Diário da República n.º 84/2021, Série I de 2021-04-30
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Resolução da Assembleia da República n.º 132/2021162450383
Recomenda ao Governo a prorrogação do prazo para os trabalhos de gestão de combustível em 2021
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Resolução da Assembleia da República n.º 133/2021162450384
Recomenda ao Governo que aplique as recomendações do Tribunal de Contas, relativas aos contratos abrangidos pelo regime de exceção, previsto na Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março
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Declaração n.º 8/2021162450385
Renúncia de membro do Conselho de Fiscalização do Sistema Integrado de Informação Criminal
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Portaria n.º 95/2021162450386
Fixa a estrutura nuclear da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros
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Portaria n.º 96/2021162450387
Estabelece as distinções a atribuir com a finalidade de reconhecer o mérito e a colaboração profissional na prossecução da missão da segurança social
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2021/M162450388
Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime aplicável à construção, modificação, colocação em serviço, exploração e fiscalização das instalações por cabo para o transporte de pessoas
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 10/2021/M162450389
Recomenda ao Governo da República o reforço da capacidade de resposta da ajuda domiciliária
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