O valor médio das rendas em Lisboa e no Porto aumentou após a divulgação das colocações no ensino superior, no domingo, rondando agora os 550 e 450 euros mensais por quarto nas duas cidades.
Os resultados da 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) foram divulgados na madrugada de domingo e perto de 50 mil candidatos colocados ficaram a saber onde vão estudar a partir de setembro. Ler mais
Decreto-Lei n.º 166/2026 de 13 de agosto
A Constituição da República Portuguesa consagra, no artigo 63.º, o direito à segurança social, incumbindo ao Estado organizar, coordenar e subsidiar um sistema de proteção social que assegure a efetivação desse direito e promova a coesão social, a solidariedade intergeracional e a proteção dos cidadãos em situação de vulnerabilidade.
Contudo, a evolução gradual do sistema de segurança social conduziu à existência de um quadro normativo marcado pela dispersão legislativa, pela multiplicidade de prestações com finalidades parcialmente sobreponíveis e por diferenças significativas nos respetivos regimes no que respeita a condições de acesso, manutenção e de cálculo das prestações, designadamente das que integram o âmbito material do subsistema de solidariedade, dificultando a sua inteligibilidade, quer para os cidadãos, quer para as entidades responsáveis pela sua administração. Ler mais
O troço Porto–Oiã corresponde à primeira fase da futura linha de alta velocidade entre Porto e Lisboa e liga a estação de Porto-Campanhã a Oiã, no concelho de Oliveira do Bairro, numa extensão de cerca de 71 quilómetros. A construção está prevista para avançar este ano, estando a conclusão deste troço apontada para 2030. Ler mais
Foi publicada esta quinta-feira em Diário da República a portaria que estabelece as normas de execução do decreto-lei que instituiu a prestação social única (PSU).
Com o Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, foi criada a prestação social única (PSU), enquanto instrumento de reforço da proteção social, orientado para a simplificação do sistema de prestações sociais e para a promoção de uma resposta mais integrada, coerente e adaptada às situações de insuficiência de recursos. Importa proceder à regulamentação do referido decreto-lei, concretizando os aspetos de natureza operacional e procedimental necessários à plena execução do regime jurídico da PSU, designadamente no que respeita à organização e ao funcionamento das estruturas de acompanhamento, aos mecanismos de articulação institucional, aos procedimentos administrativos aplicáveis e às condições de operacionalização das medidas de acompanhamento social", pode ler-se no documento. Ler mais
Homologa a exoneração e a nomeação do Chefe do Estado-Maior Conjunto.
Designa vogal do conselho de administração da Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I. P.
Nomeia vogal do conselho de administração da Construção Pública, E. P. E.
Estabelece as normas de execução do Decreto-Lei n.º 166/2026, de 13 de agosto, que institui a prestação social única.
Sur le parvis du tribunal fédéral d’Oakland, en Californie, Victoria Hinks appelle son mari. « Oh mon Dieu, ça a marché ! Paul, nous sommes du bon côté de l’histoire », lui souffle-t-elle. La fille du couple, Alexandra, s’est donné la mort en août 2024. Persuadée qu’elle n’était pas assez jolie, la lycéenne de 16 ans appliquait à ses photos des filtres donnant l’impression qu’elle avait subi une chirurgie esthétique. « Ces filtres la rendaient similaire à Kim Kardashian, le résultat était effrayant, des lèvres gonflées, des pommettes remontées, des yeux… Ce n’était plus la même . Acesso pago
Apesar do alarme inicial gerado pelo ícone em branco e pela ausência de anúncios prévios, a plataforma não apresenta qualquer risco para o equipamento. Na verdade, o software tem vindo a ser integrado discretamente em múltiplos equipamentos desde março, registando várias atualizações graduais antes de ficar visível na fila de transferências habituais da loja oficial da Google. Ler mais
Esta quinta-feira, 27 de agosto, é o último dia para os estudantes
colocados na primeira fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino
Superior (CNA) em 2026 formalizarem a matrícula e inscrição no curso e
na instituição em que conseguiram colocação.
Esta quinta-feira, 27 de agosto, é o último dia para os estudantes colocados na primeira fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNA) em 2026 formalizarem a matrícula e inscrição no curso e na instituição em que conseguiram colocação.
A publicação dos resultados ocorreu no passado domingo, 23 de agosto, e deu início a um período de apenas quatro dias para concluir uma etapa essencial: a colocação só fica efetivamente acompanhada da matrícula e inscrição dentro do prazo definido. Ler mais
O acordo, que encerra o julgamento que começou na semana passada, num dos casos mais mediáticos que envolvem a Meta, implica também mudanças ao funcionamento do Facebook e Instagram, em particular, na forma como as plataformas prestam os seus serviços aos mais novos. Ler mais
Daí o afecto com que seguíamos o árduo labor de construção de políticas de consumidor naquela terra.
Porém,
a Defesa do Consumidor, instituição, desapareceu, atentaram, como
sucede noutras paragens, contra a estrutura que em si concentrava
atribuições, competências, singular missão, neste particular. Ler mais
O caso de um padeiro na Baviera, obrigado a pagar 15.000 euros depois de uma disputa com um cliente por meio pão, está a fazer manchetes para lá da Alemanha
A controvérsia em torno de um pão 10 gramas abaixo do peso ocorreu na cidade bávara de Pfaffenhofen an der Ilm, onde o padeiro Matthias Breitner vende há décadas meios pães sempre que um cliente o pede. Para isso, como é habitual em muitos locais, os pães eram simplesmente cortados ao meio quando alguém não queria comprar um pão inteiro. Ler mais
Passou numa portagem sem pagar? Saiba como consultar a dívida, regularizar o valor em atraso e perceber os prazos para evitar que uma simples passagem se transforme num processo de contraordenação.
Basta uma distração para uma viagem perfeitamente normal acabar com uma dívida de portagem. Um identificador que não funcionou corretamente, uma conta sem saldo suficiente, uma matrícula que não ficou associada ao sistema ou simplesmente uma passagem por uma via de cobrança eletrónica podem ser suficientes para deixar um pagamento por regularizar. Ler mais
A Meta chegou a um acordo no valor de mais de 14 mil milhões de euros para pôr fim ao processo judicial que lhe foi movido por 29 estados norte-americanos, que acusavam a empresa-mãe do Facebook e do Instagram de conceber deliberadamente os seus produtos para criar dependência em crianças e jovens.
Segundo o Financial Times, a empresa de Mark Zuckerbergconcordou em pagar aos 29 estados um total de 16,68 mil milhões de dólares (14,3 mil milhões de euros) para pôr um ponto final na batalha judicial, que já se encontrava em julgamento na Califórnia. Ler mais
Para usar um lugar comum: saímos de Angola, Angola não saiu de nós!
Daí o afecto com que seguíamos o árduo labor de construção de políticas de consumidor naquela terra.
Porém, a Defesa do Consumidor, instituição, desapareceu, atentaram, como sucede noutras paragens, contra a estrutura que em si concentrava atribuições, competências, singular missão, neste particular.
Decretaram o fim da Defesa do Consumidor em Angola? Ler mais
A OpenAI lançou o ChatGPT para adolescentes, com limites a conteúdos de
risco, controlos parentais e ferramentas de apoio ao estudo. O sistema
analisa mais de 2.000 sinais para identificar menores de 18 anos e
ativar automaticamente as proteções.
A OpenAI anunciou esta terça-feira o lançamento global do ChatGPT para adolescentes, uma nova modalidade do chatbot que introduz medidas específicas para proteger os utilizadores mais jovens.
A nova versão mantém as principais capacidades do ChatGPT, mas foi concebida, segundo a empresa, para ajudar os adolescentes a aprender, resolver problemas e explorar novas ideias num ambiente com maiores restrições de segurança. Ler mais
Nem todas as máquinas Volta devolvem o dinheiro do reembolso das embalagens de plástico para o cartão bancário, já que cada retalhista define as condições desta devolução, esclareceu o sistema Volta.
"Cada retalhista define as modalidades de reembolso que disponibiliza nos seus equipamentos", respondeu o sistema Volta a um utilizador na rede social Facebook. Ler mais
A partir de 1 de setembro, os veículos licenciados para o transporte em táxi podem ser registados para o exercício da atividade de TVDE, desde que cumpram os registos aplicáveis aos veículos afetos a esta atividade e estejam inscritos junto de gestor de plataforma eletrónica licenciado.
As novas regras permitem, assim, que os veículos licenciados para o transporte em táxi possam ser afetos, alternadamente, à prestação de serviços de TVDE. Durante a prestação desse serviço, os veículos ficam sujeitos às regras aplicáveis à atividade de TVDE, não podendo recolher passageiros mediante solicitação na via pública, utilizar praças de táxi ou beneficiar das regras de circulação, paragem ou acesso reservadas ao serviço de táxi.
Segundo o Público, outra das alterações é a possibilidade de existirem videogravações no interior dos veículos, exclusivamente para fins de segurança de utilizadores e motoristas. Ler mais
Entre outras medidas, prevê a realização de auditorias clínicas sempre que existam indícios de incumprimento reiterado das normas clínicas ou legais em vigor e determina que todos os atos médicos ou de enfermagem realizados durante o parto sejam obrigatoriamente registados, com indicação da respetiva fundamentação clínica.
O registo deve incluir, quando aplicável, a informação prestada à mulher, o consentimento informado obtido ou a respetiva recusa, bem como a fundamentação clínica das situações de urgência. Ler mais
As reclamações relacionadas com os transportes coletivos de passageiros aumentaram 31% em 2026, até 21 de agosto, face ao mesmo período do ano passado. Os dados do Portal da Queixa mostram que foram registadas 1.181 queixas, contra 902 em 2025.
Os atrasos e a falta de pontualidade continuam a ser o principal motivo de insatisfação dos passageiros, representando 66% das reclamações. Ainda assim, este problema perdeu algum peso face ao ano passado, quando correspondia a 68% das queixas. Ler mais
O alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos pediu a retirada dos projetos de lei apresentados pelo PSD, Chega e CDS-PP sobre identidade de género, alertando para o risco de algumas das medidas propostas entrarem em conflito com direitos protegidos por convenções internacionais ratificadas por Portugal.
Volker Türk dirigiu uma carta ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, na qual manifesta preocupação com o impacto que os diplomas poderão ter sobre vários direitos humanos. Caso os partidos decidam manter as propostas, o responsável das Nações Unidas defende que estas sejam revistas através de consultas “transparentes e inclusivas”, de forma a garantir o cumprimento das normas internacionais. Ler mais
Há cada vez mais homens vítimas de violência doméstica a procurar apoio. Em 2025, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) acompanhou 1.258 homens, um aumento de 73% em comparação com 2021, quando tinham sido registados 724 casos.
Entre os homens apoiados no ano passado, 774 tinham sido vítimas de violência em relações de intimidade, praticada por atuais ou antigos namorados, companheiros ou cônjuges. Segundo o Jornal de Notícias, foram mais 119 casos do que em 2025 e, considerando os últimos cinco anos, este tipo de situações aumentou 137%. Ler mais
In its latest bid to comply with the bloc’s Digital Markets Act (DMA), Apple is moving to a single set of business terms for app developers in the European Union starting on 1 October.
Briefing journalists on the changes, which developers can sign up for starting today, Apple said it is confident the revisions will settle the European Commission’s long-running case against its app store, following a period of consultation with the EU and market testing of the tweaks.
The Commission’s case against Apple, opened under the bloc’s Big Tech rulebook in March 2024, has already seen the iPhone maker hit with a €500 million penalty last year over anti-steering practices. (...)
Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô, do município de Penafiel.
Altera os limites territoriais entre a freguesia de Lodares e a União das Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do município de Lousada, e a freguesia de Bustelo, do município de Penafiel.
Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA, e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares).
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição – APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB (indústria de hortofrutícolas).
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias Energias Serviços e Águas de Portugal.
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.
Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.
Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras e o STAL ― Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra.
A Infraestruturas de Portugal (IP) vai implementar novos condicionamentos de trânsito no âmbito da empreitada de duplicação e requalificação do IP3, no troço entre Santa Comba Dão e Viseu.
Entre os dias 26 e 28 de agosto, das 21h00 às 05h00, serão realizados trabalhos entre os nós de Canas de Santa Maria e São Miguel de Outeiro, que incluem a colocação de sinalização temporária e vertical, execução de marcas rodoviárias e instalação de guardas rígidas de betão. Ler mais
Para usar um lugar comum: saímos de Angola, Angola não saiu de nós!
Daí o afecto com que seguíamos o árduo labor de construção de políticas de consumidor naquela terra.
Porém, a Defesa do Consumidor, instituição, desapareceu, atentaram, como sucede noutras paragens, contra a estrutura que em si concentrava atribuições, competências, singular missão, neste particular.
Decretaram o fim da Defesa do Consumidor em Angola?
Com efeito… extinguiram o INADEC – Instituto Nacional de Defesa do Consumidor de Angola - e transformaram-no numa mera Direcção, desviante, do órgão de repressão das actividades económicas – a Autoridade Nacional de Inspeção Económica e de Segurança Alimentar.
Numa função ancilar, de criadagem, de serventuária da Inspecção das Actividades Económicas.
Só visto! Contado, ninguém acredita, como diz o povo.
Eis as atribuições (ali naquela camisa de forças do órgão repressivo) (art.º 15 da Lei):
1. A Direcção de Apoio ao Consumidor é o serviço executivo encarregue de analisar as relações de consumo e elaboração de estudos sobre os direitos dos consumidores.
2. Compete à Direcção de Apoio ao Consumidor, o seguinte:
a) Proteger os direitos do consumidor, desenvolvendo acções para um bom ambiente na relação entre o consumidor e agente económico;
b) Planificar e propor medidas no domínio da protecção do consumidor;
c) Divulgar, junto dos consumidores, dados sobre taxas de juros, preços, práticas venda, publicidade de bens e serviços e outros;
d) Analisar e diagnosticar as necessidades dos consumidores;
e) Analisar e emitir parecer sobre o conteúdo da publicidade abusiva e enganosa difundida por quaisquer meios;
f) Identificar cláusulas abusivas nos contratos de consumo;
g) Elaborar gráficos e análises comparativas sobre a variação das infracções e identificar áreas críticas no processo de fornecimento de bens e na prestação de serviços de consumo, produzindo as respectivas recomendações;
h) Criar um sistema de cadastro de classificação da conduta dos fornecedores de bens e serviços;
i) Divulgar informações estatísticas sobre os conflitos por áreas de consumo;
j) Analisar e dar tratamento de reclamações em matérias de diferendos entre consumidores e operadores económicos;
k) Disponibilizar os serviços digitais de acesso público para submissão de queixas, consulta de informação sobre estabelecimentos e alertas de segurança;
l) Gerir o livro de reclamações e sugestões;
m) …
3. A Direcção de Apoio ao Consumidor é dirigida por um Director.”
Morreu a Defesa do Consumidor em Angola.
Paz à sua alma!
Ainda se ressuscitasse!
A menos que intentem criar um Provedor do Consumidor (um Ombuds) (uma estrutura autónoma) que seja o recolector do direito de cidade do consumidor com uma intervenção específica em todos os domínios a que se religuem tais sujeitos de direito.
Que viva a defesa do consumidor de Cabinda ao Cunene, da Praia Morena ao Luau!
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO, Portugal
O Banco Central Europeu está a ponderar um limite máximo da carteira por
cidadão, que os testes apontam para 3 mil euros. Banco de Portugal
confia que os consumidores "acabarão por se habituar à utilização” da
nova moeda.
Num universo de pagamentos dominado pelos gigantes norte-americanos Visa e Mastercard, responsáveis por mais de 60% das transações no espaço europeu, o euro digital assume um papel central no combate ao poderio financeiro norte-americano.
A ideia já fermentava há anos nos corredores de Bruxelas e Estrasburgo, mas ganhou força com a liderança de Donald Trump. Em junho, o Parlamento Europeu deu luz verde ao projeto. Acesso pago
O Governo está a preparar uma proposta de lei que vem regulamentar a gestão e administração dos condomínios. Uma versão provisória do diploma foi apresentada às associações que representam as empresas que operam no setor, que foram auscultadas pelo Executivo em reuniões com o grupo de trabalho que decorreram em junho.
Entre as propostas da Secretaria de Estado da Habitação figuram a obrigatoriedade de contrato de prestação de serviços, seguro de responsabilidade civil e formação, adiantou ao JN a Associação Nacional dos Profissionais de Administração de Condomínios (ANPAC), tendo revelado que a grande disputa recaiu sobre o entendimento destas associações de que as novas regras não deverão aplicar-se apenas aos administradores de condomínio profissionais, mas também aos moradores que assumem essa função em causa própria. Ler mais
A antiga Contribuição de Serviço Rodoviário (CSR), criada em 2007 para financiar a rede rodoviária nacional, foi considerada incompatível com o direito da União Europeia pelo Tribunal de Justiça da União Europeia em 2022.
A contribuição acabou por ser extinta enquanto cobrança autónoma no final desse ano, mas, desde 2023, uma parcela da receita do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) continua a ser consignada à Infraestruturas de Portugal (IP) para financiar a rede rodoviária nacional.
Em 2025, essa receita atingiu cerca de 710 milhões de euros, segundo o relatório e contas da IP. O valor corresponde, em média, a quase dois milhões de euros por dia destinados à empresa pública para o financiamento da rede rodoviária. Ler mais
