A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sábado, 29 de junho de 2024
sexta-feira, 28 de junho de 2024
Não, a luz não vai ser cortada: suposta SMS da EDP é fraude
Alegada suspensão do serviço chega com referências multibanco para ser feito o pagamento. Olhe para o número da entidade.
Não é o primeiro método de tentativa de fraude, não há-de ser o último.
Nos últimos dias, muitos portugueses começaram a receber mensagens no telemóvel, a avisar que o serviço de electricidade vai ser suspenso se não for pago um alegado valor em atraso.
“Caro cliente, iremos realizar no dia de hoje a suspensão da sua
electricidade. Pague no Multibanco o valor em atraso para evitar a
suspensão do seu serviço”. Ler mais
Adalberto Campos Fernandes lidera comissão que está a avaliar as ULS nos hospitais universitários
Ministra anunciou também o regresso do Sistema Nacional de Avaliação em Saúde cujo “objectivo é criar um mecanismo de avaliação global dos estabelecimentos que prestam cuidados de saúde em Portugal”.
Adalberto Campos Fernandes lidera comissão que está a avaliar as ULS nos hospitais universitários
O ex-ministro da Saúde de António Costa, Adalberto Campos Fernandes, lidera uma comissão técnica independente que está a avaliar a organização em Unidades Locais de Saúde (ULS) nos hospitais universitários. O anúncio foi feito esta sexta-feira pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em plenário da Assembleia da República sobre o Plano de Emergência da Saúde. A governante já tinha anunciado, no início deste mês, a intenção de avaliar este modelo de gestão das unidades de saúde, uma medida que consta, aliás, do programa do Governo. De acordo com a responsável da tutela pela pasta da Saúde, as ULS estão também a ser avaliadas por outras duas entidades. Outra novidade é o regresso do Sistema Nacional de Avaliação em Saúde. Acesso pago
The transformative power of economic democracy
The current economic system has resulted in a significant concentration of power in the hands of a few and created record inequality. There is a need for a new paradigm — one that provides both a fair outcome and secures a democratic process. Economic democracy offers a solution by giving people agency over their economic activities, both at the individual and collective levels. If implemented successfully, it can not only bring positive economic results but also strengthen the societal fabric and individual well-being.
In
collaboration with the European Economic and Social Committee (EESC)
and the Open Society Foundations (OSF), FEPS will organise a conference
on 3 July 2024 between 09:00 – 16:00 to discuss approaches and practices that help build and scale up economic democracy. Hosted at the EESC, this event will bring together researchers, practitioners, policymakers and activists in the field. (...)
Large EU telcos call for more regulation on Big Tech
The European Telecommunications Network Operators’ Association (ETNO), an industry group comprising the largest telecoms operators in the EU, called for levelling the playing field with US Big Tech, the paper said.
The seemingly innocuous phrase represents a strong position in a heated debate over the future of Europe’s connectivity infrastructure.
Content providers like Netflix and YouTube are consuming an
increasing amount of bandwidth. Telecom operators argue that they are
shouldering the investment costs of providing telecom infrastructure
while Big Tech is reaping most of the profits. On top of that, telecom
operators have a heavier regulatory lift, they argue. (...)
EU Competition Commissioner says Apple’s decision to pull AI from EU shows anticompetitive behavior
Apple’s decision not to launch its own artificial intelligence (AI) features in the EU is a “stunning declaration” of its anticompetitive behavior, European Commission Vice-President Margrethe Vestager said on Thursday (27 June).
About a week ago, Apple announced it will not launch its homegrown AI features in the EU, saying that interoperability required by the EU’s Digital Markets Act (DMA) could hurt user privacy and security. A few days later, the Commission accused Apple’s App Store of DMA breaches.
Apple’s move to roll back its AI plans in Europe is the most
“stunning, open declaration that they know 100% that this is another way
of disabling competition where they have a stronghold already,”
Vestager, the Commission’s vice president for a Europe fit for the
digital age and Commissioner for Competition, told a Forum Europa event. (...)
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024, de 25 de junho
SUMÁRIO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2024
Processo n.º 3325/15.7T8SNT.L1.S1-A
Recurso extraordinário para uniformização de jurisprudência (arts. 688.º e ss do CPC)
Recorrentes: AA/BB
Recorrido: "Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A."
Acordam em Pleno das Secções Cíveis e Social do Supremo Tribunal de Justiça
I) RELATÓRIO
1 - AA e BB, cônjuges, propuseram acção declarativa sob a forma de processo comum contra "Companhia de Seguros Fidelidade Mundial, S. A." (depois: "Fidelidade - Companhia de Seguros, S. A."; doravante: "Fidelidade Mundial" e "Fidelidade"), pedindo a condenação da Ré: Ler mais
Seguro de Saúde dos colaboradores: investimento diferenciador para as organizações
Além do salário, o seguro de Saúde é um dos benefícios mais apreciados pelos portugueses em termos remuneratórios.
O seguro de Saúde permite que os colaboradores tenham acesso a um conjunto de coberturas a preços mais reduzidos do que os seguros individuais, que estes possam contratar no mercado segurador.
Quanto às empresas, estas podem deduzir no IRC as despesas com seguros de saúde quando oferecem a anuidade do seguro aos seus colaboradores, podendo este ser alargado ao agregado familiar. Os seguros de Saúde podem ser mistos (reembolso e rede convencionada). O reembolso permite que o segurado possa escolher qualquer prestador de cuidados de saúde e seja, posteriormente, reembolsado pela seguradora de acordo com o plano contratualizado. Já a rede convencionada envolve pagamentos ao prestador previamente definidos. É possível negociar e definir o plafond disponível para cada cobertura a contratar.
Este representa o valor disponível para as coberturas previstas na
apólice. No entanto, as seguradoras oferecem pacotes prede nidos, mas é
sempre
possível personalizar as coberturas com base no perfil dos trabalhadores.
As organizações com colaboradores mais jovens podem valorizar coberturas
como o parto por exemplo, enquanto empresas com faixas etárias mais
elevadas podem optar por cirurgias dispendiosas previstas na cobertura
de internamento. Embora este benefício seja sempre útil, isso não
significa que devemos estar dependentes apenas deste seguro, já que
algumas coberturas podem até não estar incluídas. Se tivermos a
possibilidade de as
incluir no seguro da empresa e apenas pagar a diferença, poderá ser a melhor opção.
Em alternativa, devemos ponderar contratar um seguro de Saúde apenas com
as coberturas adicionais de que precisamos, mas devemos ter sempre
em consideração que, geralmente, as seguradoras oferecem ‘pacotes’ de
seguros. Isto signi ca que, à partida, ao contratar uma determinada
cobertura, podemos ver-nos obrigados a aderir a um conjunto de outras
coberturas de que não necessitamos. Se não houver essa obrigação, em
regra, a seguradora cobra um valor mais elevado por cada cobertura
extraordinária que quiser adicionar à apólice.
Cada seguro de saúde oferece determinadas coberturas, por isso,
devemos comparar todos os que foram solicitados. Nomeadamente, as
coberturas
em exames, internamento, medicamentos, tratamentos especializados ou
serviços ao domicílio. Procure também informar-se se, em caso de ter
alguma doença, se as coberturas se mantêm. Quanto à rede de prestadores
decserviços esta é outro fator importantecna hora de definir o seguro de
Saúde.
Quanto maior for a rede, maior será a probabilidade de conseguir obter melhores descontos em vários locais diferentes.
Outro aspeto que se deve comparar é, sem dúvida, o prémio mensal/anual
dos vários seguros de Saúde. Nem todos os seguros oferecem as coberturas
adequadas às necessidades médicas. Por isso, é importante escolher
cuidadosamente aquele que traz mais vantagens.
Para baixar o prémio mensal de um seguro de Saúde, por vezes, as
seguradoras optam por colocar várias franquias ou valores altos em cada
uma. Considerar sempre, que ter uma franquia em certas coberturas,
significa que, até atingir o valor definido na franquia, todas as
despesas são da responsabilidade do segurado. Além disso, ao ter uma
franquia alta, se tivermos necessidade de cuidados médicos urgentes,
podemos ter de despender mais dinheiro do que imaginávamos.
Também nas franquias, deve-se ter em atenção os limites de cobertura.
Isto significa que, caso haja necessidade de cuidados médicos, o seguro
de Saúde só comparticipa até ao limite definido. Este limite pode ser,
por exemplo, um número definido de atos médicos ou um valor monetário
máximo para cada cobertura. Sempre que se faz um seguro de Saúde, é
necessário preencher um questionário médico sobre doenças já existentes,
alergias, cirurgias que tenha realizado, entre outros antecedentes
médicos. Esta informação serve para a seguradora aferir se existe algum
risco ao atribuir uma cobertura que vai usar regularmente, devido a um
problema de saúde préexistente. Ao esconder ou fornecer informações
incorretas à seguradora, está a infuenciar indiretamente as condições da
apólice que lhe são propostas. A simples tentativa de fraude à
seguradora é crime.
Contratar um seguro de Saúde apenas quando necessita de cuidados
médicos pode até parecer uma boa solução, mas pode trazer várias
desvantagens. Em primeiro lugar, determinados seguros de Saúde têm
períodos de carência mais ou menos alargados. Assim, só após o término
deste período é que se pode começar a utilizar o seguro de Saúde. Até
lá, todas as despesas ficam a cargo do segurado. Isto significa que, no
pior dos casos, pode ser necessário esperar alguns meses até que o
seguro possa estar ativo e pagar as despesas médicas.
Além desta situação, devemos também ter em consideração que o historial
médico afeta consideravelmente a atribuição das coberturas do seguro de
saúde.
Em resumo, o seguro de Saúde não protege apenas os colaboradores, mas
também contribui para a motivação, retenção de talentos e produtividade
nas organizações.
Direitos do Consumidor com Mário Frota
Direitos do Consumidor com Mário Frota #24 - ISTO É O POVO A FALAR
Emissão de ontem, às 22.28 horas, da Kuriakos TV, canal 181 da Meo, 185 da NOS, 212 da Vodafone.
Seguradoras têm que aceitar atestado de incapacidade multiuso
O Supremo ao fixar a jurisprudência fixa que casos idênticos que cheguem ao supremo daqui em diante terão tratamento idêntico, mesmo que nos tribunais inferiores a decisão tenha sido outra.
O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o atestado médico de incapacidade multiuso emitido pela junta médica tem de ser aceite e não pode ser afastado por outro tipo de prova. Segundo avançou o Jornal de Negócios (acesso pago), o acórdão publicado esta terça-feira em Diário da República fixa esta jurisprudência.
O caso que chegou aos juízes conselheiros era de uma pessoa
que na sequência de uma doença grave ficou com uma incapacidade absoluta
e definitiva de 76% segundo o atestado passado pela junta médica e já
reconhecida pela Segurança Social. Ficava assim com incapacidade total
para o trabalho e dependente de terceiros. E o contrato de seguro
associado ao crédito habitação garante o direto à amortização do crédito
neste caso. Ler mais
Utilizadores de passes devem ser compensados por greves
«No triénio 2021-2023, a esperança de vida à nascença foi estimada em 81,17 anos», refere o INE, precisando que a esperança média de vida naquele triénio foi estimada em 19,75 anos para o total da população.
A informação das tábuas da mortalidade para Portugal no período 2021-2023 confirma os dados provisórios sobre a esperança média de vida que tinham sido divulgados no final do ano passado e que colocam a idade legal de acesso à reforma sem penalização nos 66 anos e sete meses em 2025 – mais três meses do que a idade exigida a quem se reforma em 2024.
Os 81,17 anos de esperança média de vida para o total da população apurados correspondem a um aumento de 0,21 anos (2,52 meses) relativamente ao triénio anterior (80,96 anos).
Este indicador é apurado anualmente pelo INE sendo usado para calcular a idade da reforma no ano imediatamente a seguir e para determinar o corte ditado pelo factor de sustentabilidade das reformas antecipadas.
Mercado com dificuldade de abastecimento de medicamento para tratar úlceras
O mercado está com dificuldades de abastecimento dos medicamentos com sucralfato utilizados no tratamento de úlceras e de refluxo, informou hoje o regulador nacional, que recomendou uma distribuição equitativa das embalagens disponíveis pelas farmácias do país.
Os fármacos contendo sucralfato estão indicados para o tratamento da úlcera péptica (gástrica ou duodenal), de esofagites de refluxo e para a prevenção da úlcera de stress, indicou a Autoridade Nacional do Medicamento (Infarmed) numa circular informativa divulgada hoje.
Segundo
o Infarmed, estes medicamentos têm apresentado, desde há algum tempo,
“dificuldade de abastecimento, decorrente da limitação na capacidade de
produção por parte dos dois titulares de AIM [autorização de introdução
no mercado] que comercializam estes fármacos no mercado nacional”. Ler mais
Diário de 28-6-2024
Diário da República n.º 124/2024, Série I de 2024-06-28
Aprova medidas fiscais para a dinamização do mercado de capitais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares, o Código do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Eleição para a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Eleição para presidente da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
Eleição para o Conselho Pedagógico do Centro de Estudos Judiciários.
Eleição para o Conselho Geral do Centro de Estudos Judiciários.
Eleição para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos.
Eleição para o Conselho Superior do Ministério Público.
Eleição para o Conselho Superior da Magistratura.
Eleição para o Conselho de Estado.
Eleição para a Comissão Nacional de Eleições.
Eleição para presidente do Conselho Económico e Social.
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais relacionados com a aquisição pela Força Aérea de dois aviões bombardeiros pesados DHC-515, formação, infraestruturação e equipamentos, no âmbito do programa de edificação da capacitação própria do Estado.
Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para o Parlamento Europeu realizada em 9 de junho de 2024.
CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR
(28 de Junho de 2024)
Garantias ‘enferrujadas’
Direitos denegados…
“Comprei um forno branco IKEA Mattradition, que soube mais tarde ser da marca Whirlpool.
A porta do forno começou a enferrujar ao fim de 1 ano, sendo quase imperceptível. Agora, ao fim de 2 anos, já tem uma enorme mancha castanha.
Está colocado numa cozinha aberta para a sala o que dá um péssimo aspecto.
A empresa WHIRLPOOL diz que o defeito da ferrugem não está abrangido pela garantia.”
Apreciada a questão, cumpre oferecer a solução que se afigura conforme à lei:
1. A garantia, como o vimos afirmando desde sempre, “é da coisa toda e de toda a coisa” (Lei da Compra e Venda dos Bens de Consumo – LCVBC: art.º 5.º).
2. Ainda que a exclusão conste das condições gerais dos contratos ou da própria apólice da garantia, sobrevém a nulidade da cláusula (LCVBC: n.º 1 do art.º 51; Lei das Condições Gerais dos Contratos - LCGC: al. d) do art.º 21).
3. Ao consumidor compete accionar a garantia perante a empresa com a qual celebrou o contrato de compra e venda (LCVBC: n.º 1 do art.º 12).
4. A lei confere-lhe, porém, a faculdade de exigir o cumprimento da garantia ao fabricante, restrita, contudo, a dois dos remédios previstos: a reparação e a substituição, que não à redução adequada do preço ou à extinção do contrato por meio da resolução (LCVBC: n.º 1 do art.º 40)
5. A recusa tanto do fornecedor com o qual celebrou o contrato quanto, se for o caso, do fabricante em prover à garantia, constitui-os na obrigação de reparar os prejuízos causados, quer se trate de danos materiais quer de danos morais (Lei-Quadro de Defesa do Consumidor - LDC: n.º 1 do art.º 12).
6. A garantia legal tem hoje, i. é, desde o 1.º de Janeiro de 2022, a duração de três anos (LCVBC: n.º 1 do art.º 12).
7. De entre os remédios exigíveis, há hoje, em princípio, como que uma hierarquia, a saber, em primeiro lugar, como opção do consumidor, a reparação ou a substituição (LCVBC: n.º 1 do art.º 15).
8. Como a reparação não será, em princípio, de considerar, o consumidor pode exigir do fornecedor ou do fabricante, se for o caso, a substituição do bem (LCVBC: n.º 2 do art.º 15).
9. A substituição terá de ser concretizada, em princípio, em 30 dias, sob pena de contra-ordenação económica grave (LCVBC: n.º 3 do art.º 18; al. d) do n.º 1 do art.º 48).
10. Tratando-se de uma grande empresa (250 ou mais trabalhadores) a coima situar-se-á entre os 12 000 € e os 24 000 € (Regime Jurídico das Contra-Ordenações Económicas – RJCE – DL 09/2021: sub. v da al. b) do art.º 18 ).
11. Deve lavrar a reclamação devida no Livro respectivo, em qualquer dos suportes: físico ou electrónico (DL 156/2005: art.ºs 4.º e 5.º - C).
EM CONCLUSÃO
a. A recusa da garantia legal em coisa móvel duradoura, a pretexto de que a ferrugem nela se não inclui, ou está nas condições gerais e é, em termos singulares, nula a cláusula de pleno direito (LCGC: al. d) do art.º 21)
b. Ou resulta do accionamento dos remédios cabíveis na garantia legal e constitui contra-ordenação económica grave (LCVBC: al. d) do n.º 1 do art.º 48)
c. O remédio admissível, na circunstância, é o da substituição do bem, que há-de processar-se, em princípio, em 30 dias (LCVBC: n.º 2 do art.º 15; n.º 3 do art.º 18).
d. Os prejuízos materiais e morais causados ao consumidor pela recusa da garantia são susceptíveis de reparação (LDC - n.º 1 do art.º 12)
e. A recusa da garantia deve ser objecto de reclamação no Livro respectivo, em qualquer das suas versões (DL 156/2005: art.ºs 4.º e 5.º -C).
f. Tratando-se de grande empresa (250 ou mais) a coima oscilará entre os 12 000 e os 24 000 € (RJCE: sub. v da al. b) do art.º 18 ).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – Direito do Consumo - Portugal
Para perder peso e diminuir o colesterol, aposte nestas sete gorduras
Achava que as gorduras são de evitar quando quer perder peso? Olhe que não é bem assim. Uma dietista revela as gorduras que devem fazer parte do seu dia a dia. Ajudam a emagrecer e ainda a diminuir o colesterol.
Johanna Angman revelou ao 'website' SheFinds os ingredientes com as melhores gorduras que pode consumir. Conheça-as. Ler mais
Na troca de brindes: direito ou favor? Seja lá o que for, não se ‘baralhe’… o consumidor
A notícia de que a Deco-Proteste, L.da (uma empresa mercantil que se faz passar fraudulentamente, entre nós, por associação de consumidores, com o ‘beneplácito’ das autoridades) considera como mero favor a troca de brindes, já que – ao que diz – não há na lei nada que consigne um tal direito ao consumidor, talvez surpreenda (ou nem isso!). Por nos haver habituado às suas “interpretações heterodoxas” em desfavor, isso sim, do consumidor! (Recordam-se do ‘couvert’? “Quem cala consente, quem trinca consente mais”…?)
Urge desmistificar tendenciosas “interpretações jurídicas”, denunciar promiscuidades no seio do mercado, perniciosas conivências e cumplicidades, oferecendo à comunidade jurídica as soluções que se têm, em rigor, por fidedignas, como dizia o laureado Mestre Pereira Coelho.
Na ausência de regra expressa no ordenamento
jurídico de consumo, há que recorrer supletivamente ao Código Civil:
nele se disciplina a venda a contento e a venda sujeita a prova. Ler mais
quinta-feira, 27 de junho de 2024
Consultório do consumidor - Rádio Valor Local
O mundo está a caminhar para uma “guerra alimentar”. Disputas por alimentos e água comparados a conflitos históricos
O CEO da Olam Agri comparou as futuras disputas globais por alimentos e água às guerras históricas travadas por recursos como o petróleo, revela o ‘Financial Times’. Enfatizou ainda que as restrições ao comércio não tarifárias, que proliferaram significativamente em 2022 com 1.266 novas medidas, têm desempenhado um papel crucial no aumento dos preços dos alimentos, mais do que eventos geopolíticos como a invasão russa na Ucrânia.
Verghese também apontou que enquanto as economias mais ricas estão a
aumentar os seus stocks de alimentos, as regiões mais pobres estão a
enfrentar uma escassez cada vez maior. Ler mais
Rendas dos novos contratos disparam 10,5% no arranque do ano
Valor da renda mediana dos novos contratos sobe para 7,46 euros o metro quadrado. Cávado e Ave, Alentejo e Médio Tejo registaram os maiores aumentos homólogos no primeiro trimestre do ano.
O valor mediano dos novos contratos de arrendamento de alojamentos familiares aumentou 10,5% no primeiro trimestre, para 7,46 euros o metro quadrado (m2), de acordo com dados divulgados esta quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE).
Apesar de o valor da renda mediana dos novos contratos
traduzir um aumento homólogo de 10,5% face ao primeiro trimestre de 2023
revela um decréscimo de 3,2% relativamente ao quarto trimestre do ano passado. Ler mais
Energias renováveis foram a principal fonte de eletricidade na UE em 2023
As energias renováveis foram a principal fonte de eletricidade na União Europeia (UE) em 2023, ao gerarem 1,21 milhões de Gigawatt-hora (GWh), mais 12,4% que em 2022 e representando 44,7% de toda a produção de eletricidade, foi hoje anunciado.
De acordo com dados preliminares hoje
divulgados pelo Eurostat, em contrapartida, a eletricidade produzida a
partir de combustíveis fósseis diminuiu 19,7% em 2023 em relação ao ano
anterior, contribuindo com 0,88 milhões de GWh, ou seja, 32,5% da
produção total de eletricidade. Ler mais
Associação reclama 5.000 milhões a bancos por lesarem clientes
O Tribunal da Concorrência aceitou as cinco
ações da associação de defesa do consumidor europeia Ius Omnibus, que
reclama mais de 5.000 milhões de euros a 12 bancos, acusando-os de terem
lesado clientes nos juros dos créditos.
À Lusa, a Ius Omnibus indicou hoje que, numa análise preliminar, o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão de Santarém (TCRS) aceitou a última ação das cinco que interpôs. As restantes quatro já tinham sido aceites.
Nesta ação popular (que a Ius Omnibus dividiu em cinco ações por razões de eficiência processual), a associação de defesa do consumidor estima que cerca de oito milhões de pessoas foram lesadas entre 2002 e 2013 no preço que pagaram por créditos (crédito à habitação, crédito ao consumo e créditos à PME - Pequenas e Médias Empresas) e exige 5.368 milhões de euros de indemnização.
Além deste valor, pede a
retificação dos juros nos contratos que ainda estejam 'vivos' e que os
clientes deixem de pagar o sobrepreço decorrente do cartel (por exemplo,
em contratos de crédito à habitação que se prolongam por dezenas de
anos). Ler mais
MÁRIO FROTA convidado a proferir a oração de abertura de um evento internacional no Sul do Brasil
Porto Alegre, 14 de junho de 2024.
Ilmo. Sr.
Dr. Prof. MÁRIO FROTA
M.D. Autoridade Mundial em Defesa do Consumidor
Prezado Professor,
O Fórum Latino Americano de Defesa do Consumidor – FEDC CNPJ: 05.784.360/0001-45 , colegiado que congrega 70 (setenta) entidades públicas e civis do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, no Rio Grande do Sul, tem como missão básica atuar no pré-conflito, mediação, orientação consumidores e fornecedores, forma gratuita, com o propósito e buscar a harmonia nas relações de consumo. Nesse sentido, vem informar a realização de algumas ações de interesse coletivo e solicitar:
1 - Criação do "Programa Integrado de Combate à Adulteração de Combustíveis", hoje liderado pelo Ministério Público Estadual;
2 - Combate e eliminação da "Venda Clandestina do GLP", na região metropolitana de Porto Alegre;
3 – Reunião mensal do Fórum para tratar de assuntos oportunos e pertinentes na relação de consumo, desde 1996, tendo um período que as reuniões mensais foram realizadas no PLENARINHO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATVA, decorrente de um termo de parceria;
4 - Proponente à ASSEMBLEIA LEGISTIVA NA CRIAÇÃO DA COMISSÃO DE DEFESA DO COMSUMIDOR, que após instalada foi presidida pelo Deputado Estadual de Pelotas;
5 - Ações integradas com os diversos órgãos públicos no combate do golpe "Dinheiro Fácil e Publicidade Enganosa em Vendas de Consórcios". Ação esta liderada pelo Fórum e executada pelo DECON/RS, com grande êxito;
6 - Criação do programa diário "Consumidor em Pauta", exibido pela TVE (segunda a sexta-feira), desde 2004. O referido programa foi transformado em PARCERIA entre SECOM/RS e Fórum de Defesa do Consumidor desde 2022. O referido TERMO de PARCERIA, foi aprovado pela PGE e CAGE e publicado no DOE;
7 – Criação e distribuição do Manual do Consumidor Consciente;
8 – Principal articulador e coordenador na criação do “PROCON de Porto Alegre”;
9 – Execução do evento "Fórum de Alimentos Impróprios para o Consumo", em 2006 em parceria com o Ministério Público Estadual, Vigilâncias Sanitárias e FAMURS, reunindo mais de 500 participantes;
10 – Execução do evento "Fórum Estadual sobre Medicamentos e as Relações de Consumo”, em novembro de 2007, em parceria com o Ministério Público, ANVISAS (estadual e municipais) e Famurs;
11 - Realização da "Feira do Consumidor Consciente" e “Feira do Consumidor Legal”, realizada em 2005 e 2006, reunindo mais de 30 entidades civis e públicas, atendendo mais de 5.000 pessoas;
12 – Criação e conclusão dos trabalhos do Fórum Permanente de Saúde;
13 – Criação de realização do II Fórum de Alimentos, em parceria com a Vigilância Sanitária Municipal e Estadual, FAMURS, Ministério Público Estadual, com o tema: “As Relações de Consumo e a Segurança Alimentar na Vigilância Sanitária”;
14 – Lançamento e Execução do Projeto “Parceria Ganha X Ganha”;
15 – Lançamento e execução do Projeto “Jornada pela Cidadania”, com oferecimento de mais de quarenta serviços ao cidadão, atingindo milhares de pessoas carentes;
16 – Coordenador e principal articulador na negociação que culminou na assinatura de dois TAC entre Defensoria Pública Estadual, Poder Judiciário e Federação das Unimed mais Unimed de Porto Alegre. Os referidos termos beneficiará, aproximadamente, 40 mil consumidores usuários de Planos de Saúde Suplementar no RS;
17 – Integrante como membro titular do Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – CONDECOM e do Conselho Estadual de Defesa do Consumidor – CEDECON;
18 – Implementação e coordenação de comitês de grande relevância na relação de consumo: Comitê de Alimentos, Comitê da Construção Civil, Comitê de Criação do PROCON de Porto Alegre, Comitê de Órtese e Prótese (gerando o tema “Máfia das Órteses e Próteses com várias CPIs) e Comitê de Planejamento Familiar
19 – Proponente e coordenador do Comitê Pró Aeroporto Salgado Filho, que reuniu mais de 70 (setenta) instituições do Estado, proporcionando a inclusão do Aeroporto na lista de concessão Federal;
20 – Proponente e criador do COMITÊ DE SERVIÇOS PÚBLICOS, que reúne mais de 30 (trinta) entidades Públicas, Civis e de Iniciativa Privada, cujo foco é na criação de alternativas, ações e previsões para diminuir riscos causados por variações climáticas, agir integradamente com todos os atores e melhorar os serviços públicos para a sociedade.
Diante de novos e permanentes desafios, estamos programando a realização de um SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE TRANVERSALIDADE DO COMSUMO, a ser realizado dia 11/09/24, com a participação de grandes autoridades nesse assunto como: Secretário Nacional de Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça - SENACON, Profª Claúdia Lima Marques, Convidado do Exterior, entre outras autoridades.
Neste sentido solicitamos a Vossa Senhoria de avaliar e nos confirmar a sua valiosa participação no referido evento, que será realizado no PLENARINHO, no dia 11/09/24, a partir das 8h e 30min até as 17h. Após sua confirmação iremos definir, em conjunto, tema e horário mais apropriado para vossa Palestra.
Informamos, também, que teremos apoio de várias Instituições Públicas como: Ministérios Públicos, Defensorias Públicas, AOB - RS, Tribunal de Justiça, Procon RS e Procon Local, entre outras.
Destacamos que o evento é totalmente GRATUITO.
Na expectativa que nossa demanda será avaliada e ponderada dentro dos interesses coletivos, antecipadamente agradecemos.
Atenciosamente
Alcebíades Adil Santini
Presidente
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