apenas se estes tiverem uma área igual ou superior a 100 m2 e pé direito mínimo de três metros,

As novas regras para os locais fechados onde ainda é permitido fumar estão estabelecidas numa portaria conjunta dos ministérios da Economia e Mar e da Saúde e com data de 2 de junho. Ler mais

Decisão a nível europeu: Infarmed suspende venda de seis medicamentos genéricos e manda retirar lotes do mercado

 

O Infarmed, a Autoridade Nacional do Medicamento, suspendeu a venda de 11 apresentações de seis medicamentos genéricos. Em causa está uma decisão tomada a nível europeu, devido a estudos feitos por uma empresa na Índia. Alguns lotes estão a ser retirados do mercado, segundo informa o regulador.

“Em janeiro de 2022, foi iniciado um procedimento de arbitragem ao abrigo do artigo 31.º da Diretiva 2001/83/CE solicitando ao Comité dos Medicamentos de Uso Humano (CHMP) da Agência Europeia do Medicamento que avaliasse o impacto, nas autorizações de introdução no mercado (AIM), de preocupações relativas a dúvidas quanto à integridade dos dados em estudos realizados pela empresa Synchron Research Services localizada em Ahmedabad, Gujarat, Índia”, estabelece o Infarmed. Ler mais

Covid-19: Bruxelas recomenda vigilância de novas variantes devido a aumento na China

 

A Comissão Europeia reconheceu hoje o aumento “alarmante” de casos de covid-19 na China e recomendou medidas de vigilância aos Estados-membros, como a sequenciação de amostras.

Numa carta enviada aos ministros da saúde dos 27 países da União Europeia e citada pela Europa Press, a Comissária Europeia da Saúde, Stella Kyriakides, diz que Bruxelas está “atenta aos desenvolvimentos”, assume que é necessário estarem preparados, embora, por enquanto, não existam medidas comuns.

Como iniciativas imediatas, insta os Estados-membros a aumentarem os padrões de vigilância, propondo a sequenciação de amostras para detetar novas variantes ou a análise de águas residuais, como as dos aeroportos. Ler mais

Imprensa Escrita - 30-12-2022

 






PROJECTO DE LEI QUE ELIMINA A OBRIGATORIEDADE DA INDICAÇÃO DO PREÇO DOS CONTACTOS TELEFÓNICOS NAS FACTURAS DOS ESTABELECIMENTROS COMERCIAIS

 

Projeto de Lei n.º 410/XV/1.ª
E LIMINA A OBRIGATORIEDADE DE EXPLICITAR «C HAMADA PARA A REDE FIXA NACIONAL » E «C HAMADA PARA REDE MÓVEL NACIONAL» NAS LINHAS TELEFÓNICAS PARA CONTACTO DO CONSUMIDOR (P RIMEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO -L EI N 59/2021, DE 14 DE JULHO)

 
Chegou ao Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal a queixa de vários cidadãos detentores de empresas que são ameaçados de multa por não assinalarem à frente dos
contactos telefónicos de apoio ao cliente se o número é da rede fixa ou da rede móvel
nacional.
Esta questão que poderia até fazer sentido à luz dos tarifários praticados no início
dos anos 2000 e da massificação dos telemóveis na mesma altura, acaba por ser inócua na actualidade: não só a maioria das chamadas são gratuitas para qualquer rede fixa ou móvel nos tarifários actuais, como também os utilizadores sabem facilmente distinguir números telefónicos começados por “2”, daqueles começados por “9”. A necessidade de indicar a rede móvel revela-se, por isso, inútil para virtualmente todos, excepto para a ASAE e para o Estado que conseguem cobrar montantes que vão dos 1700 aos 24000 euros pela ausência classificativo de rede para a chamadas. Ler mais

Comunicados de Imprensa ASAE instaura 48 processos em vendas com redução de preço Black Friday


 A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) realizou, durante o mês de novembro, uma operação de fiscalização, através das Unidades Regionais, de norte a sul do país, para verificação do cumprimento das regras legais do exercício das atividades económicas sobre práticas de venda com redução de preços, designadamente na oferta de produtos em saldos, liquidações e promoções, realizadas numa época em que se promovem iniciativas como a Black Friday ou a Cyber Monday. Ler mais

Covid-19. Estudo aponta para novas sequelas após infeção

 

Além de fadiga, falta de ar e alguma confusão mental, existem outras sequelas da Covid-19 que se podem verificar após a infeção. Um estudo publicado no Open Forum Infectious Disease, o jornal da Infectious Diseases Society of America, dos Estados Unidos, revelou que existem outras consequências persistentes comuns em vários doentes mesmo após a recuperação.

A investigação mostrou que muitas destas novas sequelas são idênticas a outras infeções respiratórias.

Os sintomas podem ser verificados entre 30 dias e um ano depois da infeção. Conheça as novas sequelas identificadas.

Mais um aumento para 2023: Prestação da casa pode subir até 50% em janeiro.

 

O início do ano começará com um aumento do pagamento das prestações do crédito à habitação, mediante a revisão destes contratos que ocorre em janeiro. Se tem um crédito à habitação indexado a uma taxa Euribor a 12 meses, o aumento poderá rondar os 50%.

Já nos outros prazos, a 6 e 3 meses, o aumento das prestações do crédito não será tão pesado, isto porque, ao contrário do prazo a 12 meses, estas taxas já foram atualizadas em 2022, num aumento entre 30 a 40% no espaço de um ano.

Deverá por isso tentar tomar medidas para renegociar o seu contrato junto da entidade bancárias e assim reduzir o encargo representado pela prestação. Ler mais

Alimentos como ovos, leite ou cereais já faltam nos supermercados e situação vai piorar, avisam supermercados e distribuidores

 
Antes do Natal o cenário foi óbvio em vários supermercados de Norte a Sul do País: ovos, lacticínios e farinhas escasseavam nas prateleiras dos supermercados e, se precisava mesmo de um destes produtos, acabou por ter de levar ou de uma marca mais cara ou menos do que o que quereria. Agora, alguns supermercados e distribuidores admitem o problema, ainda que refiram que são “falhas pontuais”, e revelam que a situação terá tendência para piorar em 2023, com mais produtos.

A Dia Portugal revela ao Expresso que os lacticínios, ovos e manteigas são os produtos que mais falhas de abastecimento têm registado, e antecipa que em breve serão também o arroz e o azeite, mas também o vinho, cerveja Whiskies e outras bebidas devido a “casos pontuais de falta de vidro”. A empresa diz que se viverá “um quadro mais preocupante do que no pico da pandemia” Ler mais

STF analisa empréstimo não solicitado considerado como amostra grátis

 A Consif - Confederação Nacional do Sistema Financeiro ajuizou no STF a ADPF 1.038 contra lei municipal de Tubarão/SC que caracteriza empréstimos bancários concedidos sem solicitação do consumidor como amostra grátis. A ação foi distribuída ao ministro Luiz Fux.

De acordo com a Consif, a norma municipal ofende o pacto federativo, ao usurpar a competência da União para legislar sobre direito civil, política de crédito e normas gerais de consumo. A seu ver, a medida interfere em relações contratuais privadas, regulando contratos e obrigações, campo que não compete à atuação do legislador local. Ler mais

quinta-feira, 29 de dezembro de 2022

Infografia –Regulamento Mercados Digitais

 


O Conselho definiu a sua orientação geral sobre o Regulamento Mercados Digitais em 25 de novembro de 2021 durante o Conselho (Competitividade), que reúne os ministros da UE responsáveis pelos seguintes domínios: mercado interno, indústria, investigação e inovação e espaço.  Ler mais

 

Covid-19: UE decide não exigir para já testes a passageiros vindos da China

 

A União Europeia absteve-se esta quinta-feira de seguir, para já, a decisão de Itália de exigir testes à Covid-19 aos viajantes provenientes da China que chegam aos seus aeroportos, mas prometeu manter-se vigilante e pronta a agir em conjunto.

Após uma reunião hoje, as autoridades de saúde do bloco dos 27 membros disseram, em comunicado, que é preciso “agir em conjunto e continuar as discussões”, face ao aumento galopante de infeções na China.
Considerando a relutância de vários países e peritos europeus, o Comité de Segurança de Saúde dos 27 assegurou que vai continuar as conversações sobre a procura de uma abordagem comum às regras de viagem, mas sem agir para já, como pedia a Itália. Ler mais

Índia junta-se à Europa para obrigar Apple a adotar USB-C nos iPhones

 
O governo indiano já decretou um prazo para estas mudanças..

A Índia anunciou que pretende seguir a mesma direção anunciada pela União Europeia e que passará a exigir que todos os dispositivos eletrónicos tenham entrada USB-C, conta o Business Standard.

A medida afetará sobretudo empresas como a Apple, que ainda opta por conectores Lightning nos seus iPhones. De acordo com esta medida promulgada pela Índia, todos os dispositivos eletrónicos terão de ter entrada USB-C a partir de março de 2025, um pouco mais tarde do que o prazo estabelecido pela União Europeia para o final de 2024.

A Índia poderá, no entanto, não ficar por aqui. O governo do país está a explorar a possibilidade de escolher um carregador universal para dispositivos como relógios inteligentes e pulseiras de ‘fitness’, pelo que ainda não chegou a uma solução viável.

 

O abusivo descaso da regulamentação da comissão das cláusulas abusivas


Por intolerável OMISSÃO

E muita ‘cera’ nos ouvidos

Do Governo da Nação

Os ‘prazos’ mais que vencidos

 

Que os contratos de ADESÃO

De letras miúdas tecidos

São fonte de inquietação

Pelos ardis neles escondidos

 

É que as letras miudinhas

Causam funda turvação

São como que ervas-daninhas

A reclamar supressão! Ler mais

Tarifa base da inspeção de veículos ligeiros sobe para 27,80 euros em 2023

 

Um aumento em 2023 das tarifas das inspeções técnicas de veículos foi hoje publicado, subindo dos atuais 25,85 euros para 27,80 euros no caso dos veículos ligeiros e de 13,02 euros para 14 euros nos motociclos, mais IVA.

Nos veículos pesados, a tarifa de inspeção sobe dos atuais 38,69 euros (sem IVA) para 41,60 euros a partir de 01 de janeiro próximo.

O aumento das tarifas no próximo ano deve-se à taxa de inflação, argumenta o Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) na deliberação publicada em Diário da República, na qual afirma ter tido em consideração a última atualização do Índice de Preços no Consumidor, efetuada em meados de dezembro e referente a novembro, resultando numa taxa de variação média anual (sem habitação) de 7,53%. Ler mais

Habitação: Preço das casas para arrendar subiu 20,2% em 2022. Porto lidera nos aumentos


Os preços das casas disponíveis para arrendamento em Portugal subiram em média 20,2%, em comparação com os preços de dezembro do ano passado, segundo o índice de preços do portal Idealista.

Este mês, arrendar casa tinha um custo de 12,9 euros por metro quadrado (euros/m2), tendo em conta o valor mediano. Já em relação à variação mensal, a subida foi de 3,4% e a trimestral de 9,3%.

O preço do arrendamento em novembro subiu em treze capitais de distrito, sendo que o Porto é ‘campeão’ na subida, com um aumento de 37,7%. Seguem-se Aveiro (37,1%), Lisboa (35%), Santarém (31,7%), Funchal (29,6%), Ponta Delgada (27,5%), Viana do Castelo (20,9%), Braga (17,6%), Leiria (17,3%), Setúbal (15,3%), Castelo Branco (14,7%), Coimbra (8,8%) e Faro (5,7%). Ler mais

 

Já a partir de janeiro: Trabalhadores que têm crédito habitação podem reter menos IRS

 A subida das taxas Euribor tem pressionado as famílias que têm encargos com o crédito à habitação, associado a estas taxas, em particular os feitos à menos tempo e com montantes mais elevados. 

Para enfrentar o problema, as famílias podem pedir renegociação dos contratos com as instituições bancárias, como previsto pelo diploma do Governo, aprovado em Conselho de Ministros na semana passada, mas, quem tem salários mais baixos também pode pedir uma menor retenção do IRS, com o objetivo de ficar com maior liquidez para pagar a prestação mensal do crédito à habitação. Ler mais

Um Natal seguro… em dádiva ao futuro!


Brinquedo, o simples brinquedo

Como penhor de SEGURANÇA

Não pode rimar com Medo

Tem de rimar com CRIANÇA!

“A segurança é direito fundamental dos cidadãos: mora em permanência no coração, inscreve-se no texto da Constituição.

A segurança releva das coordenadas do mercado de consumo, privilegiado espaço onde riscos e perigos espreitam a cada passo, sem que se mude o rumo.

Dos presentes, outrora na esfera do Deus-Menino e hoje às mãos do profano Pai-Natal, às iguarias que “povoam”, a seu modo e com as diferenças que naturalmente se reconhecem, as mesas das distintas casas portuguesas e dos que se acolhem aos nossos sóis… a segurança tem de se afirmar iniludivelmente! Ler mais

Temporal de grande magnitude pode atingir Portugal no dia de Ano Novo

 

Tem planos ao ar livre para a Passagem de Ano? Atenção, poderá ter de alterá-los. Últimos dias de 2022 serão chuvosos, mas é sobretudo no Dia de Ano Novo que poderá “eclodir” em Portugal continental um temporal de grande magnitude. Consulte a previsão!

 Esta quarta-feira (28) já começou a chover na Região Norte de Portugal continental, com mais intensidade na fachada atlântica que compõe o Noroeste, normalmente bastante ameno, mas sempre muito húmido e chuvoso. Nos restantes pontos do país, do sul do Mondego ao Alto Alentejo e desde leste do Marão até à Serra da Estrela, esteve céu parcialmente nublado ou até com chuva ou aguaceiros fracos. O ambiente térmico percebe-se ameno, com valores de temperatura substancialmente elevados para a estação do ano e o vento sopra de Sul ou Sudoeste. Ler mais

Imprensa Escrita - 29-12-2022






 

2,6 milhões de portugueses têm chuva dentro de casa. Um quinto da população não consegue aquecer casas

 

São 2,6 milhões os portugueses para quem há chuva dentro de casa: 25,2% da população vive em casas com infiltrações, em que água entra pelo telhado e/ou pelas janelas. Nos últimos oito anos, o número cresceu em 300 mil.

Ainda, mais de um quinto da população portuguesa, 16,4%, não consegue aquecer devidamente as casas e manter as habitações quentes. Os números constam do mais recente relatório “Habitação na Europa – 2022” do Eurostat, citado pelo JN, que foi este mês divulgado e mostram que o nosso País está entre os piores na Europa nestas duas situações.

Na União Europeia, segundo os números do Eurostat, 14,8% da população vive em casas com infiltrações e 6,9% não consegue manter a habitação aquecida. Ler mais

Segurança Social antecipa pagamentos e deixa alguns doentes sem subsídio mais de mês e meio

 


Na origem está a antecipação dos pagamentos para dia 21, o que deixou de fora quem teve baixas passadas depois de dia 10.

A Segurança Social antecipou, este mês, o pagamento do subsídio por doença para dia 21 a todas as pessoas cuja baixa médica foi iniciada ou prorrogada até dia 10. As restantes, com baixas passadas depois de dia 10, só deverão receber o apoio a 16 de janeiro. Em alguns casos, os doentes podem ficar sem receber durante mais de um mês e meio, avança esta quinta-feira o Correio da Manhã (acesso pago).

O que acontece habitualmente é que as baixas iniciadas ou prorrogadas até dia 14 são pagas a dia 28. Este mês, com a antecipação dos pagamentos, a situação é excecional, e está a originar várias queixas. Ler mais

Temporal de grande magnitude pode atingir Portugal no dia de Ano Novo

 Tem planos ao ar livre para a Passagem de Ano? Atenção, poderá ter de alterá-los. Últimos dias de 2022 serão chuvosos, mas é sobretudo no Dia de Ano Novo que poderá “eclodir” em Portugal continental um temporal de grande magnitude. Consulte a previsão!

Esta quarta-feira (28) já começou a chover na Região Norte de Portugal continental, com mais intensidade na fachada atlântica que compõe o Noroeste, normalmente bastante ameno, mas sempre muito húmido e chuvoso. Nos restantes pontos do país, do sul do Mondego ao Alto Alentejo e desde leste do Marão até à Serra da Estrela, esteve céu parcialmente nublado ou até com chuva ou aguaceiros fracos. O ambiente térmico percebe-se ameno, com valores de temperatura substancialmente elevados para a estação do ano e o vento sopra de Sul ou Sudoeste. Ler mais

Diário de 29-12-2022

 


Diário da República n.º 250/2022, Série I de 2022-12-29

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz do cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Manuel Albuquerque de Vilhena Moniz para o cargo de Embaixador de Portugal em Camberra

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Lopes Lourenço para o cargo de Embaixador de Portugal na Cidade da Praia

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa relativa à expansão da Linha Vermelha do Metropolitano de Lisboa

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos ao Plano de Expansão do Metropolitano de Lisboa

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a reprogramação da despesa com a aquisição de refeições confecionadas destinadas às populações dos estabelecimentos prisionais e dos centros educativos

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Prossegue a execução do programa de aquisição de seis NPO da classe «Viana do Castelo» destinados à Marinha Portuguesa

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a concessão de um apoio extraordinário e excecional com vista à mitigação dos efeitos do aumento de preços do combustível no setor dos transportes públicos de passageiros

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relativos à aquisição pela Guarda Nacional Republicana de um Coastal Patrol Vessel e de três Coastal Patrol Boats

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Define o modelo geral da participação de Portugal na Expo 2025 Osaka Kansai, designa o comissário-geral de Portugal e aprova o orçamento geral

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a despesa com a implementação do Programa Impulso Jovem STEAM e do Programa Impulso Adulto, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Procede à terceira alteração da Portaria n.º 26/2017, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabelece as regras complementares relativas à designação, apresentação e rotulagem dos produtos do setor vitivinícola

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Aprova o Plano e Programa de Investimento e Despesas de Desenvolvimento da Administração da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

Seguro na Web