sexta-feira, 12 de agosto de 2022

Governo dá bónus mensal entre 1 e 19 euros para crianças pobres com mais de 3 anos

 

Os 400 mil beneficiários do 1.º e 2.º escalões começam a receber o acréscimo em setembro com retroativos a julho

O governo vai reforçar o abono de família para crianças e jovens do 1.º e 2.º escalões de rendimentos de modo a garantir que nenhum beneficiário receba menos do que 600 euros por ano ou 50 euros por mês, segundo o decreto-lei aprovado ontem em Conselho de Ministros. Na prática, significa um bónus mensal entre 1 e 19 euros, e apenas para crianças com mais de três anos, de modo a perfazer os tais 50 euros mensais, segundo esclareceu a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho ao Dinheiro Vivo. Os pagamentos serão faseados e começam a ser processados em setembro com efeitos retroativos a 1 de julho. Ler mais

Direito do Consumo - Leiria TV

Gastos com tecnologia para impulsionar transformação digital vão ultrapassar 100 mil milhões de dólares

 
À medida que as empresas estão a dar cada vez mais prioridade ao digital, novas previsões da IDC indicam que o mercado do melhoramento humano na Europa vai registar um crescimento de 37% até ao final do ano. 

Um novo relatório da IDC revela que as empresas europeias vão investir quase 62 milhões de dólares no mercado do melhoramento humano, onde se incluem tecnologias como realidade virtual e aumentada, biometria, exoesqueletos e wearables, até ao final de 2022. Até 2026 espera-se que os investimentos ultrapassem a marca dos 100 mil milhões de dólares. 

Os especialistas explicam que as empresas estão a dar cada vez mais prioridade ao digital, adaptando a forma como operam às novas realidades do mundo pós-pandemia. Assim, de acordo com as previsões da consultora, o mercado do melhoramento humano na Europa vai registar um crescimento de 37% até ao final do anoLer mais

Caixa Geral de Depósitos pode fechar a porta de 23 balcões ainda este mês

 
O STEC – Sindicato de Trabalhadores das Empresas do Grupo CGD, deu a conhecer a informação obtida por parte da Administração da Caixa Geral de Depósitos (CGD), que dá conta que o banco pretende cortar ainda mais nos custos e encerrar mais 23 balcões, durante o mês de agosto, com maior incidência nas regiões de Lisboa e Porto.

O sindicato alerta que, com estes encerramentos, se vai assistir a um “inevitável congestionamento” dos restantes balcões destas áreas, apontando que estes, mesmo agora, têm dificuldade em dar resposta ao serviço, e recordando que de 2012 a 2022 saíram da CGD mais de 3300 trabalhadores e foram encerradas 300 agências em Portugal. Ler mais

Mais de mil médicos de 45 unidades apresentaram escusa de responsabilidade

 

O número de escusas de responsabilidade enviadas à Ordem dos Médicos aumentou significativamente este ano. Ao todo, as secções do Sul e Ilhas, Norte e Centro registaram até esta semana quase 900 declarações, envolvendo mais de mil médicos. Mas este número deve ser muito superior, podendo chegar até aos 2500 ou mais. Tudo depende do número de médicos que assina uma declaração.

sta semana, 14 médicos do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, assinaram uma declaração de escusa de responsabilidade pelas condições de trabalho nas urgências gerais. Mas esta semana também, a urgência geral do Hospital Garcia de Orta, em Almada, voltou a estar fechada aos pedidos do Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU), por não haver médicos especialistas escalados em número suficiente. Fontes desta última unidade contam ao DN que, durante este agosto, "tem sido assim uma a duas vezes por semana". E quanto à entrega de escusas de responsabilidade "são poucos os turnos de urgência que se fazem sem haver uma declaração de escusa de responsabilidade", assumem. "Já somos muito poucos em cada turno e tudo piora quando há imprevistos. Na última semana, uma colega entrou de baixa de parto e outro partiu um pé, isto resulta em menos elementos por equipa. Portanto, se não há mais escusas de responsabilidade é porque, às vezes, a exaustão é tão grande ao fim de 24 horas, que nem há forças para descrever e justificar o que se viveu nesse período", argumentaram ao DN. Ler mais

O que causa a depressão? Ninguém tem a certeza e um novo estudo provocou polémica

 Um estudo britânico que questiona a eficácia dos antidepressivos químicos provocou um debate intenso na comunidade científica, onde não há um consenso claro sobre as origens da doença.

"O nosso estudo (...) questiona a ideia por trás do uso de antidepressivos", afirmaram no fim de julho os psiquiatras Joanna Moncrieff e Mark Horowitz no site The Conversation, após a publicação da investigação na revista Molecular Psychiatry.

O estudo aborda a questão da serotonina, uma molécula essencial para a transmissão de emoções ao cérebro.

A hipótese, em vigor nas últimas décadas e que serviu para uma vasta literatura científica, pressupõe que uma pessoa que não produz serotonina suficiente precisa de um suporte químico. Ler mais

Doente suicida-se no Hospital de Faro sem medidas de segurança

 O hospital, pelos vistos, não deu por nada. No registo clínico consta apenas que Luís Manuel Labiza, de 68 anos, caiu do quarto andar. Doente medicado foi colocado numa enfermaria junto à janela, sem serem tirados os puxadores. 

O historial do doente exigia redobrados cuidados, vigilância apertada. Era um homem deprimido e sofria de ansiedade e insónia, como tantos outros, e estava devidamente medicado para ambos os distúrbios. Os últimos acontecimentos eram, por si só, esclarecedores. O Algarve, tal como o Alentejo, é uma das zonas do país onde se cometem mais suicídios. A 31 de julho, Luís Manuel Labiza, de 68 anos, nado em Ferreiras, no concelho de Albufeira, deu entrada no Hospital de Faro depois de aparentemente ter caído de uma árvore. Ler mais

Falência da Camel deixa fábricas portuguesas com dívidas na mão e sapatos no armazém

 


Processo de insolvência da empresa alemã detentora da licença da Camel Active cancela encomendas e deixa faturas por liquidar em Portugal, onde a marca subcontratava parte da produção de calçado.

A falência da empresa alemã HC Footwear, a unidade do grupo Hamm Market Solutions (HMS) que detinha há dois anos a licença comercial para as coleções de calçado da Camel Active nos mercados europeus, está a agitar a indústria portuguesa, que há várias décadas produz sapatos para esta marca internacional. As encomendas foram canceladas e acumulam-se as faturas por liquidar. Ler mais

Imprensa Esctita - 12-8-2022

 






Em Portugal, a empresa pode ler os e-mails pessoais dos trabalhadores?

 'Trabalho e impostos (des)complicados' é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos. 

"Se, por um lado, o trabalhador deve ser protegido contra quaisquer invasões de privacidade, por outro, a entidade empregadora também tem direito a garantir e fiscalizar que o trabalho é cumprido de acordo com as suas regras de organização. Coloca-se, então, essa questão: pode a empresa ler os e-mails pessoais dos trabalhadores?

O Tribunal Europeu dos Direitos do Homem veio pronunciar-se, em 2017, quanto a esse tema. Após alguma discordância dentro do próprio meio judicial, esta decisão veio estabelecer que as empresas podem monitorizar as mensagens do trabalhador, porém, mediante um procedimento. As empresas terão de dar conhecimento que estão a monitorizar os empregados, pelo que o trabalhador tem que ser avisado dessa possibilidade. Para além desse aviso, é necessário que exista uma política interna no ceio da empresa, isto é, um regulamento interno, sobre a monitorização das comunicações. Ler mais

 

Johnson & Johnson suspende venda de pó de talco para bebés em todo o mundo em 2023

 A farmacêutica norte-americana divulgou que tomou a "decisão comercial" de substituir o talco por amido de milho neste produto infantil, depois de ser alvo de cerca de 38 mil ações judiciais.

o mundo, após milhares de reclamações sobre a segurança do produto, suspenso já há dois anos nos Estados Unidos e Canadá.

Num breve comunicado, a farmacêutica norte-americana divulgou que tomou a "decisão comercial" de substituir o talco por amido de milho neste produto infantil, depois de ser alvo de cerca de 38.000 ações judiciais.

As queixas vinculam a utilização a longo prazo do pó de talco ao desenvolvimento de cancro, embora a farmacêutica continue a negar que o produto seja a causa.

No final de 2018, surgiram informações a indicar que a Johnson & Johnson (J&J) sabia há décadas que o seu pó de talco continha asbesto, um mineral com composição e características semelhantes às do amianto e com efeitos nocivos para a saúde. Ler mais

 

Consultório do CONSUMIDOR diário “As Beiras”

 

12 de Agosto de 2022

Garantias: mantêm-se as circunstâncias, muda-se a lei, altera-se a solução…

 

“O Prof. divulgou, em tempos, o teor do sumário de um acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [relatora: conselheira Maria da Graça Trigo] em que se negou à consumidora a hipótese de substituição do veículo, um Mercedes Benz topo de gama, após sucessivas reparações que, pelos vistos, não satisfizeram a vítima:

“III - Tendo a autora optado pelo direito à reparação do veículo automóvel, não goza mais do direito a invocar tais defeitos ou a falta de conformidade do bem como fundamento para exigir a substituição do automóvel, qualquer que seja o momento que se considere.

IV - Efectuadas sucessivas reparações no veículo e tendo o respectivo custo sido suportado pela ré representante da marca [e por quem é que deveriam ser suportados, sim, por quem?], os direitos da autora encontram-se extintos não por caducidade mas pelo cumprimento.”

E num outro acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, do mesmo ano, subscrito pelo conselheiro João Camilo, se entendeu que “tratando-se de compra e venda de um automóvel novo de gama média / alta que após várias substituições de embraiagem, de software e de volante do motor, continuava a apresentar defeitos na embraiagem, pode o consumidor recusar nova proposta de substituição de embraiagem – a terceira – e requerer a resolução (extinção) do contrato, sem incorrer em abuso de direito.”

Claro que isto foi feito à luz da Lei Antiga: perante a Lei Nova como se processam as coisas?”

 Ponderada a situação – recusa de substituição, num dos casos, devolução da coisa e restituição do preço, noutro -, cumpre oferecer a solução que se nos afigura conforme ao direito posto, hoje em dia:

1.    No quadro actual dos remédios susceptíveis de adopção nas hipóteses de não conformidade do bem com o contrato, a última coisa de que o consumidor pode lançar mão será, em princípio, o “pôr termo ao contrato” (na linguagem do direito, “resolver o contrato”, com a devolução da coisa e a restituição do preço pago).

 

2.    A menos que a não conformidade (o vício, a avaria, o defeito, a anomalia, a diferença entre o declarado e o oferecido…) ocorra logo nos primeiros 30 dias pós-entrega, aí sim, pode o remédio funcionar com sucesso: é o denominado “direito de rejeição” que pode ocorrer, sem mais, nos primeiros 30 dias, conferindo-se ao consumidor uma tal faculdade: a de “pôr termo ao contrato”.

 

3.    Mas o consumidor pode pôr ainda termo ao contrato [através da figura da resolução] numa mancheia de hipóteses, como segue:

 

3.1.Se o fornecedor [não efectuar]:

3.1.1.    pura e simplesmente a reparação ou a substituição [e há, em princípio, um limite  temporal para o efeito que é da ordem dos 30 dias];

3.1.2.    a reparação ou substituição, a título gratuito ou em prazo razoável, como é de lei;

3.1.3.    Se recusar ‘repor a conformidade’ com justa causa ou

3.1.4.    Declarar, ou resultar evidente das circunstâncias, que não os reporá em conformidade em prazo razoável ou sem grave inconveniente;

 3.2.Se a não conformidade tiver reaparecido apesar da tentativa de reposição;

 3.3.Se ocorrer uma nova não conformidade; ou

 3.4.Se  gravidade da não conformidade justificar a imediata redução do preço ou extinção do contrato.

 

4.      Pode então, em qualquer destas circunstâncias,  o consumidor pôr termo ao contrato, o que implicará naturalmente  a devolução da coisa e a restituição do preço pago.

 

5.    O direito de pôr termo ao contrato não subsistirá, porém, se o fornecedor provar que a não  conformidade é mínima [não podendo, pois, o consumidor aproveitar-se de tal para o efeito].

 

EM CONCLUSÃO

 

a.     Conquanto haja hoje uma sorte de precedências no que toca à adopção dos remédios por lei previstos em caso de não conformidade da coisa com o contrato [a reposição de conformidade, em primeiro lugar, mediante a reparação e a substituição do bem móvel corpóreo ou com elementos digitais, à escolha do consumidor], há situações que conferem de imediato ao consumidor a faculdade de pôr, sem mais, termo ao contrato.

b.    Tais hipóteses estão consubstanciadas [e estultícia seria repeti-lo] circunstanciadamente, mas de forma concisa, nos pontos de de 3.1. a 3.4. supra

c.     O que permite entrever soluções distintas [diametralmente opostas] para hipóteses como a que fora objecto de apreciação pelo Supremo Tribunal de Justiça, em 2015, em acórdão relatado pela Conselheira Maria da Graça Trigo.

 

Mário Frota

Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Inflação dita corte no salário médio de 4,6% no segundo trimestre do ano

Dados do INE mostram como a inflação continua a ter impacto nos salários em Portugal. Subida salarial de 3,1% não foi suficiente para compensar inflação: perda real é de 4,6%.

A subida dos salários continuou a não ser suficiente no segundo trimestre do ano para compensar a inflação. Como resultado, os salários sofreram cortes reais, em termos médios, de 4,6%, segundo dados divulgados esta quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

No destaque divulgado, o INE revela que a remuneração bruta total mensal média por trabalhador subiu 3,1% no trimestre terminado em junho, face ao mesmo período de 2021, para 1.439 euros (tanto a componente regular como a base cresceram 2,5%). Mas com o efeito da inflação, houve um corte de 4,6% (ambas as componentes caíram 5,1%). Ler mais

Combustíveis voltam a descer para a semana. Gasóleo fica três cêntimos mais barato e gasolina dois

 

Na próxima segunda-feira os preços da gasolina e do gasóleo vão voltar a descer. Se esta semana os automobilistas foram brindados com uma queda que colocou os preços dos combustíveis em valores inferiores aos cobrados antes da invasão russa à Ucrânia, na próxima semana o alívio será ainda maior, rondando os três cêntimos no gasóleo e dois na gasolina, avançou ao ECO fonte de uma das maiores petrolíferas do país.

Estes valores ainda podem sofrer um ajustamento, tendo em conta o fecho das cotações do brent esta sexta-feira e o comportamento do mercado cambial, mas, à partida, pode contar pagar 1,716 euros por litro de gasóleo simples e 1,785 por litro de gasolina simples 95, de acordo com os valores médios praticados nas bombas esta segunda-feira, de acordo com os dados publicados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), que já têm em conta os descontos aplicados pelas gasolineiras. Ler mais

Diário de 12-8-2022

 


Diário da República n.º 156/2022, Série I de 2022-08-12

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece a programação de infraestruturas e equipamentos das forças de segurança e serviços do Ministério da Administração Interna

Como aceder aos manuais escolares gratuitos?

 A partir da plataforma eletrónica MEGA - Manuais Escolares Gratuitos, os encarregados de educação têm acesso aos vouchers para levantar os livros dos seus educandos.

Os vales para o levantamento dos manuais escolares gratuitos para o próximo ano letivo começaram a 2 de agosto - para os 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 8.º e 11.º anos - e a 9 de agosto - para os 5.º, 6.º, 7.º, 9.º, 10.º e 12.º anos.

Para ter acesso aos manuais escolares de forma gratuita, os encarregados de educação têm de se registar na plataforma eletrónica MEGA - Manuais Escolares Gratuitos. Neste artigo, esclarecemos as suas dúvidas. Ler mais

Garantias: mantém-se as circunstâncias, muda-se a lei, altera-se a solução


 

1,4 mil milhões. Multas da Autoridade da Concorrência atingem valor recorde


O ano ainda vai a meio e a AdC já aplicou 434 milhões em multas, um valor recorde. Hospitais privados foram as últimas “vítimas”. Em 6 anos de mandato de Matos Rosa, multas ascendem a 1,4 mil milhões.

Na sexta-feira, ao final do dia, a notícia caiu como uma bomba no setor privado dos hospitais. A Autoridade da Concorrência (AdC) tinha acabado de multar os maiores grupos de saúde privada em Portugal, bem como a associação que os representa.

O Grupo Trofa Saúde, o Hospital Particular do Algarve, o Grupo Mello, o Grupo Lusíadas, a Luz Saúde, além da Associação Portuguesa de Hospitalização Privada, foram multados em 191 milhões de euros. Ler mais

Mário Frota profere uma conferência sobre "O Direito na Pós-Pandemia"


 

 Mário Frota profere uma conferência sobre "O Direito na Pós-Pandemia" a 19 de Agosto em curso no II Seminário Internacional de Londrina, no Paraná

quinta-feira, 11 de agosto de 2022

Só os custos com a saúde estão mais baratos

 


Só os custos com a saúde estão mais baratos

Com a generalidade dos bens e serviços básicos com aumentos de preços acima dos 10%, a saúde é uma excepção: descida homóloga de 3,6% em Julho. Ouvir mais

Governo dá bónus mensal entre 1 e 19 euros para crianças pobres com mais de 3 anos

  Os 400 mil beneficiários do 1.º e 2.º escalões começam a receber o acréscimo em setembro com retroativos a julho O governo vai reforçar o ...