A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
Os ministros da União Europeia (UE) com a pasta da Energia acordaram, esta sexta-feira, cortes no consumo de energia nas horas de ponta, bem como um imposto sobre os lucros inesperados das empresas do setor energético.
A decisão, anunciada pela República Checa no seu papel
de presidência da UE, visa mitigar a subida dos preços da energia
devido à guerra na Ucrânia, subida essa que resulta numa inflação
recorde na Europa à medida que o inverno se aproxima. Ler mais
Foi alcançado um acordo sobre as medidas para mitigar a subida de preços
na eletricidade, que passam pela redução no consumo e em impor taxas
aos lucros excecionais de empresas do setor energético.
Os ministros da Energia da União Europeia (UE) alcançaram esta sexta-feira, em Bruxelas, um acordo sobre as medidas para mitigar a subida de preços na eletricidade, que disparou com a guerra na Ucrânia, informou a presidência checa da UE.
Os 27 Estados-membros concordaram numa intervenção de emergência que
contempla uma contribuição solidária sobre os lucros excecionais de
empresas do setor energético e em cortes no consumo de eletricidade. Ler mais
O Facebook Live vai continuar disponível para os utilizadores transmitirem eventos em direto mas deixam de ter à disposição funcionalidades específicas de vendas via Marketplace, como criar listas de reprodução de produtos ou identificar produtos com tags nos vídeos em direto. Assim, os utilizadores podem continuar a utilizar eventos em direto no Facebook para promover os seus produtos mas deixam de poder identificá-los em listas com os respetivos preços e a remeter para as próprias páginas de negócio.
A Meta, empresa detentora do Facebook, justificou a mudanca pelo facto de os “comportamentos de visualização dos consumidores estão a mudar para vídeos de curta duração”, pelo que está a “alterar o foco para o Reels no Facebook e no Instagram, o produto de vídeo de curta duração da Meta”.
Outubro traz más notícias para quem tem crédito da casa e vai ver as condições do contrato revistas. A prestação da casa vai subir, e muito, no próximo mês, com os aumentos a atingirem os 200 euros, de acordo com as simulações do ECO. Face à subida agressiva das taxas de juro, o Governo diz estar a avaliar com os bancos e o regulador “se e quando” devem ser tomadas medidas para apoiar quem está a sentir o aperto no empréstimo da habitação. Há quem já tenha manifestado reservas.
Tomemos como exemplo um empréstimo de 150 mil euros a 30 anos, com um spread (margem comercial do banco) de 1%, se o contrato tem como indexante: Ler mais
Comprou Certificados do Tesouro Poupança Mais (CTPM) há cinco anos? Estão a chegar agora ao fim, mas antes trazem um jackpot: vão render uma taxa de juro acima de 9%, em elevada rentabilidade que se deve sobretudo ao prémio que está associado ao bom desempenho da economia no último ano.
Depois de quatro semanas em queda, os preços dos combustíveis vão
voltar a subir a partir desta segunda-feira: nas principais petrolíferas
nacionais, “a evolução das cotações em euros aponta para um aumento dos
preços em até 2,5 cêntimos por litro no gasóleo, ao passo que a
gasolina 95 vai subir 2 cêntimos”, adiantou fonte do sector à Multinews.
Também nos postos de marca própria – que normalmente funcionam junto aos hipermercados – é replicada a tendência com “uma subida acentuada de 0,0214 euros por litro no gasóleo, enquanto a gasolina 95 registará a mesma tendência, também de forma acentuada, de 0,0192 euros”, disse outra fonte.
Assim, contas feitas, atestar um depósito com 60 litros de gasóleo
passa a custar mais 1,5 euros. Já na versão gasolina, vai sofrer um
aumento de 1,2 euros. Ler mais
A maioria dos portugueses avalia de forma negativa o pacote de apoio às famílias para combater a inflação. De acordo com uma uma sondagem da Aximage para o Diário de Notícias (acesso livre), a medida mais criticada é o adiantamento de meia pensão a ser pago já em outubro, por não ser tido em conta na atualização futura das pensões à taxa da inflação como prevê a lei: 61% chumbam a solução do Governo.
Para dois terços dos portugueses (67%), era preferível uma redução das taxas de IRS em
vez do apoio monetário de 125 euros que será pago uma única vez, em
outubro, aos trabalhadores que ganham até 2.700 euros brutos por mês e
dos 50 euros que serão pagos por filho. Ler mais
30 de Setembro de 22
REDUFLAÇÃO: é só um mero “palavrão” ou algo de descomunal que com um requintado “primor” afecta, no essencial, os direitos do consumidor?
“Perante a redução da quantidade e, quiçá, da qualidade dos alimentos processados, fenómeno a que se dá o nome de reduflação [que resulta da aglutinação de duas palavras: 'reduzir' e '(in) flação'], parece que as pessoas são unânimes em considerar que não há, no facto, qualquer ilícito.
Uma dada margarina apresentava-se numa embalagem com 500 gr: a marca reduziu a quantidade de produto, primeiro para 450 e, depois, para 400 gr., mas manteve a embalagem com as mesmas características e a aparência de antanho. E o preço disparou de 3 para 5,54€.
Na base da embalagem, de forma dissimulada, rotulagem com a quantidade actual.
Pergunta-se: não há, com efeito, qualquer ilícito só porque a quantidade alterada consta da rotulagem?”
Cumpre apreciar:
1. Se não houver inteira conformidade entre o produto e os dizeres da rotulagem, a moldura típica em que se enquadra a factualidade subjacente é a da “fraude sobre mercadorias” que o n.º 1 do artigo 23 da Lei Penal do Consumo de 20 de Janeiro de 1984 contempla:
“Quem, com intenção de enganar outrem nas relações negociais, fabricar, transformar, introduzir em livre prática, importar, exportar, reexportar, colocar sob um regime suspensivo, tiver em depósito ou em exposição para venda, vender ou puser em circulação por qualquer outro modo mercadorias:
a) Contrafeitas ou mercadorias pirata, falsificadas ou depreciadas, fazendo-as passar por autênticas, não alteradas ou intactas;
b) De natureza diferente ou de qualidade e quantidade inferiores às que afirmar possuírem ou aparentarem,
será punido com prisão até 1 ano e multa até 100 dias, salvo se o facto estiver previsto em tipo legal de crime que comine pena mais grave.”
2. Aliás, ainda que haja, após a redução do produto, conformidade entre a quantidade alterada e o constante da rotulagem, é possível entrever a aplicação de um tal dispositivo porque, sem alteração da embalagem e dos mais elementos, a aparência é a do produto original, com 500 gr., que não a de 400 gr. em que por fim se ‘converteu’, com a manutenção do preço original ou o que é mais, na circunstância, com a sua quase duplicação [de 3 € para 5,54 €].
3. Se a factualidade, porém, não assentar no quadro do crime de fraude sobre mercadorias, há que excogitar se não cabe no enquadramento dos ilícitos de mera ordenação social (nas contra-ordenações económicas), tal como o configura a Lei das Práticas Comerciais Desleais de 26 de Março de 2008, no seu artigo 7.º, sob a epígrafe “acções enganosas”:
“é enganosa [uma qualquer] prática comercial que contenha informações falsas ou que, mesmo sendo factualmente correctas, por qualquer razão, nomeadamente a sua apresentação geral, induza ou seja susceptível de induzir em erro o consumidor em relação a um ou mais dos elementos… e que, em ambos os casos, conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que de outro modo não tomaria:
§ As características principais do bem ou serviço, tais como a sua disponibilidade, as suas vantagens, os riscos que apresenta, a sua execução, a sua composição…”
4. As omissões enganosas também colhem para efeitos de modelação das práticas comerciais desleais, tal como as recorta a lei, no seu artigo 9.º:
“Tendo em conta todas as suas características e circunstâncias e as limitações do meio de comunicação, é enganosa, e portanto conduz ou é susceptível de conduzir o consumidor a tomar uma decisão de transacção que não teria tomado de outro modo, a prática comercial:
§ Que omite uma informação com requisitos substanciais para uma decisão negocial esclarecida do consumidor;
§ Em que o profissional oculte ou apresente de modo pouco claro, ininteligível ou tardio a informação do antecedente referida;
§ Em que o profissional não refere a intenção comercial da prática, se tal não se puder depreender do contexto.
5. A apresentação das embalagens [da imagem física da embalagem] ilude os consumidores porque é em tudo igual à anterior: há que precaver os consumidores contra eventuais “ilusões de óptica”, independentemente da conformidade do produto [composição, qualidade e quantidade…] com a rotulagem.
5.1.A aparência é também elemento decisivo na modelação da fraude… e na decisão negocial que o consumidor vier a tomar.
5.2.A transparência é, por tal modo, preterida, afastada, comprometida…
EM CONCLUSÃO
a. A reduflação [o ‘emagrecimento’ do produto e a manutenção ou a subida do preço] é susceptível de configurar um crime contra a economia se as características da embalagem, por exemplo, forem iguais às da precedentemente usada e a que o consumidor se habituara, e é passível de prisão e multa. [DL 28/84: alínea i) do n.º 1 do artigo 23]
b. Ou é susceptível de configurar, no limite, prática enganosa passível de coima e sanção acessória.[DL 57/2008: alínea b) do n.º 1 do art.º 7.º ].
Tal é, salvo melhor juízo, a nossa opinião.
Mário Frota
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Autoriza a realização de despesa necessária à execução do Programa de Preparação Paralímpica para Paris 2024
Exonera o film commissioner do grupo de projeto Portugal Film Commission
Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos
Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2022/A, de 2 de setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 170, de 2 de setembro de 2022 - Regime de funcionamento do Governo Regional dos Açores
Parque de estacionamento público coberto com disponibilidade para 211
lugares de estacionamento, sendo que 192 são avençados, situado num
edifício do centro de escritórios, sede de diversas empresas nacionais e
estrangeiras.
Dispõe de centro de lavagem manual e personalizada de automóveis, 3
arrecadações, 3 lugares de estacionamento para deficientes. Implantado
na zona habitacional de Carnaxide, rodeado de jardins e espaços verdes
com pouco estacionamento de superfície.
Excelentes acessos à A9, A8, A5 e a 30 min do aeroporto de Lisboa. Ler mais
Trata-se da taxa mais elevada desde outubro de 1992.
A subida dos preços parece não ter fim à vista. Os dados preliminares divulgados esta sexta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) revelam que a taxa de inflação terá acelerado para 9,3% em setembro, aquele que é o valor mais alto em 30 anos - desde outubro de 1992 que a taxa não era tão elevada.
"Tendo por base a informação já apurada, a taxa de variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) terá aumentado para 9,3% em setembro, taxa superior em 0,4 pontos percentuais (p.p.) à observada no mês anterior e a mais elevada desde outubro de 1992", pode ler-se no relatório do INE.
Quanto ao indicador de inflação subjacente - índice total excluindo
produtos alimentares não transformados e energéticos - terá registado
uma variação de 6,9% em setembro (6,5% no mês anterior), o registo mais
elevado desde fevereiro de 1994. Ler mais
China held a ceremony on Thursday (29 September) to certify its C919 narrowbody passenger jet, photos on social media showed, representing a major milestone in the country’s ambitions to challenge Airbus and Boeing in commercial aerospace.
The plane, produced by state-owned manufacturer Commercial Aircraft Corp of China (COMAC), had been widely expected to be certified by the end of the month after two aircraft flew to Beijing on 13 September. A sign in one of the photos said “C919 aircraft type certificate issuance ceremony” in Chinese.
COMAC did not respond immediately to a request for comment.
The C919, launched 14 years ago and designed to carry up to 168 passengers, will compete against the popular Airbus A320neo and Boeing 737 MAX families in the world’s second-biggest aviation market as China looks to boost its technological self-reliance amid trade tensions.
Although the plane is assembled in China, it relies heavily on
Western components, including engines and avionics, from companies
including GE, Safran and Honeywell International. (...)
A avaliação dos portugueses ao pacote "Famílias Primeiro" é
profundamente negativa. A medida que gera mais críticas, de acordo com
uma sondagem da Aximage para o DN, JN e TSF, é a dos pensionistas: 61%
chumbam a solução do Governo, uma vez que penalizará as pensões no
futuro. No que diz respeito aos apoios monetários aos trabalhadores (125
euros) e aos seus filhos (50 euros), também não há dúvidas: dois terços
dos portugueses (67%) trocavam esse subsídio único por uma redução das
taxas de IRS. Ler mais
