Diretor: Mário Frota

Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira - Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

sexta-feira, 16 de abril de 2021

Compra e venda e garantia de bens móveis


 

SE PRESCREVEU, ESTÁ PRESCRITO – é o dito, é o rito, é o que se ouve em grito!

 

A Águas do Alto Minho, S.A., que se substituiu aos municípios da região na gestão das águas, está apresentar aos consumidores facturas de anos recuados, cuja cobrança as câmaras terão negligenciado, o que está a gerar ali uma forte onda de protestos.

Será normal que facturas de há vários anos, que os consumidores nem sequer sabem já se terão pago ou não, se apresentem a pagamento?”

 

1.         A prescrição, nos serviços públicos essenciais, é de seis meses (Lei 23/96: artigo 10.º).

1.1.     prazo de prescrição conta-se da data do fornecimento, que corresponde ao da emissão regular da factura (de periodicidade mensal).

1.2.     Para que a prescrição possa valer, impõe-se que o consumidor a invoque, judicial ou extrajudicialmente. Sob pena de, em princípio, tal lhe não aproveitar (Código Civil: art.º 303).

2.         A prescrição de curto prazo, como é o caso, livra o consumidor do cumprimento judicial da dívida. A dívida extingue-se. Fica residualmente uma obrigação natural.

2.1.     E obrigação natural é a que se “funda”, como diz a lei, “num mero dever de ordem moral ou social, cujo cumprimento não é judicialmente exigível...”

2.2.     A prescrição libera, liberta o consumidor, por isso se diz que é liberatória. Extingue a dívida, que não poderá ser judicialmente exigível.

2.3.     É direito do consumidor. Não se trata de aproveitamento ilícito. É ditada por razões de segurança jurídica. Que se prendem, no caso, com o equilíbrio dos orçamentos domésticos. E para punir a inacção do fornecedor. Que dispõe de seis meses para cobrar voluntariamente ou propor a respectiva acção de dívida ou requerer a respectiva injunção.

3.         Para além da prescrição, importa referir ainda a figura da caducidade do direito do recebimento da diferença do preço (caso se facture menos que o consumido e se entenda recuperar, mais tarde, a diferença) que é também de 6 meses (Lei 23/96: n.º 2 do artigo 10.º)

4.         Independentemente destas duas figuras, a lei prevê inteligentemente que “ o prazo para a propositura da acção ou da injunção é de seis meses”.  Ou seja, institui aqui a figura da “caducidade do direito de acção”.

5.         Ora, a acção (ou a injunção) caduca, cai se proposta (requerida) para além dos seis meses do fornecimento do produto.

6.         E a caducidade é, neste passo, de conhecimento oficioso, isto é, deve o tribunal conhecê-la sem necessidade de invocação pelo interessado, pela conjugação de dois dispositivos da lei (Lei 23/96: art.ºs 10.º e 13.º).

7.         Se, proposta a acção (ou requerido o procedimento de injunção) mais de 6 meses após a prestação do serviço, o tribunal considera que a acção caiu, não pode naturalmente prosseguir, o que faz com que a prescrição deixe de ser invocada (porque só o seria na contestação ou oposição – a peça do processo ou procedimento em que o demandado deduz a sua defesa).

8.         A caducidade do direito de acção como que desconsidera a prescrição que, a não ser invocada, nem mesmo assim deixará de produzir os seus efeitos (ou seja, os da inexigibilidade judicial da dívida, limpando-a de todo, com o que se disse acerca da tal “obrigação natural”).

EM CONCLUSÃO:

1.         Decorridos seis meses sobre a regular remessa das facturas que correspondem ao período dentro do qual o fornecimento se processa, prescrevem as dívidas da água como dos demais serviços públicos essenciais, em que se conta a água.

2.         Subsiste uma residual obrigação natural, por não poder ser judicialmente exigível a dívida prescrita.

3.         A remessa de facturas com dívidas prescritas, sem mais, como se as dívidas fossem judicialmente exigíveis,  constitui acto em patente  má-fé, proibido por lei e susceptível de impor uma indemnização ao consumidores pelos danos daí decorrentes.

 

Mário Frota

apDC – DIREITO DO CONSUMO - Coimbra

As contas do desconfinamento: quatro concelhos voltam atrás nas medidas, sete ficam na mesma e 13 têm de estar atentos

Na conferência de imprensa para anunciar as medidas decididas em Conselho de Ministros, António Costa revelou que há quatro concelhos no país que, dada a incidência de casos, vão ter de regressar às regras da primeira fase de desconfinamento. Outros sete não avançam para a nova etapa que se inicia no dia 19.

 O primeiro-ministro anunciou hoje que a generalidade do país avança para a próxima fase do desconfinamento. Mas há várias exceções.

De acordo com António Costa, há quatro concelhos que, por manterem um número de casos superior a 240 casos por 100 mil habitantes, não só não vão avançar para a nova fase de desconfinamento, como terão de ter as regras mais rígidas apresentadas a 15 de março. Ler mais

quinta-feira, 15 de abril de 2021

Conferência On-Line "O Acesso à Justiça: Meios de Resolução de Conflitos...

Desafios do Futuro da Economia Digital O que esperam os consumidores?


Com a participação do presidente da apDC, Mário Frota

 

Universidade Europeia (19 às 19) 19 de Abril às19.00 horas

"Economia Digital & Consumidores"

Com a participação do presidente da apDC por deferência d Prof. Rui Murta, da Coimbra Business School

 

Webinar: 25 anos de lutas dos/as camponeses/as para tornar realidade a Soberania Alimentar

 


A insegurança alimentar e nutricional é simultaneamente uma causa e efeito da pobreza, estando interligada com múltiplas dimensões do desenvolvimento.

Numa época de desafios glocais, marcados pela pandemia da COVID-19, tornou-se ainda mais evidente que é necessário assegurar a resiliência dos sistemas alimentares, e que é fundamental assegurar uma transformação no sentido de um sistema alimentar justo e decente para todos, que reconheça as necessidades das pessoas, que seja digno e que respeite a natureza. Ler mais

Atualização do programa / Webinar - Os Tribunais, o Direito e a Lei

 


APRESENTAÇÃO

Neste 3.º colóquio do ciclo Os Tribunais, o Direito e a Lei, de 14 a 16 de Abril de 2021, em zoom, o Centro de Investigação de Direito Privado (CIDP), da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, convida ao diálogo sobre os problemas suscitados pelos conceitos indeterminados usados em leis – em especial, aqueles cujo preenchimento está associado a ponderações de valores feitas pelos tribunais (v.g., dignidade da pessoa humana, proporcionalidade, boa fé, bons costumes).

 

O CIDP manifesta-se honrado

- pela presença do Reitor da Universidade de Lisboa, bem como da Directora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, dando as boas-vindas a todos os intervenientes no colóquio;

- pela presença do Presidente do Tribunal Constitucional, da Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, do Presidente do Tribunal de Contas, da Vice-Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, da Provedora de Justiça, do Director do Centro de Estudos Judiciários e dos académicos que, ilustrando várias correntes jurídicas, vêm do Brasil e dos quatro grupos científicos da Faculdade (histórico-jurídicas, jurídico-económicas, jurídico-políticas e jurídicas);

- bem como, pela presença dos profissionais do Direito, dos investigadores, dos académicos e dos estudantes que venham a assistir e a participar no debate. Ler mais

The European economic and financial system: fostering openness, strength and resilience in the COVID-19 context

 


The pandemic transformation is causing a significant shift in the global balance of power. The EU must act as soon as possible to boost Europe's economic resilience in the COVID-19 context and build its open strategic autonomy. This includes, among other elements, strengthening the international role of the euro, increasing the resilience of European financial market infrastructures, and improving the enforcement of EU sanctions. (...)

INFOCONSO programa de informação ao consumidor

 

PHORMA TV quinzenalmente, às terças-feiras, às 21.00 horas, INFOCONSO programa de informação ao consumidor com Mário Frota

IPO Coimbra investe 5,8 ME em aceleradores lineares

O Instituto Português de Oncologia de Coimbra Francisco Gentil (IPO Coimbra) recebeu o primeiro de dois aceleradores lineares, que visam substituir outros dois equipamentos de megavoltagem, com mais de uma década de atividade.

Com um investimento que ultrapassa os 5,8 milhões de euros, estes novos equipamentos permitem aumentar a capacidade de resposta particularmente no que diz respeito à complexidade das técnicas de tratamento, com tradução quer na precisão, quer na segurança da radioterapia prescrita.

De acordo com o IPO Coimbra, trata-se de um acelerador linear Sistema Halcyon/Varian, que é a primeira unidade deste tipo a ser instalada em Portugal e que traduz um novo conceito de tratamento, permitindo a realização de técnicas complexas de tratamento, guiadas por imagem, mais precisas, seguras e, portanto, mais eficazes.

“Com este novo equipamento, o IPO Coimbra vê reforçado o seu posicionamento de instituição de referência na Região Centro, no que concerne aos tratamentos de radioterapia, fortalecendo e consubstanciando a rede assistencial em radioncologia”, lê-se em comunicado divulgado.

Novo Hospital Central de Évora - Planeamento

O Programa Funcional do Novo Hospital Central de Évora foi aprovado pelo Ministério da Saúde em 2008, pelo que os elementos e dados que se expõem devem ser avaliados ao tempo da sua elaboração.

Enquadramento

O atual Hospital do Espírito Santo (HESE) tem lotação de 310 camas. Caracteriza-se por uma grande dimensão e dispersão da sua estrutura física, o que tem um grande impacto nos custos de funcionamento.

A estrutura física do atual hospital, dividida em três edifícios, apresenta uma arquitetura obsoleta, não tendo sido originalmente desenhada para um hospital de agudos, sendo um dos edifícios do tipo conventual, com mais de 500 anos, arrendado à Santa Casa da Misericórdia de Évora. O edifício do Patrocínio está separado dos outros dois pela Estrada Nacional 18 e sem nenhuma ligação física entre eles. Ler mais

Matrículas para os alunos do pré-escolar e 1.º ano arrancam esta quinta-feira

Os alunos do pré-escolar e do 1.º ano, impedidos de efetuar a renovação automática,  já podem fazer as matrículas escolares a partir desta quinta-feira, altura em que o processo começa a estar disponível, terminando no dia 14 de maio. O despacho das matrículas foi publicado na quarta-feira em Diário da República.

Segundo uma nota enviada ontem às redações, pelo ministério da educação, o calendário em que se deve proceder ao ato de matrícula foi atualizado, «permitindo uma maior harmonia entre os períodos de acesso ao Portal por parte das escolas e dos encarregados de educação ou alunos».

Desta forma, entre o dia 15 de abril e o dia 14 de maio de 2021, efetuam-se as matrículas escolares para os alunos de educação pré-escolar e do 1.º ano do 1.º ciclo do ensino básico. Adicionalmente, a tutela informou que entre o dia 10 e o dia 16 de julho, abre o mesmo processo, desta vez para os alunos do 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 7.º anos, do ensino básico.

Por último, revelou ainda o ministério na mesma nota, entre o dia 18 e o dia 30 de junho, é a vez de abrir o período de matrículas  para os 8.º e 9.º anos, do ensino básico, e para o ensino secundário.

Restantes anos têm matrícula automática 

As matrículas para o próximo ano letivo dos alunos do ensino obrigatório poderão ser renovadas automaticamente nos anos de continuidade de ciclo, se não existirem alterações substantivas.

Uma das novidades introduzidas no despacho é a possibilidade de renovação automática das matrículas dos alunos que passem para os 2.º, 3.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º ou 11.º anos de escolaridade.

O Ministério da Educação explica, na mesma nota, que a renovação poderá ser feita dessa forma se não houver «alterações substantivas», incluindo transferência de escola, mudança de encarregado de educação, curso ou percurso formativo, ou a necessidade de escolher disciplinas.

«Tratava-se de uma tarefa essencialmente confirmativa que, a partir deste ano, é suprida, indo ao encontro do solicitado por escolas e encarregados de educação», escreve a tutela, citando o despacho.

Portugal sabe hoje se continua a desconfinar. Isto é o que pode reabrir já na segunda-feira


O Governo anuncia hoje se há condições para continuar a reabertura a "conta-gotas". País deve poder continuar a desconfinar, mas alguns concelhos poderão ter de esperar mais um pouco. Veja o que abre. 

 O Governo decide hoje se Portugal tem condições para dar mais um passo no plano de desconfinamento. Conhecido há um mês, o programa tem corrido de feição aos portugueses e permitiu o regresso às esplanadas dos cafés e restaurantes no passado dia 5.

Agora, se o Executivo decidir prosseguir com a reabertura a “conta-gotas”, reabrem também os espaços interiores desses estabelecimentos, com um máximo de quatro pessoas por mesa, já na segunda-feira, dia 19. As esplanadas passarão a poder contar com seis pessoas à mesa, ao invés das atuais quatro, e permanecer abertas até às 22h00 durante a semana, ou 13h00 nos fins de semana e feriados. Ler mais

O ACESSO À JUSTIÇA: MEIOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS DE CONSUMO


 

Contratos não presenciais (fora de estabelecimento)

         

O que são?
  • Quais os que se lhes equiparam?

  • Que espécies de contratos fogem ao seu regime?

  • De que modo se celebram tais contratos?

  • Que direitos se conferem aos consumidores?

  • E se do contrato não constar o direito de “dar o dito por não dito” ou se não for entregue ao consumidor o “formulário de desistência” que o deve impreterivelmente acompanhar?

    O que são?

    Contratos fora do estabelecimento comercial são os que ocorrem na presença física simultânea do fornecedor e do consumidor em local que não seja o estabelecimento daquele: neles se incluem ainda os que decorrem de uma proposta formulada pelo próprio consumidor.

    Não se confundem com os contratos à distância (pelo telefone, pela internet…) que a lei define, de forma extensa, como “contratos celebrados entre o consumidor e o fornecedor de bens ou o prestador de serviços sem presença física simultânea de ambos, e integrado num sistema de venda ou prestação de serviços organizado para o comércio à distância mediante a utilização exclusiva de uma ou mais técnicas de comunicação à distância até à celebração do contrato, incluindo a própria celebração.” Ler mais

     

Dados Pessoais: Quem os tem… chama-lhe seus !


Coube-nos a honra de proferir a lição inaugural de um Congresso Internacional Hisano-Luso-Iberoamericano sob a consigna “Sociedade Digital e Direito Civil”, que a 13 de Abril p.º p.º principiou  em espaço virtual, sob a égide da Faculdade de Direito da Universidade de Granada e presidido pelo Decano, Prof. Perez Serrabona.

E para caracterizar a Sociedade Digital e a transumância dos dados pessoais, nada melhor do que o sugestivo escrito de Luís Fernando Veríssimo, que fomos desencantar algures.

Eis o cenário e o diálogo:

“Telefonista: Pizza Hot, boa noite!

-- Cliente: Boa noite! Quero encomendar pizzas...

-- Telefonista: Pode me dar o seu NIDN?

-- Cliente: Sim, o meu número de identificação nacional é 6102-1993-8456-54632107. Ler mais

Diário de 15-4-2021

         


Diário da República n.º 73/2021, Série I de 2021-04-15

  • Resolução da Assembleia da República n.º 115/2021161433502

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo o desenvolvimento de um plano de monitorização das populações de lobo-ibérico e das suas presas selvagens e a adoção de medidas preventivas para a proteção da espécie

  • Resolução da Assembleia da República n.º 116/2021161433503

    Assembleia da República

    Recomenda ao Governo a implementação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento para apoio aos inquilinos contra o assédio imobiliário

  • Portaria n.º 83/2021161433504

    Economia e Transição Digital, Finanças, Administração Interna, Justiça, Saúde e Agricultura

    Define requisitos e procedimentos relativos à concessão de autorizações para o exercício de atividades relacionadas com o cultivo, fabrico, comércio por grosso, transporte, circulação, importação e exportação de medicamentos, preparações e substâncias à base da planta da canábis

  • Aviso n.º 26/2021161433505

    Negócios Estrangeiros

    Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo de Alteração à Convenção Europeia da Paisagem, aberto à assinatura em Estrasburgo, a 1 de agosto de 2016

  • Portaria n.º 84/2021161433506

    Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Altera a Portaria n.º 375/2017, de 18 de dezembro, que criou o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Saúde da Universidade do Algarve

Década Digital da Europa: objetivos digitais para 2030

 


Em 9 de março de 2021, a Comissão apresentou uma visão e percursos para a transformação digital da Europa até 2030. Esta visão para a década digital da UE desenvolve-se em torno de quatro pontos fundamentais: Ler mais

Mário Frota preside à Sessão de Homenagem a Roberto Senise Lisboa

 


CONGRESO INTERNACIONAL HISPANO-LUSO e IBEROAMERICANO

Universidade de Granada

DIA 15 DE ABRIL DE 2021

(10:00-12:00) MESA 5.  Sociedad digital, criminología y seguridad. Coordina: Dra. Margarita Orozco González. Universidad de Murcia (España).

  • Ciberseguridad vs. Cibercriminalidad. Dr. Virxilio Rodríguez Vázquez. Universidad de Vigo (España).
  • El delito de stalking. Dra. Belén Macías Espejo. Universidad de Granada (España).
  • El delito de sexting. Dra. Aixa Gálvez Jiménez. Universidad de Granada (España).
  • La evolución de la criminalidad en la era digital. Dr. Alberto Pintado Alcázar. Universidad de Murcia (España).
  • La lucha contra la corrupción en el contexto de la Sociedad Digital: retos y oportunidades. Dr. Juan José Romero Abolafio. Universidad de Granada (España).
  • Controversias sobre el uso del reconocimiento facial para garantizar la seguridad ciudadana. Dña. Cristina Domingo Jaramillo. Universidad de Granada (España).

(12:00-13:00) MESA 6. Sociedad digital, privacidad y transformación digital. Coordina: Dra. Aixa Gálvez Jiménez. Universidad de Granada (España).

  • A necessária atualização do Código de Defesa do Consumidor Brasileiro frente aos produtos e serviços simbiótico Dra. Cláudia Lima Marques. Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Brasil).
  • Decisões Automatizadas e a Inteligência Artificial à luz do RGPD. D. Diogo Nuno Cardoso Miranda de Matos Brandão. Universidade do Minho (Portugal).
  • A transformação digital do Direito no Brasil. Dr. Flávio Bortolozzi. Centro Universitário de Maringá (Brasil).
  • Prova Digital e Sistema de Controles Epistêmicos. Dr. Geraldo Prado. Universidade Autónoma de Lisboa (Portugal).
  • Transição digital e cidades: pensando a Carta para a Smart City. Dra. Isabel Celeste Monteiro Fonseca. Universidade do Minho (Portugal).

(16:00-17:00) MESA 7. Internet del valor. Criptoactivos y smart contracts. Coordina: Dr. Juan José Romero Abolafio. Universidad de Granada (España).

  • Blockchain 3.0. D. Ivair Lima. i2D – Instituto de Inclusão e Desenvolvimento (Brasil).
  • El contrato blockchain. Dra. Marías Jesús Jiménez Linares. Universidad de Granada (España).
  • Los smart contracts en la era digital. Dra. Abigail Quesada Páez. Universidad de Granada (España).

(17:00-18:00) MESA 8. Problemática de las redes sociales y medios digitales. Coordina: Gda. Cristina Domingo Jaramillo. Universidad de Granada (España).

  • El impacto de las redes sociales y el streaming en los derechos de los creadores. Dr. Victor Gameiro Drummond. Universidade Federal da Bahia (Brasil).
  • Democracia, Redes Sociais e o Processo Eleitoral Brasileiro. Dr. René Sampar. Academia Brasileira de Direito Constitucional (Brasil).
  • Fake New no Estado Democrático. Dr. Flávio Pansieri. Academia Brasileira de Direito Constitucional (Brasil).

(18:00-19:00) Homenaje al Profesor Dr. Roberto Senise. Preside: Dr. Mario Frota. Associação Portuguesa de Direito do Consumo (Portugal).

(19:00-19:30) Clausura.