segunda-feira, 31 de julho de 2023

PR promulga diploma de transposição de diretiva sobre seguro automóvel

 

O Presidente da República promulgou hoje o diploma do Governo que implementa um conjunto de regulamentos da União Europeia sobre matérias de serviços financeiros e a transposição intercalar da diretiva que altera o seguro de responsabilidade civil automóvel.

"O Presidente da República promulgou o diploma do Governo que procede à execução de regulamentos relativos a serviços financeiros e à transposição parcial da Diretiva (UE) 2021/2118, relativa ao seguro de responsabilidade civil da circulação de veículos automóveis", segundo uma mensagem na página da Presidência da República.

O Conselho de Ministros aprovou em 15 de junho "o decreto-lei que implementa um conjunto de regulamentos da União Europeia sobre matérias de serviços financeiros, nas áreas das infraestruturas de mercado, financiamento colaborativo, índices de referência, pagamentos transfronteiriços, infraestruturas de mercado baseadas em registo distribuído e ao seguro automóvel".

Segundo o comunicado do Conselho de Ministros fica também assegurada a "transposição intercalar da Diretiva da União Europeia que altera o seguro de responsabilidade civil automóvel".

 

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