Opinião: Proposta de Lei das Fake News

 

A Proposta de Lei das Fake News (PL 2.630/2020 ) tem como objetivo regulamentar a disseminação de notícias falsas ou desinformação nas redes sociais e serviços de mensagem instantânea. A disseminação de notícias falsas conheceu seu maior expoente nas duas últimas eleições presidenciais brasileiras, com propagação de informações falsas e desinformação nas redes sociais e no WhatsApp. A PL prevê medidas como a identificação de usuários em redes sociais, a criação de mecanismos para desmentir informações falsas e a obrigatoriedade de plataformas digitais removerem conteúdos que sejam considerados prejudiciais à saúde, à segurança pública e à ordem econômica. Além disso, a proposta prevê a criação de um Conselho de Transparência e Responsabilidade na Internet para monitorar e regulamentar a disseminação de notícias falsas e desinformação nas redes sociais e serviços de mensagem.
A proposta tem sido alvo de críticas tanto do campo político quanto de empresas de tecnologia, argumentando que a proposta pode abrir caminho para um Estado autoritário que utilize a PL como pretexto para controlar e censurar a imprensa e a sociedade civil. Já as empresas de tecnologia argumentam que a proposta cria um ambiente de incerteza regulatória e pode prejudicar a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias, afirmando que a melhor maneira de combater fake news é por meio de autorregulação e investimentos em tecnologias capazes de detectar e desmentir informações falsas.
Recentemente, a Google Brasil e o Telegram Brasil foram investigados por supostamente realizarem uma campanha contra a aprovação da PL das Fake News, sobrecarregando o sistema da Câmara dos Deputados. O presidente do TSE, Alexandre de Moraes, declarou que as “Big Techs” serão responsabilizadas por prejudicar a liberdade de voto no Brasil. Moraes ordenou que o Google e outras plataformas digitais removessem as propagandas com ataques ao projeto e ameaçou suspender o Telegram em todo o Brasil se a empresa não retirasse as mensagens contra a PL.