A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
A ANSR vai lançar, em agosto, com a campanha “Dê prioridade à vida”
para alertar os condutores sobre os perigos da estrada: a intenção é
revelar a quem circula na estrada as zonas de maior concentração de
acidentes mortais, “para que os utilizadores tenham pleno conhecimento e
adaptem o seu comportamento”, frisou a vice-presidente Ana Tomaz –
vários locais vão estar sinalizados através de outdoors e na plataforma
Waze. Ler mais
A GNR registou, entre 1 de janeiro de 2022 e 30 de junho deste ano,
40 agressões a professores em 13 dos 18 distritos em Portugal, no qual
foram identificados 34 suspeitos. “Em nenhuma das ocorrências houve
lugar a detenções”, garantiu a GNR. Ler mais
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou, esta segunda-feira, o diploma do Governo que estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior.
De acordo com uma nota no site da Presidência, fica assente que Marcelo tomou a decisão "atendendo à urgência de resolver o problema".
Com a promulgação, fica alterado o regime de acesso e
ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso
de medicina. Ler mais
O Governo vai alargar o regime de apoio à bonificação do crédito habitação a mais famílias e quer que a banca ofereça taxa fixa a quem já tem créditos, anunciou o ministro das Finanças na semana passada. Afinal, o que vai mudar?
"A medida de bonificação de juros vai ser alargada, de modo a abranger mais famílias com dificuldades em enfrentar o aumento das taxas de juro", explicou a tutela numa publicação partilhada nas redes sociais.
Eis o que vai acontecer:
RÁDIO VALOR LOCAL
DIRE©TO AO CONSUMO
PROGRAMA
01 de Agosto de 2023
RVL
Cumpriram-se ontem 27 anos sobre a publicação da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor.
É já tradicional haver uma proposta dirigida aos órgãos do poder, anos após anos, sem que o escutem.
Quer renovar este ano a proposta por ocasião desta efeméride?
MF
CÓDIGO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR
Portugal carece, no domínio dos direitos do consumidor, de leis condensadas.
Há centenas, milhares de leis avulsas, dispersas, que se repetem, que se anulam, muito confusas nos seus termos, ininteligíveis, isto é, que não se conseguem descodificar, menos ainda para o cidadão comum, que está a anos luz destas realidades.
Importaria que se fizesse um esforço em ordem à codificação de todas ou da maior parte das leis que respeitam aos direitos do consumidor.
“Menos leis, melhor lei”, vem-se proclamando um pouco por toda a parte. Sem qualquer resultado. Sem que tal se consiga por falta de vontade política de quem rege a vida pública em cada momento da vida.
Já houve uma tentativa de codificação no tempo da ministra Elisa Ferreira.
Não se ignore que o aborto jurídico em que deu o anteprojecto de Código do Consumo (que o saudoso Jorge Pegado Liz tanto criticara e, com ele, uma plêiade de jurisconsultos de nomeada) levou 10 anos no seu vagoroso processo de elaboração e mais 4 anos para as correcções que entenderam fazer em face das críticas desferidas ao mau texto produzido. Ler mais
Clarifica a intervenção dos municípios nos procedimentos de construção, ampliação ou modificação dos aeródromos civis nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 186/2007, de 10 de maio
Cria um regime extraordinário de revalidação de títulos de condução
Atualiza o regime jurídico do título académico de agregado
Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente dos serviços externos da Direção Regional dos Assuntos Culturais, que se constituem como serviços de promoção cultural
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira de técnico de espaços verdes da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime
Procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 17/2018/M, de 20 de agosto, que criou a carreira especial de sapador florestal da Região Autónoma da Madeira e estabeleceu o seu regime
Citado em comunicado, o comissário europeu para o Mercado Interno, Thierry Breton, considerou que a proposta hoje apresentada “vai assegurar que as crianças estão ainda mais protegidas quando manusearem brinquedos, até de químicos prejudiciais”.
A revisão das regras é possível pela aplicação “de tecnologias digitais que permitem uma deteção mais fácil de brinquedos perigosos”.
Com a proposta da Comissão, os brinquedos fabricados dentro e fora da União Europeia (UE) têm de cumprir requisitos estabelecidos para que possam circular nos mercados dos Estados-membros.
Bruxelas quer proibir a circulação de brinquedos fabricados com químicos que prejudiquem os sistemas endócrino e o respiratório ou que sejam tóxicos para órgãos específicos.
A proposta inclui também a criação de um passaporte de produto digital, que demonstre que um determinado brinquedo está de acordo com os parâmetros europeus.
“A prova da situação escolar é imprescindível para assegurar a atribuição e manutenção do abono de família e da bolsa de estudo, bem como manutenção da pensão de sobrevivência”, assinala a Segurança Social.
Quem tem de fazer a Prova Escolar?
Todos os jovens nas seguintes situações devem proceder à realização do registo:
– A partir dos 14 anos, com Abono de Família na Segurança Social e
frequência do ensino secundário, para efeito da Bolsa de Estudo;
– A partir dos 16 anos, com Abono de Família na Segurança Social;
– A partir dos 18 anos, com Pensão de Sobrevivência da Segurança Social. Ler mais
São cerca de um milhão de portugueses, 10% da população nacional. E 71 mil são oriundos de países estrangeiros. Uma larga maioria tem, no mínimo, o ensino secundário. Mas, apesar de muitos já terem uma formação de ensino superior, um em cada cinco jovens portugueses estão desempregados. Mais de metade tem contratos temporários. A precariedade, a juntar à falta de habitação, faz com que a quase totalidade viva com os pais.
Em véspera da Jornadas Mundiais da Juventude (JMJ), este é o retrato
revelado pelos números compilados pela Pordata, base de dados
estatísticos da Fundação Francisco Manuel dos Santos. Sete em cada dez jovens em Portugal assumem-se como católicos. Ler mais
O homem de 35 anos estava com a criança no parque aquático de Saint-Maximin-la-Sainte-Baume, na região de Var, muito popular entre os turistas no verão, quando se deu o incidente.
A estrutura, de cerca de 20 metros de comprimento, saltou cerca de 50 metros no Parque Aquático Wonderland, com as duas vítimas presas dentro, informou o corpo de bombeiros.
"Como pode um parque aquático que tinha sido aceite no território
municipal para levar alegria e felicidade às crianças, transformar-se
numa máquina de morte que abate uma família inteira?", lamentou o
presidente da Câmara Alain Decanis no Facebook, dizendo que uma
investigação que foi aberta pelos promotores vai permitir apurar
responsabilidades. Ler mais
Bom dia! Neste último dia do mês de julho são vários os temas que ganham destaque na imprensa nacional. Damos-lhe conta de alguns deles.
"Agente da PSP usa mortos para apagar multas", noticia o Correio da Manhã, enquanto o Público escreve sobre a falta de oferta de casas e o Plano de Recuperação e Resiliência: "Falta de habitação ameaça execução atempada de grandes projectos do PRR", lê-se no diário.
Um total de 95% dos jovens portugueses (que em 2022 eram 10% da
população) vivem com os pais, o quarto valor mais alto na União
Europeia. Essa é uma das conclusões do estudo da Pordata que hoje é
tornado público. No documento percebe-se também que são cada vez mais
qualificados - 9 em cada 10 jovens entre os 20 e os 24 anos têm, no
mínimo, o ensino secundário, e Portugal é o 7.º país da UE com maior
proporção de jovens com ensino superior. Ler mais
"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis", segundo uma mensagem na página da Presidência da República.
O Conselho de Ministros aprovou em 15 de junho "o decreto-lei que implementa um conjunto de regulamentos da União Europeia sobre matérias de serviços financeiros, nas áreas das infraestruturas de mercado, financiamento colaborativo, índices de referência, pagamentos transfronteiriços, infraestruturas de mercado baseadas em registo distribuído e ao seguro automóvel".
Segundo o comunicado do Conselho de Ministros fica também assegurada a "transposição intercalar da Diretiva da União Europeia que altera o seguro de responsabilidade civil automóvel".
Prosseguindo a trajetória ascendente iniciada já no ano passado, os
cinco maiores bancos a operar no país alcançaram um resultado líquido
consolidado de 1,9 mil milhões de euros nos primeiros seis meses do ano,
tendo lucrado cerca de 11 milhões por dia até junho, o que, comparando
com o igual período de 2022, reflete uma melhoria de quase 60%, segundo
os cálculos feitos pelo DN/Dinheiro Vivo. Ler mais
Sob esse entendimento, a juíza leiga Kelly Bizinotto, respaldada pela
juíza Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui, do 1º Juizado
Especial Cível da Comarca de Goiânia (GO), determinou que uma marca de
eletroeletrônicos e sua distribuidora, uma cadeia de supermercados,
paguem indenização por danos morais em R$ 4 mil para um homem que
comprou uma televisão com vícios em seu funcionamento. Ler mais
Fim de tarde de 28 de Julho de 2023 (hora de Lisboa)
(...)
A Wikimedia Foundation, proprietária da Wikipédia, assegurou, esta
quinta-feira, que vai continuar sem divulgar a identidade dos autores
que inseriram naquela plataforma informações consideradas "inverídicas”
pelo Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) na biografia de César do Paço.
A intenção contraria a decisão deste mês do TRL, que obrigou a enciclopédia online a identificar todos os editores que acrescentaram conteúdo dado como falso e que tinha sido adicionado após a exibição da reportagem da SIC “A Grande Ilusão”, sobre o empresário português. Em causa, estão referências que associam César do Paço a um furto ocorrido em 1989, à existência da Fundação DePaço ou à exoneração do cargo de cônsul de Cabo Verde.
"Queremos tranquilizar os 'wikipedistas', bem como os leitores, de
que a Fundação não forneceu nenhum dado neste caso. Tratamos os dados do
utilizador com alto grau de cuidado e exigimos que as solicitações de
dados sigam os nossos procedimentos e diretrizes, para solicitação de
dados não públicos", asseguraram o assessor jurídico Jacob Rogers e o
conselheiro sénior Kabir Choudhary. Ler mais
Segundo o Infarmed, foi aprovado o financiamento público para uso, em associação, de ambos os medicamentos nos casos de crianças entre os 6 e os 11 anos "que têm pelo menos uma mutação F508del no gene regulador da condutância transmembranar da fibrose quística (CFTR)".
A Autoridade do Medicamento diz ainda que o Kaftrio só deve ser
prescrito por profissionais de saúde com experiência no tratamento da
fibrose quística e acrescenta que, se o genótipo do doente for
desconhecido, "deverá efetuar-se um método de genotipagem exato e
validado para confirmar a presença de pelo menos uma mutação F508del". Ler mais
A greve dos médicos mantém-se para dia 1 e 2 de agosto, dias em que começa a Jornada Mundial da Juventude (JMJ), em Lisboa, anunciou ao inicio da tarde desta sexta-feira, Jorge Roque da Cunha, do Sindicato Independente dos Médicos (SIM), depois de mais uma ronda negocial com o Governo.
Para o responsável, a proposta do Executivo tem um "cheiro agridoce, mas bastante mais 'agri' do que doce".
Foi assim agendada uma nova reunião para dia 9 de agosto,
contudo, Roque da Cunha mostra-se "bastante pessimista" com um acordo,
uma vez que "há uma grande divergência de opiniões" entre os sindicatos e
o Governo. Ler mais
O Portal da Queixa já recebeu, entre o início deste ano e o dia 24 de julho, 7.845 reclamações relacionadas com burlas.
Significa este número um aumento de 47,7% em comparação com o período homólogo em 2022, quando se verificaram 5.312 queixas relativas ao mesmo setor.
"A maioria das queixas refere-se a alegados esquemas online, onde os consumidores ficam sem o produto, sem resposta e sem o dinheiro", conta o Portal da Queixa em comunicado, revelando que o valor total dos prejuízos resultantes das burlas reportadas este ano ascende a 2.676.145 euros. Em média, cada burla causou 341 euros em prejuízo.Ler mais
O Governo mantém as medidas de mitigação da subida dos preços dos combustíveis, prolongando para agosto o desconto no ISP em vigor, que se traduz num desconto de 13,1 cêntimos por litro no gasóleo e de 15,3 cêntimos por litro na gasolina.
Esta sexta-feira em comunicado, o Ministério das Finanças indica que o Governo prossegue o descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO2 (taxa de carbono) iniciado no mês de maio, atualizando a taxa em 2 cêntimos no gasóleo e 1,8 cêntimos na gasolina.
O Ministério das Finanças adianta que, tendo em conta as medidas em vigor, "a redução da carga fiscal passará a ser de 23 cêntimos por litro no gasóleo e de 25 cêntimos por litro na gasolina". Ler mais
Hoje em comunicado, o Ministério das Finanças indica que o Governo prossegue o descongelamento gradual da atualização do adicionamento sobre as emissões de CO2 (taxa de carbono) iniciado no mês de maio, atualizando a taxa em 2 cêntimos no gasóleo e 1,8 cêntimos na gasolina.
O Ministério das Finanças adianta que, tendo em conta as medidas em vigor, "a redução da carga fiscal passará a ser de 23 cêntimos por litro no gasóleo e de 25 cêntimos por litro na gasolina".
"As medidas adotadas pelo Governo têm em vista os objetivos
ambientais e o alinhamento gradual do peso dos impostos sobre os
combustíveis em Portugal com a média da Zona Euro", explica. Ler mais
Há várias misericórdias a debaterem-se com problemas graves de sustentabilidade, de tal forma que estão a vender património, a recorrer à banca e a fechar valências para conseguirem pagar as despesas e manterem a ajuda que prestam a milhares de pessoas, avança o Público esta sexta-feira.
De acordo com este jornal, há funcionários que ainda não receberam o subsídio de Natal de 2022 e o subsídio de férias e alguns só receberam metade. Há ainda salas do pré-escolar que fecharam portas e não vão voltar a abrir em setembro.
É o caso, por exemplo, da Santa Casa da Misericórdia de
Sernancelhe, da Santa Casa da Misericórdia de Constância e da Santa Casa
da Misericórdia da Lousã, de onde o provedor, João França, explicou
que, atualmente, a instituição tem um prejuízo mensal de 20 mil euros e
só conseguiu pagar metade do subsídio de férias aos funcionários. Ler mais
Segundo o relatório que é hoje divulgado, os internamentos por hepatite B crónica passaram de 17 em 2021 para 21 no ano passado e os responsáveis alertam que tal pode ser explicado com o "aumento significativo" da migração associada a guerras em países onde a prevalência de hepatites virais B e C é muito elevada (1% e 3% da população da Ucrânia).
"Teremos de estar atentos a esta situação, que pode vir a alterar a
curva descendente que temos vindo a observar na última década, bem como
implementar medidas de rastreio, diagnóstico precoce, tratamento e
vacinação de hepatites virais B e C nas populações de imigrantes e
refugiados", alertam. Ler mais
A lei do atendimento prioritário, regulamentada em ‘Diário da
República’ no Decreto-Lei nº 58/2016, de 29 de agosto, tem como objetivo
assegurar que todas as pessoas com deficiência ou incapacidade, idosos,
grávidas ou pessoas acompanhadas de crianças de colo possam ser
atendidas com prioridade em todos os setores da sociedade. Ler mais
Participants will combine state-of-the-art AI capabilities to enhance human-centered solutions in ways best suited to prevent, detect and respond to disinformation in Europe.
This innovative approach will allow massive data streams to be
filtered and processed in ways that help media professionals and
researchers respond to misinformation and disinformation. (...)
Recomenda ao Governo que oriente as instituições de ensino superior para a criação de códigos de conduta
Aprova o Acordo-Quadro de Cooperação entre a República Portuguesa e a República Dominicana
Retifica o Decreto-Lei n.º 38/2023, de 29 de maio, que cria um regime de arrendamento para subarrendamento para famílias com dificuldades no acesso à habitação no mercado e altera diversos regimes jurídicos da área da habitação no âmbito da implementação do Plano de Recuperação e Resiliência
Aprova a lista de produtos relacionados com a defesa, incluindo bens, tecnologias e serviços militares, na sua forma tangível e intangível
Aprova o Regulamento do Sistema de Incentivos «Internacionalização, Modernização e Transição Digital do Livro e dos Autores»
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e a FESAHT - Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (alojamento)
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins - SETAAB (indústria de hortofrutícolas)
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Poço de Ribeira de Alge», no concelho de Figueiró dos Vinhos
Terceira alteração à Portaria n.º 38/2021, de 16 de fevereiro, que cria as taxas de carbono sobre as viagens aéreas e marítimas
Quinta alteração à Portaria n.º 188/2016, de 13 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação 8.2.1, «Gestão de Recursos Cinegéticos» e da operação 8.2.2, «Gestão de Recursos Aquícolas», ambas inseridas na ação 8.2, «Gestão de Recursos Cinegéticos e Aquícolas» da Medida 8, «Proteção e Reabilitação dos Povoamentos Florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado de PDR 2020
Sexta alteração da Portaria n.º 150/2016, de 25 de maio, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 4.0.1, «Investimentos em produtos florestais identificados como agrícolas no anexo I do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE)», e da operação n.º 4.0.2, «Investimentos em produtos florestais não identificados como agrícolas no anexo I do TFUE», ambas inseridas na Medida n.º 4, «Valorização dos recursos florestais» do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Mantém a trajetória de descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissões de CO2, mantendo uma suspensão parcial da sua atualização
