Passageiros sem direito a indemnização se perderem voo por filas na fronteira - ANAC

 

Lisboa, 28 mai 2026 (Lusa) – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) disse hoje que os passageiros que percam voos devido a tempos de espera prolongados nos controlos de fronteira não têm direito a indemnização ou assistência ao abrigo das regras europeias sobre transporte aéreo.

Em respostas escritas à Lusa, após constrangimentos nos aeroportos nacionais, a ANAC sublinhou que “o controlo de fronteiras nos aeroportos nacionais não é uma competência” do regulador, acrescentando que “essa responsabilidade cabe às autoridades competentes em matéria de controlo de fronteiras, designadamente à Polícia de Segurança Pública (PSP), que assegura a execução dos procedimentos de controlo e verificação documental nos postos de fronteira aeroportuários”.  Ler mais