terça-feira, 28 de fevereiro de 2023

Motorista preso por cobrar a passageiros valor superior ao legal no Porto

 O indivíduo, em cada viagem, adicionava "indevidamente" um valor de suplemento, que lhe permitia obter um "benefício ilegítimo". A viatura foi-lhe apreendida.

m motorista de 78 anos foi detido, na manhã de segunda-feira, na cidade do Porto, por suspeita da prática do crime de especulação, informa um comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

A detenção ocorreu na praça Almeida Garrett, pelas 11h40, no decorrer de uma ação de fiscalização rodoviária desenvolvida pela Polícia de Segurança Pública (PSP) no referido local.

Nesse momento, os agentes verificaram que o motorista, no âmbito da prestação de um serviço de transporte de passageiros, "cobrava um valor superior ao legalmente estipulado". Isto porque, em cada viagem, adicionava "indevidamente" um valor de suplemento, que lhe permitia obter um "benefício ilegítimo".

O detido foi notificado para comparecer junto das autoridades judiciárias competentes e a sua viatura foi apreendida.

 

Apoio judiciário já pode ser pedido na Segurança Social Direta

O apoio judiciário já pode ser pedido diretamente na página da Segurança Social Direta, estimando-se uma resposta em poucos dias, o que é uma "revolução digital" para a ministra do Trabalho e um "passo gigante" para a ministra da Justiça.

O novo serviço foi apresentado hoje, na sede do Instituto da Segurança Social, em Lisboa, e é resultado do trabalho entre vários organismos afetos ao Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e ao Ministério da Justiça.

De acordo com os dados apresentados, a Segurança Social recebe todos os anos uma média de 140 mil novos pedidos para apoio judiciário, algo que tinha de ser feito presencialmente e com a entrega em papel de vários documentos. Ler mais

Diário de 28-2-2023

 


Diário da República n.º 42/2023, Série I de 2023-02-28

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho

Seis em cada 10 pessoas está preocupada que o seu salário não acompanhe a inflação

 

Dentro das dificuldades económicas que muitas empresas e trabalhadores enfrentam neste momento, algumas são maiores que outras e é importante reconhecê-las.

De acordo com o relatório do Grupo Adecco Global Workforce of the Future, há diferenças assinaláveis em profissionais administrativos e não administrativos e as tendências variam em função da idade e do estatuto laboral. Deste modo, existem 5 fatores essenciais a ter em conta sobre a força de trabalho neste momento.

Em primeiro lugar, sabe-se neste momento que seis em cada 10 pessoas estão preocupadas que o seu salário não acompanhe a inflação, sendo que os millenials os Gen Z estão mais preocupados. Ler mais

Imprensa Escrita - 27-2-2023






 

Serviços Públicos | Contratos Privados


Pagar primeiro,

Reclamar depois

É pôr o carreiro

À frente dos bois…

 

Reclame primeiro, pague depois!

“Apresentaram-me uma conta muito elevada de água. E exigem que a pague. Só que os valores não correspondem nem ao meu consumo habitual nem ao meu consumo real, que é irrisório. É que, dizem-me, nos serviços públicos só se pode reclamar… depois de pagar. E é isso o que consta do contrato.”

Apreciando e opinando:

  1. Para os serviços públicos vigora, em geral, a máxima proveniente do direito romano: “solve et repete” (“pague primeiro, reclame depois!)!
  2. Porém, para os serviços públicos essenciais (água, energia eléctrica, gás natural, comunicações electrónicas…), cujos contratos têm a peculiaridade de ser contratos de consumo, a regra que vigora é a dos contratos privados: cada um dos contraentes tem o direito de recusar a prestação enquanto o outro não cumprir devidamente as suas obrigações.
  3. Se o fornecedor se propuser cobrar a mais, se não especificar o montante exigido, se não apresentar a factura de harmonia com a lei, é lícito ao consumidor não pagar, reclamando no livro respectivo ou perante a entidade a que compete apreciar o diferendo ou perante um qualquer órgão de resolução judicial ou extrajudicial de conflitos de consumo.
  4. As empresas concessionárias vêm, porém, com o eventual beneplácito dos reguladores, impondo nos contratos, à revelia de princípios e normas, que se pague primeiro, reclamando-se depois.
  5. Esta cláusula é naturalmente abusiva. Está incursa nas proibições da Lei das Condições Gerais dos Contratos. E, por isso, deve ser excluída ou por imposição dos reguladores  ou por reacção dos consumidores.
  6. Se houver resistência dos fornecedores, é de recorrer aos tribunais arbitrais de consumo ou aos julgados de paz. Tribunais arbitrais de conflitos de consumo aos quais os fornecedores hoje se não podem furtar. Pedindo-se, logo e como medida cautelar, que o fornecedor não use o “corte” como meio de coagir a pagar, definindo-se os termos do que deve pagar, se for o caso.
  7. Ademais, a Lei dos Serviços Públicos Essenciais confere aos consumidores o direito à quitação parcial: o de só pagar o devido, recusando o mais. E o fornecedor tem de dar quitação do que se pagar (passar o documento que prova o pagamento ou recebimento da importância respectiva).

 

CONCLUSÃO:

a.    O consumidor não tem de pagar uma factura cujo valor não corresponda ao que consumiu.

b.    Pode, com efeito, reclamar, primeiro, pagando só – e tão só - após resolução definitiva  da reclamação por se estar perante contratos de consumo, que são por sua natureza privados.

c.    E pode pagar o devido, se for o caso, facto de que o fornecedor dará quitação parcial.

d.    Se do contrato constar a cláusula “pague primeiro, reclame depois”, pode invocar a sua nulidade, por abusiva, perante o tribunal arbitral, o julgado de paz ou qualquer outra instância.

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal

Health brief: The battle of baby milk formula marketing

 


As more young children than ever are given commercial milk formula (CMF) in addition to, or in place of, breastfeeding, experts have called for stricter controls against exploitative CMF marketing alongside stronger maternity protections.

In 1974, a controversial report, The Baby Killer, accused Nestlé of causing illness and infant deaths through its promotion and sale of powdered baby milk in low and middle-income countries.

The report’s author, Mike Muller, looked at reasons why mothers were turning away from breastfeeding and condemned CMF companies’ aggressive marketing practices: from using ‘fake nurses’ to make persuasive home visits, to false claims that using formula instead of breast milk will make children healthier, happier, or stronger.  (...)

Preços dos combustíveis baixaram como previsto? Veja os valores

 

Tanto o gasóleo como a gasolina ficaram mais baratos no arranque desta semana. 

Os preços dos combustíveis baixaram no início desta semana, com o gasóleo simples a registar uma diminuição de 1,3 cêntimos e a gasolina simples 95 a registar uma descida inferior a meio cêntimo. 

O gasóleo simples desceu de 1,534 €/litro no domingo para 1,521 €/litro na segunda-feira, o que significa uma descida de 1,3 cêntimos

Já a gasolina simples 95 diminuiu de 1,670 €/litro para 1,668 €/litro, o que significa que o preço registou uma descida inferior a meio cêntimo

Estes cálculos têm por base os preços médios divulgados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG). Ler mais

 

Hoje nas notícias: Energia eólica, pensões e ferrovia

 


Dos jornais aos sites, passando pelas rádios e televisões, leia as notícias que vão marcar o dia.

Pensionistas perdem 6.594 euros por ano face ao valor do último salário. O Governo quer produzir 10 GW de energia eólica offshore até 2030 e já há três empresas interessadas, mas o investimento pode custar até 40 mil milhões de euros. Onze meses depois de ter assumido a função, a presidente do conselho de administração da holding estatal das indústrias de Defesa deixou o cargo. Conheça algumas das notícias que marcam a atualidade em Portugal. Ler mais

 

RÁDIO VALOR LOCAL - OS CTT E A AUTORIDADE ADUANEIRA CONLUIADOS

 


RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

“Informar para Prevenir”

PROGRAMA

28 de Fevereiro de 2023

 

I

OS CTT E A AUTORIDADE ADUANEIRA

CONLUIADOS

EM EXIGÊNCIAS ESTAPARFÚRDIAS A PROPÓSITO DO DESALFANDEGAMENTO DE OBRAS ORIUNDAS DE PAÍSES TERCEIROS AO ESPAÇO ECONÓMICO EUROPEU? 

 

RVL

Um Professor da Universidade de Aveiro foi vítima de um procedimento ínvio, desconexo, perturbador, dos Correios de Portugal – os CTT, que dizem que agem aqui como intermediários da Autoridade Tributária e Aduaneira. E, por isso, lavam as mãos como Pilatos dos procedimentos ínvios que protagonizam.

Veio-lhe um livro do estrangeiro, oferta de uma organização científica,  e a notificação para o desalfandegar com exigências “fora da caixa”.

Disse para lá que não tinha tais documentos nem poderia obtê-los. Porque não encomendou o livro. Não pagou nada por ele. E, por isso, não tinha qualquer factura nem sequer pró-forma, nem eventual factura-recibo passada a título de quitação porque de nada havia que dar quitação.

Andou embrulhado com este problema um ror de dias, reclamou para os CTT, para a Autoridade Tributária, para a ANACOM e, em suma, o livro foi devolvido e ele ficou a “ver navios”…

Creio que por situação idêntica já passou o professor e muito mais gente.

É o arbítrio, é a iniquidade, é a burocracia mais nefasta!

A própria Provedora de Justiça já veio a terreiro invectivar os CTT porque estavam a cobrar indevidamente o IVA neste tipo de encomendas.

OS CTT, do alto da sua importância, defendeu-se na praça pública dizendo simplesmente que cumpre a lei. Que sempre cumpriu a lei. O que é patentemente falso, como se pode comprovar por meio de documentos em nosso poder.

Apetece dizer:

BASTA!

Que considerações se lhe afigura tecer a este propósito? Ler mais

Risco de diabetes vê-se na pele. É a este sinal que deve prestar atenção

 Está a par?

Muita sede, urinar mais do que o habitual, estar sempre com fome e perder peso. A diabetes pode ser denunciada por estes sintomas e, em alguns casos, através da pele. Segundo um grupo de investigadores turcos, citados pelo jornal The Sun, pessoas com marcas na pele (fibroma mole, também conhecido como acrocórdon) estão a ser cada vez mais associadas a casos de diabetes do tipo 2, a mais frequente e que surge quando o pâncreas não consegue produzir insulina suficiente ou quando esta não é utilizada de forma correta pelo nosso organismo.

A equipa testou o sangue de 60 pessoas - metade das quais apresentava, pelo menos. uma marca no corpo - para comprovar o risco de síndrome metabólica. O estudo, publicado na BMC Dermatology, descobriu que 30  pessoas com uma marca cutânea estavam em risco superior de várias perturbações metabólicas, incluindo obesidade, pressão arterial elevada, e de diabetes de tipo 2. O mesmo grupo de cientistas defende ainda que os valores de pressão arterial destas pessoas devem ser testados Ler mais

 

Radio Valor Local - " DAS TROPELIAS DOS CORREIOS ÀS VENDAS DOS BANCOS COM ARREIOS"


segunda-feira, 27 de fevereiro de 2023

XII JORNADAS DE DIREITO DO CONSUMO


 

Atenção, futuros condutores. IMT alerta para fraude na carta de condução

 

Esquemas fraudulentos estão a ser partilhados nas redes sociais e através de SMS.

Foi na passada semana que o Instituto de Mobilidade e dos Transportes (IMT) lançou um alerta relacionado com um esquema de fraude na obtenção da carta de condução.

De acordo com o organismo há um esquema a decorrer partilhado nas redes sociais e através de SMS que promete a obtenção da habilitação legal para conduzir a troco de uma quantia de dinheiro.

"O IMT não efetua a comunicação do pagamento de qualquer um dos seus serviços através destes meios, pelo que não deve proceder, em momento algum, ao pagamento solicitado", começa por alertar o Instituto de Mobilidade e dos Transportes.


"Sempre que estas situações são detetadas, são comunicadas às autoridades de investigação para apuramento de responsabilidade criminal. Quando detetar ou se deparar com mensagens suspeitas que indiciam um esquema fraudulento para a obtenção da carta de condução, deve comunicar às autoridades de investigação criminal. Reforçamos que o pagamento de quaisquer valores para obtenção de carta de condução falsa, bem como a emissão destas cartas, são crimes puníveis por lei. É a segurança de todos que está em causa", acrescenta ainda o organismo.

 

Associação contesta Deco e diz que dieta vegana é a mais barata

 A Associação Vegetariana Portuguesa (AVP) contestou hoje a análise da Deco Proteste, que considerou a dieta vegana como a mais cara entre os regimes alimentares em Portugal, afirmando ser, afinal, a mais barata.

"Ao contrário do que transmite a Deco Proteste, os consumidores 'vegan' [veganos, em português] são os que menos gastam com a alimentação em Portugal", afirma a AVP em comunicado.

Segundo a associação, na análise da Deco "constam hábitos alimentares que podem não corresponder à realidade", como "um cabaz de supermercado com muitos substitutos lácteos", alternativas veganas ao leite e ao iogurte. Ler mais

 

McDonald’s vai deixar de vender batatas fritas a partir de 7 de março

 A gigante de fast food McDonald´s vai deixar de vender um dos seus produtos mais populares já a partir do dia 7 de março em França. As famosas batatas fritas serão substituídas, por exemplo, por palitos de cenoura ou beterraba.

A McDonald’s vai assim retirar de todos os seus restaurantes franceses as tradicionais batatas fritas para substituí-las por batatas fritas com vegetais. Assim, durante três semanas, a cadeia de fast food vai tentar perceber a reação dos seus clientes à nova solução vegetariana.

A notícia foi avançada pelo ‘Le Parisien’ dá conta que esta não é a primeira experiência da cadeia norte-americana, que esta lança cerca de dez novos produtos por ano, tendo já testado diferentes receitas de batatas, mas que esta é a primeira vez que coloca legumes no lugar das batatas-fritas. Ler mais

BCP sobe juros até 3% nos depósitos acima de 50 mil euros

 


Banco liderado por Miguel Maya foi o último a rever em alta os juros dos depósitos. Depósitos a partir de 50 mil euros rendem taxas crescentes até 3%.

O BCP seguiu a tendência do mercado e também subiu os juros dos depósitos. Neste caso, aumentou a taxa de juro nos depósitos a três anos a partir dos 50 mil euros, podendo atingir os 3% no último ano.

No primeiro ano a taxa é de 0,5%, subindo para 1% no segundo ano, antes de atingir os 3% no terceiro e último ano de aplicação. O depósito apenas permite mobilização antecipada, com penalização total dos juros corridos e não pagos, nos 30 dias anteriores às datas de pagamento de juros. Ler mais

Semana arranca com combustíveis mais baratos. Saiba quanto vai poupar

 
Depois da subida de preços por ocasião do Carnaval, os preços dos combustíveis vão sentir um alívio ligeiro a partir desta segunda-feira, tanto na gasolina 95 como no gasóleo: “A evolução das cotações em euros aponta para uma desvalorização dos preços em 1 cêntimo por litro na gasolina 95 ao passo que o litro de gasóleo deverá descer 2,5 cêntimos”, indicou fonte de uma das principais petrolíferas nacionais à ‘Multinews’.

Já os preços dos postos junto aos hipermercados vão seguir o exemplo, com uma “queda de 0,0081 euros na gasolina 95. O gasóleo registará igualmente uma descida acentuada de 0,0226 euros”, avançou outra fonte. Ler mais

Habitação: As cooperativas podem ser a solução, mas não há onde construir

 
As cooperativas habitacionais voltaram a estar na ordem do dia, meias adormecidas desde o período revolucionário são agora apresentadas como uma solução para a crise da habitação. Contudo a falta de terrenos pode ser um problema. 

As Cooperativas de Habitação têm sido apontadas como uma solução para a crise nacional que se vive no setor. As gerações mais novas olham com surpresa e curiosidade para uma ideia que no pós-revolução se tornou mais comum. Mas mesmo nessa altura já não foram novidade, simplesmente rebatizadas. De sociedades de cooperativas para apenas cooperativas. Mas afinal o que são estas cíclicas cooperativas de habitação?

Em declarações ao SAPO24, Manuel Tereso, presidente da Federação Nacional de Cooperativas de Habitação Económica (FENACHE),  ajuda a perceber o que de facto está em causa. Ler mais

 

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) rejeitou hoje uma acção indemnizatória contra o Estado português


Lisboa, 23 fev 2023 (Lusa) –

(Pôr a imagem do BES)

O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) rejeitou hoje uma acção indemnizatória contra o Estado português apresentada por um dos lesados do Banco Espírito Santo que se declarou prejudicado com a resolução do BES pelo Banco de Portugal (BdP).

Na acção, agora recusada por unamidade pelo TEDH, Diamantino Freire Lopes, residente em Tomar, disse ter investido no BES o dinheiro que poupou toda a sua vida enquanto trabalhou na Alemanha, ou seja, 185 mil euros.

O lesado explicou que adquiriu produtos financeiros ao abrigo de um contrato de intermediação financeira com o BES, sem conhecer a natureza dos produtos e os riscos envolvidos, uma vez que lhe tinha sido assegurado que tal investimento era isento de riscos e altamente rentável.

Alegou ainda ter perdido este dinheiro como resultado da medida de resolução aplicada ao BES pela BdP, argumentando que esta medida de resolução foi "ilegal e desproporcionada e viola o princípio da confiança dos investidores".

Este lesado do BES argumentou também que, ao decidir transferir de novo para o BES responsabilidades que tinham sido originalmente transferidas para o Novo Banco, o BdP violou o princípio da segurança jurídica e, por outro, o princípio da separação de poderes.

Queixou-se igualmente do facto de as decisões do Tribunal da Relação de Évora e do Supremo Tribunal de Justiça não terem sustentado estes seus argumentos, apesar de na primeira instância o Tribunal de Santarém lhe ter dado razão.

Na decisão agora tomada por unanimidade, o TEDH considerou que o Estado português não tem obrigação de cobrir as dívidas de entidades privadas e que, no caso, foi encontrado "um justo equilíbrio entre o interesse público perseguido e os direitos de propriedade do requerente e de todas as pessoas na mesma posição que ele".

O tribunal lembra que a medida de resolução tomada pelo BdP em relação ao BES se inseria no âmbito dos poderes de supervisão exercidos pelo BdP sobre o sistema bancário nacional e destinava-se a assegurar o seu bom funcionamento. Entendeu assim o tribunal que a medida (de resolução bancária) em questão se encontra dentro dos limites do direito interno português.

O TEDH diz ainda não ver como é que, ao decidir-se pela resolução, o BdP teria violado o princípio da separação de poderes e o princípio da segurança jurídica.

"Tendo em conta as observações anteriores e a margem de apreciação de que o Estado (português) beneficia nas circunstâncias excecionais em questão, o Tribunal considera que o pedido é manifestamente infundado e deve ser indeferido", lê-se no decisão do TEDH.

Após a resolução do BES, a 04 de Agosto de 2014, cerca de 8.000 clientes emigrantes do banco vieram reclamar 728 milhões de euros, acusando o banco de ter aplicado o dinheiro em produtos arriscados sem o seu consentimento.

A derrocada do Grupo Espírito Santo (GES), em 2014, terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

A 03 de Agosto de 2014, o Banco de Portugal tomou o controlo do BES, depois de o banco ter apresentado prejuízos semestrais de 3,6 mil milhões de euros, e anunciou a separação da instituição em duas entidades distintas.

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