quarta-feira, 30 de novembro de 2022

Eutanásia: Adiada pela 3.ª vez a votação na especialidade do texto de substituição

 

Foi adiada esta quarta-feira a votação na especialidade do texto de substituição do diploma que pretende despenalizar a morte medicamente assistida. A votação estava marcada para esta quarta-feira de manhã na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, depois de ter sido adiada três vezes durante o mês de outubro.

Segundo relatou Isabel Moreira, deputada do PS, que assina o projeto com a IL, PAN e BE, a ‘culpa’ do atraso está na alteração de uma alínea, que não chegou ao Chega de André Ventura.

“O Chega referiu que houve uma alínea que só lhes chegou hoje. Quando dizem ‘acabámos de saber só hoje’, e de facto é uma alínea que chegou mais tarde… Não quero manchar este processo com nenhuma acusação”, referiu Isabel Moreira à saída da Comissão onde o documento deveria ter sido votado. Ler mais

Governo quer garantir que em 2023 não há aumento para utentes no preço dos medicamentos

 

O ministro da Saúde, Manuel Pizarro, revelou hoje que o Governo está a acompanhar a situação dos preços dos medicamentos para garantir que em 2023 não haverá agravamento de custo para os utentes.

O governante, que falava na Comissão Parlamentar de Saúde, onde hoje foi ouvido durante cerca de quatro horas na sua primeira audição regimental, garantiu que o Governo está atento aos custos dos medicamentos, sublinhando que, em matéria de inflação, não há influência sobre os preços dos medicamentos.

"O problema dos medicamentos é outro: É saber se, em alguns casos, a degradação do seu preço não contribui para a sua carência no mercado", considerou o ministro. Ler mais

 

Covid-19: ‘Casa Aberta’ já está disponível para maiores de 60 anos

 A Direção-Geral da Saúde (DGS) anunciou, esta quarta-feira, que a modalidade ‘Casa Aberta’ para vacinação de reforço sazonal está agora disponível para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos assim como para profissionais prioritários (com recurso a senhas digitais).

Também a vacinação primária contra a Covid-19 para utentes com idade igual ou superior a 12 anos continua disponível nesta modalidade.

Quanto à vacinação de reforço contra a Covid-19 em regime ‘Casa Aberta’, está disponível para os cidadãos dos 18 aos 59 anos que tenham completado o esquema vacinal primário e que não tenham contraído o vírus nos últimos 90 dias. Ler mais

REVISTA JUDICIÁRIA DO PARANÁ


APRESENTAÇÃO

O futuro nem sempre é como se pensa ou como gostaríamos que  fosse. Na verdade, gostaríamos de continuar a ter a nossa revista impressa em papel e poder tê-la às mãos e folheá-la como vimos fazendoao longo dos anos; mas, a despeito das considerações a respeito das vantagens e desvantagens de cada um dos meios – físico e digital –, é preciso assentar que fatores como os custos e a circulação são determinantes para que qualquer publicação se viabilize e atinja mais plenamente seus permanentes objetivos. Por essas razões e outras que foram objeto de longas e detidas considerações, a cúpula da nossa AMAPAR assentou pela implantação das novas mudanças, que certamente haverão de trazer maior visibilidade e penetração da nossa revista, além de se prestar ao objetivo de atender mais apropriadamente aos desígnios da Escola da Magistratura do Paraná, tradicional instituição de altos estudos jurídicos que, de há muito renomada e consolidada, prepara-se para o
oferecimento de formação em todos os níveis superiores.
O número 24 daRevista Judiciária do Paraná (RJP) será o primeiro a ser publicado exclusivamente em meio digital. A tradicional publicação da Associação dos Magistrados do Paraná, com essa nova denominação, teve seu primeiro número publicado em janeiro de 2006.
Só passou a ser oferecida em meio impresso e digital a partir de seu quarto número, em novembro de 2012, totalmente renovada e com excepcional projeto editorial e edição da conceituada Editora Bonijuris.
Pode-se dizer que a RJP passa a viver um novo momento, cedendo às circunstâncias e à presente realidade. Agora, torna-se publicação digital interativa, modelo contemporâneo de periódico que facilitará, em muito, sua distribuição e utilização. Ler mais

STJ promove seminário sobre consumidor superendividado

 


STJ promove seminário sobre consumidor superendividado e a Lei 14.181/2021 | 30.11 às 9h

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoverá, no dia 30 de novembro, o seminário O Tratamento do Consumidor Superendividado à Luz da Lei 14.181/2021: da trajetória legislativa à sua efetivação. 

O evento ocorrerá das 9h30 às 17h15, no auditório externo do tribunal, e será transmitido pelo YouTube. . Sob a coordenação-geral do ministro Marco Buzzi e coordenação científica das Professoras Cláudia Lima Marques (UFRGS), Juliana Loss de Andrade (FGV) e do Professor Dr. Anderson Schreiber (UERJ), o seminário tem por objetivo estimular a reflexão e o aperfeiçoamento dos novos procedimentos trazidos pela Lei 14.181/2021, mediante compartilhamento de vivências e projetos já existentes, além de promover o debate acerca de algumas questões sensíveis da nova legislação. Ler mais

Contratos forjados...

Cientistas de Coimbra criam ferramentas para prevenir erros informáticos

 
Cientistas da Universidade de Coimbra (UC) criaram ferramentas inteligentes que ajudam a prevenir erros informáticos, no âmbito de um projeto que junta as áreas de neurociências, biomédica e inteligência artificial, e engenharia de software.

Segundo a UC, o projeto "Biofeedback Augmented Software Engineering (BASE)", liderado pelo professor catedrático do Departamento de Engenharia Informática Henrique Madeira, permitiu demonstrar que "é possível, através de ferramentas inteligentes, detetar se um programador está ou não a compreender o software que está a ler, verificar ou construir e, desta forma, ajudar a prevenir possíveis 'bugs' (erros)".

No que respeita ao domínio científico das neurociências, a equipa, que é coordenada pelo professor Miguel Castelo Branco, "procura identificar as zonas do cérebro envolvidas no erro humano no contexto de produção de software, tentando perceber, por exemplo, se existe um padrão de ativação cerebral quando se descobre um 'bug'", referiu. Ler mais

 

Renovar carta de condução? IMT vai lembrar por SMS (eis o que fazer)

 
A medida aplica-se a partir desta quarta-feira, dia 30 de novembro, e serve para avisar os condutores com cartas de condução caducadas ou em vias de caducar para procederem à revalidação das mesmas. 

O Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) informou que vai começar, a partir desta quarta-feira, dia 30 de novembro, a enviar mensagens aos condutores que têm cartas de condução caducadas ou em vias de caducar, de modo a alertá-los para a necessidade de procederem à revalidação das mesmas. 

Em comunicado, o IMT explica que esta "comunicação direta" com o condutor será feita por SMS, e-mail e serviço postal. "Este serviço informativo será efetuado, numa primeira fase, para os condutores com a categoria de ligeiros (B)", pode ler-se. 

Nessa mensagem, explica o IMT, "a informação a enviar será adaptada à validade da carta de condução de cada condutor e será efetuada de forma progressiva durante o mês de dezembro". Ler mais

 

Diário de 30-11-2022

 


Diário da República n.º 231/2022, Série I de 2022-11-30

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PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a realização da despesa decorrente da aquisição de serviços de viagens e alojamento para a área governativa dos negócios estrangeiros

SAÚDE

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, que estabelece o regime de comparticipações do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde

Problemas a aceder às Finanças? Problema não é seu! Mas não aceda…

 
O portal acesso.gov.pt, que dá suporte à autenticação de vários utilizadores em portais do Governo,  como é o caso do Portal das Finanças, está com problemas no acesso devido ao facto do certificado digital ter expirado. O certificado expirou ontem às 23h59 e ainda não foi renovado.

Se necessitar de aceder ao portal para obter algum tipo de informação, é melhor esperar que o certificado digital seja renovado.

Os Certificados de Segurança SSL – Secure Socket Layer ou TLS – Transport Layer Security permitem-lhe encriptar as comunicações entre o servidor web e os visitantes do seu site. Ler mais

Prestação da casa sobe até 250 euros em dezembro. Calcule aqui a sua

 


Euribor dão sinais de abrandamento na tendência de subida. Ainda assim, a prestação da casa vai voltar a agravar nos contratos que forem revistos no próximo mês, com subidas entre 10% e 55%.

Dezembro não traz boas notícias para quem tem crédito à habitação e vai ver as condições do contrato novamente revistas pelo banco. Embora as taxas Euribor deem sinais de algum abrandamento em relação à tendência de subida acelerada que vinham registando este ano, a prestação da casa vai voltar a agravar-se de forma expressiva no próximo mês, antecipando-se subidas entre 10% e 55% no próximo mês, de acordo com as simulações feitas pelo ECO. Ler mais

Imprensa Escrita - 30-11-2022






 

La baguette de pain française inscrite au patrimoine culturel immatériel de l'Unesco


 Qu'elle soit bien cuite, blanche, encore tiède ou un peu sèche, la baguette fait partie de l'identité française et sa fabrication est une véritable fierté nationale. Ce savoir-faire tricolore est dorénavant officiellement reconnu mondialement, puisque l'Unesco vient de l'inscrire sur la Liste représentative du patrimoine culturel immatériel de l'humanité. Une consécration pour cet artisanat qui agrandit la liste des savoir français déjà relevés, comme la tapisserie d'Aubusson (entrée en 2009), ou le fest-noz, une pratique collective des danses traditionnelles de Bretagne (en 2012). (...)

Alzheimer. Medicamento reduz em quase 30% declínio mental de doentes

 
Comunidade médica eufórica com nova esperança para doentes com Alzheimer.

Depois de os dados preliminares de um estudo sobre um novo medicamento contra o Alzheimer terem sido divulgados, em setembro, no New England Journal of  Medicine, os resultados finais dos ensaios clínicos mostram que o tratamento Lecanemab reduz o declínio cognitivo dos doentes.

"Isto vai encorajar-nos a sentir um otimismo real de que um dia a demência será derrotada e até curada", congratula-se Rob Howard, professor da University College London, no Reino Unido, em declarações à Sky News. 

O diretor do Centro de Pesquisa de Demência da University College London, Nix Fox acrescenta que as descobertas confirmam "uma nova era de modificação da doença de Alzheimer". "Uma era que chega depois de mais de 20 anos de trabalho árduo em imunoterapias anti-amilóides, por muitas, muitas pessoas, e muitas desilusões ao longo do caminho", lembra. Ler mais

 


Nota de prensa 29/11/2022

Cámara Granada celebra el acto académico de inauguración formal del Máster en Digital Law and Business Tech

  Ramón Herrera, Secretario General de Universidades de la Junta de Andalucía inauguró en el día de ayer el Máster en Digital Law and Business Tech de Cámara Granada  

 

 El pasado 28 de noviembre de 2022 se inauguró en las instalaciones de la Cámara Granada el Máster en Digital Law and Business Tech organizado por la Escuela de Dirección y Altos Estudios (ediae) junto a ECIX Group como partner académico, y la colaboración especial de Microsoft y el Ilustre Colegio de Abogados de Granada  y el apoyo de más de 20 empresas y entidades entre las que se encuentran, entre otras, LA LEY, T-Systems, Grupo Secuoya y la Asociación Profesional de la Magistratura (APM).

 El Máster, que cuenta con 21 alumnos matriculados es el primer programa avalado por la iniciativa aiMPULSA principal ecosistema de empresas y entidades que están promoviendo la consolidación de la industria de la Inteligencia Artificial en la provincia de Granada y propone un programa formativo multidisciplinar que aborda las principales materias y áreas que cualquier profesional del derecho que pretenda desa­rrollar su carrera profesional en el asesoramiento y defensa en materia de derecho digitales debe conocer  A través de 400 horas de formación, y de la mano de más de 60 docentes, auténticos referentes en sus campos profesionales, el máster garantiza una formación de excelencia que se completará con prácticas remuneradas de hasta 6 meses de duración en algunos de los despachos profesionales y empresas de mayor prestigio a nivel nacional.

 El acto contó con la presencia de Ramón Herrera de las Heras, Secretario General de Universidades de la Consejería de Universidad, Investigación e Innovación de la Junta de Andalucía, Antonio Mir Ruiz, Vicedecano del Ilustre Colegio de Abogados de Granada  y Guillermo Orozco Pardo, Catedrático de Derecho Civil de la Universidad de Granada y Director Académico del Máster en Digital Law and Business Tech.

 Más de 45 personas llenaron el Salón de Plenos de la institución camaral y pudieron asistir a la conferencia que impartió Ramón Herrera de las Heras¿Tendrán los robots personalidad jurídica propia? Claves de los aspectos legales de la Inteligencia Artificial.

 

 Más información:

 

Escuela de Dirección y Altos Estudios (ediae) de Cámara Granada

Teléfono: +34 958 536152 Ext. 1301 - Ext. 1302
Email: 
informacion@ediae.es

Portugal apresenta défice democrático na participação cívica, diz relatório

 
O documento, referente a 2021, revela que quase metade das democracias europeias sofreram regressões nos últimos cinco anos. Portugal mantém o estatuto de democracia estável, com bons desempenhos na representatividade do Governo.

Um relatório sobre o estado das democracias a nível global revela que Portugal mantém o estatuto de democracia estável, com bons desempenhos na representatividade do Governo, mas com défice na participação cívica.

O mais recente relatório sobre o Estado Global das Democracias, relativo ao ano de 2021, do Instituto Internacional para a Democracia e a Assistência Eleitoral (IDEA), que vai ser esta quarta-feira apresentado num evento público, mostra que, tal como sucede com muitas democracias europeias, Portugal não passou imune ao clima de erosão dos parâmetros de saúde democrática. Ler mais

Hoje é notícia: Preço das casas sem travão; Fundos desviados para obras

 Veja os principais destaques da imprensa nacional desta quarta-feira, 30 de novembro.

 Bom dia! Está na altura de conhecer os principais destaques da imprensa nacional. Esta quarta-feira, 30 de novembro, destacamos o Jornal de Notícias que afirma que o "Governo desvia fundos das câmaras para pagar obras nas escolas". Já a revista Visão refere "Preço das casas sem travão desde 2015".

A Sábado explica "Como os supermercados ganham muitos milhões".

O Correio da Manhã destaca "Reforma mais cedo nos próximos dois anos" e o Público revela que as "Câmaras dizem que luzes de Natal são 'arte' para evitar concursos públicos". Ler mais

Meta sanctioned with €265m over data scraping practices

 The Irish Data Protection Commissioner levied a €265 million fine on Monday (28 November) on Meta-owned Facebook and Instagram over their data scraping practices and ordered a set of remedial actions.

The inquiry spurs from massive data leaks of Facebook personal data dumped online in a hacker forum in April 2021, which included sensitive information such as full names, locations, birthdates, phone numbers and email addresses.

The data leak concerned 533 million people in 106 countries – in the EU, around 86 million people were affected. At the time, Facebook said that the leaked data was old since the mass data scraping occurred because of a vulnerability that the company had patched in August 2019.

As most Big Tech companies have their European headquarters in Ireland, the Irish data protection authority is tasked with enforcing on them the General Data Protection Regulation (GDPR), the EU’s privacy rulebook. (...)

Les nouvelles exigences de sécurité des produits de l’Union européenne

 

Les institutions de l’Union européenne sont parvenues à un accord sur le règlement relatif à la sécurité générale des produits de l’UE au petit matin du mardi (29 novembre). Ce règlement permet d’imposer des obligations de diligence raisonnable aux fabricants, aux vendeurs et aux places de marché en ligne actifs sur le marché unique européen.

En résumé, le règlement actualise une directive du même nom datant de 2001 afin d’adapter les règles de l’UE en matière de sécurité des produits aux nouveaux développements, notamment dans le domaine du commerce en ligne. Le règlement se fonde sur la législation sur les services numériques récemment adoptée, qui définit une réglementation horizontale pour les contenus et les produits en ligne.

« L’accord trouvé aujourd’hui représente une grande victoire pour les consommateurs européens, car grâce à lui, ils peuvent se sentir en sécurité en achetant n’importe quel produit dans l’UE. Les produits seront plus sûrs en général, mais surtout, les produits dangereux seront retirés du marché plus rapidement, y compris ceux des places de marché en ligne », a déclaré à EURACTIV Dita Charanzová, la principale négociatrice du Parlement européen. (...)

ISTO É O POVO A FALAR

 


ISTO É O POVO A FALAR | Direitos do Consumidor com Mário Frota #11

Ver

terça-feira, 29 de novembro de 2022

Consumidores acusam Via Verde de esquema de burla com identificadores

 

Portal da Queixa confirma aumento de reclamações face a pedidos de substituição dos equipamentos de identificação da Via Verde.

Vários consumidores acusam a Via Verde de praticar um alegado "esquema" envolvendo os identificadores, tendo surgido dezenas de reclamações no Portal da Queixa em novembro - um crescimento de 50% do número das queixas face ao mês anterior

De acordo com a descrição dos consumidores nas reclamações apresentadas, a empresa envia uma comunicação aos clientes, na qual informa sobre o registo de falhas no identificador do aderente e solicita a sua substituição. Através de e-mails, os consumidores referem pedidos de substituição do dispositivo de identificação, ainda que os aparelhos estejam a funcionar corretamente. Ler mais 

Tarifa social de energia. Solução "não prejudicará nenhum consumidor"


 O ministro do Ambiente assegura que o Governo está a trabalhar numa solução para o financiamento da tarifa social de energia, depois de a Comissão Europeia ter pedido esclarecimentos a Portugal sobre este tema. 

O ministro do Ambiente, Duarte Cordeiro, disse na segunda-feira que o Governo está a trabalhar numa solução sobre o financiamento da tarifa social de energia, acrescentando que esta não prejudicará "nenhum consumidor". A reação do Governo surge depois de a Comissão Europeia ter pedido esclarecimentos a Portugal sobre o financiamento desta medida. 

"O que importa que se perceba é que qualquer solução que vamos encontrar não prejudicará nenhum consumidor relativamente ao benefício da tarifa social [de energia]. Estamos a falar só do financiamento desta medida e se é financiada da forma que nós conhecemos até agora ou se é financiada de uma forma mais alargada do ponto de vista dos produtores e das várias entidades do mercado", disse Duarte Cordeiro, em declarações transmitidas pela SIC Notícias. Ler mais

apDC: Direito do Consumo 33 anos de funda e profícua actividade

A apDC – Direito do Consumo, de Portugal, completou - a 23 de Novembro pretérito -  o XXXIII aniversário da sua fundação.

A apDC é uma sociedade científica de intervenção que à formação, informação e protecção do consumidor se vota.

A apDC desenvolve a sua actividade no espaço nacional, coopera com os países de fala portuguesa e com instituições congéneres europeias ou com escolas do ensino superior onde quer que se situem e a investigação de tais matérias se professe.

A apDC tem um enorme palmarés em domínios como os que na Causa da Cidadania se imbricam. E crê-se que tem preenchido um enorme vácuo no que tange a uma intervenção decisiva, nestes domínios, em Portugal.

A apDC, para assinalar a efeméride, promoveu uma conferência subordinada ao tema “

“A Nova Lei das Comunicações Electrónicas: Reforço da Tutela do Consumidor?”


O presidente cessante, ora seu presidente emérito, por decisão dos seus pares, manifestou-se, na sessão de abertura, em termos cujo registo segue:

“Saúde-se a apDC pelo hercúleo esforço que ousou despender, ao longo dos anos, para resistir, em ‘País de filhos e enteados’, a ominosos tempos, às discriminações, às segregações, às abjectas invectivas de uma Administração que feria de morte, no seu actuar,  os princípios da imparcialidade e da mais recta probidade, sempre e só em detrimento de uma instituição que elegeu,  por vocação e como escopo, o interesse geral.

Tempos amaríssimos que – espera-se -  hajam sido sepultados, para que se possa dizer, com propriedade,  que tal período, retintamente negro, “jaz morto e arrefece”…

Uma evocação a quem connosco, no recuado ano de 1986,  se fez ao caminho, irmanado nesta singular Causa da Cidadania, na apDC consubstanciada,  e Deus cedo dele nos privou: o Conselheiro Neves Ribeiro, do Supremo Tribunal de Justiça, co-fundador desta sociedade científica de intervenção.

Uma saudação especial aos da Casa, em que se envolve a presidente, Prof.ª Doutora Susana Almeida, a quem o testemunho em boa hora se transmitiu, a sua Direcção, a Assessoria, dirigida pela prestante e diligente Dr.ª Cristina Rodrigues de Freitas, e o Secretariado, coordenado pelo dedicado Francisco Domingos de Oliveira,  que tamanho desvelo lhe consagram, na escassez de meios, na exiguidade dos recursos.

Rasgada vénia à Directora-Geral, Dr.ª Ana Catarina Fonseca, que decerto se orgulhará de ter, em Portugal, a primeira instituição científica europeia emergente da sociedade civil, criada nos exaltantes anos 80, após o I Congresso Europeu das Condições Gerais dos Contratos e do I Encontro Nacional de Direito do Consumo, fora dos estritos muros das escolas, das Universidades, e das suas idiossincrasias, em que só havia, na Europa, Montpellier, em França, e Louvain-la-Neuve, na Bélgica.

Um especial aceno de simpatia a quantos integram o painel de oradores e prestigiam a efeméride, o Dr. Carlos Filipe Costa, juiz-árbitro dos Centros de Arbitragem Nacional, e ainda dos de Braga e de Guimarães, e à Dr.ª Daniela Xisto, estagiária dos quadros da apDC, em Coimbra.”

33 anos intensamente vividos: formação, em múltiplos cursos promovidos, informação a rodos e estudos susceptíveis de influenciar a real carta de direitos do consumidor, em Portugal e fora dele (basta recordar a “exportação” do Livro de Reclamações para alguns Estados do Brasil… para não referir o mais ou a influência em cursos promovidos em universidades no outro extremo da Península Ibérica ou a preservação do Instituto Nacional de Defesa do Consumidor, em Angola).

33 anos de profícua actividade em pugnas com a administração pública: o relapso Instituto Nacional de Defesa do Consumidor (mais tarde, Instituto do Consumidor) que nos houve sempre como ‘inimigo ajuramentado’ e, nessa medida, nos segregou, nos discriminou e pretendeu fazer da apDC, no longo mandato de um dos seus presidentes de má memória, “gato sapato”…

33 anos de reconfortante e fidelíssimo apego aos princípios, às coordenadas de actuação que se pautaram sempre pela coerência, pela intransigência, pela congruência, pela não cedência aos valores desde sempre propugnados.

Que, com outras mãos ao leme, outros 33 anos se sigam de actuações em prol dos consumidores, sejam quais forem os constrangimentos, os obstáculos a superar, as oposições a vencer.

Que como emblematicamente se inscreve no lema (e no leme) da nobilíssima Marinha de Guerra Portuguesa, herdeira de honrosas tradições e que “novos mundos desvendou e deu ao mundo:

“A Pátria honrai, que a Pátria vos contempla”!

 

Mário Frota

presidente emérito da apDC – Direito do Consumo - Portugal

Conferência, Habitação/cooperativas urge