sexta-feira, 14 de junho de 2024

Quer ir trabalhar para fora? De onde procurar emprego à documentação necessária, eis tudo o que precisa saber

 

São cada vez mais os portugueses que decidem enveredar por carreiras internacionais. A falta de oportunidades, a procura de melhores condições ou mesmo a experiência e enriquecimento do currículo, estão entre as principais razões. Se está a pensar ir para fora, o Ekonomista partilhou dicas essenciais para trabalhar no estrangeiro.

 Antes de avançar, conheça todos os procedimentos e cuidados a ter em conta para trabalhar no estrangeiro.

Onde procurar emprego?
Além de possíveis contactos directos, através de amigos ou familiares, são muitos os sites e plataformas online que permitem aceder a ofertas de emprego no estrangeiro.

Antes de mais, deve procurar oportunidades que se encaixem no seu perfil e objectivos profissionais. Para o efeito, pode solicitar ajuda ao IEFP – Instituto de Emprego e Formação Profissional, que reúne ofertas de trabalho no estrangeiro. Ler mais

Programa de literacia financeira chega a 900 turmas de todo o País. As pré-inscrições para o próximo ano lectivo já estão abertas

 

Neste ano lectivo, o projecto educativo da Fundação António Cupertino de Miranda chegou a mais 18 mil alunos. Em 14 edições, foram quase 100 mil as crianças e jovens abrangidos pelo “No Poupar Está o Ganho”, que proporciona aos professores todas as ferramentas pedagógicas necessárias ao ensino da literacia financeira do pré-escolar ao ensino secundário. As pré-inscrições para o próximo ano lectivo já estão abertas.

Desde 2009 que o “No Poupar Está o Ganho” assume o compromisso de ensinar aos mais jovens a importância do dinheiro, da poupança e do consumo responsável, abordando temáticas como a gestão do orçamento familiar, o crédito, os seguros e a economia circular.

O programa decorre ao longo do ano lectivo e chega às salas de aula sob a forma de cadernos didácticos e de uma plataforma digital onde se concentram todos os conteúdos do programa, com complexidade adaptada a cada ciclo de ensino. A plataforma contempla ainda fichas de trabalho, vídeos, jogos, livros digitais e desafios que impulsionam a formação dos alunos de forma dinâmica e interactiva, respeitando os seus ritmos de aprendizagem. Ler mais

Governo quer estender isenção no IRS das mais-valias da venda de casa

 Governo de Luís Montenegro quer que nova regra tenha aplicação a 31 de dezembro de 2023, ou seja, com implicações já no IRS deste ano.

Entre as restrições em matéria de reinvestimento de mais-valias imobiliárias introduzidas pelo anterior Governo com o pacote Mais Habitação, o Executivo de Luís Montenegro quer revogar a que prevê que a isenção de IRS sobre as mais-valias de quem vende a sua casa para adquirir outra para habitação permanente só possa ser usada uma vez em cada três anos.

De acordo com o Jornal de Negócios (acesso pago), a iniciativa legislativa — aprovada em Conselho de Ministros no final de maio e que já deu entrada no Parlamento — propõe que os contribuintes que vendam a sua habitação e usem as mais-valias obtidas para adquirir um novo imóvel para habitação própria e permanente passem a poder beneficiar sempre de isenção de IRS sobre esses ganhos. Ler mais

AT vai divulgar avaliações custo-benefício dos benefícios fiscais

 


Avaliações feitas por nova unidade técnica da Autoridade Tributária e Aduaneira aos mais de 500 benefícios fiscais, que rondam os 17,4 mil milhões de euros, vão ser divulgadas no Portal das Finanças.

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai passar a divulgar, através do Portal das Finanças, as avaliações dos benefícios fiscais feitas pela Unidade Técnica de Avaliação Tributária e Aduaneira (U-TAX), noticia o Jornal Económico (acesso pago). A missão deste mecanismo, criado no final de 2023 pelo anterior Governo, é monitorizar estas benesses, que rondam os 17,4 mil milhões de euros, com vista a reduzir a despesa fiscal a elas associada.

Do relatório de avaliação constará uma análise custo-benefício dos benefícios fiscais existentes, com base em critérios de eficiência e eficácia e considerações ambientais. Após esta avaliação, será feita uma revisão do quadro jurídico de um conjunto “substancial” de benefícios fiscais, segundo uma fonte da  administração fiscal. Ler mais

Combustíveis sobem pela primeira vez desde abril. Gasóleo dispara

 Vêm aí más notícias para os condutores portugueses. Os preços dos combustíveis vão subir no início da próxima semana: “A evolução das cotações em euros aponta para uma subida dos preços em até 1,5 cêntimos por litro na gasolina 95 e 4 cêntimos por litro no gasóleo”, adiantou fonte de uma das principais petrolíferas nacionais à Executive Digest.

Na mesma linha, os preços dos postos junto aos hipermercados seguem a tendência do mercado, com uma “subida de 0,0119 euros na gasolina e um aumento de 0,0350 euros no gasóleo”, avançou outra fonte.

Os preços dos combustíveis estão a desvalorizar desde abril. A última vez que a gasolina subiu foi dia 22 enquanto que o gasóleo já não aumentava desde dia 8 do mesmo mês, segundo dados da Direção Geral de Energia e Geologia (DGEG). Desde essa altura, os dois combustíveis desvalorizaram cerca de 12 cêntimos por litro.

Os dados da DGEG mostram que o preço médio do litro do gasóleo simples em Portugal custa atualmente 1,517 euros por litro, enquanto o da gasolina simples 95 vale 1,696 euros.

O mais recente boletim sobre combustíveis da Comissão Europeia indica que Portugal tem a 10ª gasolina 95 mais cara da Europa, cerca de 2,6 cêntimos abaixo da média europeia e 8 cêntimos mais cara do que em Espanha. Já o gasóleo ocupa a 16ª posição do ranking europeu.

Entre os países da UE, a Dinamarca apresenta a gasolina 95 mais cara do Velho Continente: 2,005 euros. Já a Irlanda ‘reina’ no gasóleo: 1,705 euros.

Seguro de Saúde dos colaboradores: investimento diferenciador para as organizações

 
Contratar um seguro de Saúde para os colaboradores de uma organização oferece diversas vantagens importantes, entre elas os benefícios sociais.
Além do salário, o seguro de Saúde é um dos benefícios mais apreciados pelos portugueses em termos remuneratórios.
O seguro de Saúde permite que os colaboradores tenham acesso a um conjunto de coberturas a preços mais reduzidos do que os seguros individuais, que estes possam contratar no mercado segurador.
Quanto às empresas, estas podem deduzir no IRC as despesas com seguros de saúde quando oferecem a anuidade do seguro aos seus colaboradores, podendo este ser alargado ao agregado familiar. Os seguros de Saúde podem ser mistos (reembolso e rede convencionada). O reembolso permite que o segurado possa escolher qualquer prestador de cuidados de saúde e seja, posteriormente, reembolsado pela seguradora de acordo com o plano contratualizado. Já a rede convencionada envolve pagamentos ao prestador previamente definidos. É possível negociar e definir o plafond disponível para cada cobertura a contratar.

Este representa o valor disponível para as coberturas previstas na apólice. No entanto, as seguradoras oferecem pacotes predenidos, mas é sempre
possível personalizar as coberturas com base no perfil dos trabalhadores.
As organizações com colaboradores mais jovens podem valorizar coberturas como o parto por exemplo, enquanto empresas com faixas etárias mais elevadas podem optar por cirurgias dispendiosas previstas na cobertura de internamento. Embora este benefício seja sempre útil, isso não significa que devemos estar dependentes apenas deste seguro, já que algumas coberturas podem até não estar incluídas. Se tivermos a possibilidade de as
incluir no seguro da empresa e apenas pagar a diferença, poderá ser a melhor opção.
Em alternativa, devemos ponderar contratar um seguro de Saúde apenas com as coberturas adicionais de que precisamos, mas devemos ter sempre
em consideração que, geralmente, as seguradoras oferecem ‘pacotes’ de seguros. Isto signica que, à partida, ao contratar uma determinada cobertura, podemos ver-nos obrigados a aderir a um conjunto de outras coberturas de que não necessitamos. Se não houver essa obrigação, em regra, a seguradora cobra um valor mais elevado por cada cobertura extraordinária que quiser adicionar à apólice.

Cada seguro de saúde oferece determinadas coberturas, por isso, devemos comparar todos os que foram solicitados. Nomeadamente, as coberturas
em exames, internamento, medicamentos, tratamentos especializados ou serviços ao domicílio. Procure também informar-se se, em caso de ter alguma doença, se as coberturas se mantêm. Quanto à rede de prestadores decserviços esta é outro fator importantecna hora de definir o seguro de Saúde.
Quanto maior for a rede, maior será a probabilidade de conseguir obter melhores descontos em vários locais diferentes.
Outro aspeto que se deve comparar é, sem dúvida, o prémio mensal/anual dos vários seguros de Saúde. Nem todos os seguros oferecem as coberturas adequadas às necessidades médicas. Por isso, é importante escolher cuidadosamente aquele que traz mais vantagens.
Para baixar o prémio mensal de um seguro de Saúde, por vezes, as seguradoras optam por colocar várias franquias ou valores altos em cada uma. Considerar sempre, que ter uma franquia em certas coberturas, significa que, até atingir o valor definido na franquia, todas as despesas são da responsabilidade do segurado. Além disso, ao ter uma franquia alta, se tivermos necessidade de cuidados médicos urgentes, podemos ter de despender mais dinheiro do que imaginávamos.
Também nas franquias, deve-se ter em atenção os limites de cobertura. Isto significa que, caso haja necessidade de cuidados médicos, o seguro de Saúde só comparticipa até ao limite definido. Este limite pode ser, por exemplo, um número definido de atos médicos ou um valor monetário máximo para cada cobertura. Sempre que se faz um seguro de Saúde, é necessário preencher um questionário médico sobre doenças já existentes, alergias, cirurgias que tenha realizado, entre outros antecedentes médicos. Esta informação serve para a seguradora aferir se existe algum risco ao atribuir uma cobertura que vai usar regularmente, devido a um problema de saúde préexistente. Ao esconder ou fornecer informações incorretas à seguradora, está a infuenciar indiretamente as condições da apólice que lhe são propostas. A simples tentativa de fraude à seguradora é crime.

Contratar um seguro de Saúde apenas quando necessita de cuidados médicos pode até parecer uma boa solução, mas pode trazer várias desvantagens. Em primeiro lugar, determinados seguros de Saúde têm períodos de carência mais ou menos alargados. Assim, só após o término deste período é que se pode começar a utilizar o seguro de Saúde. Até lá, todas as despesas ficam a cargo do segurado. Isto significa que, no pior dos casos, pode ser necessário esperar alguns meses até que o seguro possa estar ativo e pagar as despesas médicas.
Além desta situação, devemos também ter em consideração que o historial médico afeta consideravelmente a atribuição das coberturas do seguro de
saúde.
Em resumo, o seguro de Saúde não protege apenas os colaboradores, mas também contribui para a motivação, retenção de talentos e produtividade nas organizações.

Sector automóvel alerta que atrasos no cheque e abate provocam quebra nas vendas de elétricos

 

Associação Automóvel de Portugal (ACAP) admite que quebra de 7% registada em maio é consequência da falta de avanços, defendendo que o programa de abate tem mesmo de avançar pois está inscrito no Orçamento do Estado para 2024. 

A Associação Automóvel de Portugal (ACAP) admite que os atrasos nos incentivos à compra de carros elétricos estão a provocar quebras nas vendas destes veículos. As vendas de automóveis ligeiros de passageiros 100% elétricos (BEV) sofreram uma queda homóloga de quase 7%, em maio, para um total de 3.147 unidades, segundo os dados da ACAP. Já as vendas de ligeiros de mercados eletrificados afundaram 34% para 118 unidades.

“Há analistas que já associam alguma retração na venda de carros ao atraso nos incentivos. Em maio, houve retração nos carros elétricos, pode estar a afetar”, sinaliza o secretário-geral da ACAP ao JE.

Hélder Barata Pedro disse estar a olhar com “apreensão” pelo facto de, em junho, o cheque ainda não estar disponível. “A eletrificação é um desígnio europeu e a ACAP sempre disse que é preciso que haja incentivos à mobilidade elétrica. Até pela coesão social, sem esse incentivo as pessoas não terão capacidade de mudar”. Ler mais

 

Administradores hospitalares pedem divulgação pública de urgências encerradas


 As informações que indicavam quais as urgências encerradas deixaram de estar disponíveis online, mas, na quarta-feira, a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, anunciou que voltariam a ser publicitadas. 

A Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares (APAH) pediu esta quinta-feira, 13 de junho, a publicitação das urgências encerradas durante o verão junto dos utentes e saudou o regresso da informação ao portal do Serviço Nacional de Saúde.

Fim das aulas do 5.º ao 10.º ano: Alunos portugueses são dos que têm mais férias de verão da Europa

 

Hoje começam as férias de verão para os alunos do 5.º ao 10.º ano, marcando o início de uma das pausas mais longas dos sistemas educativos europeus. O Governo anunciou que não haverá alterações aos prazos das férias escolares durante os próximos quatro anos.

O Jornal de Notícias (JN) ouviu diretores, professores e pais sobre a adequação do calendário escolar às necessidades dos alunos, das escolas e das famílias, revelando um debate com opiniões divididas mas um consenso sobre a necessidade de discutir possíveis melhorias.

Manuel António Pereira, presidente da Associação Nacional dos Dirigentes Escolares (ANDE), destaca que o principal problema reside na sobrecarga letiva dos alunos, que passam demasiadas horas na escola. Pereira sugere que a segunda interrupção letiva, que varia consoante a Páscoa seja em março ou abril, se torne fixa, começando a 15 de março e prolongando-se até ao final do mês. Esta alteração permitiria um maior equilíbrio no terceiro período, com “abril, maio e parte de junho” dedicados a um calendário mais equilibrado. Ler mais

Diário de 14-6-2024

 


Diário da República n.º 114/2024, Série I de 2024-06-14

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Designa os membros do conselho diretivo da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Procede à nomeação para o cargo de mediador do crédito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação a celebrar no âmbito da educação especial para o ano letivo de 2024-2025.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa relativa aos contratos de cooperação no âmbito dos centros de recursos para a inclusão para o ano letivo de 2024-2025.

FINANÇAS E AGRICULTURA E PESCAS

Estabelece as condições e os procedimentos aplicáveis à atribuição, em 2024, de um subsídio, no âmbito do auxílio de minimis ao setor da pesca, que corresponde a uma redução no preço final da gasolina e do gás de petróleo liquefeito (GPL) consumidos na pequena pesca artesanal e costeira, na pequena aquicultura e na salicultura, equivalente ao que resulta da redução da taxa aplicável ao gasóleo consumido na pesca.

ECONOMIA

Procede à alteração do Regulamento do Sistema de Incentivos «Agendas para a Inovação Empresarial», aprovado pela Portaria n.º 43-A/2022, de 19 de janeiro.

Algumas vacinas não são para toda a população, mas isso só significa que nem todas as doenças são mortais para todos

 
Entre as várias vacinas que fazem parte do Programa Nacional de Vacinação português, nem todas se tomam em todas as faixas etárias, apesar de muitas vezes ouvirmos falar sobre surtos dessas doenças. A razão deste fenómeno está associado ao facto das autoridades de saúde darem prioridade a imunizar a população ou determinados grupos quando essas doenças causam altas taxas de mortalidade.

Este é o caso da Tosse Convulsa (Bordetella pertussis, nome científico), que em Portugal tem uma vacina disponível desde que existe Programa Nacional de Vacinação, apesar da sua fórmula já ter sido alterada.

O esquema de administração desta vacina é diferente em vários países do mundo. Porém, por cá, o Programa Nacional de Vacinação (PNV) contempla a administração de 5 doses da vacina aos dois, quatro, seis e 18 meses e um reforço aos 5 anos de uma criança. Além disso, o Programa considera fundamental, desde 2017, vacinar as grávidas entre as 20 e 36 semanas de gestação, para que os bebés tenham imunidade antes de serem vacinados pela primeira vez. Ler mais

 

Misericórdia de Lisboa deve 40 mil euros à maior organização criminosa do Brasil

 

A Santa Casa de Misericórdia de Lisboa (SCML) deve 40 mil euros a uma organização criminosa do Brasil associada a tráfico de droga, revelou um gestor de uma empresa de jogo comprada pela instituição portuguesa no Rio de Janeiro.

O Expresso escreve hoje que em causa está o Primeiro Comando da Capital (PCC), que terá como principal fonte de rendimento o tráfico de droga, tendo dezenas de milhares de membros dentro e fora do Brasil, incluindo em Portugal.

Esta revelação foi feita numa reunião em novembro de 2023 por um gestor da MCE, a empresa de jogo comprada pela SCML, e consta de um documento ao qual o periódico português e a revista brasileira Piauí tiveram acesso.

A dívida é de 200 mil reais, o que corresponde a cerca de 40 mil euros. Ler mais

 

Exames nacionais do Secundário arrancam hoje com provas de Português. Veja o calendário

 
Os exames nacionais do Ensino Secundário têm início hoje, com as provas de Português, as primeiras a serem realizadas este ano. O número de alunos inscritos nestes exames voltou a crescer, aproximando-se dos níveis pré-pandemia. Este ano, 156.667 estudantes irão realizar pelo menos um exame nacional, representando um aumento de 4,6% em relação ao ano passado, quando se registaram 149.686 alunos.

Apesar do aumento no número de inscritos, a percentagem de alunos que pretende candidatar-se ao ensino superior registou uma ligeira descida. No ano passado, 59% dos alunos (88.436) manifestavam a intenção de prosseguir para a universidade. Este ano, 89.715 alunos, representando 57% do total de inscritos, declararam essa intenção, segundo dados divulgados pelo Ministério da Educação. Ler mais

Imprensa Escrita - 14-6-2024





 

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR

 


(14 de Junho de 2024)

 

PLANOS QUE MALTRATAM A ‘SAÚDE FINANCEIRA’ DOS INCAUTOS?

De Sintra:

“Respondi telefonicamente a um anúncio da Medicar que me submeteu a um interrogatório telefónico.

Paguei dois meses mas concluí que este Plano de Saúde mais não era que um logro e que não me trazia quaisquer vantagens efectivas.

Nunca assinei qualquer contrato.

Tentei solicitar que não me enviassem mais pedidos de pagamento porquanto não me sentia obrigada a proceder a qualquer liquidação, dado, repito, não ter assinado  qualquer documento.”

***

Apreciada a factualidade, cumpre opinar:

1.    Trata-se, como resulta do texto,  de um contrato celebrado por telefone.

 2.    Importa não confundir seguro de saúde com plano de saúde (cartão-desconto em serviços de saúde).

 3.    O seguro de saúde é regido pela Lei do Contrato de Seguro (DL 72/2008).

 4.    Os planos de saúde, ao contrário do que ocorre no Brasil, não estão sujeitos, entre nós, a um qualquer regime especial.

 5.    Conquanto se prescreva na Lei dos Contratos à Distância que dela se excluem “os contratos  relativos a serviços de cuidados de saúde, prestados ou não no âmbito de uma estrutura de saúde e independentemente do seu modo de organização e financiamento…”, o que neste passo ocorre submete-se, por não se achar regulado noutro qualquer dispositivo, ao diploma em epígrafe, por de um mero cartão-desconto se tratar (DL 24/2014: al. f) do n.º 3 do art.º 2.º).

 6.    Daí que, tendo o telefonema sido induzido pela Medicar através de um anúncio, se haja de observar o que segue:

 “Quando o contrato for celebrado por telefone, o consumidor só fica vinculado depois de assinar a oferta ou enviar o seu consentimento escrito ao fornecedor …“ (DL 24/2014: n.º 8 do art.º 5.º)

 7.    Logo, na circunstância, há que observar que:

 “ … o fornecedor … [deva] facultar-lhe, em tempo útil e de forma clara e compreensível, as seguintes informações:

 (seguem as indicações, literalmente de a a z, que constituem, afinal, o clausulado do contrato, cuja assentimento terá de ser feito por escrito (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 4.º).

 8.    Tratando-se, ademais, de um contrato de adesão havia que observar os requisitos da Lei das Condições Gerais dos Contratos (DL446/85: art.º 5.º):

“1 - As [condições gerais dos contratos] devem ser comunicadas na íntegra aos aderentes que se limitem a subscrevê-las ou a aceitá-las.

2 - A comunicação deve ser realizada de modo adequado e com a antecedência necessária para que, tendo em conta a importância do contrato e a extensão e complexidade das cláusulas, se torne possível o seu conhecimento completo e efectivo por quem use de comum diligência.

…”

 9.    Como o não fez e nem sequer o consumidor deu o seu assentimento por escrito, estamos na presença de um não contrato, de um contrato inexistente: não há, na circunstância, nem sequer um fumo de contrato, há, sim, um “nada jurídico”.

 10. O facto de o consumidor haver procedido à remessa de dados valores não significa tácito assentimento: tais montantes terão de ser devolvidos sem detença ao seu titular.

 11. Deve lavrar a denúncia no Livro de Reclamações (físico ou electrónico) (DL 156/2005: art.ºs 4.º e 5.º - C).

 12. No limite, se se recusarem a restituir-lhe os montantes que, entretanto, adiantou, exija a reparação dos danos materiais e morais causados, recorrendo ao Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo de Lisboa (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 12 e Lei 144/2015).

 CONCLUSÃO

a.    Um cartão-desconto em despesas de saúde celebrado, a instâncias da operadora, por telefone, exige – para ser válido – assinatura da oferta pelo consumidor ou o seu consentimento formal, por escrito (DL 24/2014: n.º 8 do artigo 5.º) .

 b.    Para ser eficaz, curial seria que no período de reflexão ou ponderação de 14 dias o consumidor não exercesse o seu direito de retractação (DL 24/2014: art.º 10.º).

 c.    Como não houve tal assentimento do consumidor, nem sequer há contrato (DL 24/2014: n.º 8 do art.º 5.º).

 d.    Eventuais valores carreados para o contraente-fornecedor não constituem tácito assentimento, razão por que terão de ser devolvidos, sob pena de responsabilidade por danos materiais e morais (Lei 24/96: n.º 1 do art.º 12).

 e.    No limite, há que recorrer ao Tribunal Arbitral de Conflitos de Consumo (Lei 144/2015).

 

Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.

Mário Frota

presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO -, Portugal

PLANOS QUE MALTRATAM A ‘SAÚDE FINANCEIRA’ DOS INCAUTOS?


 

Consórcio de seis universidades lança formação gratuita em áreas digitais

Projeto envolve as universidades Nova de Lisboa, de Évora, do Algarve, da Madeira, dos Açores e Egas Moniz e tem início em setembro.

Um consórcio constituído por seis universidades anunciou hoje uma formação gratuita em áreas digitais para 2.400 pessoas, no âmbito do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR).

O programa envolve as universidades Nova de Lisboa, de Évora, do Algarve, da Madeira, dos Açores e Egas Moniz e tem início em setembro.

‘Digital Sul + Ilhas’ é o consórcio que vai desenvolver a iniciativa, apresentada como pioneira e pensada para “um mercado de trabalha cada vez mais digital", com um apoio de 2.393.855 euros do PRR. Ler mais

Dois anos de guerra na Ucrânia custaram ao ambiente o equivalente às emissões de 90 milhões de automóveis

 Dois anos de conflito na Ucrânia devido à invasão pela Rússia lançaram mais 175 milhões de toneladas de dióxido de carbono para a atmosfera, o equivalente às emissões anuais de 90 milhões de automóveis, segundo um relatório divulgado hoje. 

De acordo com o relatório, divulgado por uma iniciativa para a contabilização das emissões de gases com efeito estufa em guerra, com o patrocínio do Ministério da Proteção Ambiental e Recursos Naturais da Ucrânia, para a emissão adicional de 175 milhões de toneladas de dióxido de carbono contribuíram “milhares de milhões de litros de combustível utilizados pelos veículos militares, aproximadamente um milhão de hectares de terrenos e florestas incendiados, centenas de estruturas de petróleo e gás destruídas e grandes quantidades de ferro e betão utilizados para fortificar as linhas defensivas ao longo de centenas de quilómetros”.

O documento dá conta de que de que estas emissões, comparáveis às produzidas por 90 milhões de automóveis em apenas um ano, aumentam em 32 mil milhões de euros as reparações que estão a ser imputadas a Moscovo para reconstruir a Ucrânia depois da guerra. Ler mais

 

CERCO AO CIGARRO NOS EUA

Indenização determinada por júri do Estado da Flórida é a mais alta já concedida no país
Fumantes ganham ação de US$ 145 bi MARCIO AITH
DE WASHINGTON

Na mais alta indenização judicial da história dos EUA, cinco das maiores fabricantes de cigarros norte-americanas foram condenadas por um júri a pagar US$ 145 bilhões como punição a danos causados a fumantes numa ação coletiva no Estado da Flórida.
A decisão não é definitiva e as indústrias, lideradas pela Philip Morris, maior fabricante de cigarros do mundo, informaram que irão recorrer. "Nenhuma empresa no mundo, muito menos um país, pode pagar uma indenização como essa sem quebrar", disse, depois da decisão, o advogado da Philip Morris, Dan Webb. O valor da indenização definida ontem equivale a duas vezes tudo o que a economia de um país como o Chile produz num ano.
O júri, composto por seis pessoas (apenas um fumante), ordenou a Philip Morris, fabricante do "Marlboro", a pagar US$ 73,9 bilhões. A R.J. Reynolds foi condenada a pagar US$ 36,28 bilhões, a Brown & Williamson, US$ 17,59 bilhões, a Lorillard Tobacco, US$ 16,25 bilhões e a Liggett Group, US$ 790 milhões. O júri condenou ainda duas associações de pesquisa ligadas às indústrias a pagar indenizações menores.
Embora tenha provocado uma ligeira queda no valor das ações das fabricantes de cigarro em Wall Street, a decisão não as afetou significativamente. "Os investidores acham que as indústrias vão acabar ganhando esse processo nas instâncias superiores ou postergando seu pagamento por décadas", explicou à Folha David Edelman, analista do setor tabagista do banco de investimentos Morgan Stanley Dean Witter.
A ação coletiva foi movida inicialmente por dois fumantes com câncer e pelo marido de uma terceira pessoa que morreu por danos causados pelo fumo. A novidade do caso é que, apesar dos protestos da indústria do fumo, a Justiça decidiu, em 1996, julgá-lo como um processo coletivo, o que abriu caminho para a indenização anunciada ontem.
Por ser coletiva, a ação representa também os cerca de 700 mil fumantes no Estado, ainda não identificados. Se quiserem, esses fumantes poderão ingressar no processo como beneficiários e pedir indenizações adicionais específicas, de caráter pessoal, chamadas de "indenizações compensatórias". No ano passado, o mesmo júri concedeu aos três autores iniciais da ação uma indenização de US$ 12,7 milhões.
Caso a decisão de ontem não seja derrubada pelo tribunais superiores, os fumantes da Flórida não precisarão provar que foram enganados pela indústria de cigarros para obter indenizações pessoais. Bastará mostrar que sofrem ou sofreram algum tipo de doença relacionada com o fumo.
"Como os fumantes não foram identificados, trata-se de uma decisão em favor de ninguém e não terá impacto algum sobre a indústria", disse o advogado Webb. "Mesmo se o julgamento prevalecer, seriam necessários 75 anos para que todos os pedidos individuais fossem julgados. Só depois disso é que a indústria começaria a pagar alguma coisa." O advogado dos fumantes, Stanley Rosenblatt, discorda. "Isso ainda não foi decidido pelo juiz", afirmou.

Mais novo perigo
As ações coletivas representam a mais nova e perigosa frente judicial contra a indústria do fumo. Em 1998, as principais indústrias de cigarro nos EUA concordaram em pagar US$ 246 bilhões, até o ano de 2020, a 46 Estados norte-americanos que pediam indenizações pelos gastos que tiveram com tratamento de saúde de doenças causadas pelo fumo.
As indústrias chegaram a propor que o acerto incluísse também ações coletivas. As indústrias pagariam um pouco mais, mas evitariam sofrer ações coletivas como a que foi julgada ontem. A proposta foi descartada porque, por limitar o direito de cidadãos entrarem na Justiça, ela precisaria ser aprovada pelo Congresso.
Desde 1998, já foram apresentadas 28 ações coletivas contra a indústria do fumo. Ao menos 26 delas foram derrubadas sob o argumento de que não se pode colocar numa ação coletiva fumantes com problemas de saúde diferentes e que começaram a fumar em condições distintas.
Apenas a ação da Flórida foi julgada. Até hoje, as indústrias de cigarro não pagaram nada em ações movidas por pessoas. Todas as ações que resultaram em condenações foram derrubadas em instâncias superiores.
A indenização fixada ontem é a mais alta já determinada por um júri norte-americano. A condenação anterior mais elevada, de US$ 22 bilhões, havia sido concedida em 1996 por um júri do Havaí em favor de um caçador de tesouros que dizia ter sido roubado pelo ex-presidente filipino Ferdinand Marcos. A decisão acabou reformada pelos tribunais superiores.

ISTO É O POVO A FALAR

 


T4 - Direitos do Consumidor com Mário Frota #22 - ISTO É O POVO A FALAR

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Rádio Valor local. Contas Consigo com o fiscalista André Antunes

 


Contas Consigo com o fiscalista André Antunes 

este programa conheça os beneficios fiscais em vigor para o corrente ano de 2024

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quinta-feira, 13 de junho de 2024

Viaja nos transportes da Carris? Já pode pagar o bilhete com MB Way

 

Já é possível recorrer àquela aplicação de pagamentos para pagar a tarifa de forma simples e rápida. Um código QR está disponível em todos os autocarros e elétricos da Carris. 

A tarifa de bordo dos veículos da Carris já pode ser paga em MB Way. A partir desta quarta-feira, está disponível em todos os transportes da empresa um código QR para que os utilizadores possam efetuar o pagamento de forma cómoda.

Através de um comunicado conjunto, enviado às redações, a SIBS e a Carris informam sobre a disponibilização da funcionalidade em todos os autocarros e elétricos daquela empresa pública. A funcionalidade dispensa a necessidade de numerário ou cartões, assim como de bilhetes em papel. Em causa está um contributo para a “mobilidade e sustentabilidade ambiental”.

O presidente do Conselho de Administração da Carris, Pedro de Brito Bogas, assinalou que aquela tecnologia “vai facilitar o dia a dia de milhares de passageiros, promovendo uma melhor mobilidade, mais prática e sustentável na nossa cidade”, em declarações citadas no mesmo comunicado.

A CEO do Grupo SIBS, Madalena Cascais Tomé, sublinhou que se trata de “um passo significativo na modernização da mobilidade urbana, proporcionando uma forma rápida e conveniente de pagar as viagens”.

 

Projecto junta instituições do ensino superior para fortalecer competências digitais em jovens e adultos

 

O consórcio “Digital Sul + Ilhas”, composto por seis Instituições de Ensino Superior (IES) — Universidade Nova de Lisboa (através da NOVA FCT, NOVA FCSH e NOVA IMS), Universidade de Évora, Universidade do Algarve, Universidade da Madeira, Universidade dos Açores e Egas Moniz — anuncia uma iniciativa para fortalecer a formação em áreas digitais para pessoas pertencentes às áreas não CTEAM (Ciência, Tecnologia, Engenharia, Artes e Matemática).

As formações são gratuitas e começam no início de Setembro.

O principal objectivo do consórcio é oferecer uma formação abrangente em Audiovisuais e Produção dos Media, Informática, Ciências Informáticas, Electrónica e Automação. A iniciativa pretende formar 2400 jovens e adultos, alinhando-se com os objectivos do “Investimento Impulso Mais Digital”. A ampla oferta do consórcio visa preparar os participantes para um mercado de trabalho cada vez mais dependente de ferramentas digitais e TIC. Ler mais

Diário de 13-6-2024

 


Diário da República n.º 113/2024, Série I de 2024-06-13

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS - SECRETARIA-GERAL

Retifica a Portaria n.º 155-A/2024/1, de 24 de maio, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 101, suplemento, de 24 de maio de 2024.

Casos de crianças com comportamentos autolesivos estão a aumentar: “O bullying que existe nas escolas não é uma brincadeira”

 

As comissões de proteção das crianças e jovens estão a receber cada vez mais casos de crianças com comportamentos autolesivos, muitas delas vítimas de bullying nas escolas, alertou a presidente da comissão nacional.

“O bullying que existe nas escolas não é uma brincadeira”, alertou esta quarta-feira a presidente da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens (CNPDPCJ), Rosário Farmhouse, durante uma audição parlamentar na Comissão de Educação para analisar o dever de reporte das escolas face às suspeitas de violência sobre crianças.

Rosário Farmhouse revelou que as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) receberam “um aumento enorme de comportamentos autolesivos, grande parte delas vítima de bullying, de qualquer tido de bullying, mas muito deste bullying que os pais não tem noção do que se está a passar, porque é mais invisível e só em casos extremados é que se apercebem”. Ler mais

Radares de velocidade média na Ponte de Vasco da Gama entram em funcionamento sábado

 Os equipamentos estiveram a realizar testes nos últimos três meses, tendo controlado mais de 100.000 veículos e registado 275 infrações muito graves.

A Guarda Nacional Repúblicana (GNR) anunciou que a Ponte Vasco da Gama vai ter, a partir deste sábado, os radares de controlo de velocidade média em pleno funcionamento. A Guarda pretende eduzir a sinistralidade, aumentar a fluidez de trânsito e contribuir para a erradicação das corridas ilegais.

A GNR e a Lusoponte celebraram, esta quarta-feira, um protocolo de cooperação, para o funcionamento de aparelhos de velocidade na Ponte Vasco da Gama, sobre o rio Tejo, que liga os distritos de Lisboa e Setúbal. Ler mais

Custo da abolição das portagens nas ex-SCUT vai ficar a cargo dos contribuintes, garantem concessionárias

 
A Associação Portuguesa das Sociedades Concessionárias de Autoestradas ou Pontes com Portagens (APCAP) defendeu hoje que, a avançar a abolição das portagens nas ex-SCUT, o custo vai ser suportado pelos contribuintes.

“Sobre a decisão tomada hoje no parlamento, consideramos útil alertar para o facto de que, se avançar a abolição total de cobrança de portagens nas ex-SCUT, o seu custo passará totalmente a ser suportado por todos os contribuintes, através do Orçamento do Estado”, afirmou o presidente da APCAP, Manuel Melo Ramos, em comunicado à Lusa.

Os deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram hoje o projeto dos socialistas que elimina as portagens nas ex-SCUT, durante a votação na especialidade. Ler mais

Dois anos após fim da covid, serviços públicos continuam a exigir marcação

 Tem uma urgência? É bom que a tenha previsto ou dificilmente será atendido nas Finanças, nos Registos ou na Segurança Social... Governo decretou que pelo menos metade dos atendimentos deviam ser cumpridos sem ser preciso marcar, mas isso continua a não acontecer. Inconstitucional? Sim, mas as queixas e os alertas da Provedora da Justiça não chegaram para trazer a normalidade aos serviços do Estado.

Serviços de Finanças, emissão ou regularização de documentos, passaporte de última hora, temas de justiça e de segurança social. Escolha o seu serviço público e nem lhe passe pela cabeça simplesmente dirigir-se a um balcão. Ou marca antes — naturalmente, depois de perceber se o serviço que pretende gere as marcações por telefone, e-mail ou por um formulário digital perdido no labirinto do respetivo portal —, ou não será atendido nem verá resolvida a situação.

É inconstitucional? É. Mas os serviços do Estado continuam a praticar maioritariamente os modelos dos tempos da pandemia, mesmo tendo recebido ordens para normalizar o atendimento. E os cidadãos pouco podem fazer. Ler mais

 

Golpe da chamada perdida continua a colecionar vítimas: não ligue de volta para estes números de telefone

 Infelizmente, há inúmeros golpes relacionados com telemóveis: por vezes é apenas o spam, outras – cada vez mais comuns – a burla “olá pai, olá mãe’. No entanto, há os que consistem apenas numa chamada perdida, naturalmente de um número desconhecido.

Parece improvável que uma chamada perdida, ou seja, aquela que não atende ou interage com alguém, possa representar um perigo para si e para o seu dinheiro. No entanto, ‘esconde’ um dos truques mais eficazes do mundo e a sua grande eficiência deve-se justamente à simplicidade do golpe.

Agora veja: quando recebe uma notificação no telemóvel, o normal é desbloqueá-lo e ver quem ou o que era. Fazemos o mesmo numa chamada, com uma diferença: muitas vezes procuramos verificar ligando de volta para o número perdido. Ler mais

Aprovada isenção de IMT e do imposto de selo para jovens na compra da primeira casa

 

O parlamento aprovou hoje a isenção de IMT e Imposto do Selo para jovens até 35 anos que comprem a primeira casa, uma autorização legislativa do Governo com votos contra do PCP e Livre e abstenção do PS e BE.

A votação decorreu na sessão plenária de hoje e foi feita na generalidade, especialidade e final global ao mesmo tempo, tendo contado com os votos a favor de PSD, Chega, IL, CDS-PP e PAN, os votos contra do PCP e Livre e a abstenção do BE e PS.

A discussão desta proposta de autorização legislativa do Governo que atribui uma isenção de IMT e do Imposto do Selo aos jovens até aos 35 anos na compra da primeira habitação tinha decorrido na véspera em plenário.

A medida de proposta pelo Governo -- e que o executivo pretende que entre em vigor em abril -- atribui uma isenção de IMT e de Imposto de Selo na compra de casa cujo valor (para efeitos de liquidação destes impostos) não supere os 316.772 euros, ou seja, o equivalente ao 4.º escalão do IMT.

A medida contempla ainda uma isenção parcial para casas entre 316.772 e 633.453 euros (incidindo sobre esta parcela uma taxa de 8%).

JF (LT)// RBF

Lusa

 

Mais um passo para a abolição das portagens nas ex-SCUT. Mas as críticas continuam a surgir

 
Em maio, o parlamento aprovou na generalidade o projeto de lei do PS para eliminar as portagens nas ex-SCUT com os votos a favor dos socialistas, Chega, BE, PCP, Livre e PAN, a abstenção da IL e o voto contra do PSD e do CDS-PP.

Esta quarta-feira, os deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação aprovaram o projeto dos socialistas, durante a votação na especialidade.

Como foi a votação?

Durante este processo na especialidade, a maior parte dos artigos teve uma votação semelhante à registada aquando a votação na generalidade, em que o projeto recolheu os votos favoráveis do proponente, do Chega, Chega, BE, PCP, Livre e PAN, a abstenção da IL e o voto contra do PSD e do CDS-PP. Ler mais

quarta-feira, 12 de junho de 2024

Plano de Verão do SNS: Governo divulga hoje mapa das urgências e blocos de partos abertos nos próximos meses

 

O chamado ‘plano de verão’ para o SNS, que inclui os mapas que indicam as urgências de ginecologia, obstetrícia e pediatria e blocos de partos abertos em várias regiões do país serão publicados esta quinta-feira, anunciou a Ministra da Saúde, Ana Paula Martins. Esta decisão surge após críticas de falta de transparência devido à interrupção na divulgação destas informações.

A Ministra foi ouvida na Comissão de Saúde na Assembleia da República, onde garantiu que os mapas serão disponibilizados, apesar de reconhecer que estes estarão “permanentemente desatualizados”. Ana Paula Martins enfatizou, no entanto, a importância de contactar a Linha SNS Grávida, parte integrante da Linha SNS24, antes de se dirigir a qualquer unidade de saúde. Ler mais

Quer ir trabalhar para fora? De onde procurar emprego à documentação necessária, eis tudo o que precisa saber

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