NOVA Consumer Podcast - Mário Frota (Presidente Emérito da apDC – Direito do Consumo)

 
Neste oitavo episódio da terceira temporada do NOVA Consumer Podcast, temos connosco Mário Frota, uma das pessoas que melhor simboliza o ativismo dos direitos dos consumidores em Portugal, nunca se negando a qualquer combate em defesa dos interesses dos consumidores. Lecionou em várias universidades, em Portugal e no estrangeiro. Tornou-se especialmente conhecido pelas iniciativas tendentes a sensibilizar os consumidores para os seus direitos e pela defesa intransigente dos consumidores junto dos poderes públicos e privados. Fundou e presidiu a várias associações, com destaque para a Associação Internacional de Direito do Consumo, a Associação Portuguesa de Direito do Consumo e a Associação de Consumidores de Portugal.

Depois das habituais perguntas breves, falámos do seu percurso e do percurso das associações que criou ao longo dos últimos 30 anos. Discutiu-se ainda nesta entrevista o consumo e o consumidor, com realce para os principais desafios que ainda hoje se colocam.

Podem ouvir-nos nas plataformas habituais:

YouTube: https://www.youtube.com/watch?v=h5l8PUhA74I

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Contribuintes têm até hoje para pedir alargamento do número de prestações de dívidas de impostos

Os contribuintes com dívidas fiscais em processo executivo e que se encontrem a pagá-las no âmbito de um plano prestacional têm até hoje para pedir um alargamento do número de prestações.

Em causa está a adesão a um regime excecional e temporário para pagamento em prestações de dívidas tributárias em execução fiscal que foi criado para mitigar o impacto da pandemia de covid-19 na tesouraria das empresas.

A medida aplica-se aos processos de execução fiscal instaurados ao longo de 2021, permitindo que as dívidas possam ser pagas num prazo máximo de 5 anos, independentemente do seu valor, quando o contribuinte esteja em notória dificuldade financeira. Ler mais

Senhorios que não passam recibos eletrónicos têm de entregar declaração anual até hoje

Lisboa, 31 jan 2022 (Lusa) – Os senhorios que estão dispensados de emitir recibo eletrónico de rendas têm até hoje para entregar a declaração anual de rendas, o que pode ser feito por via eletrónica ou em papel.

Em causa está a entrega do Modelo 44, impresso onde os proprietários de imóveis arrendados declaram o valor de rendas que receberam no ano anterior.

Segundo o Código do IRS “os titulares dos rendimentos da categoria F são obrigados (..) a entregar à Autoridade Tributária e Aduaneira [AT] uma declaração de modelo oficial que discrimine os rendimentos mencionados na alínea anterior até ao fim do mês de janeiro de cada ano, por referência ao ano anterior”.

Desde 2015 que os senhorios estão obrigados a emitir os recibos de renda por via eletrónica, porém há situações em que estes estão dispensados de emitir recibos desta forma. Ler mais

Governo prolonga até 30 de abril redução do ISP na gasolina e gasóleo

A prorrogação desta medida excecional e temporária, que terminava hoje, está prevista numa portaria conjunta dos ministros de Estado e das Finanças, João Leão, e do Ambiente e da Ação Climática, Matos Fernandes, a que a Lusa teve acesso, e que é hoje publicada em Diário da República.

Em causa está uma redução extraordinária e temporária das taxas do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), no valor de dois cêntimos por litro de gasolina e de um cêntimo por litro de gasóleo, devolvendo desta forma o acréscimo de receita do IVA devido ao aumento do preço de venda dos combustíveis

"A presente portaria procede à segunda alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário", refere o diploma que determina que "até 30 de abril de 2022, a taxa do ISP aplicável à gasolina com teor de chumbo igual ou inferior a 0,013 g por litro, classificada pelos códigos NC 2.710 11 41 a 2.710 11 49, é de 506,64 euro por 1000 l".

No mesmo período, a taxa do ISP aplicável ao gasóleo, classificado pelos códigos NC 2.710 19 41 a 2.710 19 49, é de 333,15 euros por 1000 litros.

Esta solução foi aplicada pela primeira vez em outubro, tendo o Governo decidido que a redução do ISP se mantinha até 31 de janeiro deste ano. Na ocasião foi igualmente decidido que iria proceder-se a uma monitorização da medida para que pudesse ser "ajustada em função da evolução do mercado".

Na portaria que hoje será publicada refere-se este processo de monitorização entre as justificações para o prolongamento da medida por mais três meses.

"Considerando que o Governo se comprometeu a monitorizar a evolução da cotação da matéria-prima e, consequentemente, do preço dos combustíveis e que, se verifica, no momento atual, que os pressupostos subjacentes à medida extraordinária implementada se mantêm, torna-se necessário prorrogar os efeitos da redução extraordinária das taxas unitárias do ISP aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário", refere o diploma.

A portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Preço das casas para arrendar volta a subir em janeiro. Açores, Madeira e Alentejo lideram subida

 

O preço das casas para arrendar em Portugal registou uma subida de 0,9% em janeiro, em comparação com o mês de dezembro de 2021. A Região Autónoma dos Açores, a Região Autónoma da Madeira e o Alentejo registam as maiores subidas.

De acordo com os dados divulgados esta segunda-feira pelo Idealista, o índice de preços do portal imobiliário revela que arrendar casa tinha um custo de 10,8 euros por metro quadrado (euros/m2) no final do mês de janeiro deste ano, tendo em conta o valor mediano.

As regiões que registaram maiores subidas foram a Região Autónoma dos Açores (8,4%), a Região Autónoma da Madeira (7,4%) e o Alentejo (3%). Seguem-se o Norte (2,1%), o Algarve (1%), a Área Metropolitana de Lisboa (0,7%) e Centro (0,6%).

Na área metropolitana de Lisboa o metro quadrado está avaliado em 12,5 euros, mantendo-se como a região mais cara. À zona da capital seguem-se o Algarve (9,9 euros/m2), Norte (9,3 euros/m2) e Região Autónoma da Madeira (9,2 euros/m2). Do lado oposto da tabela encontram-se o Centro (6,5 euros/m2), a Região Autónoma dos Açores (7,1 euros/m2) e o Alentejo (7,2 euros/m2) que são as regiões mais baratas.

Os dados do Idealista revelam ainda que Lisboa e Porto lideram como distritos onde é mais caro arrendar casa, com valores por metro quadrado de 12,8 e 10,1 euros, respetivamente.

 

Cobrança de multas na estrada dispara e leva 90 milhões de euros para os cofres do Estado

A cobrança de multas por infrações ao Código da Estrada aumentou exponencialmente em 2021, com o Estado a arrecadar cerca de 90 milhões de euros em coimas aplicadas a condutores, avança o ‘Correio da Manhã’ (CM).

Segundo a mesma publicação, que cita dados da Direção-Geral do Orçamento (DGO), este valor de multas aplicadas representa uma subida de 16% face a 2020, ano marcado pelo início da pandemia de Covid-19.

Nesse mesmo ano foram implementadas diversas restrições de circulação impulsionadas pela crise de saúde pública, que implicaram uma redução no trânsito e consequentemente uma diminuição das multas, o que explica este aumento expressivo. Ler mais

Diário de 31-1-2022

 

Diário da República n.º 21/2022, Série I de 2022-01-31

Decreto do Presidente da República n.º 60/2022

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

É nomeada, sob proposta do Governo, a ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria de Fátima Velez de Andrade Mendes para o cargo de Embaixadora de Portugal em Nursultan

Portaria n.º 60/2022

FINANÇAS

Altera a Portaria n.º 913-I/2003, de 30 de agosto

Portaria n.º 61/2022

EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica

Portaria n.º 62/2022

EDUCAÇÃO E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Regula a criação e o regime de organização e funcionamento dos centros especializados em qualificação de adultos

Portaria n.º 63/2022

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Alteração à Portaria n.º 262/2021, de 23 de novembro, que aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos às Empresas «Promoção da Bioeconomia Sustentável»

Aviso:Aspiradores sem fios das marcas AEG e Electrolux

 

No âmbito do Safety Gate (Sistema de alerta rápido para produtos perigosos não alimentares)** foram notificados os seguintes produtos:

Notificação n.º:A12/00066/22
Categoria:Aparelhos e equipamentos elétricos
Produto:Aspiradores sem fios
Marca:AEG e Electrolux
Tipo / número
do modelo:AEG FX9
Electrolux Pure F9   
Descrição:Aspirador sem fio com bateria de lítio HD de 36V.
País notificador:Roménia
País de origem: China
Tipo de risco: Incêndio
Defeito Técnico / Risco:Um componente utilizado no aspirador pode apresentar defeitos e provocar o sobreaquecimento do produto, representando um risco de incêndio.

O produto não está em conformidade com os requisitos da Diretiva de Baixa Tensão e com a Norma Europeia EN 60335. Ler mais

Política de consumidores coisa que os partidos devem execrar?

Da negação da prescrição de dívidas às "hábeis" mãos dos operadores de serviços de interesse económico

 

18º ENCONTRO INTERNACIONAL DE JURISTAS

 

Rede Internacional de Excelência Jurídica

Registro no INPI / Ministério da Fazenda - Proc. 923320202

CONEXÕES DO MEIO AMBIENTE COM O DIREITO E A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 

Parte especial:

A experiência das plataformas digitais na advocacia,

nos tribunais e na academia: questões práticas

 

11 a 14 de fevereiro de 2022 - FOZ DO IGUAÇU - BRASIL

 

Hotel-sede:
Golden Park Internacional Foz & Convenções Ler mais

Diário de 28-1-2022

 

Diário da República n.º 20/2022, Série I de 2022-01-28

Decreto-Lei n.º 20/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova os procedimentos para identificação, designação, proteção e aumento da resiliência das infraestruturas críticas nacionais e europeias

Declaração de Retificação n.º 4/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 7/2022, de 4 de janeiro, que regulamenta as condições de publicidade dos horários de trabalho e a forma de registo dos respetivos tempos de trabalho

Portaria n.º 59/2022

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Fixa a quantidade global mínima de reservas de segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás

Empresas públicas vão ser menos apertadas em auditorias

 

Novas regras das autorias aliviam exigências para empresas públicas, como a CP, a RTP, o Metro do Porto e a EPAL. Regime alterado entra em vigor este domingo. 

 á algumas empresas públicas, como a RTP, a CP ou o Metro do Porto, que vão passar a ter regras menos apertadas nas auditorias, avança esta sexta-feira o Jornal de Negócios (acesso pago), referindo-se ao novo Regime Jurídico de Supervisão de Auditoria (RJSA).

De acordo com o jornal, as novas regras, que entram em vigor este domingo, dia 30 de janeiro, reduzem de 1.140 para cerca de 300 as entidades sujeitas a um escrutínio mais apertado. Empresas como a CP, a RTP, o Metro do Porto, a EPAL ou os centros hospitalares vão, assim, ser sujeitas a exigências menos fortes. Ler mais

Direito do Consumo - os Programas político partidários

Direito do Consumo - os Programas político partidários

Política de consumidores: coisa que os Partidos devem execrar. Ler mais

 

Portugueses dedicam quase 8h diárias em frente ao ecrã (e 1h é passada em serviços de streaming)

 A agência Team Lewis, em parceria com a empresa de estudos de mercado GWI, desenvolveu um estudo que analisa o processo de evolução das audiências e as alterações que a pandemia tem trazido ao mundo do Marketing. Os dados abrangem os mercados de Portugal, Alemanha, Austrália, Bélgica, Espanha, EUA, França, Hong Kong, Itália, Malásia, Países Baixos, Reino Unido e Singapura.

Com o aumento do “tempo de ecrã” e a posse de mais dispositivos, “além da utilização desenfreada das redes sociais e das preocupações crescentes em torno da privacidade, as audiências de hoje têm uma vontade crescente de influenciar o mundo à sua volta”, conclui o estudo.

«Já não basta tentar alcançar o público com uma única mensagem, repetida o maior número de vezes possível. As expectativas dos consumidores relativamente à interacção com uma marca são claras. Querem ver um trabalho criativo único que lhes chame a atenção e lhes chegue de forma personalizada. A complexidade da mensagem e o meio através do qual é entregue são fundamentais para o sucesso», afirma, em comunicado, Simon Billington, executive Creative director da Team Lewis. Ler mais

Preços das casas subiram 11,7% em Lisboa e 10,3% no Porto, em 2021

 

Os preços de venda das casas encerraram 2021 a subir 11,7% em Lisboa e 10,3% no Porto, de acordo com o Índice de Preços Residenciais apurado pela Confidencial Imobiliário a nível concelhio.

Em Lisboa, desde o final de 2018, quando a variação anual atingiu 16,0%, que os preços não subiam tanto. Além disso, a subida registada em 2021 inverte a tendência de desaceleração dos últimos quatro anos, que culminou numa valorização anual de apenas 3,0% em 2020. O 1º trimestre, ainda deu continuidade a esta tendência, com o novo confinamento geral a manter a variação trimestral dos preços em Lisboa em terreno negativo (-0,3%).

Desde então, o mercado recuperou de forma franca, com valorizações em cadeia robustas, atingindo-se uma variação trimestral de 4,1% no 4º trimestre de 2021. As vendas também cresceram de forma muito expressiva, projetando-se a transação de cerca de 15750 fogos em Lisboa ao longo do ano. Este volume fica mais de 20% acima das vendas de 2020 e é um máximo da última década. Ler mais

Diário de 27.1.2022

 

Diário da República n.º 19/2022, Série I de 2022-01-27

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a prorrogação da vigência do contrato-programa para o setor ferroviário e a realização da correspondente despesa com a indemnização compensatória

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais do Sistema de Mobilidade do Mondego

Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato de empreitada de dragagens de manutenção dos portos de pesca do Centro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 16/2022

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa adicional com a aquisição de serviços de remoção de resíduos perigosos depositados nas antigas minas de carvão de São Pedro da Cova

Portaria n.º 56/2022

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 342/2017, de 9 de novembro, que estabelece os critérios, limites e rácios necessários à execução do Decreto-Lei n.º 129/2017, de 9 de outubro

Portaria n.º 57/2022

SAÚDE

Estabelece um regime excecional e temporário de comparticipação de testes rápidos de antigénio (TRAg) de uso profissional

Portaria n.º 58/2022

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Altera a Portaria n.º 220/2014, de 22 de outubro, que aprova a delimitação dos perímetros de proteção de captações de águas subterrâneas destinadas ao abastecimento público localizadas no concelho do Montijo

Política de consumidores: coisa que os partidos devem execrar?

 Ao longo da campanha eleitoral, permitimo-nos alertar para o vazio que se regista nos programas dos partidos no quadro de uma política de promoção dos interesses como de protecção dos direitos do consumidor.

Por promoção dos interesses se entende, em geral, o fomento da formação (e da educação) e bem assim da informação do consumidor, com as iniciativas pragmáticas que tal demandará.

Por protecção dos direitos a outorga de instrumentos e meios tendentes a dirimir eventuais conflitos desencadeados no seio do mercado de consumo de modo célere, seguro, eficaz e não oneroso (ou tendencialmente gratuito).

Há, por vezes, instante necessidade de revisitar a Constituição: da nula relevância conferida ao tema (porque em ordem à consecução de uma ‘sociedade sem classes’ na pueril concepção original do Texto Fundamental), à inserção de um leque de direitos com foros de constitucionais, ainda que fora de catálogo, no título atinente ao “Comércio”, à efectiva consagração de um rol de direitos, reconhecidos aos consumidor, no quadro dos “direitos económicos, sociais e culturais” com a dignidade que se lhes reserva, um enorme lapso de 13 anos. Ler mais

 

Sessão de Formação à rede CPC

A Direção-Geral do Consumidor organiza, com a Comissão Europeia, uma formação destinada às autoridades nacionais que aplicam a legislação de defesa do consumidor (Rede CPC - Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor) visando capacitá-las e auxiliá-las nas investigações que realizam aos  ... Ler mais

Sessão de informação a empresas com a UACS

No seguimento  das várias sessões de informação realizadas pela Direção-Geral do Consumidor (DGC)  sobre o novo regime jurídico aplicável aos bens, conteúdos e serviços digitais (Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro), DGC promove agora em colaboração com a UACS –União de Associações  ... Ler mais

Denunciado incumprimento da XTravel na devolução de viagens de finalistas

Dezenas de pais de finalistas em 2020 com viagem a Espanha cancelada devido à covid-19 estão a denunciar o incumprimento pela agência Xtravel da obrigação de reembolso, tendo alguns já recorrido ao Provedor do cliente e à comissão arbitral.

A viagem a Punta Umbria, Espanha, prevista para 28 de março de 2020, envolvia 10 mil alunos e foi tema de notícia, nesse mês em que surgiram em Portugal os primeiros casos de covid-19, porque a agência xTravel quis adiar a viagem para dezembro e os pais, em protesto, enviaram uma carta aberta ao Governo, que acabou por interditar viagens de finalistas e ordenar às agências o reagendamento ou a emissão de vales, válidos até 31 de dezembro de 2021, período após o qual podiam solicitar o reembolso. Ler mais

Banco Montepio e diretor condenados a coima de mais de meio milhão do Banco de Portugal

Banco Montepio foi multado em 475 mil euros e o responsável Jorge Barros Luís em 50 mil euros por questões relacionadas com o reporte de investimento em produtos complexos da PT. Ambos recorreram.

O Banco Montepio e o diretor Jorge Barros Luís foram condenados a coimas que superam o meio milhão de euros pelo Banco de Portugal, por questões relacionadas com investimentos em produtos complexos da Portugal Telecom, factos que ocorreram em 2015. Ambos impugnaram a decisão para o tribunal de Santarém. Ler mais