Contribuintes têm até hoje para pedir alargamento do número de prestações de dívidas de impostos

Os contribuintes com dívidas fiscais em processo executivo e que se encontrem a pagá-las no âmbito de um plano prestacional têm até hoje para pedir um alargamento do número de prestações.

Em causa está a adesão a um regime excecional e temporário para pagamento em prestações de dívidas tributárias em execução fiscal que foi criado para mitigar o impacto da pandemia de covid-19 na tesouraria das empresas.

A medida aplica-se aos processos de execução fiscal instaurados ao longo de 2021, permitindo que as dívidas possam ser pagas num prazo máximo de 5 anos, independentemente do seu valor, quando o contribuinte esteja em notória dificuldade financeira. Ler mais