A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sábado, 30 de abril de 2022
Produção nacional representa 50% a 90% nos supermercados em Portugal
A produção nacional representa entre 50% e
90% no total dos produtos disponibilizados nos principais supermercados a
operar em Portugal, consoante a categoria, e os consumidores optam por
estes alimentos, embora o valor pese na escolha final.
"O apoio à produção nacional é estrutural para o Lidl Portugal, assim como a garantia de um trabalho de proximidade com os seus fornecedores e produtores nacionais, privilegiando parcerias de longo prazo. Nesse sentido, em 2021, mais de metade dos artigos comprados pelo Lidl Portugal (cerca de 56%) foram a fornecedores nacionais, valor semelhante ao do ano anterior", afirmou fonte oficial deste supermercado, em resposta à Lusa.
No que se refere à escolha dos consumidores, o Lidl notou que se verifica uma maior preocupação com a sustentabilidade, o que leva ao aumento da procura pelos produtos nacionais, uma vez que apresentam "maior frescura, menor tempo de deslocação e usufruto dos artigos da época".
O Lidl Portugal precisou ainda que, em 2021, 60% das vendas foram
provenientes de fornecedores nacionais, acrescentando que o compromisso
de apoiar os produtores nacionais "ganha ainda maior relevância" no
futuro. Ler mais
sexta-feira, 29 de abril de 2022
Moeda de 7,5 euros entra em circulação dia 5 de maio – CNN
Se para ter 7,5 euros o mais comum é ter de combinar uma nota de cinco com outras moedas, saiba que é possível ter esse mesmo valor numa única moeda. Ainda assim, será pouco provável que a use para pagar algo.
É
o caso da moeda “Conclusão 1522”, em liga de prata, com o valor de 7,5
euros. O Banco de Portugal anunciou que a nova moeda irá entrar em
circulação a 5 de maio. Trata-se de uma moeda de coleção para assinalar
os 500 anos da viagem de circum-navegação (isto é, à volta do mundo) de
Fernão de Magalhães. Ler mais
Inteligência artificial e publicidade dirigida a crianças e adolescentes
O artigo aborda a ilegalidade da publicidade dirigida a crianças com menos de 12 anos em todos os formatos de comunicação, inclusive quando se vale do uso das novas tecnologias da informação e comunicação e for originada de dados derivados do uso de Inteligência Artificial e coleta de dados massificada, bem como a ilegalidade da publicidade dirigida a crianças e adolescentes de 0 a 18 anos, quando for originada do perfilamento realizado por meio de massiva coleta de dados pessoais destes indivíduos por meio de sistemas de Inteligência Artificial.
O
texto tem fundamento na interpretação do ordenamento jurídico
brasileiro, na imprescindibilidade da centralidade do ser humano e no
uso ético da Inteligência Artificial, bem como na própria autopoiese do
sistema do Direito. Ler mais
Direitos da Criança no Ambiente Digital: Instituto Alana e MPSP lançam publicação e promovem debate sobre direitos infantis na Internet
Foi lançado, ainda, o “Comentário Geral Nº 25 sobre os direitos das crianças em relação ao ambiente digital: Versão comentada“. Ler mais
Kellogg's processa o governo britânico por restrições nos produtos. Quer que leite seja incluído no valor nutricional
A Kellogg's avançou um processo contra o Departamento de Saúde do Reino
Unido. Em causa está lei que impedirá cereais de estarem em lugares de
destaque nos supermercados.
A empresa Kellogg’s avançou com um processo legal contra o governo britânico por causa de uma nova lei, a entrar em vigor em Outubro, que impede produtos pouco saudáveis de serem exibidos com destaque nos supermercados.
Dona de marcas de cereais como os Cornflakes, a Kellogg’s considera que o
valor nutricional dos seus cereais deve ser analisado em conjunto com
leite ou iogurte (que são por norma os produtos com os quais aqueles se
consomem). Com a nova lei, os cereais desta marca seriam
proibidos de estar em prateleiras no final dos corredores de
supermercado, assim como junto das caixas de pagamento ou na entrada da
lojas. Além disso, também não poderiam ser exibidos em destaque nos sites das lojas de venda. Em causa estão os valores de gordura, sal e açúcar. Ler mais
Debate do Orçamento na generalidade começa hoje com António Costa. Governo não fez qualquer negociação com os partidos
O primeiro-ministro abre hoje o debate parlamentar da proposta de Orçamento para 2022, em que a principal questão política relaciona-se com a amplitude das mudanças que a maioria absoluta socialista está disponível para introduzir na especialidade.
Ao contrário do que aconteceu nos anteriores sete orçamentos que
António Costa apresentou na generalidade perante a Assembleia da
República – o último, em outubro passado, foi rejeitado e abriu uma
crise política -, desta vez, em consequência da vitória do PS com maioria absoluta
nas eleições de 30 de janeiro, está praticamente assegurada a aprovação
da proposta do Governo em votação final global no dia 27 de maio. Ler mais
Porta 65. Renda máxima duplica em Lisboa e no Porto
As rendas máximas admitidas no programa Porta 65 vão ser atualizadas através da compatibilização com os valores definidos no Programa de Arrendamento Acessível.
Segundo o jornal Público, a renda máxima admitida no Porta 65 vai passar a ser praticamente o dobro em algumas cidades, nomeadamente Lisboa e Porto.
Os valores máximos de renda admitida no sistema de apoio ao
arrendamento destinado a jovens até aos 35 anos aumentaram 13% desde
2010. O diário escreve que a taxa de rejeição das candidaturas ao
programa foi superior a 50% pelo menos em 2018. Ler mais
Presidente do Supremo. "O fim das 'portas giratórias' trará mais transparência à Justiça"
O presidente do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) já tinha dado o
primeiro aviso na cerimónia de abertura do ano judicial e uma semana
depois volta à carga: “Os magistrados judiciais que optem pela carreira
política, não devem poder regressar à judicatura”, afirmou esta
quinta-feira na sessão de abertura da Conferência Internacional da
Associação Europeia de Juízes. Ler mais
Dinheiro público: Finanças detetam irregularidades de quase 2 mil milhões de euros
Em causa violação de normas relativas à contratação pública e violação de normas sobre a elaboração e execução dos orçamentos.
O valor auditado e/ou certificado pela IGF – Autoridade de Auditoria em 2021 foi referido à Lusa pelo inspetor-Geral de Finanças, António Ferreira dos Santos, numa entrevista por escrito à Lusa, e traduz uma subida de cerca de 2,6 mil milhões de euros face a 2020.
“A atividade desenvolvida pela IGF em 2021 abrangeu um universo
auditado/certificado de cerca de 19 mil milhões de euros, (+2,6 mil
milhões de euros do que em 2020) e traduziu-se em resultados globais de
1.806 milhões de euros”, referiu o responsável da IGF. Ler mais
Alterações nos prazos deixam mais de 44 mil condutores com carta de condução caducada — e a arriscar multas
Alteração dos prazos em 2008 e durante a pandemia estão a gerar confusão. Especialistas defendem contactos do Estado com os cidadãos para resolver dúvidas.
A pandemia obrigou ao alargamento e suspensão das datas previstas para a renovação dos documentos de identificação oficiais, em função do fecho dos serviços destinados a esta atividade. Segundo o Jornal de Notícias, mais de 44 mil pessoas com 50 anos falharam a renovação obrigatória da carta de condução no ano passado, o que significa que milhares estão a conduzir nas estradas com a carta caducada, arriscando-se em multas que podem chegar aos 600 euros.
Um fator que pode contribuir para estes números, apontou Ricardo Vieira, diretor do centro de exames da Associação Portuguesa de Escolas de Condução, à mesma fonte, tem que ver com alterações na lei que anteriormente estipulava a validade do documento até aos 65 anos, tal como pode ser visto no verso do mesmo. No entanto, o prazo foi atualizado para os 50 anos.
O responsável adiantou ainda que a polícia tem vindo a alertar para este facto, com muitos condutores a desconhecerem que estão a cometer uma infração rodoviária.
Em 2008, o Instituto da Mobilidade e Transportes Terrestres, atual Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), determinou que os condutores de automóveis ligeiros e motociclos são obrigados a renovar a carta aos 50 anos. Na altura, o organismo explicou que iria proceder ao envio de cartas de aviso aos condutores.
powered by plistaAntónio Reis, vice-presidente da Associação Nacional dos Industriais de Acidentes Rodoviários do Instituto Superior Técnico, avança que na faixa etária entre os 50 e os 60 anos continua a existir “muita confusão” sobre os prazos. Uma solução para o problema, estima, será o “envio de um e-mail pelo IMT ou as Finanças” a lembrar os prazos que estão atualmente em vigor, considerando também as alterações operadas durante a pandemia.
Afinal, quem ganha com o acordo ibérico para baixar preços da luz? Consumidores pagam a factura
Portugal e Espanha conseguiram convencer a Comissão Europeia (CE) para impor limites nos preços do gás natural no mercado grossista de eletricidade, para travar as sucessivas subidas na factura da luz. Mas quem vai pagar a diferença entre o limite e o preço real são os próprios consumidores.
Os Governos de Portugal e Espanha chegaram a um acordo político com a Comissão Europeia (CE) para definir um mecanismo temporário que permitirá fixar o preço médio do gás natural nos 50 euros por MWh, no mercado grossista de electricidade. O actual preço de referência no mercado é de cerca de 90 euros.
Desta forma, Bruxelas permite à Península Ibérica beneficiar de uma excepção que permite dissociar os preços do gás e da electricidade dos demais países da União Europeia (UE). Ler mais
Crédit immobilier : leur dossier a été refusé malgré un faible endettement
Depuis 2019, la donne a changé pour obtenir un crédit immobilier. Vous
ne pouvez plus emprunter sur une durée supérieure à 25 ans (27 ans si
vous achetez un logement neuf) et votre taux d'endettement ne doit pas
dépasser 35%. Bien que facultatives, ces mesures étaient vivement
recommandées par les autorités financières jusqu'au 31 décembre 2021.
Depuis le 1er janvier 2022, elles sont obligatoires. Les banques peuvent
toutefois déroger à ces règles mais pour seulement 20% de la «production trimestrielle de nouveaux crédits» souligne le Haut conseil de stabilité financière présidé par le ministre de l'Économie.
À condition que les emprunteurs soient des primo-accédants ou achètent
une résidence principale. Autant dire que la marge est réduite pour ceux
qui espèrent accéder à la propriété. (...)
Euromillions : attention à une arnaque qui circule par e-mail
Le mail est alléchant et a pour intitulé «Notification de gain».
Ces derniers mois, des internautes ont pu découvrir dans leur boîte
mail ce message, qui n'est autre qu'une énième arnaque. Repéré par 20 Minutes,
ce faux courrier censé interpeller un gagnant à l'Euromillions tente de
profiter de l'émotion du lecteur pour lui extorquer ses informations
personnelles. (...)
‘Couvert’? O qu’houver…
Se o couvert for aviado
Sem ter sido encomendado
Por muito que ‘abocanhado’…
O débito é recusado!
“Num restaurante, em Coimbra, fomos surpreendidos por, ao ocuparmos a mesa, esta se achar já municiada de uma cesta com dois papo-sêcos descorados e encruados, um pires com azeitonas e duas reduzidas nozes de manteiga.
Um dos comensais inutilizou um pão porque intragável.
E, facto pouco recomendável, pagou sem conferir o talão.
O seu conviva deu-se conta, porém, de que à conta do pretenso “couvert” haviam cobrado uns 3,5 €…
O facto é que, ulteriormente, perguntou-se a um dos empregados a razão da cobrança e não é que ele expendeu um sem-número de argumentos a justificar a parcela constante do talão e a cobrança efectuada?
Parece que andam para aí muitos “juristas” a servir à mesa dos restaurantes, tal a afoiteza com que se dispõem a interpretar (em seu favor) as regras da lei.
Trata-se, crê-se, de procedimento contrário às normas legais em vigor. Ou não?”
Cumpre apreciar e oferecer a solução que se nos afigura decorrer do ordenamento jurídico vigente.
1. A LDC – Lei de Defesa do Consumidor – determina no n.º 4 do seu art.º 9.º:
“O consumidor não fica obrigado ao pagamento de bens ou serviços que não tenha prévia e expressamente encomendado ou solicitado, ou que não constitua cumprimento de contrato válido, não lhe cabendo, do mesmo modo, o encargo da sua devolução ou compensação, nem a responsabilidade pelo risco de perecimento ou deterioração da coisa.”
2. A Lei das Práticas Comerciais Desleais de 2008 (DL 57/2008, de 26 de Março) diz na alínea f) do seu artigo 12:
“São
consideradas agressivas, em qualquer
circunstância, as seguintes práticas comerciais:
…
Exigir o pagamento imediato ou diferido de bens e serviços ou a devolução ou a guarda de bens fornecidos pelo profissional que o consumidor não tenha solicitado, …”.
3. A Lei dos Contratos à Distância e de Outras Práticas Negociais de 14 de Fevereiro de 2014 reza, no seu artigo 28:
“1 - É proibida a cobrança de qualquer tipo de pagamento relativo a fornecimento não solicitado de bens, água, gás, electricidade, aquecimento urbano ou conteúdos digitais ou a prestação de serviços não solicitada pelo consumidor…
2 - Para efeitos do disposto no número anterior, a ausência de resposta do consumidor na sequência do fornecimento ou da prestação não solicitados não vale como consentimento.”
4. A Lei do Acesso e Exercício de Actividades de Comércio, Serviços e Restauração (DL 10/2015, de 16 de Janeiro) estabelece especificamente no seu artigo 135:
“1 - Nos estabelecimentos de restauração ou de bebidas devem existir listas de preços, junto à entrada do estabelecimento e no seu interior para disponibilização aos clientes, obrigatoriamente redigidas em português, com:
a) A indicação de todos os pratos, produtos alimentares e bebidas que o estabelecimento forneça e respectivos preços, incluindo os do couvert, quando existente;
b) A transcrição do requisito referido no n.º 3.
2 - Para efeitos do disposto no presente artigo, entende-se por couvert o conjunto de alimentos ou aperitivos identificados na lista de produtos como couvert, fornecidos a pedido do cliente, antes do início da refeição.
3 - Nenhum prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.
...”
5. O que quer significar exactamente a última expressão?
Não pode ser cobrado qualquer prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, se cliente o não solicitar. Ainda que o coma. Ou que o inutilize.
Se, como sucedeu, se tiver cobrado o montante reclamado, o empresário comete o crime de especulação, previsto e punido pela Lei Penal do Consumo (DL 28/84, de 20 de Janeiro: artigo 35), cuja moldura penal é a que segue: pena de prisão de 6 meses a 3 anos e de multa não inferior a 100 dias.
Para além da contra-ordenação, passível de coima que, consoante as circunstâncias, para as micro-empresas (pessoa colectiva com menos de 10 trabalhadores), como parece ser o caso, comporta uma amplitude considerável, de 250 € a 11 500€, acrescem sanções acessórias de grau e intensidade variáveis:
CONTRA-ORDENAÇÕES
§ leve: 250,00 a 1 500,00 €
§ grave: 1 700,00 a 3 000,00 €;
§ muito grave: 3 000,00 a 11 500,00 €
SANÇÕES ACESSÓRIAS
Para além de outras,
§ Interdição do exercício da actividade por um período até dois anos;
§ Encerramento do estabelecimento por um período até dois anos;
§ Suspensão de autorizações ou outras permissões administrativas relacionadas com o exercício da respectiva actividade.
Mário Frota
apDC – DIREITO DO CONSUMO – PORTUGAL
Ministério da Justiça e Procon-SP notificam McDonald's e pedem esclarecimentos sobre McPicanha
McDonald's
anunciou uma nova linha de hambúrgueres conhecidos como McPicanha, mas,
na composição do lanche, não consta o corte nobre da carne, apenas um
molho com "aroma natural de picanha".
O Ministério da Justiça e o Procon-SP notificaram nesta quinta-feira (28) a rede McDonald's
e pediram explicações sobre a nova linha de sanduíches McPicanha. O
Conar (Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária) também
decidiu investigar a campanha publicitária da rede de fast food. Ler mais
quinta-feira, 28 de abril de 2022
Baixa de Coimbra tem uma loja onde "a parceria é a alma do negócio"
A Baixa de Coimbra vai passar a ter a
partir de sexta-feira um espaço que funciona como loja colaborativa,
espaço de incubação e capacitação, focado em modelos de economia
sustentável, onde "a parceria é a alma do negócio".
O projeto, chamado COL.ECO (Colaboração na Organização Local de Economia Sustentável do Concelho de Coimbra), é promovido pela Agência para a Promoção da Baixa de Coimbra (APBC) e é inaugurado na sexta-feira.
Ocupa um edifício de dois andares na Rua Adelino Veiga, "poeta-operário" de Coimbra.
Naquele edifício, vai funcionar, ao mesmo tempo, uma loja colaborativa, um espaço de incubação de ideias de negócios ecológicos e sustentáveis e um espaço de capacitação para pessoas em situação de desemprego de longa duração, contou à agência Lusa a coordenadora do projeto, Rute Castela.
Financiado por fundos europeus e tendo como investidor social o
município de Coimbra, este é um projeto que junta várias vontades --
dinamizar a Baixa, potenciar atividade económica e vinculá-la àquela
zona da cidade. Ler mais
Três cidades portuguesas entre 100 da UE neutras e inteligentes até 2030
A informação foi divulgada pela Comissão Europeia, que em comunicado dá conta dos municípios europeus escolhidos para a "Missão da UE para 100 cidades neutras e inteligentes até 2030, a chamada Missão Cidades".
"As 100 cidades vêm de todos os 27 Estados-membros, com 12 cidades adicionais vindas de países associados ou com o potencial de serem associadas ao Horizonte Europa, o programa de investigação e inovação da UE", assinala a instituição.
Em Portugal, as três cidades selecionadas foram então Guimarães, Porto e Lisboa.
Com um orçamento total de 360 milhões de euros de financiamento do
Horizonte Europa para o período 2022-23, a iniciativa visa então criar
projetos de inovação rumo à neutralidade climática até 2030. Ler mais
Descida do ISP reduz 62% da subida do preço da gasolina e 42% do gasóleo
António Costa referiu esta evolução de desagravamento do ISP, hoje, na Assembleia da República, na abertura do debate na generalidade da proposta do Governo de Orçamento do Estado para 2022.
Na sua intervenção, o líder do executivo defendeu que, "perante um cenário de inflação - ainda que temporário -, o Governo agiu de forma rápida e identificou respostas para fazer face a esta crise, com medidas económicas robustas e eficazes".
Essas medidas, de acordo com o primeiro-ministro, vão "ajudar a conter os preços da energia e a mitigar o choque inflacionista, apoiar as famílias e as empresas e acelerar a transição energética, protegendo a coesão social e o crescimento económico".
"Posso por isso anunciar que, já na próxima segunda-feira, a nova descida do ISP, permitirá baixar a carga fiscal em 20 cêntimos por litro, o que permitirá reduzir 62% do aumento do preço da gasolina e 42% do aumento do preço do gasóleo sofrido pelos consumidores desde outubro", declarou.
Entre descidas de impostos e subvenções, de acordo com António Costa, a proposta de Orçamento "prevê mais de 1300 milhões de euros de apoio às empresas e às famílias".
"É, portanto, um orçamento concreto, virado para o país real; um orçamento que nos permite prosseguir o rumo que traçámos, ajustando-se à nova conjuntura, sem nos desviar dos grandes desígnios nacionais", sustentou.
Diário de 28-4-2022
Diário da República n.º 82/2022, Série I de 2022-04-28
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Nicarágua formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
União Europeia analisa possível regulação para o metaverso
Há dois principais metaversos, o Decentraland e o The Sandbox;
Metaverso gera lucro para empresas que investem em terrenos e ações no ambiente digital.
A União Europeia analisa o metaverso e legislações necessárias para regular o ambiente virtual. A intensão foi declarada pela vice-presidente executiva da Comissão Europeia, Margrethe Vestager, em um evento online nesta semana.
“O metaverso já está aqui. É claro
que estamos analisando qual seria o papel do regulador e da nossa
legislatura”, explicou Vestager. Segundo a representando da UE as
autoridades precisam entender melhor o ambiente digital e seus usos para
que o estado possa atuar na fiscalização. Ler mais
PUBLICIDADE INDIRECTA A VINHOS EM HORÁRIO PROIBIDO NAS TV´S
A qualquer hora do dia, as televisões, em canal aberto ou no cabo, passam em programas de vinhos publicidade, que se nos afigura directa, sem rebuços, como a que figura supra.
Ainda que de publicidade indirecta se tratasse, tal estaria incurso nas proibições que a Constituição da República veda num dos seus dispositivos (o n.º 2 do artigo 60 do Texto Fundamental).
Trata-se de publicidade em programas patrocinados por uma Revista de Vinhos, que a escâncaras parece contornar as proibições constantes do Código da Publicidade.
E, o que é pior, isto passa nos canais públicos, pagos pelos contribuintes e pelos consumidores, de modo directo e indirecto.
O que tem a dizer a isto a Direcção-Geral do Consumidor?
A palavra, pois, à Administração!
UNIÃO EUROPEIA Crédito ao consumidor: nova disciplina na forja
A Comissão Europeia trouxe a lume uma proposta de directiva a 30 de Junho próximo passado sob o tema do crédito aos consumidores, por forma a actualizar os termos da Directiva de 23 de Abril de 2008 cujas versões nacionais vigoram em cada um dos Estados-membros (em Portugal, através do DL 133/2009, de 2 de Junho).
A proposta inova em inúmeros domínios. Com prevalência no que tange à informação para que os contratos sejam celebrados de modo “esclarecido e informado”, como ali se previne.
No seu glossário, a Directiva define conceitualmente, entre outros:
§ «Contrato de crédito»: o contrato por meio do qual um
mutuante concede ou promete conceder a um consumidor um crédito sob a forma de
pagamento diferido, empréstimo ou qualquer outro acordo financeiro similar;
exceptuam-se os contratos de prestação de serviços ou de fornecimento de bens
do mesmo tipo com carácter de continuidade, nos termos dos quais o consumidor
pague esses serviços ou bens a prestações durante o período de validade dos
referidos contratos; Ler mais
Mário Frota e os direitos do consumidor
Mário Frota, Presidente da Associação Portuguesa de Direito do Consumo (APDC), é o convidado do Rotary Club da Póvoa de Varzim para uma palestra aberta à comunidade, no dia 14 de dezembro, às 21h30, no Hotel Axis Vermar.
EU estimates up to 80% of population has had COVID
In preparing for this less acute phase, European Union governments should ramp up COVID-19 immunisations of children, the bloc’s executive body said, signalling it was considering plans to develop antivirals.
“It is estimated that between 60% to 80% of the EU population has by now had COVID,” EU health commissioner Stella Kyriakides told a news conference on Wednesday (27 April).
The EU public health agency said reported cases had covered about 30% of the European population so far, but if unreported infections were added, cases could be as high as 350 million, about 77% of the European population.
With a recent drop in infections and deaths
linked to COVID-19, the EU is now shifting away from mass testing and
reporting of cases, Kyriakides said. Ler mais
Crypto Insights: Por que cripto é também uma nova classe de ativos
Os criptoativos podem ser a classe de ativos mais revolucionária que
surgiu nos últimos tempos. Entenda o porquê com o head de Digital Assets
do BTG Pactual
O bitcoin foi criado através da junção e evolução de uma série de tecnologias já existentes, como a própria internet. Essa nova tecnologia, que depois passou a ser conhecida como blockchain, é talvez uma das mais revolucionárias das últimas décadas e tem o potencial para transformar uma série de indústrias, a começar pela financeira.
Ela foi criada em 2008 com o bitcoin, que tinha o propósito de
descentralizar o dinheiro, ou seja, criar uma rede onde as pessoas
pudessem transferir valores sem a necessidade de um intermediário
central. Para tal, criou uma série de mecanismos de validação,
incentivos e governança que permitiam que essa rede funcionasse de forma
descentralizada. Ler mais
Procuradoria de Paris investiga suspeita de sabotagem que cortou internet
A Procuradoria parisiense abriu, esta
quarta-feira, uma investigação preliminar sobre uma suspeita de
sabotagem de cabos de fibra ótica, que interrompeu o serviço de internet
em várias regiões de França, adiantando que vai ter a colaboração dos
serviços de informações.
O corte ocorreu ao início de quarta-feira, atingindo vários, mas não todos, operadores ao longo do dia.
As autoridades sugeriram que o estrago do cabo foi intencional.
Com uma ação rápida, o gabinete da Procuradoria informou que abriu uma investigação preliminar com base em acusações de "destruição de bens para prejudicar os interesses fundamentais da nação", bem como de "obstrução de um sistema de processamento automático de informação" e associação criminal.
No que parece ser uma decisão rara, o serviço de informações francês, vocacionado para o interior do país, conhecido por DGSI, está a ajudar na investigação, a par da polícia judiciária.
Não foi divulgado se existem suspeitos identificados.
Os cortes aparentemente não tiveram consequências em serviços vitais, como hospitais.
Alguns clientes acordaram sem serviço de internet e os técnicos tiveram dificuldades em resolver o caso.
Segundo o diário Le Monde, os cortes dos cabos atingiram alguns clientes na região parisiense da Ilha de França, na Alsácia, no leste, em Grenoble, no sudeste, e na região do Norte.
Telecomunicações: Truques para reduzir o consumo de dados móveis
Se é daquelas pessoas que tem dificuldade em manter os dados móveis até ao final do mês, este artigo é para si. A Selectra reuniu um conjunto de truques que ajudam a reduzir o consumo de dados móveis, desde logo porque explica quais são as aplicações que consomem mais dados.
- Plataformas de música ou streaming -
"No topo da escala, surgem as aplicações de música ou filmes como o
Spotify ou a Netflix. Apesar de conseguirem ser os melhores amigos de
quem passa muito tempo nos transportes públicos, são também os
responsáveis pelo rápido consumo de dados móveis. Isto porque, se
utilizados na sua qualidade máxima, o Spotify pode gastar por hora,
cerca de 150MB, e a Amazon Prime Video, aproximadamente 6GB." Ler mais
quarta-feira, 27 de abril de 2022
Política de consumidores: austera, apagada e vil tristeza no Programa do Governo
Do pretenso Programa de Governo que o Parlamento votou:
“…
A política de consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e a nível europeu.
Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda [Europeia] do Consumidor’, cujas conclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidores mais vulneráveis.
Nesse sentido, o Governo propõe-se a:
– Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do
Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando
ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a
notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas
para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos; Ler mais
Bruxelas dá luz verde a Portugal e Espanha para fixar preço médio do gás
A fatura de eletricidade dos consumidores da Península
Ibérica vai baixar, com um novo mecanismo de intervenção no mercado do
gás.
A Comissão Europeia deu, esta terça feira, luz verde aos governos de Portugal e Espanha para um mecanismo temporário e extraordinário que proteja os consumidores da subida da fatura da eletricidade. O mecanismo vai ficar um custo de referência médio de 50 euros por megawatt hora (MWh) para o gás natural, utilizado para a produção de eletricidade nas centrais a gás, carvão e cogerações.
“Depois de semanas intensas de trabalho, com avanços muito
significativos, alcançámos um resultado muito satisfatório que se traduz
num mecanismo para desassociar a formação do preço da eletricidade do preço do gás“,
anunciou Duarte Cordeiro, ministro do Ambiente, em conferência de
imprensa conjunta com Teresa Ribera, ministra da Transição Ecológica de
Espanha. Ler mais
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(consultório que deveria ter vindo a lume hoje, na edição de 16 de Junho de 2023 do diário ‘as Beiras’ e, por razões que se desconhecem, n...