Diretor: Mário Frota

Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira - Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

segunda-feira, 30 de novembro de 2020

Hoje o comércio fecha às 15h00. Mas posso sair à rua?


Os portugueses vivem hoje o primeiro de dois dias que serão marcados por medidas específicas para as vésperas de feriados, introduzidas na mais recente renovação do estado de emergência.

Se habita num concelho de risco muito elevado ou extremamente elevado, não se esqueça de que a generalidade dos estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços vão encerrar às 15h00 esta segunda-feira, 30 de novembro, situação que se repete daqui a uma semana, na segunda-feira de 7 de dezembro. Nestes dias, estão ainda suspensas as atividades letivas e a esmagadora maioria dos funcionários públicos tem tolerância de ponto.

No entanto, apesar do encerramento do comércio às 15h00, a hora do recolher obrigatório mantém-se entre as 23h00 e as 5h00. O que significa que, regra geral, pode sair à rua. De qualquer forma, os passeios ao ar livre de curta duração estariam salvaguardados como uma das exceções previstas na lei. Ler mais

Portugal recebe terça-feira primeira tranche do programa SURE, no valor de 3.000 milhões de euros


 A primeira tranche do programa SURE chega esta terça-feira a Portugal. Empréstimo de 3.000 milhões de euros irá financiar medidas de apoio às empresas e ao trabalho. 

 presidente da Comissão Europeia revelou à RTP que a primeira tranche do programa SURE será transferida para Portugal já esta terça-feira, no valor de 3.000 milhões de euros. O empréstimo destina-se a apoiar trabalhadores e empresas e o programa tem um valor global de 5.900 milhões.

 “Tenho boas noticias para Portugal, porque amanhã [terça-feira] Portugal irá receber a primeira tranche do programa SURE, que disponibilizará 3.000 milhões de euros a Portugal”, disse Ursula von der Leyen, em declarações transmitidas pela estação pública de televisão. Ler mais

Greve nos CTT vai ter "grande impacto no atendimento e na distribuição de correspondência"

De acordo com o sindicato, a adesão ao protesto é de 75% no turno da noite em Lisboa e Porto.

 Os trabalhadores dos CTT cumprem esta segunda-feira uma greve, que vai decorrer também na quarta e quinta-feira, reivindicando aumentos salariais e reforço de colaboradores para o serviço postal, distribuição e chefes de estação.

Em declarações à Lusa, no dia 17 de novembro, o secretário geral do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT), Vitor Narciso, disse que a greve deverá ter "um grande impacto no atendimento e no tratamento e distribuição de correspondência, mas é essa a intenção, para que a empresa perceba a indignação dos trabalhadores e a opinião pública perceba o que se passa nos CTT".

Greve por aumentos salariais e reforço de colaboradores

De acordo com o sindicalista, o objetivo é que "seja reposta a normalidade nos CTT em termos de contratação coletiva e de qualidade do serviço público que é prestado à população, que é cada vez pior, com os atrasos a aumentar na distribuição de correspondência". Ler mais

Dona do Minipreço recebe injeção de 500 milhões de euros

 

A cadeia espanhola de supermercados DIA, dona do Minipreço, anunciou esta segunda-feira a assinatura de vários acordos, incluindo uma injeção de 500 milhões de euros pela LetterOne, o seu maior acionista, e o adiamento do vencimento dos seus maiores empréstimos.

Segundo informação enviada à Comissão Nacional do Mercado de Valores (CNMV) espanhola, a empresa destaca que o acordo para implementar uma estrutura de capital e financeira a longo prazo “foi alcançado com 100% dos credores sindicados e foi apoiado pelo acionista de referência LetterOne”.

O grupo DIA sublinha ainda a redução de 40% do seu endividamento, a eliminação do risco de refinanciamento e sem vencimentos de dívida significativos nos próximos cinco anos. Ler mais

GNR detém 30 pessoas por eliminações ilegais de resíduos sanitários

A GNR deteve 30 pessoas por eliminações ilegais de resíduos sanitários relacionados com a covid-19 e apreendeu material no valor de 790 mil euros, numa fiscalização realizada a mais de duas mil empresas, hospitais e centros de saúde.

 Segundo um comunicado da Europol (Serviço Europeu de Polícia), hoje divulgado, a ação da GNR integrou-se na vasta operação Retrovírus de combate à eliminação e transporte ilegais de resíduos sanitários, que envolveu 30 países e na qual foram realizadas cerca de 280 mil inspeções a várias instalações e detidas 102 pessoas.

A Guarda Nacional Republicana (GNR) fiscalizou mais de 2.000 empresas, hospitais e centros de saúde, tendo detido 30 pessoas, apreendido material no valor de 790 mil euros e aplicado coimas por violações administrativas.

A unidade ambiental da Guarda Civil Espanhola, SEPRONA investigou as atividades de uma empresa que opera em Barcelona, Madrid, Murcia, Valência, Tarragona e Zaragosa e que tinha ligações com outra organização que operava em Lisboa. Ler mais

Itália aplica multa de 10 milhões de euros à Apple por práticas anticoncorrenciais

 
A autoridade italiana da concorrência defende que a Apple terá "enganado" os consumidores ao não indicar as condições em que os seus smartphones são resistentes à água. 

 A autoridade italiana da concorrência aplicou uma multa de 10 milhões de euros à Apple devido a práticas comerciais “agressivas e enganadoras” no que toca à venda de oito modelos de iPhone.

Em questão estão as campanhas publicitárias dos modelos 8, 8 Plus, XR, XS, XS Max, 11 Pro e 11 Pro Max no país. A Apple terá publicitado os seus smartphones como sendo resistentes à água. No entanto, em comunicado, a entidade reguladora defende que a gigante de Cupertino “enganou” os consumidores ao não indicar as circunstâncias específicas desta propriedade. Ler mais

Híbridos podem encarecer quase nove mil euros com mudanças no ISV

 
O preço dos veículos híbridos podem encarecer até cerca de nove mil euros devido a uma proposta aprovada pelo PS e pelo BE, na qual são restringidos os benefícios fiscais para este tipo de carros, tanto convencionais, como plug-in (PHEV), de acordo com o ‘Negócios’.

 Segundo a mesma publicação, o desconto de 60% nas tabelas do Imposto Sobre Veículos (ISV), só é aplicável aos híbridos tradicionais se a sua autonomia em modo elétrico estiver acima de 50 quilómetros, sendo que para além disso também as emissões devem estar abaixo de 50 gramas de CO2 (dióxido de carbono) por quilómetro. O mesmo acontece com os plug-in, com a diferença que a autonomia aumenta de 25 para 50 quilómetros.

Esta simulação, na qual se mostram subidas de mais de 8.800 euros, ou seja, cerca de 11%, nos preços dos veículos foi realizada pela PricewaterhouseCoopers (PwC) a pedido do mesmo jornal. Segundo a empresa um híbrido plug-in de gama alta com 2.995 centímetros cúbicos (cc) de cilindrada, uma autonomia de 47 quilómetros e emissões de 61 gramas de CO2 por quilómetro, deixa de custar 77,5 mil euros, para cerca de 86,4 mil euros euros.

A subida é efetivamente acentuada uma vez que se traduz na quadruplicação do valor do ISV, bem como do IVA, ou seja, o primeiro aumenta quase 7,2 mil euros e o segundo cerca de 1.650 euros, com uma subida final de cerca de 8.840 euros (mais 11,4%), adianta o ‘Negócios’.

Idade legal da reforma em 2021 sobe para 66 anos e 6 meses. Conheça as penalizações se quiser antecipar


Os trabalhadores que se reformem antecipadamente em 2021 terão uma penalização de 15,5% na pensão por via do fator de sustentabilidade, segundo a estimativa provisória da esperança de vida aos 65 anos divulgada pelo Instituto Nacional de Estatísticas (INE).

 De acordo com o Instituto Nacional de Estatísticas, no triénio 2018-2020 a estimativa provisória da esperança de vida aos 65 anos “foi de 19,69 anos”.

À luz das regras em vigor e, tendo em conta a esperança de vida aos 65 anos no triénio terminado no ano 2000 (que era de 16,63 anos), a subida da esperança média de vida ditará um corte de 15,5% nas pensões antecipadas em 2021, segundo os cálculos da agência Lusa.

Este corte de 15,5% por via do fator de sustentabilidade compara com a penalização de 15,2% aplicada às reformas antecipadas deste ano. Ler mais

Mudanças no Código da Estrada: Conheçam as principais novidades

Há mudanças no Código da Estrada! Foi na passada sexta-feira que o Conselho de Ministro reuniu para proceder a um conjunto de alterações ao Código da Estrada. De acordo com o que foi definido, algumas coimas irão aumentar para o dobro, há novas regras para as autocaravanas, trotinetas elétricas, veículos TVDE e tratores.

Saiba já o que muda com o novo Código da Estrada.

Conheçam as principais alterações no Código da Estrada

As mudanças no Código da Estrada são muitas, mas as que mais se destacam, como já informamos, são as coimas que sobem para o dobro. Destaque também para a possibilidade de uso de cartas de condução digitais, em termos a definir por portaria dos ministros da Administração Interna e dos Transportes;

No entanto, há outras alterações no Código da Estrada que devem ser conhecidas de todas. De acordo com o comunicado que foi recebido pelo Pplware é importante saber que a partir: Ler mais

 

Governo quer limitar ajuntamentos no Natal a 6 pessoas se estas não viverem na mesma casa

Em Portugal as celebrações natalícias deverão ter um número limitado de pessoas, avança o ‘Correio da Manhã’ (CM), que adianta que esta é uma das medidas que estão a ser preparadas pelo Governo para esta época do ano, em função da pandemia do novo coronavírus.

 Segundo a mesma publicação, esta limitação poderá ser semelhante àquela que é aplicada atualmente nos restaurantes, ou seja, um máximo de seis pessoas por cada mesa, a não ser que façam arte do mesmo agregado familiar.

Para além disso, é possível que sejam aplicadas «fortes restrições» de circulação de pessoas nas ruas, pelo menos nos municípios onde a situação pandémica é mais grave (900 casos por 100 mil habitantes) e que, por isso, estão classificados pelo Governo como como de risco «extremamente elevado», revela o ‘CM’.

O objetivo de ambas as regras passa por tentar ao máximo diminuir o risco de transmissão do vírus, no sentido de aumentar as probabilidades de em Janeiro o país conseguir evitar que as infeções disparem novamente, naquilo que alguns já classificaram como uma uma eventual terceira vaga da pandemia.

O ‘CM’ adianta ainda que a decisão sobre que restrições aplicar nas quadras festivas será tomada na próxima quinta-feira, depois da reunião com especialistas de saúde pública no Infarmed, na qual será debatida a situação da epidemia em Portugal. Também depois da reunião serão tomadas medidas sobre uma eventual renovação do estado de emergência, entre os dias 9 e 23 de Dezembro, esperando-se que o veredito final saia ainda no fim desta semana.

Fatura da luz baixa a partir de amanhã. Veja quanto pode poupar

 


O ministro das Finanças, João Leão, garantiu aos portugueses uma poupança extra anual de 18,50 euros para um agregado até quatro pessoas, e de 27,80 euros para uma família numerosa. 

É já esta terça-feira, 1 de dezembro, que o IVA da eletricidade vai baixar para a taxa intermédia de 13% na fatura dos consumidores com potências contratadas até 6,9 kVA, quer estejam ainda no mercado regulado, quer já se encontrem no mercado liberalizado, que são já a esmagadora maioria. No entanto, esta descida da taxa de IVA só se aplica aos primeiros 100 kWh consumidos em cada mês. Tudo o que vá além disto continua a pagar IVA à taxa máxima de 23%.

No que diz respeito às famílias numerosas, estas terão direito a uma majoração para os 150 kWh por mês tributados a 13%, mas apenas a partir de 1 de março de 2021.

O Governo quer assim promover a eficiência energética e baixar as faturas de luz de 5,2 milhões de portugueses. Quando a medida foi apresentada, em setembro, o ministro das Finanças, João Leão, garantiu aos portugueses uma poupança extra anual de 18,50 euros para um agregado até quatro pessoas, e de 27,80 euros para uma família numerosa. Isto no mercado regulado. Ler mais

 

Novo Estado de Emergência: Não se esqueça que hoje o comércio fecha às 15h


 Em virtude do novo Estado de Emergência, esta segunda-feira os estabelecimentos comerciais vão estar encerrados a partir das 15:00 nos concelhos de maior risco. Para além disso, também as escolas estão de portas fechadas.

Tal como definido no último Conselho de Ministros Extraordinário de dia 21 de Novembro, nas vésperas dos feriados, (dias 30 de novembro e 7 de dezembro), a partir das 15:00 a atividade comercial é encerrada nos concelhos de risco «muito elevado» ou «extremamente elevado». Também as escolas não abrem portas e os funcionários públicos terão tolerância de ponto.

Contudo e apesar do que consta nas medidas definidas pelo Governo, nas vésperas dos dois feriados de dezembro, dias 1 e 8, as restrições de circulação para fins de semana e feriados não vão aplicar-se. Ler mais

Diário de 30-11-2020

         


Diário da República n.º 233/2020, Série I de 2020-11-30

Resolução do Parlamento Europeu, de 25 de Novembro de 2020...


PARLAMENTO EUROPEU

Resolução do Parlamento Europeu,

de 25 de Novembro de 2020

Em direcção a um mercado único mais sustentável para as empresas e os consumidores

O Parlamento Europeu

 

1. Congratula-se com o novo Plano de Acção da Comissão para a Economia Circular e com a intenção declarada de promover produtos duradouros que sejam mais fáceis de reparar, reutilizar e reciclar, apoiando, ao mesmo tempo, os consumidores nesta transição;

2. Salienta que a estratégia para um mercado único sustentável deve combinar de forma justa, equilibrada e proporcionada os princípios da sustentabilidade, da protecção dos consumidores e de uma economia social de mercado altamente competitiva; frisa que as potenciais medidas regulamentares devem basear se nestes princípios, ser economicamente viáveis do ponto de vista ambiental e ser vantajosas tanto para as empresas como para os consumidores, para que estes aceitem a transição ecológica no mercado interno; realça que as medidas regulamentares devem criar vantagens competitivas para as empresas europeias, não devem representar um encargo financeiro desproporcionado para as empresas e devem estimular a inovação, incentivar o investimento em tecnologias sustentáveis e reforçar a competitividade europeia e, em última análise, a protecção dos consumidores; destaca que todas as medidas regulamentares previstas devem ser acompanhadas de avaliações de impacto e devem ter sempre em conta a evolução do mercado e as necessidades dos consumidores;

3. Insta a Comissão a demonstrar uma forte ambição política, ao conceber, adoptar e aplicar as futuras propostas pertinentes, que visam nomeadamente «capacitar o consumidor na transição ecológica » e lançar uma iniciativa política em matéria de produtos sustentáveis, que deve estar plenamente alinhada com as metas climáticas e outros objectivos ambientais da UE, de modo a melhorar a circularidade das cadeias de valor, a eficiência dos recursos e a utilização de matérias primas secundárias, reduzir ao mínimo a produção de resíduos e alcançar uma economia circular isenta de substâncias tóxicas; salienta a importância da aplicação atempada e do cumprimento das obrigações e das normas existentes; exorta a Comissão a evitar novos adiamentos;

4. Salienta que um mercado único que funcione bem é um instrumento poderoso para as transições ecológicas e digitais da UE, nomeadamente no que se refere ao seu papel numa economia globalizada; sublinha que a realização e o aprofundamento do mercado único, nomeadamente através da aplicação efectiva da legislação existente e da eliminação dos obstáculos injustificados e desproporcionados que subsistem, constituem uma condição prévia para aumentar a sustentabilidade da produção e do consumo na UE; apela a uma governação transparente do mercado interno, a par de um controlo mais eficaz e reforçado; considera que o quadro jurídico de um mercado único mais sustentável deve promover a inovação e o desenvolvimento de tecnologias sustentáveis, incentivar as empresas a transitar para modelos empresariais mais sustentáveis e contribuir, desse modo, para uma recuperação económica sustentável; Ler mais

NESTE NATAL… FAÇA PARTE DOS PRESENTES!


No Reino da Segurança
Dos Brindes do Rei-Menino ao Bolo-Rei
NESTE NATAL… FAÇA PARTE DOS PRESENTES!
A segurança é direito fundamental dos cidadãos.
A observar em todos os domínios.
Com particular relevância no denominado mercado de consumo. Onde riscos e perigos espreitam amiúde. Dos presentes, outrora na esfera do Deus-Menino e hoje às mãos do profano Pai-Natal, às iguarias que “povoam”, a seu modo e com as diferenças que naturalmente se reconhecem, as mesas das distintas casas portuguesas…
Os brinquedos figuram naturalmente na extensa lista de preocupações expressas neste passo.
Há brinquedos menos inocentes que as crianças!
Há brinquedos que matam!
Exemplos não faltam para ilustrar esta estranhíssima realidade…
Donde, os peculiares cuidados de que há que rodear as escolhas ante a especial vulnerabilidade das crianças. Para que se não avolume o rol de mais de 52 000 vítimas de brinquedos inseguros que constituem uma negra realidade na União Europeia a cujo espaço Portugal pertence..
Brinquedos seguros, que obedeçam aos requisitos das normas a tal propósito estatuídas, que garantam as crianças contra indesejáveis sinistros.
Ainda não há muito, a Mattel, principal fabricante de brinquedos no mundo, teve de recolher do mercado cerca de 22 milhões de brinquedos porque desprovidos dos requisitos essenciais de segurança. Só no Brasil a recolha atngiu cerca de um milhão. Brinquedos produzidos, na generalidade, na China.
A União Europeia reforçou as normas de segurança. Mas todo o cuidado é pouco. Já que a mera aposição do logo CE pode nada querer significar. Desafortunadamente.
Não se esqueça que “o Diabo deu um tiro com a tranca de uma porta”.
Daí as peculiares cautelas que há que observar para que não tenhamos de chorar as perdas causadas por incúria de quem quer que seja, trate-se de importador, distribuidor, retalhista ou consumidor.
Para que não suceda algo do estilo: “Depois de casa arrombada, trancas na porta”!
Cuidados reforçados no que tange aos brinquedos para crianças até aos 3 anos de idade.
As peças decomponíveis, porque minúsculas, podem afectar seriamente crianças cujo poder de autodefesa é nulo. Desde que caibam no diâmetro de uma moeda ligeiramente superior à de 2 € são de rejeitar...
Ademais, deve haver advertências específicas para o efeito.
Como se assinalou, não se confie inteiramente no símbolo CE, aposto nas embalagens. Porque nele não há-de confiar-se de olhos fechados. É de uma mera presunção de segurança que se trata, pois.
A ASAE - entidade competente em Portugal - terá de varrer o mercado de alto a baixo para que - com a sua acção - dispense aos consumidores a base de confiança que nele é elemento essencial.
As famílias não se podem de todo permitir encarar de modo leviano, ligeiro, estas coisas.
A França já proibiu os brinquedos, tão frequentes no mercado, que de algum modo evoquem armas de fogo, que as imitem ou tenham um qualquer potencial, não só em termos simbólicos como pela perigosidade que tantas vezes brinquedos destes em si mesmos encerram.
Os brinquedos de outrora, por mais toscos, mais rústicos, não apresentavam riscos de maior. Algo que hoje não sucede. Com arestas salientes, cortantes, com tintagens tóxicas, com superfícies que se partem e deixam a nu pontas salientes, de tudo um pouco, neste mercado multitudinário, em que a segurança tem, sob múltiplas formas, de se reforçar.
Não se esqueça: há brinquedos menos inocentes que as crianças. Há brinquedos que matam…
É que…
criança tem de rimar
imperativamente com segurança!
NESTE NATAL… OFERTE ESPERANÇA!
SEJA INTÉRPRETE DE MUDANÇA!
PROCLAME COMO VECTOR PRIMACIAL
O DE UMA EFECTIVA SEGURANÇA!

ACAP escandalizada com falta de apoios aos automóveis híbridos


A proposta aprovada no Parlamento é contraditória e vai impedir um passo importante para a descarbonização.

A Associação Automóvel de Portugal nem quer acreditar na falta de proteção aos automóveis com emissões reduzidas, anunciou hoje em Conferência de Imprensa.

“Sem incentivos fiscais, como vai ser possível continuar a comprar automovíeis híbridos, contribuindo para a redução de emissões?”. Esta uma questão colocada por José Ramos, presidente da ACAP, que questiona ainda, “como é possível tratar mal os automóveis, quando se vive à custa deles em termos fiscais?” Em 2019 as receitas fiscais geradas pelo setor automóvel foram superiores a 33,7 mil milhões de euros, o que significa mais de 20% das receitas totais do Estado.

O texto proposto pelo PAN, aprovado com os votos contra do PSD, PCP, CDS e IL, abstenção do Chega e votos favoráveis dos restantes partidos, leva à correção de “distorções relativas aos motores híbridos” para o cálculo do ISV [Imposto Sobre Veículos], do IRC e do IVA, com a "introdução de critérios na lei que restrinjam os apoios a híbridos e híbridos 'plug-in'". Ler mais

 


Europeans' genuine obsession


The biggest news of the week in the EU agrifood bubble is the launch of a new approach when it comes to the way geographical indications (GIs) are protected.

GIs are designed to protect the names of specific products to promote their unique characteristics, linked to their geographical origin as well as to the know-how embedded in the region.

In a nutshell, it is thanks to GIs that only the dry-cured meat produced in the hills around Parma can legitimately bear the name of Prosciutto di Parma.

And it is also the reason why you can make champagne only if you use grapes grown in the homonymous French region.

The Commission's new attempt to strengthen, modernise, streamline and better enforce GIs for agri-food products is part of a broader intellectual property (IP) action plan, supposed to support the EU's recovery and resilience. (...)


sexta-feira, 27 de novembro de 2020

Diário de 27-11-2020

 


      Diário da República n.º 232/2020, Série I de 2020-11-27

Plano de Acção para a Educação Digital (2021-2027)...

Reconfigurar a educação e a formação para a era digital.
 
O Plano de Acção para a Educação Digital (2021-2027) define a visão da Comissão Europeia para uma educação digital de elevada qualidade, inclusiva e acessível na Europa.

O plano constitui um apelo à acção destinada a reforçar a cooperação a nível europeu no sentido de:

  • aprender com a crise da Covid-19, durante a qual a tecnologia está a ser utilizada na educação e na formação numa escala sem precedentes
  • adaptar os sistemas de educação e formação à era digital

O novo plano de acção define duas prioridades estratégicas

1. Promover o desenvolvimento de um ecossistema de educação digital altamente eficaz

Esta acção implica:

  • infraestruturas, conectividade e equipamento digitais
  • planeamento e desenvolvimento eficazes da capacidade digital, incluindo capacidades organizativas actualizadas
  • professores e pessoal da área da educação e formação com competências digitais e confiantes na sua utilização
  • conteúdos de aprendizagem de elevada qualidade, ferramentas conviviais e plataformas seguras que respeitem a privacidade e as normas éticas

A Comissão irá

  • lançar um diálogo estratégico com os Estados-Membros da União Europeia (UE), a fim de preparar, até 2022, uma proposta de recomendação do Conselho sobre os factores determinantes de uma educação digital bem sucedida
  • propor uma recomendação do Conselho sobre a aprendizagem em linha e à distância para o ensino primário e secundário, cuja tónica incida num entendimento comum a nível da UE sobre formas de assegurar a eficácia, a inclusividade e a atractividade da aprendizagem à distância, em linha e combinada, até final de 2021
  • desenvolver um quadro europeu de conteúdos para a educação digital com base na diversidade cultural e criativa da Europa, e lançar um estudo de viabilidade sobre uma possível plataforma europeia de intercâmbio para partilhar recursos em linha certificados e estabelecer ligações com as plataformas de educação existentes
  • apoiar a conectividade Gigabits das escolas, bem como a conectividade nas escolas, empreender acções de sensibilização para as oportunidades de financiamento ao abrigo da iniciativa Connectivity4Schools e incentivar os Estados-Membros a tirar o máximo partido do apoio da UE no que respeita ao acesso à Internet, à aquisição de equipamento digital, às aplicações e às plataformas de aprendizagem electrónica
  • apoiar planos de transformação digital em todos os níveis de educação e formação através de projectos de cooperação Erasmus. Promover a pedagogia digital e a especialização na utilização de ferramentas digitais para os professores através das Academias de Professores Erasmus, e lançar uma ferramenta de auto-avaliação em linha para os professores — SELFIE (Self-reflection on Effective Learning by Fostering the use of Innovative Educational technologiesfor Teachers
  • desenvolver orientações éticas em matéria de inteligência artificial (IA) e utilização de dados no ensino e na aprendizagem para os educadores, e apoiar atividades de investigação e inovação nestes domínios no âmbito do programa Horizonte Europa

2. Reforçar as competências e aptidões digitais para a transformação digital

Esta acção implica:

  • competências e aptidões digitais básicas desde cedo
    • literacia digital, incluindo a luta contra a desinformação
    • ensino da informática
    • bons conhecimentos e compreensão das tecnologias com utilização intensiva de dados, como a inteligência artificial
  • competências digitais avançadas que produzam mais especialistas digitais e, em simultâneo, assegurem que as raparigas e as mulheres jovens estão equitativamente representadas em estudos e carreiras na área digital

A Comissão irá

  • desenvolver orientações comuns para os professores e o pessoal educativo no sentido de promover a literacia digital e combater a desinformação através da educação e da formação. Trabalhar com a sociedade civil, as empresas tecnológicas europeias, as empresas de radiodifusão, os jornalistas, o grupo de peritos em literacia mediática, o Observatório Europeu dos Meios de Comunicação Social, as autoridades nacionais, os pais, os estudantes e os jovens
  • actualizar o Quadro Europeu de Competência Digital de modo a incluir competências relacionadas com a IA e os dados e apoiar o desenvolvimento de recursos de aprendizagem no domínio da IA para escolas, organizações de ensino e formação profissionais (EFP) e outros prestadores de formação
  • desenvolver um Certificado Europeu de Competências Digitais que possa ser reconhecido e aceite pelos governos, empregadores e outras partes interessadas em toda a Europa
  • propor uma recomendação do Conselho sobre a melhoria da oferta de competências digitais na educação e na formação. Esta incidiria na utilização de instrumentos da UE para investir no desenvolvimento profissional dos professores, no intercâmbio de boas práticas nos métodos de instrução, nomeadamente através da tónica na qualidade do ensino da informática, e na colaboração com a indústria para a identificação e a actualização de necessidades de competências à medida que vão surgindo
  • incentivar uma maior participação no estudo internacional sobre literacia em informática e informação (ICILS) que recolhe dados transnacionais sobre as competências digitais dos estudantes, e introduzir uma meta da UE para a competência digital dos estudantes a fim de, até 2030, reduzir para menos de 15% a percentagem de estudantes de 13-14 anos com aproveitamento insuficiente em literacia informática e da informação
  • incentivar o desenvolvimento de competências digitais avançadas através de medidas como o alargamento do programa de estágios Oportunidade Digital aos formandos e aprendizes do EFP, e oferecer oportunidades de desenvolvimento profissional aos professores, formadores e outro pessoal educativo
  • incentivar a participação das mulheres em CTEM (ciências, tecnologia, engenharia e matemática) em cooperação com o Instituto Europeu de Inovação e Tecnologia (EIT), e apoiar a Coligação EU STEM no sentido de desenvolver programas de ensino superior capazes de atrair as mulheres para a área das engenharias e das TIC com base na abordagem STEAM

Por que é necessário agir

  • muitos agregados domésticos de baixos rendimentos não têm acesso a computadores, e o acesso a Internet de banda larga varia muito em toda a UE em função do rendimento das famílias (Eurostat 2019)
  • mais de 1 em cada 5 jovens em toda a UE não dispõem de um nível básico de competências digitais
  • um estudo da Organização de Cooperação e de Desenvolvimento Económicos (OCDE) de 2018 revelou que menos de 40 % dos educadores se sentiam à vontade para utilizar tecnologias digitais no ensino, com diferenças acentuadas em toda a UE
  • a crise da Covid-19 está a provocar uma transição sem precedentes para a aprendizagem em linha e para a utilização das tecnologias digitais

Resultados da consulta pública de 2020

  • quase 60 % dos respondentes não recorriam à aprendizagem à distância e em linha antes da crise
  • 95 % consideram que a crise da Covid-19 assinala um ponto de não retorno relativamente à forma como a tecnologia é utilizada na educação e na formação
  • os respondentes declararam que os recursos e os conteúdos de aprendizagem em linha têm de ser mais pertinentes, interactivos e fáceis de utilizar
  • mais de 60 % dos respondentes consideram ter melhorado as suas competências digitais durante a crise, e mais de 50 % querem continuar a fazê-lo

Reforçar a cooperação e o intercâmbio na educação digital ao nível da UE

A UE pode desempenhar um papel mais activo

  • na identificação, na partilha e na disseminação de boas práticas
  • no apoio aos Estados-membros e ao sector da educação e da formação, disponibilizando ferramentas, quadros, orientações, conhecimentos técnicos e investigação
  • na promoção da cooperação entre todas as partes interessadas

criando uma nova plataforma europeia de educação digital para

  • estabelecer uma ligação entre as iniciativas e os agentes nacionais e regionais em matéria de educação digital
  • favorecer a colaboração intersectorial e novos modelos para o intercâmbio de conteúdos de aprendizagem digital, abordando questões como normas comuns, interoperabilidade, acessibilidade e garantia da qualidade

A plataforma servirá de polo de reflexão sobre o desenvolvimento de políticas e práticas, e acompanhará o desenvolvimento da educação digital na Europa, incluindo a implementação do novo Plano de Acção para a Educação Digital. A plataforma favorecerá também a inovação orientada para o utilizador através do Hackathon da Educação Digital

Trabalho anterior em matéria de educação digital

O Plano de Acção para a Educação Digital 2021-2027 tem por base o plano de 2018-2020, que definia os seguintes domínios prioritários:

  1. Utilizar melhor as tecnologias digitais no processo de ensino e aprendizagem
  2. Desenvolver competências e aptidões digitais
  3. Melhorar a educação por meio de uma maior capacidade de análise de dados e de previsão