segunda-feira, 26 de fevereiro de 2024

Diário de 26-2-2024

 


Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Alteração dos limites territoriais entre a Freguesia de Fontelonga e a União das Freguesias de Lavandeira, Beira Grande e Selores, do município de Carrazeda de Ansiães

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Portaria de extensão do acordo de empresa entre a Rádio e Televisão de Portugal, S. A., e a FE - Federação dos Engenheiros e outros

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 28 de setembro de 2023, no Processo n.º 93/19.7BALSB - Pleno da 2.ª Secção

Uniformiza a Jurisprudência nos seguintes termos:

«1 - Quando um Estado Membro escolhe exercer a sua competência fiscal sobre os dividendos pagos por sociedades residentes unicamente em função do lugar de residência dos Organismos de Investimento Colectivo (OIC) beneficiários, a situação fiscal dos detentores de participações destes últimos é desprovida de pertinência para efeitos de apreciação do carácter discriminatório, ou não, da referida regulamentação;

2 - O art.º 63, do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação de um Estado-Membro por força da qual os dividendos distribuídos por sociedades residentes a um OIC não residente são objecto de retenção na fonte, ao passo que os dividendos distribuídos a um OIC residente estão isentos dessa retenção;

3 - A interpretação do art.º 63, do TFUE, acabada de mencionar é incompatível com o art.º 22, do E.B.F., na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 7/2015, de 13/01, na medida em que limita o regime de isenção nele previsto aos OIC constituídos segundo a legislação nacional, dele excluindo os OIC constituídos segundo a legislação de outros Estados Membros da União Europeia.»

Autoridade Tributária não consegue cobrar 713 milhões de IVA por ano

 

A Autoridade Tributária (AT) não conseguiu cobrar 713 milhões de euros em 2021, revela um estudo da Comissão Europeia.

Este estudo, sobre desvios de IVA na economia declarada, citado pelo Jornal de Notícias (JN) clarifica que as perdas de Portugal estão entre as mais baixas da União Europeia (UE), sendo dos que damos mais isenções e reduções.

De acordo com este estudo, o IVA perdido foi de 3,6% do total da receita deste imposto em 2021, quando tinha sido de 7% (1267 milhões de euros) em 2020. “Esta redução é a quinta consecutiva, depois de quatro anos em descida constante”, assinala a Comissão Europeia.

Portugal é assim o 10.º país com menores perdas de IVA entre os 27 estados-membros. Ler mais

 

Avaliação das casas sobe para 1.550 euros/m2 em janeiro

 

Segundo dados do INE, a Região Autónoma da Madeira apresentou o maior aumento face ao mês anterior (4,0%), tendo as restantes regiões registado variações positivas, com exceção do Oeste e Vale do Tejo, que apresentou uma variação nula. 

O valor mediano de avaliação bancária na habitação subiu 14 euros (0,9%) em janeiro face a dezembro de 2023 e 4,4% em termos homólogos, para 1.550 euros por m2, divulgou hoje o Instituto Nacional de Estatística (INE).

Segundo os dados do INE, a Região Autónoma da Madeira apresentou o maior aumento face ao mês anterior (4,0%), tendo as restantes regiões registado variações positivas, com exceção do Oeste e Vale do Tejo, que apresentou uma variação nula.

Já em comparação com janeiro de 2023, a variação mais intensa observou-se também na Região Autónoma da Madeira (19,5%), registando-se uma única descida, no Algarve (-0,5%).

Em janeiro, o número de avaliações bancárias, realizadas no âmbito de pedidos de crédito para a aquisição de habitação, foi de cerca de 28.900, o que representa uma descida de 2,0% face ao período anterior e um aumento homólogo de 30,8%

 

IRS automático traz reembolsos mais cedo. Como saber se estará abrangido

 

Por norma, o IRS automático é "uma forma mais rápida de receber eventuais reembolsos". Saiba se está abrangido. 

Tendo por base a experiência dos anos anteriores, o IRS automático traz os reembolsos mais cedo para os contribuintes, já que o processo de entrega é mais simples. Como saber se está abrangido? 

Ainda falta mais de um mês para arrancar a entrega da declaração do IRS e informação no Portal das Finanças pode ainda não estar atualizada, já que o número de contribuintes abrangidos pelo IRS automático foi alargado este ano. 

Contudo, daqui por alguns dias já poderá consultar no site das Finanças se está ou não abrangido pela entrega automática da declaração de rendimentos.  Ler mais

 

‘Última chamada’: Prazo para validar faturas do IRS termina esta segunda-feira

 
O prazo para a consulta, registo e confirmação das faturas às quais foi inserido o NIF e que vão ser usadas no cálculo das deduções ao imposto, termina esta segunda-feira, dia 26 de fevereiro.

Esta verificação torna-se necessária porque permite detetar faturas que, apesar de terem o NIF do consumidor, não foram comunicadas ao e-fatura, ou porque não foram canalizadas para a tipologia de dedução a que dizem respeito.

Há ainda situações em que as faturas ficam pendentes (porque quem as emitiu possui mais do que um código de atividade económica — CAE) pelo que a despesa em causa apenas é para efeitos de IRS se o contribuinte for ao Portal das Finanças e a associar à tipologia de dedução correspondente. Ler mais

Saiba como pedir a devolução do ISV cobrado ilegalmente

 


Contribuintes podem reaver parte do dinheiro junto do fisco ou da Justiça. O Automóvel Club de Portugal explica como.

Aqueles que compraram uma das cerca de 280 mil viaturas usadas importadas de outro país da União Europeia, depois de 1 de janeiro de 2021, vão poder afinal reaver parte do Imposto Sobre Veículos (ISV) pago na altura da transação.

Saiba como proceder aqui.

Em causa está o entendimento do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), que em despacho considerou ilegal a distinção dos valores a pagar pela componente ambiental (as emissões de CO2 previstas para aquela viatura) e a componente da cilindrada (a potência do motor), sendo estes os dois fatores de cálculo do ISV. Ler mais

 

Semana arranca com combustíveis mais baratos. Saiba quanto vai poupar para atestar

Finalmente: a partir desta semana, os preços dos combustíveis voltam a baixar – isto depois de seis semanas consecutivas a penalizar os bolsos dos portugueses – tanto no gasóleo como na gasolina. Assim, prepare-se para um alívio na carteira a partir desta segunda-feira. “A evolução das cotações em euros aponta para uma descida dos preços em 1,5 cêntimos por litro na gasolina 95 e 3 cêntimos por litro no gasóleo”, adiantou fonte de uma das principais petrolíferas nacionais à ‘Executive Digest’.

Na mesma linha, os preços dos postos junto aos hipermercados vão seguir a tendência do mercado, com uma “descida de 0,0114 euros na gasolina e de 0,0250 euros no gasóleo”, avançou outra fonte. Ler mais

“Quem o Avisa…:” Saiba onde vão estar os radares da PSP esta semana

 A Polícia de Segurança Pública (PSP) disponibilizou, como já vem sendo habitual, a calendarização e respetivo horário de algumas operações de controlo de velocidade até ao final do mês de fevereiro. São mais de 100 locais em todo o país e ilhas.

A PSP indica que o planeamento é “indicativo”, pelo que está sujeito a “alterações pontuais”.

Assim, tome nota de onde vão estar até ao final do mês:

AVEIRO
27/fev/24 08H00 Avenida da Universidade (Norte/Sul, junto Repsol- Aveiro
02/fev/24 09H00/12H00 Avenida 32 – Espinho
07/fev/24 09H00/12H00 Rua das Águas – S.J. Madeira
20/fev/24 09H00/12H00 Avenida 5 de Outubro – S.M. Feira
27/fev/24 09H00/12H00 Rua Cimo de Vila (S. J. Ovar ) – Ovar Ler mais

Começam hoje as inscrições nos exames nacionais de acesso ao Ensino Superior

 

As inscrições nas provas são feitas online pelas famílias na Plataforma de Inscrição Eletrónica em Provas e Exames, cabendo depois aos serviços de administração escolar proceder à sua validação. 

As inscrições para os exames nacionais de acesso ao Ensino Superior dirigido aos alunos do ensino secundário começam hoje e terminam a 8 de março, sendo as inscrições feitas online.

Os “alunos do 11.º ano e do 12.º ano que pretendam realizar exames finais nacionais exclusivamente como provas de ingresso para efeitos de acesso ao Ensino Superior” devem inscrever-se entre os dias 26 de fevereiro a 8 de março, segundo o despacho normativo n.º4/2024.

O diploma apresenta as datas de inscrição para todo o tipo de situações, desde alunos que decidiram anular uma disciplina, aos que querem fazer melhoria de nota ou que pretendam realizar uma prova de uma disciplina que nunca frequentaram. Ler mais

 

Pedidos de despejo sobem 17% em 2023: incumprimento no pagamento da renda é o principal motivo

 
Os pedidos de despejo aumentaram 17% em 2023 face ao ano anterior, segundo revelaram esta segunda-feira o Balcão Nacional de Arrendamento (BNA), onde deram entrada 2.672 pedidos – a maioria das ações deve-se a incumprimentos no pagamento das rendas.

De acordo com o ‘Diário de Notícias’, foi no distrito de Lisboa que surgiram a maioria dos pedidos – concretamente, 1.018, mais de um terço -, sendo que o município lisboeta respondeu por 330. Já no distrito do Porto foram contabilizados 489 requerimentos, dos quais 128 somente na cidade Invicta.

Acima dos 100 pedidos estão também Sintra (172), Amadora (111) e Vila Nova de Gaia (106), tudo localidades onde o valor das rendas dos novos contratos habitacionais disparou nos últimos anos.Ler mais

Imprensa Escrita - 26-2-2024





 

Helder Pedro: "Importámos cem mil carros usados, 50% das vendas de novos. Rácio que só os países do Leste da Europa têm"

 

Líder da ACAP diz que Portugal produziu mais carros do que a Suécia, em 2023, mas faltam incentivos para renovar o parque automóvel, cuja idade média supera os 24 anos, e massificar compra de veículos elétricos. Defende que Portugal tem capacidade para atrair um grande investimento no setor.

Helder Pedro é o secretário-geral da Associação Automóvel de Portugal (ACAP) há 32 anos. Em A Vida do Dinheiro, entrevista do Dinheiro Vivo e TSF, o principal rosto da associação que representa a atividade comercial do setor automóvel no país faz um ponto de situação do mercado automóvel nacional. Defende uma política de incentivo ao abate dos veículos envelhecidos, uma revisão da fiscalidade automóvel e sugere um simplex para o desenvolvimento da rede de postos de carregamento dos carros elétricos.  Ler mais

domingo, 25 de fevereiro de 2024

Programa das Comemorações do Dia do Consumidor


 (22/03/2024)

JORNADAS DO CONSUMO 24

 

10,00/10,10 h – Nota de boas vindas (Presidente Câmara Municipal de Tomar)

10,25/10,40 – Assinatura/actualização do Protocolo entre a CMT e DGD

Breve alocução do Director-Geral do Consumidor, Dr. Pedro Portugal     Gaspar

 10,45 h / 11,05/h – Professor Mário Frota – Presidente emérito da associação portuguesa de Direito do Consumo, Coimbra

“Compra e venda de bens de consumo (o contrato, a entrega, o incumprimentos e consequências)”

11,10/11,30 h – Professora Sandra Passinhas (Cento de Direito do Consumo da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra)

“Contratos eletrónicos - Compra e venda, o direito de retratação, regras, exceções consequências (as fraudes e responsabilidades das plataformas)”.

 11,35/11,45 – Pausa-café

 11,50/12,10 – Dr. Pedro Cunha (Associação Denária)

“Liberdade de Pagamento: Do Dinheiro ao Cartão”

12,15/12,35 – Debate: Afinal qual o Papel do Consumidor?

 12,35 horas – 13,40h - Almoço

 14,15/ 14,35 – Dr.ª Maria Miguel Oliveira da Silva (Nova Consumer Lab – Universidade Nova de Lisboa)

 “Consumo Consciente e Sustentabilidade”

14,40/15,00- Dr.ª Leonor Gamboa Machado (Nova Consumer Lab – Universidade Nova de Lisboa)

“Pagamento nos contratos electrónicos: as responsabilidades perante o consumidor”.

 15,05/15,20 – Pausa-café

 15,25/ 15,45 - Dr. Fernando Viana – (Diretor Executivo do Centro Nacional de Informação e Arbitragem  de Conflitos de Consumo)

“A Resolução de conflitos de consumo através da rede de arbitragem de consumo”

15,50/16,25 – Debate: Qual o futuro do Consumidor?

16,30/16,45 – Encerramento Com a participação do Senhor Vereador Hélder Henriques responsável pelo CIAC

As Beiras - "Se um elefante incomoda multa gente"


 

sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024

Linha SOS Estudante de Coimbra com quase 700 atendimentos nos últimos seis meses

 

A SOS Estudante, uma linha telefónica de apoio emocional e prevenção do suicídio constituída unicamente por alunos da Universidade de Coimbra, registou quase 700 atendimentos nos últimos seis meses, revelou hoje a sua presidente, Rita Neves.

“Tivemos um aumento de chamadas em seis meses. As estatísticas dos últimos seis meses indicam que foram recebidas 660 chamadas, o que equivale mais ou menos a 112 telefonemas por mês”, revelou.

Durante a apresentação do programa da Semana Cultural da Universidade de Coimbra (UC), que decorre de 01 a 15 de março, Rita Neves informou que no semestre imediatamente anterior foram atendidas 447 pessoas. Ler mais

ustiça condena Apple a pagar R$ 3,2 mil de indenização por vender celular sem carregador a cliente

 

A Apple foi condenada a pagar uma indenização de R$ 3,2 mil por danos morais e materiais a um cliente que acusou a empresa de venda casada, prática proibida pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor). De acordo com o TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), a decisão foi tomada com unanimidade pela 18ª Câmara de Direito Privado. O processo teria sido movido por um profissional autônomo ao comprar um celular e descobrir que o aparelho não vinha com carregador.

A venda casada caracteriza um produto que só pode ser adquirido caso outro seja obtido pelo consumidor mesmo que não haja a necessidade ou o indivíduo não queira comprar. Cláudio de Mello Tavares, desembargador responsável pelo caso, afirmou que a ocorrência se configura na prática banida pelo CDC já que o carregador seria essencial ao uso do celular, acarretando em “ofensa patrimonial e desvio produtivo passível de indenização.” Ler mais

Comissão congratula-se com acordo político sobre o Regulamento Inteligência Artificial

 


Ursula von der Leyen, presidente da Comissão Europeia, afirmou: 

A inteligência artificial já está a mudar a nossa vida quotidiana. E este é apenas o início. Utilizada de forma sensata e generalizada, a IA promete enormes benefícios para a nossa economia e a nossa sociedade. Por conseguinte, congratulo-me vivamente com o acordo político hoje alcançado pelo Parlamento Europeu e pelo Conselho sobre o Regulamento Inteligência Artificial. 
O Regulamento Inteligência Artificial da UE é o primeiro quadro jurídico abrangente em matéria de inteligência artificial em todo o mundo. 
Por conseguinte, trata-se de um momento histórico. O Regulamento Inteligência Artificial transpõe os valores europeus para uma nova era. Ao centrar a regulamentação nos riscos identificáveis, o acordo hoje alcançado promoverá a inovação responsável na Europa. Ao garantir a segurança e os direitos fundamentais das pessoas e das empresas, apoiará o desenvolvimento, a implantação e a adoção de uma IA fiável na UE. O nosso Regulamento Inteligência Artificial dará um contributo substancial para o desenvolvimento de regras e princípios mundiais para uma IA centrada no ser humano. Ler mais

Código de conduta internacional para sistemas avançados de IA do processo de Hiroshima

 O código de conduta internacional para as organizações que desenvolvem sistemas avançados de IA visa promover uma IA segura, protegida e fiável em todo o mundo e fornecerá orientações voluntárias para as ações das organizações que desenvolvem os sistemas de IA mais avançados, incluindo os modelos de base mais avançados e os sistemas de IA generativos.

As organizações devem seguir estas ações em conformidade com uma abordagem baseada no risco.

As organizações que podem aprovar o presente Código de Conduta podem incluir, entre outras, entidades do meio académico, da sociedade civil, do setor privado e/ou do setor público.

Esta lista não exaustiva de ações é discutida e elaborada como um documento dinâmico com base nos atuais princípios de IA da OCDE em resposta à evolução recente dos sistemas avançados de IA e destina-se a ajudar a tirar partido dos benefícios e a dar resposta aos riscos e desafios colocados por estas tecnologias. As organizações devem aplicar estas ações a todas as fases do ciclo de vida, a fim de abranger, quando e conforme aplicável, a conceção, o desenvolvimento, a implantação e a utilização de sistemas de IA avançados.  Ler mais

Precisa (mesmo) de guardar todas as faturas? Fisco esclarece

 

Fique a par da explicação da Autoridade Tributária. 

Afinal, precisa ou não de guardar todas as faturas? A resposta, segundo a Autoridade Tributária (AT), é não

"A maioria das faturas pode deitar fora após ter verificado se estão corretas no E-fatura", diz o Fisco, numa publicação partilhada na rede social Facebook. 

De acordo com a AT, "apenas tem de as guardar durante quatro anos, se inseriu uma fatura não comunicada pelo emitente, ou se a fatura estava pendente, por o emitente ter vários setores de atividade, e associou a fatura a um setor diferente de 'Outros'".

De recordar que os contribuintes têm até segunda-feira, dia 26 de fevereiro, para validar as faturas pendentes no Portal das Finanças para efeitos do IRS.

 

Comunicações não solicitadas...

DENÁRIA PORTUGAL 1.ª CONFERÊNCIA NACIONAL Lisboa, 22 de Fevereiro de 2022

 



ORAÇÃO DE ABERTURA

a cargo de Mário Frota,

seu mandatário nacional

 

 Senhoras e Senhores

Distintos Conferencistas

 

Salve!

Aos que se propuseram aceder ao convite que se lhes dirigiu, uma palavra de apreço e de homenagem.

De apreço porque se revelam despertos, na estonteante massificação dos fenómenos sociais, para iniciativas do jaez das que nos movem na imersão de modelos que se têm, quantas vezes, por menos úteis aos Homens e Mulheres e para a comunidade circum-envolvente.

De homenagem porque em sociedade acrítica e ignominiosamente manipulável por interesses que se insinuam por formas menos ortodoxas, desfrutam de uma capacidade singular e crítica que se manifesta, quanto mais não seja, pelo intuito de ouvir, de filtrar, de impugnar, contraditando e concluir.

Em Paulo de Morais, uma voz a ecoar entre nós, como um toque a rebate em tempos de Cidadania comprometida e que arregimenta na Frente Cívica um dos últimos esteios de resistência ao amorfismo, ao acriticismo e à anestesia reinante, saúdo, afinal, quantos nos honram com a sua presença e conferem ao acto de lançamento da DENÁRIA PORTUGAL a relevância que se lhe reconhece.

Especial aceno às autoridades que se dispuseram a marcar presença: da Direcção-Geral do Consumidor, cuja figura primeira se acha ausente do País, à Autoridade Reguladora do Mercado em Geral, a ASAE.

Saúdo ainda quantos se propuseram integrar os painéis e acompanhar-nos na Jornada que ora nos congrega, do Banco de Portugal ao Banco Alimentar contra a Fome, da União Distrital das IPSS à apDC – Direito do Consumo / Portugal, da Confederação do Comércio de Portugal, à Associação Nacional de Freguesias e à Associação das Marcas de Retalho e Restauração.

Especial alusão aos moderadores em que repousa, afinal, a condução dos trabalhos que se pretende singular e marcante.

À Confederação do Comércio e Indústria Portuguesa,  que nos acolhe nas suas vetustas instalações e ao seu preclaro presidente, Dr. Rui Miguel Nabeiro, o patente reconhecimento e o enlace de propósitos que no acto se reflecte.

Constitui para nós suma distinção, o outorgar-se-nos a missão de mandatário de uma instituição que surge em momento em que se intensificam as medidas para a exclusão das notas em papel e das moedas metálicas, em circulação, do giro comercial.

E o facto revela-se-nos de uma crueza desumanizante: um cidadão sem acesso a meios de pagamento digitais que se acerque de um estabelecimento de padaria para adquirir dois papo-secos vê-lhe negado o acesso ao pão, alimento essencial, por não ser detentor de uma tarjeta de crédito e ou débito.

E este facto surreal ocorre quotidianamente nesta que fora outrora a Capital de um invejável Império.

A simples recusa de um nota ou de moedas metálicas berra na paisagem do sistema e constitui uma afronta a direitos elementares.

E, no entanto, aí está a impor se cerrem fileiras em homenagem a elementares princípios e a direitos inalienáveis.

É, ademais, uma forma de exclusão, de ignóbil discriminação que um qualquer bonus pater famílias, um cidadão comum, afinal, se recusaria a admitir.

A Denária Portugal surge, como emanação da sociedade civil,  em momento delicado em que se pretende que a transição da denominada sociedade analógica para a sociedade digital ocorra de modo acelerado com eliminação de todos os traços do passado e uma legião de deserdados da fortuna a engrossar as hostes dos excluídos.

E o escopo que se lhe imprime é o de assegurar, prima facie,  que a moeda com curso legal subsista pelos relevantes e indescartáveis interesses que nela convergem.

Nada de tão elementar, nada de mais desafiante: Ler mais

Diário de 23-2-2024

 


Diário da República n.º 39/2024, Série I de 2024-02-23

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Décima segunda alteração ao Regulamento Específico do Domínio da Competitividade e Internacionalização

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Estabelece os princípios e a calendarização para a atribuição de concessões municipais de distribuição de energia elétrica em baixa tensão

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Institui apoios para atenuar os efeitos da seca e da inflação sobre o setor agrícola

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ECONOMIA E MAR E SAÚDE

Aprova as normas aplicáveis à aptidão médica, concretizando a transposição para o ordenamento jurídico nacional do anexo IV da Diretiva Delegada (UE) 2020/12, da Comissão, de 2 de agosto de 2019

TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas no artigo 11.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2020/M, de 2 de outubro, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, e nos artigos 4.º, n.º 2, 8.º e 9.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2021/M, de 25 de janeiro, do Governo da Região Autónoma da Madeira; não restringe os efeitos da referida declaração de inconstitucionalidade e, nomeadamente, a sua eficácia retroativa

SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO

Acórdão do STA de 24 de Janeiro de 2024, no Processo n.º 118/20.3BALSB - Pleno da 2.ª Secção - Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: «Uma sociedade gestora de participações sociais domiciliada em Portugal, regulada pelo disposto no Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro, que tem como único objecto a gestão de participações sociais de outras sociedades que não exercem actividade no sector financeiro, não beneficia da isenção de pagamento de imposto de selo prevista no artigo 7.º, n.º 1, alínea e), do Código de Imposto de Selo, por não se subsumir, subjectivamente, no conceito de instituição financeira constante do artigo 3.º, n.º 1, ponto 22, da Directiva 2013/36/EU e do artigo 4.º, n.º 1, ponto 26, do Regulamento UE n.º 575/2013

Diário de 26-2-2024

  Diário da República n.º 40/2024, Série I de 2024-02-26 Lei n.º 27/2024 ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA Alteração dos limites territoriais entre a...