quinta-feira, 31 de agosto de 2023

Professores obrigados a apresentarem-se amanhã em escolas onde não vão dar aulas. Perto de 600 terão que fazer centenas de quilómetros

Apesar das mudanças na colocação e vinculação de professores, são muitos os que, já esta sexta-feira, mesmo entrando nos quadros através da “vinculação dinâmica”, terão de fazer uma verdadeira ‘peregrinação’ percorrendo centenas de quilómetros, para se apresentarem em escolas onde não vão dar aulas, para depois voltarem a percorrer grande distância (porventura no mesmo dia) para se apresentarem na escola em que ficarão colocados até final do ano letivo.

O ano escolar começa já a 1 de setembro para a classe dos docentes e a legislação dos concursos de professores, determina que os de carreira ainda sem colocação ou serviço atribuído, têm de se apresentar no primeiro dia de setembro “no último agrupamento de escolas onde exerceram funções para aguardar nova colocação”, o que justifica a ‘peregrinação’ de professores. Ler mais

Ministra diz que Observatório dos Preços será apresentado a 13 de setembro

 

A ministra da Agricultura disse hoje que o Observatório dos Preços "está pronto há mais de um mês" e que será revelado primeiro à Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar, numa reunião marcada para 13 de setembro.

"É uma reunião de especial importância. Temos há mais de um mês o Observatório de Preços pronto para tornar público, mas temos o compromisso de só fazermos após a apresentação de todos os parceiros", disse Maria do Céu Antunes, à margem da inauguração da 9.ª edição da AgroSemana -- Feira Agrícola do Norte, na Póvoa de Varzim, no distrito do Porto.

Segundo a ministra, a apresentação daquele Observatório, anunciado em maio de 2022 com o objetivo de fazer uma "monitorização eficaz" dos custos e preços ao longo da cadeia de abastecimento agroalimentar, vai acontecer dia 13 de setembro numa reunião da Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA). Ler mais

 

Madeira já licenciou 1.579 instalações de produção de energia para autoconsumo

 

O Governo da Madeira já licenciou 1.579 instalações de produção de energia para autoconsumo a partir de fontes renováveis, indicou hoje o secretário da Economia, referindo que, em breve, será lançado um novo aviso para atribuição de apoios.

"Vamos continuar a investir porque este é, de facto, o caminho, o caminho da eficiência e de uma economia ambientalmente responsável", disse Rui Barreto, adiantando que as 1.579 instalações licenciadas para autoconsumo representam uma produção de 12 MW, com base em tecnologia fotovoltaica.

O governante falava no decurso de uma visita à primeira comunidade de energia e de autoconsumo coletivo do arquipélago, localizada na vila do concelho da Ponta do Sol, na zona oeste da Madeira. Ler mais

 

Covid-19: Ordem dos Enfermeiros opõe-se à administração da vacina por farmacêuticos

 

A Ordem dos Enfermeiros contestou hoje a decisão do Governo que permite aos farmacêuticos vacinarem contra a Covid-19, defendendo que as farmácias possam administrar vacinas desde que contratem enfermeiros para o efeito.

Os farmacêuticos das farmácias comunitárias vão poder administrar as vacinas contra a Covid-19 em simultâneo com a vacinação da gripe durante a campanha Vacinação Sazonal Outono-Inverno 2023-2024, segundo uma portaria publicada no dia 17 de agosto em Diário da República.

Em comunicado, a Ordem dos Enfermeiros (OE) diz não concordar com esta medida, afirmando que “a administração de vacinas não é competência desses profissionais de saúde”. Ler mais

Sem haver mais ingredientes ...

Mais de 30.000 pessoas abrangidas pelas novas licenças parentais em vigor desde maio

 
Mais de 30.000 pessoas foram abrangidas até ao momento pelas novas licenças parentais previstas na Agenda do Trabalho Digno, que entraram em vigor em maio, informou hoje o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.


De acordo com Governo, desde a entrada em vigor das novas regras, em maio, 307 pessoas beneficiaram das alterações ao subsídio parental inicial, que passou para 90% da remuneração (era 83%) nas situações em que ambos os progenitores gozem pelo menos um período de 60 dias em exclusivo com o filho.

O ministério liderado por Ana Mendes Godinho adiantou ainda que 25.432 pais já foram abrangidos pelo pagamento a 100% da remuneração nos 28 dias obrigatórios e sete facultativos do subsídio parental inicial exclusivo do pai. Ler mais

Sindicato Stop marca semana de greve nas escolas de 18 a 22 de setembro

 

O Sindicato de Todos os Profissionais da Educação (Stop) anunciou hoje a realização de uma greve de uma semana entre 18 e 22 de setembro, apelando aos trabalhadores para assegurarem fundos de greve nas escolas. “No final dessa semana de greve, no dia 22, sexta-feira, organizaremos uma manifestação nacional de todos os profissionais da educação, em Lisboa”, disse o líder do STOP, André Pestana, numa conferência de imprensa, em Coimbra.

O dirigente recordou que os professores das regiões autónomias já viram acolhidas as suas reivindicações sobre a contabilização do tempo de serviço congelado, enquanto os do continuam continuam com mais de seis anos e meio de tempo por reaver. Ler mais

Sindicato dos Funcionários Judiciais antevê “caos” na reabertura dos tribunais

 

O presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) antecipou hoje um caos na reabertura dos tribunais, com a greve dos oficiais de justiça, a aplicação da amnistia, a distribuição de processos pendentes das férias e o movimento dos trabalhadores.

Em declarações à Lusa, António Marçal estimou que a adesão dos funcionários judiciais à greve agendada para esta sexta-feira (entre as 09:00 e as 17:00) “vá ser bastante elevada” e que, sem serviços mínimos, a maioria dos tribunais vão estar encerrados no dia do regresso efetivo da atividade judicial após um mês e meio de férias.

“É também o dia em que produz efeitos o movimento dos oficiais de justiça, com algumas centenas de oficiais em trânsito para os novos tribunais. Para ajudar a este grande problema, é amanhã que entra em vigor a lei da amnistia, mas é também amanhã que tem de ser feita a distribuição dos processos que não foram distribuídos durante as férias judiciais, o que vai complicar ainda mais esta situação”, afirmou. Ler mais

Europacolon Portugal lança Linha de Apoio Psicológico destinada aos cuidadores informais

 
De acordo com a associação, 78% dos cuidadores informais admitem já ter sentido necessidade de apoio psicológico. A linha vai estar disponível de segunda a sexta-feira, ao longo de seis meses.

Os dados dos inquéritos feitos junto dos cuidadores informais pelo Movimento Cuidar dos Cuidadores Informais confirmam que estes sentem falta de muita coisa mas há uma lacuna que se destaca: a falta de apoio psicológico. “Porque cuidar ‘rouba’ energia, cuidar exige paciência e dedicação, cuidar gera stress e ansiedade e consciente desta necessidade, a Europacolon Portugal acaba de lançar esta linha”, afirma o presidente da associação, Vítor Neves.

Disponível para todos os cuidadores informais, a Linha de Apoio Psicológico arranca agora no início de setembro e vai funcionar ao longo de seis meses, de segunda a sexta-feira, entre as 10h00 e as 12h00 e as 15h00 e as 18h00, através dos números 960 199 759 ou 808 200 199 (custo de chamada local).  Vai contar com o apoio de profissionais na área da Psicologia. “Será um espaço onde se pode partilhar emoções e dificuldades psicológicas, ou apenas desabafar.” Ler mais

 

Computadores portáteis, bolsas de estudo: regresso às aulas faz disparar fraude online

 

À medida que os estudantes de todo o mundo se preparam para a iminente época de regresso às aulas, a equipa de especialistas em cibersegurança da Kaspersky descobriu um aumento alarmante de atividades fraudulentas.

Aproveitando-se do frenesim que envolve os preparativos e as compras académicas, os cibercriminosos lançam sofisticadas campanhas de phishing dirigidas a estudantes, educadores e administradores escolares.

Uma das táticas de burla utilizadas pelos cibercriminosos que a equipa de analistas da Kaspersky descobriu é a criação de falsos passatempos que prometem aos estudantes a oportunidade de ganhar um computador portátil. Para se habilitarem a este prémio, as vítimas são instruídas a fornecer informações pessoais e a indicar o modelo de portátil que preferem. Ler mais

https://eco.sapo.pt/2023/08/31/estado-vai-pagar-25-euros-as-farmacias-por-cada-vacina-covid-administrada/

 
As obras do Metro do Porto agravaram as cheias ocorridas na baixa da cidade em 07 de janeiro, mas teria havido inundações mesmo sem a empreitada, segundo um relatório do Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC).

Segundo o relatório do LNEC, noticiado pelo jornal Público e a que a Lusa também teve hoje acesso, “da análise dos resultados, conclui-se que teria existido inundação relevante na zona de interesse, mesmo que não estivessem a decorrer as obras em análise”.

“Verificou-se igualmente que as alterações à rede de drenagem e à superfície urbana alteraram as condições de escoamento, ocorrendo, em alguns locais, agravamento da inundação”, pode ler-se no relatório.

De acordo com o documento, pedido pela Metro do Porto ao LNEC na sequência das inundações, os locais mais impactados pela água foram a Rua das Flores, ligação da Praça da Liberdade à Praça Almeida Garrett, passagem entre o Palácio das Cardosas e estaleiro da Praça Almeida Garrett, extremo sul da Rua Sá da Bandeira e topo norte da Rua Mouzinho de Albuquerque. Ler mais

Estado vai pagar 2,5 euros às farmácias por cada vacina Covid administrada

 


Estado paga às farmácias comunitárias 2,5 euros por vacina da Covid-19 administrada, tal como na da gripe. Será criada uma plataforma para agendamento online e as farmácias terão acesso ao boletim. 

O Estado vai pagar às farmácias comunitárias 2,5 euros por cada vacina administrada contra a Covid, apurou o ECO. A campanha de vacinação sazonal vai arrancar na segunda quinzena de setembro e decorrer em simultâneo com a da gripe, sendo ambas gratuitas para todas as pessoas com mais de 60 anos e para outros grupos prioritários que ainda serão definidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS).

O Governo comprometeu-se a pagar 2,5 euros por cada vacina contra a Covid dada nas farmácias comunitárias, à semelhança do que é pago por cada vacina da gripe. Ao que o ECO apurou, este montante contempla tanto a logística como a administração das mesmas. Deste valor, as farmácias terão que pagar uma parcela à distribuição da indústria farmacêutica pela entrega das vacinas, cujo montante ainda não está fechado. Questionado pelo ECO fonte oficial do Ministério da Saúde diz apenas que a portaria relacionada com este assunto “aguarda publicação conjunta com o Ministério das Finanças, pelo que é extemporâneo adiantar mais informação”. Ler mais

 

Pequenos, ágeis e sem carta de condução, os quadriciclos estão a crescer no mercado automóvel.


 Estes veículos pequenos transportam um condutor e um passageiro, medem menos de três metros. Uma tendência que encontra por toda a europa, normalmente. Necessita de licença obrigatória e só pode ser tirada com mais de 16 anos. Estes carros estão cada vez mais na moda e os números de venda confirmam-se em Portugal. Os valores começam nos sete mil euros.

Estivemos ao volante do Mazda MX-5. Esta versão RF do MX-5 parece reunir o melhor de dois mundos, a experiência única que é passear com um descapotável e o conforto de um coupé quando decidimos fechar o tejadilho. É fácil de utilizar porque todo o processo é elétrico e só necessitamos de pressionar um botão pelo que não existem alavancas manuais. Se por um lado perde a essência purista de um modelo desportivo leve, por outro consegue abranger um novo tipo de público que procura um descapotável mais refinado que a versão tradicional de lona. Ler mais

Creches gratuitas: Famílias desesperam sem acesso garantido e com setor social praticamente já sem vagas

 Com o início do ano letivo, fim das férias e o regresso de muitos pais ao trabalho, há famílias a desesperarem porque há creches privadas que ainda não viram aprovado o pedido para aderir ao programa Creche Feliz, e assim veem o seu acesso a esta resposta de forma gratuita dificultado.

Os casos são particularmente graves, segundo o Jornal de Notícias, no Porto e Aveiro, distritos onde ainda não foi aprovado nenhum pedido dos estabelecimentos particulares para passarem a integrar o programa. Também nestes distritos não tiveram resposta os pedidos para aumentar a capacidade das creches para receberem mais crianças.

No setor social, as vagas estão praticamente já todas preenchidas.

A situação em Aveiro e Porto contrasta com a generalidade de Portugal, e impede que sejam atribuídos os códigos das creches às famílias, para que estas possam fazer o pedido forma de mensalidade gratuita na Segurança Social. Por exemplo no Algarve, a situação também é complicada, com apenas um processo já com ‘luz verde’. Ler mais

Europa está a importar volume recorde de gás liquefeito da Rússia (e Portugal é o sexto maior importador europeu)

 

Dados avançados pela organização Global Witness ao “Financial Times” mostram que os primeiros sete meses do ano voltaram a ter um aumento nas importações europeias de gás natural liquefeito da Rússia.

A Europa está a importar volumes recorde de gás natural liquefeito (GNL) proveniente da Rússia, denunciou a organização não governamental Global Witness, citando dados da consultora Kpler, divulgados esta quarta-feira pelo “Financial Times”.

De acordo com o jornal britânico, a análise da Global Witness indica que nos primeiros sete meses do ano as importações europeias de gás russo subiram 1,7% face ao ano passado, quando essas importações de GNL fecharam o ano com um volume recorde. Ler mais

A ativista sueca que vai a tribunal defender a energia nuclear contra a Greenpeace: “O novo movimento climático é pró-nuclear”

 


Entrevista à adolescente sueca Ia Anstoot, que avançou com um processo no Tribunal de Justiça da UE para contestar a oposição da Greenpeace aos apoios ambientais à energia nuclear. “A Greenpeace, devido aos seus dogmas, acaba por prejudicar o movimento climático. É por isso que apelamos a que abandone a sua oposição à energia nuclear"

A Greenpeace está habituada a ser o David na luta contra os Golias – as grandes corporações e os governos. Desta vez, a organização veste a pele de Golias contra Ia Anstoot, uma jovem sueca de 18 anos que decidiu avançar com um processo contra a mais conhecida associação ambientalista do mundo. Ler mais

Menos de dois terços dos portugueses compraram livros em 2022


 Menos de dois terços dos portugueses compraram livros no ano passado, de acordo com um inquérito hoje divulgado pela Associação Portuguesa de Editores e Livreiros (APEL).

"Os dados recolhidos permitem concluir que 62% dos inquiridos compraram livros no último ano e, destes, 70% afirmaram que compraram o mesmo ou mais do que no ano anterior. O estudo apurou também que os jovens entre os 15 e os 34 anos continuam a ter o hábito de comprar livros, sendo quem mais comprou no último ano (28%)", lê-se no comunicado sobre o inquérito feito pela GfK a 1.001 pessoas entre julho e agosto.

Segundo os destaques do inquérito, que tinha apresentação prevista para hoje de manhã no evento Book 2.0, que vai discutir até sexta-feira em Lisboa "o futuro da leitura", o mercado livreiro em Portugal representou 175 milhões de euros em 2022, com um total de 21.115 livros lançados. Ler mais

Contribuintes têm até hoje para pagar o IRS - podem fazê-lo em prestações

 

O prazo para pagar o IRS termina esta quinta-feira, dia 31 de agosto. 

Se foi notificado para pagar IRS relativamente aos rendimentos de 2022, saiba que tem até esta quinta-feira para liquidar o imposto, sendo que há também possibilidade de efetuar este pagamento em prestações.

De acordo com os últimos dados oficiais do Ministério das Finanças, divulgados em junho dois dias antes de acabar a campanha do IRS, até aquela data tinham sido emitidas 883,6 mil notas de cobrança de IRS, com estes contribuintes a serem chamados a pagar um total de 1.354 milhões de euros.

De acordo com as regras, o prazo para os contribuintes pagarem este imposto detetado em falta termina hoje.

Estão nesta situação as pessoas cuja retenção na fonte sobre os rendimentos auferidos em 2022 não foi suficiente para fazer face ao imposto que efetivamente tinham a pagar ou pessoas que receberam rendimentos não sujeitos a retenção na fonte, como os de rendas, por exemplo. Ler mais

 

O acesso à Justiça como fl(u)orescente mercado de serviços?

 


Há quem entenda, com fundamentos de tomo, que o financiamento por privados do acesso à Justiça é, no actual quadro constitucional, contrário aos seus princípios e regras. Como é patentemente o caso, entre outros, de Gomes Canotilho, Jónatas Machado e Eduardo Malheiros.

Outros entendem que a Constituição da República não obsta a que as acções colectivas sejam financiadas por terceiros. Que por essa via granjeiam meios que as compensações arbitradas pelos tribunais são susceptíveis de propiciar, de harmonia com os acordos celebrados entre os financiadores e os pleiteantes-demandantes (isto é, os que deduzem acções reparatórias contra quem lesa interesses colectivos, nomeadamente dos consumidores). No quadro da autonomia privada com suporte constitucional. Como é o caso, entre outros, de Lebre de Freitas, Carlos Blanco de Moraes e Paula Costa e Silva.

O facto é que a Directiva das Acções Colectivas de 25 de Novembro de 2020 que Portugal deveria ter transposto até 25 de Dezembro de 2022 (e até ao momento ainda o não fez) prevê um sem número de regras cautelares que se adoptarão nos Estados-membros em que tal seja admissível, como patamar mínimo. Ler mais

O ACESSO À JUSTIÇA COMO FL(U)ORESCENTE MERCADO DE SERVIÇOS?

 


semana de 28 de Agosto de 23

 

O ACESSO À JUSTIÇA

COMO FL(U)ORESCENTE MERCADO DE SERVIÇOS?

 

Há quem entenda, com fundamentos de tomo, que o financiamento por privados do acesso à justiça é, no actual quadro constitucional, contrário aos seus princípios e regras. Como é patentemente o caso, entre outros, de Gomes Canotilho, Jónatas Machado e Eduardo Malheiros.

Outros entendem que a Constituição da República não obsta a que as acções colectivas sejam financiadas por terceiros. Que por essa via granjeiam meios que as compensações arbitradas pelos tribunais são susceptíveis de propiciar, de harmonia com os acordos celebrados entre os financiadores e os pleiteantes-demandantes (isto é, os que deduzem acções reparatórias contra quem lesa interesses colectivos, nomeadamente dos consumidores). No quadro da autonomia privada com suporte constitucional. Como é o caso, entre outros, de Lebre de Freitas, Carlos Blanco de Moraes e Paula Costa e Silva.

O facto é que a Directiva das Acções Colectivas de 25 de Novembro de 2020 que Portugal deveria ter transposto até 25 de Dezembro de 2022 (e até ao momento ainda o não fez) prevê um sem número de regras cautelares que se adoptarão nos Estados-membros em que tal seja admissível, como patamar mínimo.

Portugal não diz expressamente que admite tal financiamento, mas cede tacitamente ao prever, na proposta de lei pendente no Parlamento, um conjunto de regras, de molde a atenuar os efeitos perniciosos que de um tal financiamento possam advir, mormente pelos tais fundos-abutres contra os quais pugna vigorosamente a PROPÚBLICA do combativo Agostinho Pereira de Miranda.

E que regras são essas?

§  No caso de celebração de acordo de financiamento por terceiros para instauração de uma acção colectiva, o demandante habilita o tribunal com cópia do acordo, oferecendo-lhe ainda uma síntese financeira de que emergem as fontes de financiamento em apoio da acção em causa. É lícita, porém, a ocultação de informações necessárias a garantir a igualdade entre pleiteantes.

 

§  O acordo de financiamento assegurará a independência do demandante e proverá à ausência de eventuais conflitos de interesses.

 

§  A independência do demandante face ao terceiro financiador revelar-se-á se for exclusivamente responsável por decisões como as de intentar a acção colectiva, dela desistir ou transaccionar mediante recíprocas concessões, norteadas pela intransigente defesa dos interesses em presença.

 

§  O financiador não pode impor ou impedir o demandante de instaurar, desistir ou transigir a (ou da) acção, sendo nulas quaisquer cláusulas em contrário.

 

§  O acordo de financiamento em que o demandante exerça os poderes de representação, previstos na Lei da Acção Popular, não pode prever uma remuneração do financiador que vá para além de um valor justo e proporcional, avaliado à luz das características e factores de risco da acção colectiva e do preço de mercado de um tal financiamento.

 

§  São inadmissíveis as acções intentadas por demandante que haja  celebrado um acordo de financiamento se, ao menos, um dos demandados for concorrente do financiador ou entidade da qual depender.

 

§  Se ocorrer uma violação de tais  regras, o tribunal convidará o demandante a, num dado prazo, recusar ou proceder a alterações ao financiamento como forma de garantir a observância das regras enunciadas.

 

§  Se  as alterações se não processarem no tempo próprio, o tribunal privará o demandante, no caso, da legitimidade processual.

 

§  Recusada a legitimidade activa do demandante, o facto em si não afectará os direitos dos titulares dos interesses na acção co-envolvidos.

Ponto é saber se esta admissibilidade, sem mais, não suscitará de banda de quem detém legitimidade para o fazer uma acção de declaração de inconstitucionalidade a deduzir perante o T.C.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Rendas mais caras em 2024. Podem subir 6,94% (se Governo não travar)

 De acordo com as regras em vigor, os valores das rendas estão sujeitos a atualizações anuais, que se aplicam de forma automática em função da inflação média dos últimos 12 meses registada em agosto, exceto habitação. 

O valor das rendas poderá aumentar 6,94% em 2024, após o Governo ter travado a subida nos 2% este ano, segundo os números da inflação dos últimos 12 meses até agosto, divulgados esta quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).

De acordo com os dados do INE, nos últimos 12 meses até agosto a variação média do índice de preços, excluindo a habitação, foi de 6,94%, valor que serve de base ao coeficiente utilizado para a atualização anual das rendas para o próximo ano, ao abrigo do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU).

Estes dados foram divulgados no âmbito do relatório sobre o Índice de Preços no Consumidor (IPC), que revelou também uma aceleração da taxa de inflação para 3,7% em agostoLer mais

 

"Números marados, bem escanhoados, só que a vida cá fora não conhece a benignidade dos índices, das percentagens, dos índices cor-de-rosa da inflação 'oficial'"

 

A taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) ou taxa de inflação terá aumentado para 3,7% em agosto de 2023, superior em 0,6 pontos percentuais (p.p.) à observada no mês anterior, divulgou o INE, esta quinta-feira. 

"Esta aceleração é essencialmente explicada pelo aumento de preços registado nos combustíveis", explica o INE, em comunicado. 

O indicador de inflação subjacente - índice total excluindo produtos alimentares não transformados e energéticos - terá registado uma variação de 4,5% (4,7% no mês precedente).

A variação do índice relativo aos produtos energéticos ter-se-á fixado em -6,5% (-14,9% no mês precedente), enquanto a do índice referente aos produtos alimentares não transformados terá diminuído para 6,5% (6,8% em julho). 

Comparativamente com o mês anterior, a variação do IPC terá sido 0,3% (-0,4% em julho e -0,3% em agosto de 2022).

Estima-se uma variação média nos últimos doze meses de 6,8% (7,3% no mês anterior).

O Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) português terá registado uma variação homóloga de 5,3% (4,3% no mês precedente).

Os dados definitivos referentes ao IPC do mês de agosto de 2023 serão publicados no próximo dia 12 de setembro.

O mercado de apostas e o exílio dos consumidores negativados

 
Em final de julho de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.182, a qual alterou a Lei nº13.756/12, que trata do tema da "Aposta de Quota Fixa". 

Consoante o artigo 29 da referida norma, foi criada tal modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, e que consiste em um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico. 

Ou seja, o sujeito, realizando o seu palpite, poderia saber de antemão quanto receberia se o mesmo se concretizasse. 

E tal opinião é variável conforme forem sendo oferecidas opções pela empresa de apostas, o que pode compreender desde a vitória de um time sobre outro (se considerarmos o caso do futebol, por exemplo), estendendo-se a situações que envolvam cartões amarelos, erro ou acertos de uma cobrança de pênalti, entre outras situações. Ler mais

Mário Frota convidado a proferir, por ocasião do 33.º aniversário do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, uma conferência na Faculdade de Direito da Universidade Federal Passo Fundo.

 


Mário Frota convidado a proferir, por ocasião do 33.º aniversário do Código de Defesa do Consumidor brasileiro, uma conferência na Faculdade de Direito da Universidade Federal Passo Fundo.

 

Eis o programa provisório.

13 de Setembro de 2023

 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:

33 anos depois, o que esperar?

 1.            Abertura: Rogério Silva, diretor da Faculdade de Direito

Moderação: Rogério Silva, Balcão do Consumidor de Passo Fundo

 2.            José Brito Filomeno, “Código estagnado ou Código em dia com a realidade? O que há que fazer?”

 3.            Marcus da Costa Ferreira, “O PL 35 14 e o regime do comércio electrónico”

 4.            Mário Frota, “O Direito do Consumo na Europa e sua permanente actualização: a transformação digital e a transição ecológica”

 5.            Encerramento

Pousadas da juventude reforçam alojamento para universitários em 9%

 

Dezanove pousadas da juventude vão reforçar o alojamento estudantil em cerca de 9%, no âmbito do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior, anunciou hoje o gabinete do secretário de Estado da Juventude e do Desporto.

De acordo com o gabinete de João Paulo Correia, o número de quartos e camas disponíveis aumenta nas unidades de Abrantes, Almada, Aveiro, Beja, Bragança, Castelo Branco, Coimbra, Évora, Faro, Guarda, Guimarães, Lisboa Centro, Lisboa Parque das Nações, Oeiras, Ponte de Lima, Portimão, Porto, Viana do Castelo e Vila Nova de Cerveira.

"O valor mensal dos quartos varia entre 200 e 300 euros, por pessoa (conforme a unidade e tipologia), em quartos duplos ou múltiplos, e inclui pequeno-almoço, internet wi-fi, limpeza diária, troca de roupa de cama e atoalhados semanalmente e utilização da cozinha de alberguista", adianta.

Sobre os valores praticados pode incidir um desconto do Cartão Jovem Europeu de 10% para quartos duplos e 20% para quarto triplo, indica o gabinete do secretário de Estado da Juventude e do Desporto. Ler mais

 

Departamentos de Investigação vão ter gabinetes para atendimento de vítimas de violência doméstica

  O parlamentou aprovou hoje, por unanimidade, uma resolução apresentada pela deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, pela criação de g...