Diário da República n.º 42/2023, Série I de 2023-02-28
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2023
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha Relativo à Regulação da Caça nas Águas e Margens do Troço Internacional do Rio Minho
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