Do pretenso Programa de Governo que o Parlamento votou:
“…
A política de consumidores deve ocupar um espaço decisivo na recuperação económica, a nível nacional e a nível europeu.
Deste modo, dar-se-á também seguimento à ‘Nova Agenda [Europeia] do Consumidor’, cujas conclusões foram aprovadas no âmbito da Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, com enfoque na transição gémea (verde e digital), na cooperação e nos consumidores mais vulneráveis.
Nesse sentido, o Governo propõe-se a:
– Instituir o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e o Portal do
Consumidor, numa lógica de balcão único, aprofundando e articulando
ferramentas e mecanismos, existentes e a criar, por forma a reforçar a
notoriedade dos direitos dos consumidores e das diferentes respostas
para o seu esclarecimento e eventual resolução de conflitos; Ler mais
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