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Coordenador Editorial: José Carlos Fernandes Pereira - Fundado em 30-11-1999 [ Edição III [ Ano XII

quinta-feira, 29 de abril de 2021

Despesas de saúde. Quando prescrevem?

Prazos da prescrição variam consoante o serviço: público ou privado 

As despesas relativas a cuidados de saúde têm prazos diferentes dos restantes serviços. Daí, o pagamento das taxas moderadoras do Serviço Nacional de Saúde (SNS) pode ser exigido até três anos após a prestação dos cuidados.

Aliás, quando se trata de um tratamento prolongado, o prazo de prescrição começa a contar a partir do dia do último ato de assistência. 

Mas se estiver em causa a prestação de cuidados de saúde no setor privado, o prazo é de dois anos.

E não se esqueça que, em caso de falecimentos, os herdeiros são chamados a pagar as dívidas. 

Mas se receber uma cobrança com mais de três ou dois anos, consoante se trate de um hospital público ou privado, não pague e oponha-se ao pagamento da dívida através de carta registada com aviso de receção. Fique com uma cópia e guarde os registos de envio. Na carta invoque expressamente a prescrição e solicite a anulação dos valores exigidos. Se a instituição de saúde não responder ao seu pedido ou insistir no pagamento, denuncie a situação à Entidade Reguladora da Saúde (ERS). 

Sónia Peres Pinto


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