A Google comunicou que o seu modelo de Inteligência Artificial, o Gemini, invadiu os sistemas de três empresas diferentes durante um teste às suas capacidades de cibersegurança.
A informação foi adiantada à BBC por um membros da Google, que explicou que o Gemini “encontrou informação pública online e adivinhou credenciais para aceder a sites que achava que eram parte dos testes”. Ler mais
No seu Tech Day 2026, a Leapmotor apresentou uma solução que pode mudar a forma como os carros elétricos são construídos: uma bateria capaz de eliminar por completo a tradicional bateria auxiliar de 12 volts, um componente que continua a ser uma das principais causas de imobilização de veículos, mesmo nos modelos totalmente elétricos.
Quando se fala em avarias num carro elétrico, é comum pensar-se de imediato na bateria de alta tensão, aquela que garante a autonomia do veículo. Contudo, dados do ADAC, o clube automóvel alemão, identificou a bateria auxiliar de 12 volts como a principal causa de assistência em estrada nas suas estatísticas de 2025, responsável por 45,4% dos casos registados. Ler mais
Altera o Decreto-Lei n.º 89/2008, de 30 de maio, e procede à transposição parcial da Diretiva (UE) 2023/2413, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis.
Conclui o processo de designação da Zona Especial de Conservação do Estuário do Sado.
Procede à exclusão do regime florestal parcial e à submissão ao mesmo regime florestal de terrenos situados no concelho de Vila Nova de Paiva.
Altera o Decreto Regulamentar n.º 9-A/2017, de 3 de novembro, que regulamenta o regime jurídico do Sistema de Informação Cadastral Simplificado e do Balcão Único do Prédio.
Cria uma linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de Tesouraria ― Setor Vinícola II», dirigida aos operadores que se dedicam à transformação de uva para vinho.
Aprova a orgânica da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil.
É um modelo corrente no processo de compra (bilhetes de avião, reservas de hotéis, apps. de transporte e nas mega-plataformas do comércio eletrónico). Ler mais
Produzir a própria eletricidade permite reduzir a dependência da rede e utilizar energia produzida na própria instalação.
No caso do autoconsumo individual, a eletricidade é produzida através de uma Unidade de Produção para Autoconsumo (UPAC), uma instalação que produz energia elétrica a partir de fontes renováveis para consumo na própria instalação. Ler mais
Um miúdo de nove anos gastou 118.000 dólares, cerca de 103 mil euros, no cartão de crédito da empresa do pai para promover no YouTube o seu canal de Roblox e Minecraft.
O caso foi contado há dois dias num vídeo do próprio Mighty Mike Plays. O canal pode agora chegar ao fim.
No vídeo, Mike passa a palavra ao pai, Dave. E Dave tem muito para explicar.
O filho andava a lançar campanhas publicitárias de grande orçamento no YouTube sem que o pai tivesse “praticamente conhecimento” do que estava a acontecer. Ler mais
Comprar um telemóvel, um eletrodoméstico ou qualquer outro bem vai trazer uma novidade a partir de 27 de setembro. É nessa data que começam a ser aplicadas novas regras da União Europeia destinadas a tornar mais visíveis os direitos dos consumidores relacionados com as garantias e a durabilidade dos produtos.
As alterações vão chegar tanto às lojas físicas como às compras pela Internet e incluem duas novidades principais: um aviso europeu harmonizado sobre a garantia legal e um novo selo, denominado GARAN, que permitirá identificar determinados produtos para os quais os fabricantes oferecem voluntariamente garantias de durabilidade mais longas. Ler mais
On Equal Pay Day, 81% of the bloc is still waiting for the protections meant to make pay fairer
wenty-two EU countries have still not fully put pay transparency rules into national law, more than three months after the deadline.
The timing could hardly be more shocking, as Europe marks International Equal Pay Day on Friday.
Only Greece, Italy, Lithuania, Malta and Slovakia have fully brought the 2023 directive into force. (...)
Commission President Ursula von der Leyen and Tech Commissioner Henna Virkkunen officially presented the EU Kids Act on Thursday, proposing bloc-wide rules to limit minors’ access to online services.
The law targets a broad range of platforms – from social media to AI chatbots, games and app stores – as Euractiv reported earlier.
Under the approach, Virkkunen said AI chatbots and companions would no longer be able to act as “human friends” to underage users – curbing the risk of children becoming emotionally dependent on AI. (...)
A FlixBus vai começar a operar no Terminal de Sete Rios, em Lisboa, a partir de 29 de setembro, numa primeira fase com 23 horários diários. As viagens para o Norte, Centro e Algarve, bem como as ligações de regresso a Lisboa, já estão disponíveis para reserva.
A entrada da operadora de transporte rodoviário de longa distância no terminal lisboeta acontece mais de seis meses depois de uma decisão do Tribunal Administrativo de Lisboa, de 8 de março, que determinou o acesso imediato da FlixBus a Sete Rios. A empresa considera, contudo, que o processo está ainda longe de estar concluído. Ler mais
A inteligência artificial está a acelerar a transformação das empresas, mas também a criar novas portas de entrada para o cibercrime. Entre as organizações portuguesas que sofreram ciberataques nos últimos 12 meses, 92% registaram pelo menos um incidente associado a novas vulnerabilidades de IA, quase o dobro dos 48% registados no ano anterior.
Os dados fazem parte do Relatório de Ciberpreparação da Hiscox 2026, desenvolvido em colaboração com a Wakefield Research, que analisa a preparação das pequenas e médias empresas para enfrentar o risco cibernético. Em Portugal, foram inquiridos 250 profissionais de empresas com menos de 250 colaboradores, num universo de 6.800 participantes em dez mercados. Ler mais
A estratégia da campanha de vacinação sazonal de outono e inverno consta de uma norma publicada esta quinta-feira, 17 de setembro, com a Direção-Geral da Saúde (DGS) a adiantar que o Serviço Nacional de Saúde (SNS) adquiriu cerca de 2,3 milhões doses de vacinas contra a gripe de dose normal e outras 369 mil de dose elevada.
Em relação à campanha anterior, este volume representa um aumento de 187 mil vacinas de dose normal e de 12 mil de dose elevada, o que garante “vacinas para a gripe para todos os que se queiram vacinar” nos termos da norma agora publicada. Ler mais
Foi entregue esta quarta-feira na Assembleia da República um manifesto pelo direito de todos a usar dinheiro físico como meio de pagamento. A associação Denária considera que a utilização exclusiva do digital prejudica os mais vulneráveis e isolados e pretende que as lojas que não aceitem pagamentos em dinheiro sejam sancionadas. Ver mais
Uma audiência de 800 presenças físicas para além de muitas centenas de participantes que ao evento assistiram virtualmente. E, no seu cerne, a Sociedade Digital: Mercados Digitais, Inteligência Artificial, Serviços Digitais, Equidade Digital, com um naipe de oradores de primeira água como o Prof. Guillermo Orozco Pardo, Jaime Lourenzini, Anton Alvarez Fernandez, Jaime Delgado Zegarra, Werson Rêgo, Paulo Valério Dal Pai Morais, Plínio Lacerda, Cristiano Schmitt e tantas outras notabilidades que versaram de forma superior os temas de que foram incumbidos.
Foram dois dias de muito intensa actividade - NOVA ERA DO CONSUMIDOR-, como que abrindo portas para o amanhã.
E o projecto tê-lo-á concebido Werson Rego com o propósito de reunir especialistas de nomeada, ano após ano, para prosseguir este notável esforço de reflexão e cooperação que envolve a urbe e o orbe.
Uma palavra de reconhecimento pela obra notável que o Prof. Werson Rêgo vem erguendo e tende a difundir o direito para além das estreitas portas do seu gabinete, promovendo, a espaços, a reflexão e o reencontro de pensadores do Direito para que os instrumentos de tutela dos cidadãos se aperfeiçoem e se tornem cada vez mais exequíveis, como imperativamente se impõe.
Para além do sempre encantador Rio de Janeiro (o Rio de Janeiro continua lindo...) São Paulo também contou com a nossa presença e uma agenda muito recheada nos aguardaria
Com efeito, em quatro dias úteis da semana finda (com as celebrações da Independência logo na segunda, 7) um sem-número de eventos. A saber:
. Escola de Magistrados Federais (EMAG) - da 3.ª Região, por deferência do Des. Carlos Francisco.
. Escola Paulista da Magistratura, a mais destacada escola superior de formação de magistrados da América do Sul, a convite do Des. Alexandre Malfatti.
. Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, modelar estabelecimento que serve de luzeiro ao Brasil,
. Universidade Metropolitana de São Paulo, Faculdades Integradas de Guarulhos, fundada por um português, Noronha do Nascimento no início do século passado, por especial deferência da Prof.ª Ilene Patrícia Noronha do Nascimento e do prestigiado homem de leis, Dr. Marcos Cezar Najjarian Baptista,
. Faculdade Autónoma de Direito de São Paulo (FADISP), criada há cerca de um quarto de século pelos eminentes processualistas Teresa e José Manuel Arruda Alvim, e a afável amabilidade do Prof. Lauro Ishikawa, seu coordenador-geral.
. Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), prestigiosa instituição que reúne a corporação dos Advogados do Estado de São Paulo, na pessoa do Superintendente Róger Moricelli,
. Escola Paulista de Direito, prestigiado estabelecimento de ensino superior, em que prelecciona Direito do Consumidor o egrégio professor José Geraldo de Brito Filomeno, vice-coordenador da Comissão de Elaboração do Anteprtojecto do Código de Defesa do Consumidor do Brasil que no pretérito 11 de Setembro em curso celebrou 36 anos de promulgação.
E por não caber na Agenda houve que descartar uma conferência, por sobreposição, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a convite do Prof. António Carlos Morato, e bem assim na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (requerida pelo seu director, o Prof. Erik Gramstrup). Para além de uma outra sobre Direito Médico e da Saúde, numa pós-graduação que decorre na Faculkdade de Direito do Largo de São Francisco.
No evento que decorreu na Escola Paulista da Magistratura, à Consolação, tivémos a grata surpresa de receber a Prof.ª Andréia Bugalho, coordenadora primeira da obra editada em Ribeirão Preto, sob a égide da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Escola de Direito da centenária Universidade de Ribeirão Preto, e seu cônjuge, o advogado Dr. Vinícius Bugalho.
Enfim... intensa actividade, ao gosto dos nossos anfitriões.
Em Novembro, novo convite se nos acena para Passo Fundo e de novo para o Estado de São Paulo, com destaque para Ribeirão Preto, com participações na Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo e nas Faculdades de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e na Escola de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), já centenária.
Como surpresa, a homenagem na Escola Paulista de Direito, em São Paulo.
Fruto sobretudo da generosidade dos académicos brasileiros.
Como consta do título e da placa que nos foi entregue pelo Prof. Doutor Brito de Filomeno, titular de Direito Privado,
“Em reconhecimento à sua relevante contribuição académica e científica para o estudo dos desafios da segurança digital e da proteção dos consumidores no ambiente digital na União Europeia.
Sua dedicação à promoção da confiança, da transparência e da defesa dos direitos dos cidadãos no ecossistema digital constitui um legado de grande valor para a comunidade jurídica e para a sociedade.
Com admiração e gratidão, prestamos esta homenagem por sua notável trajetória e pelo investimento e compartilhamento de conhecimento.”
Agora será aguardar por Novembro para os eventos que já se anunciam no Rio Grande do Sul e em São Paulo.
Uma Ação Civil Pública protocolada contra a Meta pede à Justiça brasileira uma série de mudanças no funcionamento do Instagram e do Facebook para usuários menores de 18 anos. Entre as medidas estão limite diário de uso, bloqueio de acesso ao feed durante a noite, feed cronológico e não personalizado por padrão, restrições à publicidade comportamental e proteção reforçada no tratamento de dados de crianças e adolescentes.
O Movimento Edy Mussoi de Defesa do Consumidor (MEMDC) ajuizou a ação contra a Meta Platforms Technologies LLC e o Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e pediu tutela provisória de urgência. A entidade também requer a condenação solidária das empresas ao pagamento de indenização por dano moral coletivo em valor não inferior a R$ 3 bilhões, montante que poderá ser majorado após apuração contábil. Ler mais
VL
E em São Paulo? Teve também uma agenda muito recheada, não?
MF
Com efeito, em quatro dias úteis da semana que ora finda, já que o sete de Setembro é o Dia da Independência, o do grito do Ypiranga, um sem-número de eventos. A saber:
. Escola de Magistrados Federais (EMAG) - da 3.ª Região, por deferência do Des. Carlos Francisco.
. Escola Paulista da Magistratura, a mais destacada escola superior de formação de magistrados da América do Sul, a convite do Des. Alexandre Malfatti.
. Escola Superior do Ministério Público do Estado de São Paulo, modelar estabelecimento que serve de luzeiro ao Brasil,
. Universidade Metropolitana de São Paulo, Faculdades Integradas de Guarulhos, fundada por um português, Noronha do Nascimento no início do século passado, por especial deferência da Prof.ª Ilene Patrícia Noronha do Nascimento e do prestigiado homem de leis, Dr. Marcos Cezar Najjarian Baptista,
. Faculdade Autónoma de Direito de São Paulo (FADISP), criada há cerca de um quarto de século pelos eminentes processualistas Teresa e José Manuel Arruda Alvim, e a afável amabilidade do Prof. Lauro Ishikawa, seu coordenador-geral.
. Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), prestigiosa instituição que reúne a corporação dos Advogados do Estado de São Paulo, na pessoa do Superintendente Róger Moricelli,
. Escola Paulista de Direito, prestigiado estabelecimento de ensino superior, em que prelecciona Direito do Consumidor o egrégio professor José Geraldo de Brito Filomeno, vice-coordenador da Comissão de Elaboração do Anteprtojecto do Código de Defesa do Consumidor do Brasil que no pretérito 11 de Setembro em curso celebrou 36 anos de promulgação.
E por não caber na Agenda houve que descartar uma conferência, por sobreposição, na Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a convite do Prof. António Carlos Morato, uma outra no Largo de São Francisco e bem assim na Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (requerida pelo seu director, o Prof. Erik Gramstrup). Para além de uma outra sobre Direito Médico e da Saúde, numa pós-graduação no Largo de São Francisco.
No evento que decorreu na Escola Paulista da Magistratura, à Consolação, tivémos a grata surpresa de receber a Prof.ª Andréia Bugalho, coordenadora primeira da obra editada em Ribeirão Preto, sob a égide da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo e da Escola de Direito da centenária Universidade de Ribeirão Preto, e seu cônjuge, o advogado Dr. Vinícius Bugalho.
Enfim... intensa actividade, ao gosto dos nossos anfitriões.
Em Novembro, novo convite se nos acena para Passo Fundo e de novo para o Estado de São Paulo, com destaque para Ribeirão Preto, com participações na Faculdade de Direito da Universidade de Passo Fundo e nas Faculdades de Direito de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e na Escola de Direito da Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), já centenária.
VL
Mas o Professor também foi homenageado na Escola Paulista de Direito, em São Paulo.
MF
É verdade! A generosidade dos brasileiros não tem limites.
Como consta do título e da placa que nos foi entregue pelo Prof. Doutor Brito de Filomeno, catedrático de Direito Privado,
“Em reconhecimento à sua relevante contribuição académica e científica para o estudo dos desafios da segurança digital e da proteção dos consumidores no ambiente digital na União Europeia.
Sua dedicação à promoção da confiança, da transparência e da defesa dos direitos dos cidadãos no ecossistema digital constitui um legado de grande valor para a comunidade jurídica e para a sociedade.
Com admiração e gratidão, prestamos esta homenagem por sua notável trajetória e pelo investimento e compartilhamento de conhecimento.”
São Paulo, 11 de setembro de 2026
Egrégio Conselho da Escola Paulista de Direito
VL
Os galardões com que o têm obsequiado no Brasil já não têm conta...
MF
Fruto sobretudo,em suma, da magnânima generosidade dos brasileiros.
Excerto da emissão de 15 de Setembro pretérito da Rádio VALOR LOCAL, Grande Lisboa, Ribatejo e Oeste, "DIRE(C)TO AO CONSUMO".
O regulador de defesa da concorrência e dos direitos dos consumidores polacos, UOKiK, aplicou uma multa de 525 milhões de zlotys (121 milhões de euros) à Jerónimo Martins Polska, dona da Biedronka, por práticas anticoncorrenciais.
Foram também aplicadas multas a 29 empresas de transporte e oito indivíduos. Ler mais
A associação Denária defendeu nesta quarta-feira, num manifesto entregue aos grupos parlamentares, que o acesso ao numerário deve ser um direito de todos, apontando a inclusão social e a segurança como razões para preservar a utilização de dinheiro físico. A Denária, associação que defende a utilização do numerário como um meio de pagamento, levou à Assembleia da República a conferência “O Valor do Numerário nos Tempos Modernos”, na qual apresentou o documento, intitulado “Manifesto em defesa do numerário”.
No documento, a associação sustentou que o dinheiro físico permite a participação plena na sociedade “independentemente da idade, condição económica ou acesso à tecnologia” e considera-o particularmente importante para os cidadãos mais vulneráveis. A Denária argumentou também que o numerário é um meio de pagamento sem taxas nem comissões e que, por isso, constitui uma forma de pagamento “verdadeiramente gratuita”. Ler mais
“Comprei há cerca de três anos um carro eléctrico, novo, que na altura anunciava uma autonomia de 400 quilómetros.
Ultimamente comecei a notar uma perda bastante grande de autonomia e, mesmo com a bateria carregada a 100%, dificilmente consigo fazer 260 ou 270 quilómetros nas mesmas condições em que antes fazia bastante mais. Levei o carro à marca e disseram-me que a bateria está dentro dos parâmetros considerados normais e que a degradação é natural. O problema é que o carro ainda está dentro da garantia da bateria e, quando o comprei, ninguém me explicou que poderia perder tanta autonomia em tão pouco tempo. Posso exigir a reparação ou substituição da bateria? E quem determina se esta degradação é normal: a própria marca ou posso exigir uma avaliação independente?”
1. O veículo automóvel está ainda dentro da garantia legal que é de três anos (DL 84/2021: n.º1 do art.º 12).
2. Na circunstância, do que se trata é de uma não conformidade objectiva, como segue:
“1 - Para além dos requisitos [subjectivos de que trata o artigo anterior], os bens devem:
...
b) Corresponder à descrição e possuir as qualidades da amostra ou modelo que o profissional tenha apresentado ao consumidor antes da celebração do contrato, sempre que aplicável;
d) Corresponder à quantidade e possuir as qualidades e outras características, inclusive no que respeita à durabilidade, funcionalidade, compatibilidade e segurança, habituais e expectáveis nos bens do mesmo tipo considerando, designadamente, a sua natureza e qualquer declaração pública feita pelo profissional, ou em nome deste, ou por outras pessoas em fases anteriores da cadeia de negócio, incluindo o produtor, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.” (DL 84/2021: n.º 1 do art.º 7.º e a respectivas alíneas).
3. Ora, pode na circunstância exigir tanto a substituição da bateria como pode, eventualmente, pôr termo ao contrato por se haverem frustrado todas as expectativas e subsistir uma não conformidade a cuja recomposição se torna difícil ou impossível proceder (DL 84/2021: art.º 15).
4. Nem há que suscitar, como ocorre, uma peritagem à bateria: é que durante a vida útil do veículo (e, em geral, o período de tempo estabelecido é o de dez anos contados da data do lançamento da última unidade do modelo respectivo no mercado) as características terão de se manter, sob pena de se responsabilizar quer o fornecedor quer o fabricante pelas divergências detectadas (DL 84/2021: art.º 21)
5. Entretanto, há um diploma específico no que se refere a baterias e suas características para que aponta a Directiva “Direito à Reparação”, ainda não transposta por Portugal (o prazo legal terminou a 31 de Julho de 2026) (Regulamento (UE) 2023/1542 do Parlamento Europeu e do Conselho).
6. Exija os seus direitos e, o que é mais, deve lavrar o seu protesto no Livro de Reclamações da firma, tanto no suporte físico como electrónico, para que a entidade reguladora do mercado - a ASAE - actue de harmonia com a lei ou, tratando-se de publicidade enganosa, a DGDGCS - a Direcção-Geral da Defesa do Consumidor...
EM CONCLUSÃO
A. Tem todas as razões para agir: e é curial que as empresas não possam descartar as responsabilidades que lhes tocam neste particular; a publicidade tem de ter uma adesão à realidade de molde a não se pautar pelo logro, que no caso vertente é, com efeito, patente.
B. E, se o fizerem, têm de ser chamadas à responsabilidade, quer se trate da vertente contra-ordenacional, se for o caso, quer pelo acto de consumo em si, previsto no n.º 1 do art.º 12 da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor, tanto pelos danos materiais causados (perdas sofridas e lucros cessantes) quer pelos eventuais danos morais daí emergentes: uma coisa é confiar nos 400 Km, outra, ver limitada a circulação aos 260 Km, com os reais prejuízos materiais daí resultantes.
C. Em causa a violação de um dos requisitos objectivos de conformidade, cuja prova no caso é de fácil consecução: basta recorrer à publicidade de base que terá determinado a opção de compra (DL 84/2021: alínea d) do n.º 1 do art.º 7.º)
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
Presidente emérito da apDC _ Direito do Consumo -, Portugal
As novas obrigações abrangem robots de conversação, conteúdos sintéticos, incluindo texto total ou parcialmente gerado por IA, deepfakes e texto gerado por IA sobre questões de interesse público. São implementadas a partir de 2 de agosto de 2026, embora existam exceções.
Não perca nenhuma notícia importante da atualidade de tecnologia e acompanhe tudo em tek.sapo.pt
Os princípios de transparência para os sistemas de Inteligência Artificial (IA) estão definidos no Regulamento AI Act, mas a Comissão Europeia publicou agora as orientações para os fornecedores de serviços e implementadores de sistemas com IA poderem perceber como os aplicar. Ler mais
A Revolut foi alvo de um esquema de usurpação de identidade que a levou que a partilhar dados de clientes com um terceiro que fingia ser uma agência governamental.
Um porta-voz do grupo bancário confirmou à Lusa que “a Revolut identificou recentemente um esquema sofisticado de usurpação de identidade por terceiros, no qual uma entidade não autorizada utilizou um endereço de e-mail com o domínio de uma agência governamental legítima para enviar pedidos de informação fraudulentos”. Ler mais
Sindicato propõe que as vagas sobrantes sejam ocupadas por docentes sem habilitação pedagógica, aproveitando as vagas para permitir a sua profissionalização.
O Sindicato Independente de Professores e Educadores (SIPE) pediu esta quinta-feira à tutela que disponibilize as vagas de formação que ficaram por ocupar a docentes que dão aulas nas escolas sem habilitação profissional.
O Governo celebrou protocolos com instituições de ensino superior para receberem professores que estão a dar aulas nas escolas apenas com a habilitação própria, para que pudessem fazer a devida formação e obter a habilitação profissional para a docência. No entanto, nem todas as vagas foram ocupadas e há muitos docentes contratados sem acesso à qualificação pedagógica. Ler mais
Para a MUBi, a segurança rodoviária não deve ser analisada apenas através do número de acidentes ou vítimas. A associação defende que deve existir uma ligação entre a segurança rodoviária e as políticas de mobilidade ativa, nomeadamente a utilização da bicicleta, deslocações pedonais e transportes públicos.
Entre as propostas está também a criação de uma estrutura com autonomia e capacidade de coordenação entre diferentes ministérios, bem como o desenvolvimento de Planos Municipais de Segurança Rodoviária. Ler mais
A inflação homóloga na zona euro acelerou para 3,2% em agosto, depois de ter ficado em 2,9% em julho e 2,0% no mesmo mês do ano passado, segundo os dados definitivos divulgados pelo Eurostat. Em termos mensais, os preços aumentaram 0,4%.
A subida coloca novamente a inflação acima do nível registado no mês anterior, mas esconde comportamentos muito diferentes entre as várias componentes do índice. A energia foi o elemento que mais acelerou, com os preços a aumentarem 14,3% em termos homólogos, contra 10,3% em julho e uma queda de 2% um ano antes. Ler mais
Os combustíveis vão voltar a subir de forma significativa e podem mesmo chegar ao valor mais alto de sempre, na próxima semana.
De acordo com as contas SIC, o gasóleo poderá aumentar cerca de 8,5 cêntimos por litro, enquanto a gasolina poderá subir aproximadamente 6,5 cêntimos.
O preço do barril de Brent negoceia, por esta altura, acima dos 102 dólares, mas será necessário aguardar pelo fecho dos mercados e perceber qual será o eventual desconto aplicado pelo Governo para determinar o valor final nas bombas.
Esta semana, o preço médio de referência é de 2,15 euros por litro para o gasóleo e pouco mais de 2 euros na gasolina. Há cerca de seis meses, estes valores rondavam 1,60 euros por litro no gasóleo e pouco mais de 1,70 euros na gasolina.
A escalada dos preços dos combustíveis intensificou-se na sequência dos ataques dos Estados Unidos ao Irão, que provocaram uma forte subida das cotações do petróleo.
Designação de representantes dos Grupos Parlamentares para o Conselho Nacional de Educação.
Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2026, de 19 de junho, que autoriza a realização da despesa e doação de equipamentos para cumprimento dos compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português no âmbito do apoio à Ucrânia, no ano de 2026.
Nomeia a presidente do conselho de administração da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.
«O tribunal pode valorar as declarações para memória futura prestadas nas fases de inquérito ou de instrução (com cumprimento do disposto no artigo 134.º, n.º 2, do Código de Processo Penal), por testemunha que seja vítima de crime de violência doméstica que tenha em relação ao arguido algum dos vínculos previstos no artigo 134.º, alíneas a) e b), do Código de Processo Penal e que, chamada a julgamento, recusa o depoimento depois de advertida nos termos do n.º 2 do mesmo normativo».
Retifica o Decreto-Lei n.º 147/2026, de 20 de julho, que estabelece o regime de licenciamento e o exercício da atividade dos matadouros móveis e dos estabelecimentos móveis de manipulação de caça.
