quinta-feira, 30 de novembro de 2023

Comunicações electrónicas: um contrato, mil regimes…


Um contrato, mil regimes,

Ó suma extravagância!

E são autênticos crimes

Contra as regras da ‘concordância’…

 

“Menos leis, melhor Lei”! – proclama-se incessantemente  nos areópagos europeus.

Como modelo, os requisitos de forma dos contratos de comunicações electrónicas: uma mancheia de requisitos, consoante as modalidades a que se recorra.

Extensa, a lista:

·         Contratos presenciais in loco (nos pontos de venda das empresas de comunicações electrónicas)

·         Contratos celebrados electronicamente

·         Contratos  celebrados por telefone (por iniciativa da empresa)

·         Contratos  celebrados por telefone (por iniciativa do consumidor)

 

·         Contratos  celebrados por telefone (em aproveitamento de contacto estabelecido pelo consumidor, que se reconduz, aliás, à primeira das hipóteses e nem sempre disso se tem clara representação)

·         Contratos fora de estabelecimento em geral (nas distintas modalidades em que se revêem e  se contam por um ror de hipóteses, em que até do seu regime se prevalecem negócios no espaço de estabelecimentos…) e, em particular,

·         Contratos ao domicílio e

·         Contratos celebrados no decurso de excursão organizada pelo operador (em que há especificidades no que tange ao período de reflexão ou ponderação, como na hipótese anterior, para o exercício do denominado direito de retractação, em contraste com as demais modalidades de contratos negociados e  concluídos “fora de estabelecimento”).

Para cada uma das modalidades uma forma distinta, distintos requisitos…

Ter-se-á a comunidade jurídica dado conta desta enormidade?

Quando se clama por simplicidade, por transparência, por descodificação dos termos, o que ocorre, em rigor, é que é tão complexo o regime que as próprias empresas mandam-no às urtigas e “produzem” as suas próprias leis, ao arrepio do que os textos prescrevem.

Claro que se não trata de as escusar. Pelo contrário!

Mas parece ser deliberado o que acontece: para que ninguém cumpra a lei e as cautelas nela entrevistas se descartem…

Aliás, aprecie-se o que se passa com o antigo monopólio das telecomunicações (a MEO), ao tomar a iniciativa dos contactos: nos preliminares negociais, como na celebração dos contratos, subverte deliberadamente as leis.

Termos e condições são ditados “ao correr de falas enleantes, sugestivas, de uma tocante ‘generosidade’ na oferta”…

O consumidor tem de os aceitar oralmente: fica  de imediato  vinculado, irretractavelmente,  e só mais tarde é que lhe é presente, por “mala electrónica”, o clausulado do contrato.

O “modus operandi” é francamente atentatório do regime legal em vigor.

O legislador parece preferir o complexo ao simples, a obscuridade à transparência, a ligeireza à reflexão, a incerteza ao rigor, a insegurança a uma fundada garantia… a dispersão normativa a uma consolidação, a uma codificação dos textos, o caos à ordem.

E, enquanto assim for, não há forma mais canhestra de dispensar conveniente tutela à sua mais que desfavorecida posição…

A Nova Lei das Comunicações Electrónicas é um “hino de louvor” à forma mais bizarra de legislar.

Atente-se no n.º 1 do artigo 120 em que se desenham as formalidades dos contratos:

“1 — As empresas que oferecem serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público […] devem, previamente à celebração de um contrato, disponibilizar ao consumidor as informações referidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro, e no artigo 8.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, consoante estejam, ou não, em causa contratos celebrados à distância ou fora do estabelecimento comercial.”

E o arrazoado prossegue, com fórmulas sujeitas a repetições, ao longo de 12 longos números…

É certo que “lex imperat, non docet” (“a lei manda, não ensina”). Mas o arrazoado de que se tece, as espúrias repetições à exaustão das fórmulas que adopta, as contrariedades que nela se lobrigam (dadas circunstâncias de facto levam, v. g., à extinção do contrato, mas em norma uns passos adiante, à sua suspensão, cujos efeitos são de todo distintos…), constituem permanente desafio à agudeza do intérprete.

O português é, no mínimo, deplorável!

Parece haver o propósito de abastardar a língua, o último dos bastiões de um património imaterial insuperável por que cumpre terçar heroicamente armas!

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO -, Portugal

ChatGPT, uma das mais populares ferramentas de IA, foi lançada há um ano

 A ferramenta lançada pela OpenAI teve um impacto imediato em toda a indústria tecnológica e ameaça moldar a sociedade como a conhecemos.

Se já foi ao ChatGPT esta quinta-feira, dia 30 de novembro, é provável que tenha reparado numa pequena alteração ao ícone da ferramenta de Inteligência Artificial (IA): que tem agora um pequeno chapéu de aniversário.

Foi há um ano que a OpenAI lançou o ChatGPT, a ferramenta de IA que ‘abanou’ os alicerces da indústria tecnológica de tal forma que, atualmente, não há uma entre as grandes empresas de área que não tenha a IA como seu principal foco. Ler mais

Governo recua e vai compensar senhorios das rendas antigas


 O Governo vai compensar os senhorios pelo congelamento do valor dos contratos de arrendamento anteriores a 18 de novembro de 1990, ao contrário do que tinha anunciado no Conselho Nacional de Habitação, na terça-feira. 

O decreto-lei que prevê a compensação foi aprovado esta quarta-feira na reunião do Conselho de Ministros e, embora o documento ainda não seja conhecido, o Governo informou que compensará os senhorios “até ao limite de 1/15 do valor patrimonial” do fogo habitacional.

A compensação resulta do facto de os contratos anteriores àquela data não terem transitado para o novo regime de arrendamento urbano, o que impede a atualização das rendas. Ler mais

 

Inteligência Artificial nos Cartórios: Conheça a Escritura Inteligente


 A inovação chega aos cartórios brasileiros com o lançamento do serviço de “Escrituras Inteligentes”, que a Inteligência Artificial (IA) e o blockchain modernizam e agilizam os processos de escrituras públicas. O “Encontro Mundial do Notariado” em Brasília apresenta hoje o novo modelo, último dia do evento com representantes de 91 países que possuem sistema notarial.

Ainda não divulgaram detalhes de funcionamento e implantação das Escrituras Inteligentes, mas a iniciativa promete revolucionar os serviços eletrônicos dos cartórios, trazendo mais tecnologia e praticidade. O evento debate a prática de atos notariais digitais, como escrituras de compra e venda, doações, divórcios e inventários. Ler mais

Diário de 30-1-2023

 


Diário da República n.º 232/2023, Série I de 2023-11-30

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de garantir a entrada em funcionamento da Entidade para a Transparência

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece uma medida excecional de incentivo ao regresso ao trabalho para desempregados de longa duração e alarga o subsídio de desemprego às vítimas de violência doméstica

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Atribui ao grupo de projeto para a Jornada Mundial da Juventude 2023 a missão de acompanhar e facilitar a concretização do projeto de recuperação de edificado da área da Manutenção Militar Norte

NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Altera a Portaria n.º 183/2015, de 22 de junho, que estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 282/2023, de 14 de setembro, que cria o «Programa Qualifica Indústria», dirigido a micro, pequenas e médias empresas (PME) dos setores industriais, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Eleição de uma juíza para o Tribunal Constitucional

Evento Cientifico comemorativo do aniversário da apDC 6.Dez.2023


 

ANTROP quer que idade mínima para motorista de autocarro desça para 18 anos

 

A Associação Nacional de Transportes de Passageiros (ANTROP) defende que seja possível ser motorista de autocarros a partir dos 18 anos, em vez dos 23 anos atuais, o que ajudaria a combater a grave falta de profissionais nesta área.

“Hoje a regra geral é 23 anos. Nós sabemos que há vários países da Europa em que já aceitam a partir dos 18 anos. Esse é o nosso pedido, que se faça uma alteração legislativa, que as diretivas comunitárias permitem, de modo que possa haver a possibilidade de contratar motoristas a partir dos 18 anos”, afirmou Luís Cabaço Martins à agência Lusa.

O responsável da associação que congrega cerca de 80 empresas de transportes coletivos rodoviário de passageiros disse que a redução da idade para ser motorista do serviço público de passageiros está a ser analisada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), que deverá apresentar uma proposta ao Governo. Ler mais

 

quarta-feira, 29 de novembro de 2023

Imprensa Escrita - 30-11-2023





 

Leiria vai começar a combater dependência dos telemóveis na escola

 

A proposta para combater a dependência dos telemóveis na escola foi uma das três vencedoras do orçamento participativo de Leiria, iniciativa que mais uma vez não esgotou a verba disponível, segundo informação da Câmara.

O projeto, na tipologia "material" e com orçamento estimado de cerca de 205 mil euros, tem como área de intervenção a Escola Básica de Colmeias.

"Pretende-se, com esta proposta, combater a dependência dos telemóveis na Escola Básica de Colmeias, dinamizando diversas atividades desportivas, artísticas e culturais, que irão ao encontro dos interesses dos jovens", lê-se no documento.

Entre as atividades desportivas estão "pickleball, ténis de mesa, basquetebol, voleibol, badminton, fronténis e teqball", enquanto nas artes a proposta inclui "rádio escolar, música e dança". Já na cultura, desenvolver-se-ão atividades relacionadas com jogos de berlinde, malha, petanca e jogos de tabuleiro. Ler mais

 

Uber já permite aluguer de automóveis em Portugal

 
Pode escolher a localização preferida, a hora de levantamento e a hora de entrega.

A Uber anunciou esta quarta-feira o lançamento do serviço 'Rent', que vai permitir aos seus os utilizadores utilizar a aplicação para reservar um carro de aluguer em mais de 100 cidades por todo o país.

Com a ajuda da Car Trawler, o principal fornecedor mundial de tecnologia para a indústria do aluguer automóvel, a aplicação Uber recomendará as melhores opções de aluguer de automóveis com base na localização e no destino do utilizador. O cliente poderá também comparar opções por preço, tamanho do veículo e avaliações dos restantes utilizadores.

Estarão centenas de veículos disponíveis das empresas de aluguer de automóveis, incluindo a Hertz, a Avis e a Budget.

Como forma de celebrar este lançamento, os utilizadores vão ter direito a um crédito de 10 euros oferecido pela Uber para viagens até aos pontos de recolha dos carros alugados nas três primeiras viagens após reserva de viatura através da aplicação.

 

Alteração do local de voto tem de ser pedida até 10 de janeiro


Os eleitores que queiram alterar o seu local de voto para as legislativas antecipadas de 10 de março têm de atualizar a sua morada antes de 10 de janeiro, informou hoje a Comissão Nacional de Eleições (CNE).

"Os cidadãos que tenham mudado a sua residência e queiram alterar o seu local de voto devem atualizar a morada associada ao cartão de cidadão antes de dia 10 de janeiro de 2024", indicou a CNE em comunicado.

Segundo a comissão, este passo é essencial para garantir que a morada no recenseamento eleitoral é a que consta no cartão de cidadão do eleitor.

De acordo com a CNE, nos casos em que o eleitor reside em território nacional e tem cartão de cidadão, pode proceder à alteração da morada `online´ no portal ePortugal ou, em alternativa, presencialmente nas Lojas do Cidadão ou num balcão do Instituto de Registos e Notariado. Ler mais

 

Neste Natal não há prendas (dizem muitas famílias)

 


É uma corrente anticonsumo, de voltar às coisas simples da vida, de reduzir o materialismo, de não comprar por comprar. Que parece estar a ganhar força. Valoriza-se mais o lado simbólico. 

Há quem tenha decidido agora, outros não trocam prendas há anos e até há famílias que celebram a época sem nunca ter tido tradição de dar e receber. Aqui, não há papel de embrulho para rasgar. O hábito cultural da troca de prendas talvez esteja a mudar - ou, pelo menos, a ganhar novas formas. Acesso pago

 

Utiliza transportes públicos em Lisboa? Há uma nova carreira noturna

 
A Carris vai lançar a partir de quinta-feira uma nova carreira da rede da madrugada, a 203, entre as 00:00 e as 05:30, a ligar o Restelo e Xabregas, em Lisboa, informou hoje a transportadora.

Em comunicado, a empresa revelou que "a carreira 203 funcionará diariamente" entre as 00:00 e as 05:30, "com 30 minutos de intervalo, e tem o seu horário publicado nos suportes habituais, nas paragens da carreira e complemento de informação nas plataformas digitais da empresa".

"Esta carreira vem complementar o serviço da rede da madrugada cobrindo uma parte significativa da cidade e zonas de elevada potencial procura", destacou Pedro de Brito Bogas, presidente do conselho de administração da Carris, citado na nota.

O responsável acrescentou que, "no âmbito do estudo de reformulação da rede, o serviço da madrugada também está a ser alvo de análise, mas a Carris considerou que seria prioritário avançar desde já com este complemento no horário noturno". Ler mais

 

Escola Superior do Ministério Público de São Paulo

 Evento na Escola Superior do Ministério Público de São Paulo - 13 de novembro de 2023

A Reconstituição do Perfil do Consumidor na Era Digital

 


Isto é o Povo a Falar

 


Rute Couto, Vice Presidente da apDC - Consumidores e seus Direitos.

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França sobe preço dos cigarros e proíbe fumar em praias, parques ou perto de escolas


 Atualmente, um maço de 20 cigarros de muitas marcas custa cerca de 11 euros em França. Até 2027, o preço mínimo será aumentado gradualmente para 13 euros.

França vai registar um novo aumento no preço do tabaco e uma extensão dos “espaços livres de fumo”, como praias, parques ou perto de escolas, de acordo com um novo plano apresentado na terça-feira pelo Governo francês. Este novo programa nacional de controlo do tabaco 2023-2027 pretende “enfrentar o desafio de ter uma geração livre do tabaco até 2032”.

O plano baseia-se principalmente no “reforço da tributação e das proibições em torno do tabaco“, explicou o ministro da Saúde francês, Aurélien Rousseau, citado pela agência France-Presse (AFP). O objetivo é, em particular, prevenir a entrada no tabagismo, especialmente entre os jovens, e ajudar melhor os fumadores a deixarem de fumar. Ler mais

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