segunda-feira, 31 de julho de 2023

 


RÁDIO VALOR LOCAL

DIRE©TO AO CONSUMO

PROGRAMA

01 de  Agosto de 2023

RVL

Cumpriram-se ontem 27 anos sobre a publicação da Lei-Quadro de Defesa do Consumidor.

É já tradicional haver uma proposta dirigida aos órgãos do poder, anos após anos, sem que o escutem.

Quer renovar este ano a proposta por ocasião desta efeméride?

MF

CÓDIGO DE DIREITOS DO CONSUMIDOR

Portugal carece, no domínio dos direitos do consumidor, de leis condensadas.

Há centenas, milhares de leis avulsas, dispersas, que se repetem, que se anulam,  muito confusas nos seus termos, ininteligíveis, isto é, que não se conseguem descodificar, menos ainda para o cidadão comum, que está a anos luz destas realidades.

Importaria que se fizesse um esforço em ordem à codificação de todas ou da maior parte das leis que respeitam aos direitos do consumidor.

“Menos leis, melhor lei”, vem-se proclamando  um pouco por toda a parte. Sem qualquer resultado. Sem que tal se consiga por falta de vontade política de quem rege a vida pública em cada momento da vida.

Já houve uma tentativa de codificação no tempo da ministra Elisa Ferreira.

Não se ignore que o aborto jurídico em que deu o anteprojecto de Código do Consumo (que o saudoso Jorge Pegado Liz tanto criticara e, com ele, uma plêiade de jurisconsultos de nomeada) levou 10 anos no seu vagoroso processo de elaboração e mais 4 anos para as correcções que entenderam fazer em face das críticas desferidas ao mau texto produzido. Ler mais

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