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Opinião: Proposta de Lei das Fake News

 

A Proposta de Lei das Fake News (PL 2.630/2020 ) tem como objetivo regulamentar a disseminação de notícias falsas ou desinformação nas redes sociais e serviços de mensagem instantânea. A disseminação de notícias falsas conheceu seu maior expoente nas duas últimas eleições presidenciais brasileiras, com propagação de informações falsas e desinformação nas redes sociais e no WhatsApp. A PL prevê medidas como a identificação de usuários em redes sociais, a criação de mecanismos para desmentir informações falsas e a obrigatoriedade de plataformas digitais removerem conteúdos que sejam considerados prejudiciais à saúde, à segurança pública e à ordem econômica. Além disso, a proposta prevê a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet para monitorar e regulamentar a disseminação de notícias falsas e desinformação nas redes sociais e serviços de mensagem.
A proposta tem sido alvo de críticas tanto do campo político quanto de empresas de tecnologia, argumentando que a proposta pode abrir caminho para um Estado autoritário que utilize a PL como pretexto para controlar e censurar a imprensa e a sociedade civil. Já as empresas de tecnologia argumentam que a proposta cria um ambiente de incerteza regulatória e pode prejudicar a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias, afirmando que a melhor maneira de combater fake news é por meio de autorregulação e investimentos em tecnologias capazes de detectar e desmentir informações falsas.
Recentemente, a Google Brasil e o Telegram Brasil foram investigados por supostamente realizarem uma campanha contra a aprovação da PL das Fake News, sobrecarregando o sistema da Câmara dos Deputados. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, declarou que as “Big Techs” serão responsabilizadas por prejudicar a liberdade de voto no Brasil. Moraes ordenou que o Google e outras plataformas digitais removessem as propagandas com ataques ao projeto e ameaçou suspender o Telegram em todo o Brasil se a empresa não retirasse as mensagens contra a PL.

Inflação? Mercado de trabalho "tem aguentado", privações "vão agravar-se"

 

A economista e investigadora Susana Peralta afirma que a evolução da pobreza vai trazer um agravamento das privações materiais e sociais, consequência da crise inflacionista. Crise traz "agravamento das privações" material e social dos portugueses

Em entrevista à agência Lusa, a propósito da divulgação do relatório anual 'Portugal, Balanço Social 2022', a investigadora, que é uma das autoras do documento, explicou que há dois tipos de medidas de pobreza, uma ligada ao rendimento, outra ligada à privação material e social.

A medida da pobreza ligada ao rendimento tem a ver com todas as pessoas que vivem abaixo do limiar da pobreza, e que corresponde a 60% da mediana do rendimento por adulto equivalente de cada país, o que, em Portugal, ronda os 600 euros.

Por outro lado, a medida de privação, disse Susana Peralta, "mede mais diretamente o consumo das pessoas", como por exemplo, se conseguem fazer face a uma despesa inesperada, conseguem comprar roupa nova, fazer férias, manter a casa aquecida ou ter semanalmente refeições com proteína. Ler mais

 

Municípios vão ser penalizados por via fiscal se não avançarem com o arrendamento forçado dos imóveis devolutos

 

Os municípios podem prescindir de notificar os proprietários dos imóveis devolutos para o arrendamento forçado mas, nesse caso, serão penalizados a nível fiscal – ficam impedidas de aplicar as taxas agravadas de IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) previstas para as casas devolutas.

O arrendamento forçado de casas devolutas, uma das medidas mais polémicas do pacote Mais Habitação do Governo, aplica-se a apartamentos considerados devolutos há pelo menos dois anos pelas respetivas câmaras municipais e que se encontrem fora de territórios de baixa densidade. Ou seja, há menos de 10 mil imóveis abrangidos por este regime, já amplamente criticado em diversos quadrantes.

Segundo a proposta de lei em discussão no Parlamento, terminado o prazo de dois anos depois de um apartamento ter sido considerado devoluto e se não houver alterações, os municípios têm a responsabilidade de notificar os proprietários do dever de conservação dos imóveis, avançando para obras coercivas em caso de incumprimento desse dever; ou notificar os proprietários do dever de dar uso ao apartamento, podendo, depois disso, apresentar uma proposta de arrendamento, com um valor de renda que não poderá ultrapassar em 30% os limites que estão previstos no programa de arrendamento acessível. Ler mais

 

Famílias já podem pedir acesso a bonificação de juros no crédito à habitação

 
"Após a receção do pedido completo, as instituições têm 10 dias úteis para comunicar aos mutuários se preenchem os requisitos de acesso à bonificação. Caso não preencham, os bancos devem indicar expressamente os motivos da não elegibilidade”, informa o ministério da Finanças, em comunicado. As famílias que são elegíveis para beneficiarem da bonificação de juros no crédito à habitação – medida prevista no pacote Mais Habitação do Governo – já podem pedir o apoio.  

“Os pedidos de acesso são apresentados pelos mutuários junto das instituições, utilizando para isso os canais que estas disponibilizem para esse efeito. Após a receção do pedido completo, as instituições têm 10 dias úteis para comunicar aos mutuários se preenchem os requisitos de acesso à bonificação. Caso não preencham, os bancos devem indicar expressamente os motivos da não elegibilidade”, informa o ministério da Finanças, em comunicado, esta terça-feira, acrescentando que, até á data, “a generalidade dos bancos a operar em Portugal já aderiu ao protocolo que operacionaliza a medida”.  Ler mais

Polícia Judiciária a realizar buscas na Câmara de Gaia. Vice-Presidente detido

 

Segundo o JN, a Polícia Judiciária está a realizar buscas na Câmara Municipal de Gaia. Em causa estão crimes de corrupção que pode envolver vários milhões de euros. Houve sete detenções, entre elas o vice-presidente da câmara de Gaia no âmbito da operação da Polícia Judiciária de combate a esquemas de corrupção na área do urbanismo nas câmaras do Porto e de Vila Nova de Gaia.

As buscas, segundo a mesma publicação, estão a decorrer nos Paços do Concelho e em diversos outros locais do município, envolvendo cerca de meia centena de inspetores da PJ.

Houve cinco detenções, uma delas do vice-presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, bem como cinco outros funcionários, dois deles da Câmara Municipal do Porto. Fonte judicial disse à agência Lusa que o autarca socialista foi detido no âmbito da operação que investiga um alegado “esquema de corrupção e de favorecimento” relacionado com licenciamentos urbanísticos. Entre os detidos estão  também “alguns empresários da construção civil”. Ler mais

 

Diário de 16-5-2023

 

Diário da República n.º 94/2023, Série I de 2023-05-16

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M, de 6 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação