sábado, 30 de agosto de 2025
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO: caução não pode rimar com especulação
“Em época de inscrições na Universidade, é um ‘ver se te avias’ à procura de quartos.
Por um quarto mediano na Alta, pediram-me 460 € e, para assegurar o seu “aluguel”, o proprietário exige 2 meses de renda adiantada e 3 meses de caução.
Diz o senhorio que é a praxe no mercado e não faz a coisa por menos.
O certo é que é de uma conta calada que se trata: para garantir o quarto, a família terá de despender à cabeça 2 250 €, o que é um “investimento pesado”…
A lei autoriza que se peça 2 meses de renda adiantada e 3 meses de caução?
Ou a lei é omissa e são as regras do mercado que vigoram, ao sabor da demanda e da oferta?
Além disso, sendo o contrato por 3 anos, a actualização anual das rendas será ainda estabelecida pelo proprietário, já que quer ser ele a fazê-lo, à margem da lei.
Esse percentual poderá ser pactuado no contrato a bel prazer do senhorio?”
Ante a questão suscitada, importa carrear a resposta, de harmonia com as disposições legais em vigor:
1. Não é o mercado, através da lei da oferta e da procura, que rege neste particular.
2. É o Código Civil, onde se concentra parte substancial do regime do arrendamento urbano, que estabelece normas, imperativas, umas, supletivas, outras (que só integram o conteúdo dos contratos se os contraentes o não tiverem previsto ao contratar).
3. O Código Civil, no seu artigo 1076, reza sob a epígrafe “antecipação de rendas”:
“1 - O pagamento da renda pode ser antecipado, havendo acordo escrito, por período não superior a dois meses.
2 - As partes podem caucionar, por qualquer das formas legalmente previstas, o cumprimento das obrigações respectivas, até ao valor correspondente a duas rendas.”
4. As praxes do mercado, se é que existem, em Coimbra, neste particular, violam ostensivamente a lei e há que contrariá-las.
5. Na circunstância, contanto que o pactuado se reduza a escrito, sob pena de nulidade, não poderá o locador exigir mais do que o equivalente a 4 rendas mensais, duas, a título de antecipação, e outras duas como caução: logo, o Montante inicial será de 1 800 €, que não 2 250 €.
6. Uma tal exigência constitui, em nossa opinião, crime de especulação previsto e punido pelo artigo 35 do DL 28/84, de 20 de Janeiro:
“1 - Será punido com prisão de 6 meses a 3 anos e multa não inferior a 100 dias quem:
a) Vender bens ou prestar serviços por preços superiores aos permitidos pelos
regimes legais a que os mesmos estejam submetidos;
b) Alterar, sob qualquer pretexto ou por qualquer meio e com intenção de obter
lucro ilegítimo, os preços que do regular exercício da actividade resultariam
para os bens ou serviços ou, independentemente daquela intenção, os que
resultariam da regulamentação legal em vigor;
…
3 - Havendo negligência, a pena será a de prisão até 1 ano e multa não inferior
a 40 dias.
…”
7. No que toca à actualização da renda, rege ainda o Código Civil que no n.º 1 do seu artigo 1077 estatui:
“As partes estipulam, por escrito, a possibilidade de actualização da renda e o respectivo regime”.
8. Só se aplicarão os limites na lei previstos, ou seja, os coeficientes de actualização legais, se nada tiver sido convencionado inter partes (Cód. Civil: n.º 2 do artigo 1077)
EM CONCLUSÃO
a. Ao celebrar-se um contrato de arrendamento, a antecipação das rendas, por se tratar de norma imperativa que não pode afastar-se por mera vontade dos contraentes, desde que a estipulação se reduza a escrito, não pode ultrapassar duas rendas (Cód. Civil: n.º 1 do art.º 1076).
b. E a caução também não pode ir além das duas rendas (Cód. Civil: n.º 2 do art.º 1076).
c. Se houver violação das regras supra referenciadas, configurar-se-á, na circunstância, um crime de especulação passível de penas de prisão de seis meses a tês anos e de multa não inferior a 100 dias (DL 28/84: al. b) do n.º 1 do art.º 35).
d. É lícito aos contraentes a estipulação dos coeficientes de actualização, contanto que os índices não sejam usurários: em 2024, a actualização legal foi de 6,94% (Aviso n.º 20980-A/2023).
e. Na ausência de estipulação, as actualizações far-se-ão com base nos coeficientes de actualização vigentes (que se publicarão em Outubro de cada um dos anos para vigorarem no ano imediato).
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
Presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
sexta-feira, 29 de agosto de 2025
Explicador: O que muda na disciplina de Cidadania no novo ano letivo? Governo já enviou orientações às escolas
O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) enviou
hoje às escolas portuguesas as orientações finais para a disciplina de
Cidadania e Desenvolvimento, que entram em vigor no ano letivo
2025/2026, segundo indica comunicado do Governo. Trata-se de uma revisão
profunda desta componente curricular, que agora conta com oito
dimensões obrigatórias, uma Estratégia Nacional de Educação para a
Cidadania (ENEC) formalizada e, pela primeira vez, Aprendizagens
Essenciais definidas. Segundo o MECI, “as novas orientações reforçam o
valor da cidadania na educação e na formação integral dos alunos,
promovendo a sua participação ativa em sociedades livres, democráticas e
respeitadoras dos Direitos Humanos”.
Esta revisão surge no âmbito do compromisso do XXV Governo Constitucional e pretende capacitar crianças e jovens com instrumentos para exercerem plenamente os seus direitos e deveres como cidadãos, desenvolvendo competências críticas, conscientes e responsáveis.
O que muda com a revisão da disciplina?
A disciplina passou a estar organizada em oito dimensões obrigatórias, estruturadas em dois grupos:
- Grupo 1 – dimensões a lecionar todos os anos: Ler mais
Sete cidades francesas, incluindo Paris, proíbem atum nas cantinas escolares devido ao risco de mercúrio
A vice-presidente da Câmara de Lille, Charlotte Brun, explicou em entrevista à rádio France Info que a decisão resulta da convicção de que “a regulamentação europeia não é suficientemente protetora para a saúde, sobretudo para a saúde das crianças”.
“Decidimos aplicar o princípio da precaução”, acrescentou a autarca, sublinhando que, apesar de o atum em conserva cumprir as regras sanitárias em vigor, os valores de mercúrio encontrados em testes independentes levantam sérias dúvidas sobre a segurança do consumo regular deste peixe em idade escolar. Ler mais
Governo corrige tabelas de retenção. Salários até 992 euros vão descontar até menos três euros em IRS a partir de outubro
O Governo corrigiu as tabelas de retenção que vão vigorar entre outubro e dezembro para solteiros com ou sem filhos e reformados. Pensionistas com prestações até 992 euros vão reter até menos um euro.
O Governo corrigiu as tabelas de retenção na fonte em IRS que irão vigorar entre outubro e dezembro para trabalhadores solteiros com ou sem filhos e pensionistas não casados ou casados, sendo dois titulares, segundo o despacho de retificação publicado esta sexta-feira em Diário da República. Salários até 992 euros vão descontar “até menos três euros” e pensões até àquele mesmo patamar de rendimento vão reter “até menos um euro”, esclareceu ao ECO o fiscalista Luís Leon, sócio-fundador da Ilya.
“Por ter sido publicado com inexatidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, suplemento, de 22 de julho de 2025, o Despacho n.º 8464-A/2025, de 22 de julho, que aprova as tabelas de retenção na fonte para os rendimentos do trabalho dependente e de pensões, aplicáveis aos rendimentos pagos ou colocados à disposição a titulares residentes no continente, entre 1 de agosto e 30 de setembro de 2025 e a partir de 1 de outubro de 2025, procede-se à republicação integral das tabelas aplicáveis a partir de 1 de outubro de 2025“, de acordo com o mesmo diploma do gabinete da secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte. Ler mais
Infarmed ordena suspensão imediata da venda de alguns lotes de Sertralina Generis 50 mg e 100 mg
A Generis Farmacêutica, S.A. vai proceder à recolha voluntária de alguns lotes do medicamento Sertralina Generis 50 mg e 100 mg, comprimidos revestidos por película (vários lotes), por ter sido detetada uma impureza acima do limite aceitável.
O fabricante confirmou a presença deste defeito de qualidade nos lotes indicados, por esse motivo o Infarmed determina a suspensão imediata da comercialização destes lotes: Ler mais
Metrobus em Coimbra já está a funcionar
Ao fim de 30 anos de espera, o Sistema de Mobilidade de Coimbra começou a funcionar esta sexta-feira. Para já apenas num circuito de cerca de cinco quilómetros na cidade de Coimbra. No final da primeira viagem, os passageiros mostravam-se satisfeitos com o novo transporte.
O primeiro veículo saiu da estação da Portagem, no centro da cidade, em direção à estação do Vale das Flores, às 10 da manhã. Leonilde Simões e José Avelar, foram os primeiros passageiros a subir a bordo.
“Viemos analisar, gostamos de ver. E acho que, pelo que estou a ver, está favorável”, contava Leonilde Simões à TSF, já quase no final da viagem. Ler mais
Unicorp-TJBA realiza evento em comemoração aos 35 anos do Código de Defesa do Consumidor
O encontro visa promover um debate aprofundado sobre os 35 anos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), discutindo suas conquistas históricas, a evolução jurisprudencial e os desafios contemporâneos para a proteção efetiva dos direitos do consumidor no Brasil.
Com programação ao longo de todo o dia, o evento inclui diversas
palestras debatendo a história e o futuro do código. O Ministro da
Justiça e Segurança Pública do Brasil, Ricardo Lewandowski, fará a
Palestra Magna, cujo tema será “A Dimensão Constitucional do Direito do
Consumidor: Uma Análise da Jurisprudência do STF na Proteção de Direitos
Fundamentais”. O Secretário de Justiça e Direitos Humanos do Estado da
Bahia, Felipe Freitas, participa como mediador.
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Linha permanente para a prevenção do suicídio arranca em setembro
A linha nacional para a prevenção do suicídio e de comportamentos auto lesivos, gratuita e a funcionar 24 horas por dia, entra em funcionamento em 10 de setembro, divulgou esta quinta-feira o Governo.
O conselho de ministros aprovou na quinta-feira um decreto-lei que altera os Estatutos dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde (SPMS), criando a figura do coordenador clínico da Linha Nacional para a Prevenção do Suicídio e de Comportamentos Auto lesivos.
A linha funcionará 24 horas por dia em todo o território nacional e entra em funcionamento a 10 de setembro, Dia Mundial da Prevenção do Suicídio, pode ler-se no comunicado divulgado no final do conselho de ministros. Ler mais
GNR lança operação “Moto IV” para reforçar segurança rodoviária durante concentração motard da Vidigueira
A operação vai incidir nas vias mais críticas sob responsabilidade da GNR, procurando prevenir acidentes, garantir a segurança dos condutores e assegurar o cumprimento das regras de trânsito, além de prestar apoio a todos os utentes das estradas.
Concentração motard da Vidigueira
Entre 29 e 31 de agosto realiza-se a 25.ª Concentração Motard da Vidigueira, no concelho de Vidigueira, que deverá atrair milhares de participantes e provocar um aumento significativo do tráfego de motociclos nos acessos à região. Ler mais
Tarifas: Pequenas encomendas que entram nos EUA já estão sujeitas a taxas
A isenção permitia enviar mercadorias com valor inferior a 800 dólares (685 euros) sem ter que pagar sobretaxa ao entrar em solo norte-americano.
Por decreto publicado a 30 de julho, o Presidente norte-americano, Donald Trump, decidiu eliminar as isenções, afirmando querer “acabar com uma falha catastrófica utilizada, entre outras coisas, para evitar direitos aduaneiros e enviar opiáceos sintéticos, bem como outros produtos perigosos”.
Apenas os “presentes recebidos de boa-fé” a título privado e com um valor inferior a 100 dólares (85 euros) continuam a beneficiar da isenção. Ler mais
Número de alunos estrangeiros em Portugal sobe 12% num ano e já representa quase um sexto das matrículas
Atualmente, quase um em cada seis alunos em Portugal tem nacionalidade estrangeira. O caso de Maurício Tavares, gestor de obras brasileiro que chegou há cinco meses a Coimbra com a família, ilustra essa realidade. Os seus filhos de 12 e 13 anos frequentam a escola Eugénio Castro. “Eles gostam muito, adaptaram-se rápido”, contou ao DN, destacando ainda que “a escola tem um programa de integração para alunos estrangeiros, o que ajuda muito na adaptação”. Ler mais
Diário de 29.8.2025
Diário da República n.º 166/2025, Série I de 2025-08-29
Aprova a Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania, enquanto referencial da componente curricular de Cidadania e Desenvolvimento.
Bancos partem à conquista de 55 mil novos clientes nas universidades
É um universo de 55.956 potenciais novos clientes para os bancos. É esse o número de vagas para inscrição no ensino superior paro o ano letivo de 2025/2026, e é sobre esse universo que as principais instituições financeiras a operar em Portugal lançam as suas ofertas comerciais. Caixa Geral de Depósitos (CGD), Millennium/BCP, Santander Portugal, Novo Banco e BPI todos têm ofertas destinadas a captar e fidelizar o interesse dos jovens universitários.
Para além da abertura de balcões de atendimento em vários campus universitários durante a época de matriculas, setor em que domina o Banco Santander e a Caixa Geral de Depósitos, as principais instituições bancárias têm ofertas personalizadas para quem entra pela primeira vez no ensino superior. Millennium/BCP e Santander Portugal, por exemplo, juntam este ano ao pacote-base de oferta universitária mais 50 euros para os novos clientes. Ler mais
quinta-feira, 28 de agosto de 2025
Em Portugal 5% das pessoas em risco de pobreza em 2024 sem acesso a refeições completas
Em Portugal, 5,1% da população em risco de pobreza em 2024 não tinha acesso regular a uma refeição completa, percentagem que está abaixo da média da União Europeia, divulgou hoje o Eurostat.
De acordo com o Gabinete de Estatística da União Europeia (Eurostat), em 2024, 5,1% dos portugueses em risco de pobreza não tinham acesso a uma refeição que contivesse carne, peixe ou um equivalente vegetariano, a cada dois dias.
Ao nível da UE, no ano passado 8,5% da população total dos 27 países do bloco político-económico não tinha acesso a uma refeição completa a cada dois dias.
A Eslováquia é o país com a percentagem mais elevada de pessoas em risco de pobreza sem acesso a uma refeição completa (39,8%), seguida pela Bulgária (37,7%) e a Hungria (37,3%).
O Chipre é o país onde a percentagem de pessoas em risco de pobreza sem acesso a uma refeição completa é menor (3,5%).
Como pagar o custo de estudar na universidade? Bolsas, apoios e empréstimos para quem chegou lá
Cada ano, milhares de estudantes enfrentam a mesma questão: como financiar os custos do ensino superior. Entre bolsas públicas, apoios privados e créditos bancários, as opções são diversas, mas nem sempre fáceis de encontrar ou compreender.
As bolsas de ação social da Direção-Geral de Ensino Superior (DGES) são um dos principais instrumentos de apoio. Destinam-se a estudantes com dificuldades económicas comprovadas. De acordo com o Jornal de Negócios, no período de 2022/2023 foram atribuídas mais de 78 mil bolsas. Em 2024, houve mais de 108 mil pedidos de bolsas DGES. Ler mais
Oito em cada 10 diplomados das Escolas do Turismo de Portugal estão empregados seis meses após a conclusão da formação
O mais recente estudo sobre a inserção profissional dos diplomados das Escolas do Turismo de Portugal revela uma taxa de actividade de 91%, seis meses após a conclusão da formação, em que 79% estão empregados e 12% optam por continuar os estudos. No que respeita à remuneração, 62% auferem salários acima da média nacional para trabalhadores com qualificações equivalentes.
Dos 79% empregados, a grande maioria (84%) estão a trabalhar no sector do turismo. Destaca-se ainda que 89% conseguiram emprego em menos de três meses e 72% em menos de um mês, o que evidencia a forte procura pelo talento formado nas Escolas do Turismo de Portugal.
Importa ainda referir que 95% dos diplomados trabalham em Portugal, reflectindo o contributo directo da formação para o reforço da economia nacional e para a qualificação do sector turístico.
As áreas de formação com maior taxa de actividade foram os cursos de Técnico de Alojamento Hoteleiro e de Técnico de Serviço de Restauração e Bebidas, ambos com 100% de empregabilidade seis meses após a conclusão.
Segurança rodoviária europeia em risco após acordo comercial entre UE e EUA, dizem ONG
O acordo comercial entre a União Europeia e os Estados Unidos não tem apenas implicações económicas e financeiras. Poderá também ter consequências para a segurança rodoviária na Europa. É este o alerta lançado pelas ONG na sequência da declaração conjunta publicada na semana passada pela Comissão Europeia e por Washington.
No que respeita aos automóveis, o texto refere o "reconhecimento mútuo" das normas de cada um. No entanto, o Conselho Europeu para a Segurança dos Transportes (ETSC) salienta que as normas de segurança são muito diferentes entre os automóveis europeus e norte-americanos. Ler mais
Venha fazer parte do II Simpósio Internacional de Bruxelas, de 02 a 04 de novembro.
O Simpósio reunirá autoridades, juristas, magistrados, acadêmicos e especialistas internacionais em um dos eventos mais importantes do calendário jurídico.
As vagas são limitadas! Uma oportunidade única de ampliar sua visão, fortalecer conexões e estar no centro das discussões que definem o futuro do Direito.
Nova fraude preocupa clientes deste banco português
O banco avisa que nunca solicita a instalação de software para utilização dos Canais Digitais. Mensagens que exigem procedimentos obrigatórios de segurança representam uma ameaça.
Um dos sinais mais comuns de ataque é o bloqueio do browser com a abertura de uma janela destacada (pop-up). Nesse cenário, o computador está comprometido por malware e pode estar a ser controlado remotamente. Ler mais
Alerta do Governo: há mensagens fraudulentas a circular que simulam notificações judiciais
O Ministério da Justiça emitiu um alerta sobre a circulação de mensagens
fraudulentas que simulam notificações judiciais dos tribunais. Estas
mensagens não são oficiais e são tentativas de fraude.
O Ministério da Justiça alertou, esta quarta-feira, todos os cidadãos e intervenientes em processos judiciais para a circulação de mensagens fraudulentas, que simulam notificações judiciais atribuídas aos tribunais.
O alerta é válido para todos os cidadãos e para intervenientes em processos judiciais, sejam partes, mandatários, testemunhas ou outros, destacou o Ministério da Justiça, em comunicado.
"Estas mensagens não têm origem nos sistemas oficiais do Ministério da Justiça e devem ser consideradas tentativas de fraude", pode ler-se.
O Instituto de Gestão Financeira e Equipamento da Justiça (IGFEJ), enquanto entidade responsável pela gestão e segurança dos sistemas de informação da Justiça, identificou "de imediato o incidente e emitiu alertas aos utilizadores dos tribunais e à Ordem dos Advogados, reforçando a vigilância sobre este tipo de comunicações".
O Ministério da Justiça instou todos os destinatários deste tipo de mensagens a não acederem a 'links' ou anexos suspeitos, a verificarem "cuidadosamente o remetente das mensagens" e a reportarem "de imediato qualquer comunicação suspeita ao IGFEJ ou às autoridades competentes".
Brasil: exposição de crianças com fins lucrativos no Instagram e Facebook sujeita a multa de quase nove mil euros
A providência cautelar, decidida na quarta-feira, decorre de uma ação civil instaurada pelo MPT na segunda-feira contra as plataformas, acusando-as de “permitirem e beneficiarem” da exploração de crianças e de “não cumprirem as normas de proteção da lei brasileira”.
Segundo o órgão, a medida não pretende impedir a participação artística de menores nas redes sociais, mas garantir que isso ocorra “dentro dos limites legais e com a devida proteção”. Ler mais
Diário de 28-8-2025
Diário da República n.º 165/2025, Série I de 2025-08-28
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Maquinistas Navais José Manuel dos Santos Coelho.
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, Francisco Guilherme Belo de Matos Rebocho Antunes.
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, Paulo Jorge Barbosa Rodrigues.
É homologada a promoção ao posto de Contra-Almirante do Comodoro da classe de Engenheiros Navais ― ramo Mecânica, João Manuel Alves Marques da Costa.
Cria a Agência para a Gestão do Sistema Educativo, I. P., e aprova a respetiva orgânica, e extingue o Instituto de Gestão Financeira da Educação, I. P., a Direção-Geral da Administração Escolar e a Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares.
GNR detecta 120 infrações durante fiscalização nos acessos a mercados abastecedores
A Guarda Nacional Republicana (GNR) detetou na terça-feira 120 infrações
no âmbito de um operação de fiscalização tributária focada nos acessos e
principais estradas de ligação a mercados abastecedores em Portugal
continental.
A Guarda Nacional Republicana (GNR) detetou na terça-feira 120 infrações no âmbito de um operação de fiscalização tributária focada nos acessos e principais estradas de ligação a mercados abastecedores em Portugal continental.
Hoje, em comunicado, a guarda adianta que no âmbito da operação "Hamster", com especial incidência no Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), foram fiscalizados 695 veículos.
Na sequência da operação foram elaborados 113 autos de contraordenação por infrações ao Regime de Bens em Circulação (RBC), três à legislação rodoviária, dois à inspeção periódica obrigatória, um ao imposto sobre o tabaco e outro ao Imposto Sobre Veículos (ISV).
Foram também apreendidos dois quilos de tabaco de corte fino.
A operação contou com 67 militares dos Destacamentos de Ação Fiscal do Porto, Coimbra, Lisboa, Évora e Faro.
Ministro da Educação recusa reduzir exames no acesso ao ensino superior: “Uma garantia de qualidade”
O ministro da Educação recusou hoje alterar as regras de conclusão do ensino secundário e acesso ao superior, apesar de reconhecer que foram as recentes mudanças que provocaram umadiminuição de alunos colocados no ensino superior.
Para o ministro da Educação, Ciência e Inovação, a diminuição de alunos colocados na primeira fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) "é preocupante" e está relacionada com "a mudança das regras dos exames", que tornaram obrigatória a realização de três provas nacionais para acabar o 12.º ano e pelo menos duas provas para concorrer ao ensino superior. Ler mais
Ensino Superior: Hoje é o último dia para matrículas e inscrições da 1.ª fase do acesso
Esta quinta-feira assinala o último dia para os estudantes
colocados na 1.ª fase do Concurso Nacional de Acesso ao Ensino Superior
concluírem o processo de matrícula e inscrição nas respetivas
instituições. O prazo, iniciado na segunda-feira, encerra hoje,
obrigando milhares de jovens a formalizarem a sua entrada no ensino
superior através do pagamento das taxas de inscrição e, na maioria dos
casos, da primeira tranche da propina anual.
De acordo com o calendário oficial, as universidades e politécnicos organizaram processos próprios de receção aos novos alunos, mas os prazos e formatos variam de instituição para instituição. Em algumas, a matrícula foi feita inteiramente online, enquanto noutras exigiu presença física e entrega de documentação.
Para formalizar a inscrição, os candidatos tiveram de apresentar os documentos habitualmente exigidos: cartão de cidadão, boletim de vacinas atualizado, fotografia tipo passe e comprovativos de pré-requisitos nos cursos em que são necessários. Algumas instituições acrescentaram ainda condições específicas ou pediram entrega presencial de documentação adicional. Ler mais
Existem apenas 10 entidades autorizadas a atuar em território nacional na comercialização de ativos digitais
Último registo autorizado pelo Banco de Portugal foi a 13 de dezembro de 2024. Supervisor dos criptoativos não está na agenda de hoje do Conselho de Ministros
Atualmente, apenas 10 entidades estão autorizadas pelo Banco de Portugal a operar no país no âmbito da comercialização de ativos virtuais. A última autorização concedida pelo supervisor data de 13 de dezembro de 2024, apurou o Jornal PT50 junto do Banco de Portugal.
A partir de 30 de dezembro de 2024, e face às regras do regulamento MiCA (UE) 2023/1114 de 31 de maio de 2023 , nos termos dos artigos 59.º e seguintes daquele diploma, a prestação de serviços com criptoativos na União Europeia (UE) passou a depender de autorização concedida pela autoridade designada como competente em cada Estado-Membro. Ler mais
quarta-feira, 27 de agosto de 2025
Após críticas, Governo avança com regularização de apoios às rendas a mais de 129 mil inquilinos (com retroativos)
Mais de 129.600 inquilinos vão receber o pagamento do apoio extraordinário à renda, com retroativos a janeiro, e 58.659 vão ter o pagamento suspenso devido a incongruências, disse à Lusa o Governo.
"Segundo o Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), os dados referentes ao apuramento de 2025 indicam que em setembro serão pagos apoios a 129.642 locatários, com retroativos a janeiro", avançou o Ministério das Infraestruturas e Habitação, em resposta escrita à Lusa. Ler mais
Seixal lança sistema de alerta para situações com "potencial risco para pessoas, bens e animais"
O Serviço Municipal de Proteção Civil do Seixal, no distrito de Setúbal, vai lançar em setembro um novo sistema municipal de aviso, que permitirá o envio de mensagens SMS com alertas à população do concelho.
Segundo a autarquia, este novo serviço, gratuito, visa melhorar e acelerar a comunicação de risco, permitindo ao município emitir avisos de forma mais eficiente e direcionada para os cidadãos que manifestem interesse em recebê-los.
"Com esta medida, pretende-se reforçar a prevenção e promover comportamentos de autoproteção em situações com potencial risco para pessoas, bens e animais", explica a Câmara Municipal do Seixal. Ler mais
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Um estudo europeu sugere que a saúde reprodutiva deve integrar os currículos do ensino secundário em Portugal, revelou hoje uma das inve... -
Diário da República n.º 50/2025, Série I de 2025-03-12 Lei n.º 24/2025 Assembleia da República Alteração ao Código da Estrada, aprovado pe... -
Ter-se-á alguém dado conta de que as facturas das comunicações electrónicas vinham muito “apimentadas” tanto pelo débito de chamadas não e...