Táxis vão poder trabalhar como TVDE a partir do próximo mês

 A partir de 1 de setembro, os veículos licenciados para o transporte em táxi podem ser registados para o exercício da atividade de TVDE, desde que cumpram os registos aplicáveis aos veículos afetos a esta atividade e estejam inscritos junto de gestor de plataforma eletrónica licenciado.

As novas regras permitem, assim, que os veículos licenciados para o transporte em táxi possam ser afetos, alternadamente, à prestação de serviços de TVDE. Durante a prestação desse serviço, os veículos ficam sujeitos às regras aplicáveis à atividade de TVDE, não podendo recolher passageiros mediante solicitação na via pública, utilizar praças de táxi ou beneficiar das regras de circulação, paragem ou acesso reservadas ao serviço de táxi.

Segundo o Público, outra das alterações é a possibilidade de existirem videogravações no interior dos veículos, exclusivamente para fins de segurança de utilizadores e motoristas.  Ler mais

A nova lei do parto já está no Diário da República. O que muda na maternidade

 

A nova lei, publicada esta segunda-feira em Diário da República, reforça os direitos na gravidez, no parto e no puerpério e substitui as referências a “violência obstétrica” por “práticas inadequadas, desrespeitosas ou não consentidas pelas mulheres”.

Entre outras medidas, prevê a realização de auditorias clínicas sempre que existam indícios de incumprimento reiterado das normas clínicas ou legais em vigor e determina que todos os atos médicos ou de enfermagem realizados durante o parto sejam obrigatoriamente registados, com indicação da respetiva fundamentação clínica.

O registo deve incluir, quando aplicável, a informação prestada à mulher, o consentimento informado obtido ou a respetiva recusa, bem como a fundamentação clínica das situações de urgência. Ler mais

Reclamações nos transportes coletivos aumentam 31% em 2026

 

Os atrasos e a falta de pontualidade continuam a ser o principal motivo de insatisfação dos passageiros, representando 66% das reclamações. Ainda assim, este problema perdeu algum peso face ao ano passado, quando correspondia a 68% das queixas. 

As reclamações relacionadas com os transportes coletivos de passageiros aumentaram 31% em 2026, até 21 de agosto, face ao mesmo período do ano passado. Os dados do Portal da Queixa mostram que foram registadas 1.181 queixas, contra 902 em 2025.

Os atrasos e a falta de pontualidade continuam a ser o principal motivo de insatisfação dos passageiros, representando 66% das reclamações. Ainda assim, este problema perdeu algum peso face ao ano passado, quando correspondia a 68% das queixas. Ler mais

ONU entra no debate da identidade de género e pede retirada de propostas do PSD, Chega e CDS

 

Uma das principais reservas diz respeito às propostas do PSD e do Chega que pretendem voltar a exigir um relatório médico para o reconhecimento legal da identidade de género.

O alto-comissário das Nações Unidas para os Direitos Humanos pediu a retirada dos projetos de lei apresentados pelo PSD, Chega e CDS-PP sobre identidade de género, alertando para o risco de algumas das medidas propostas entrarem em conflito com direitos protegidos por convenções internacionais ratificadas por Portugal.

Volker Türk dirigiu uma carta ao presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, na qual manifesta preocupação com o impacto que os diplomas poderão ter sobre vários direitos humanos. Caso os partidos decidam manter as propostas, o responsável das Nações Unidas defende que estas sejam revistas através de consultas “transparentes e inclusivas”, de forma a garantir o cumprimento das normas internacionais. Ler mais 

Há cada vez mais homens a pedir ajuda por violência doméstica: casos apoiados pela APAV sobem 73% em cinco anos

 

Os números, contudo, não significam necessariamente que exista hoje mais violência contra homens. A APAV aponta antes para uma maior capacidade das vítimas para reconhecerem estas situações e procurarem ajuda.

Há cada vez mais homens vítimas de violência doméstica a procurar apoio. Em 2025, a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) acompanhou 1.258 homens, um aumento de 73% em comparação com 2021, quando tinham sido registados 724 casos.

Entre os homens apoiados no ano passado, 774 tinham sido vítimas de violência em relações de intimidade, praticada por atuais ou antigos namorados, companheiros ou cônjuges. Segundo o Jornal de Notícias, foram mais 119 casos do que em 2025 e, considerando os últimos cinco anos, este tipo de situações aumentou 137%. Ler mais 

Apple simplifies fees and terms in further EU App Store changes

The incoming business terms will settle an ongoing Digital Markets Act case, says the iPhone maker 

In its latest bid to comply with the bloc’s Digital Markets Act (DMA), Apple is moving to a single set of business terms for app developers in the European Union starting on 1 October.

Briefing journalists on the changes, which developers can sign up for starting today, Apple said it is confident the revisions will settle the European Commission’s long-running case against its app store, following a period of consultation with the EU and market testing of the tweaks.

The Commission’s case against Apple, opened under the bloc’s Big Tech rulebook in March 2024, has already seen the iPhone maker hit with a €500 million penalty last year over anti-steering practices. (...)

 

Diário de 26-8-2026

Diário da República n.º 165/2026, de 26 de agosto de 2026

Lei n.º 60/2026

Alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Galegos, Rans, Irivo, Guilhufe e Urrô, do município de Penafiel.

Lei n.º 61/2026

Altera os limites territoriais entre a freguesia de Lodares e a União das Freguesias de Cristelos Boim e Ordem, do município de Lousada, e a freguesia de Bustelo, do município de Penafiel.

Decreto-Lei n.º 171/2026

Altera o Código dos Valores Mobiliários.

Portaria n.º 385/2026/1

Portaria de extensão do acordo coletivo entre a Companhia de Seguros Allianz Portugal, SA, e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora (STAS) e outro.

Portaria n.º 386/2026/1

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB (indústria de batata frita, aperitivos e similares).

Portaria n.º 387/2026/1

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição – APED e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços – SITESE.

Portaria n.º 388/2026/1

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (ANCIPA) e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB (indústria de hortofrutícolas).

Portaria n.º 389/2026/1

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Transitários de Portugal – APAT e o Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca (SIMAMEVIP).

Portaria n.º 390/2026/1

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias Energias Serviços e Águas de Portugal.

Portaria n.º 391/2026/1

Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Escolas de Condução ― APEC e a Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações ― FECTRANS.

Portaria n.º 392/2026/1

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal ― FESETE.

Portaria n.º 393/2026/1

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, SA, e outras e o STAL ― Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional, Empresas Públicas, Concessionárias e Afins e outra.