Diário de 16-5-2023

 

Diário da República n.º 94/2023, Série I de 2023-05-16

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2023

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Recomenda ao Governo que crie uma comissão que pondere a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores no regime geral da segurança social, realizando uma auditoria ao seu funcionamento e avaliando modelos alternativos de proteção social

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 11/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

Recomenda ao Governo da República que crie um contrato de transparência com os futuros pensionistas informando-os sobre a expectativa de pensão que receberão ao atingirem a idade legal de reforma

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2023/M

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO

Procede à primeira alteração do Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2020/M, de 6 de março, que aprova a orgânica da Direção Regional de Educação