Em final de julho de 2023, foi editada a Medida Provisória nº 1.182, a
qual alterou a Lei nº13.756/12, que trata do tema da "Aposta de Quota
Fixa".
Consoante o artigo 29 da referida norma, foi criada tal modalidade lotérica, sob a forma de serviço público, e que consiste em um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto do prognóstico.
Ou seja, o sujeito, realizando o seu palpite, poderia saber de antemão quanto receberia se o mesmo se concretizasse.
E tal opinião é variável conforme
forem sendo oferecidas opções pela empresa de apostas, o que pode
compreender desde a vitória de um time sobre outro (se considerarmos o
caso do futebol, por exemplo), estendendo-se a situações que envolvam
cartões amarelos, erro ou acertos de uma cobrança de pênalti, entre
outras situações. Ler mais
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