A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
sábado, 30 de setembro de 2023
Portugal eleito melhor destino turístico europeu
A cidade do Porto foi considerada o Melhor Destino City Break do Velho Continente. Lisboa foi considerada como o Melhor Destino de Cidade da Europa, enquanto o Algarve recebeu o prémio relativo a Destino de Praia, a Madeira foi considerado o Melhor Destino Insular e os Passadiços do Paiva, em Arouca, foram eleitos como a Melhor Nova Atração Turística de 2023.
Além destes locais, foram atribuídos mais 10 prémios a hotéis e
outros setores de atividade ligados ao turismo. O Dark Sky Alqueva foi
distinguido com o prémio de Turismo Responsável, a Douro Azul foi eleita
como a melhor empresa de cruzeiros de rio, enquanto o Porto de Lisboa
foi considerado o melhor Porto de Cruzeiros de 2023. Ler mais
sexta-feira, 29 de setembro de 2023
Espanha endurece leis para proteger animais. Cães só podem estar sozinhos 24 horas
A nova lei entra em vigor seis meses depois de ter sido publicada oficialmente e sem regulamentação própria enquanto o novo governo não entrar em funções, refere o jornal espanhol "El Mundo".
Com a nova lei, todas as pessoas que tiverem cães vão ser obrigadas a
ter seguro de responsabilidade civil por danos a terceiros. Tendo em
conta o período de transição de executivo, até o novo governo aprovar o
texto em conselho de ministros, a medida só será válida nas comunidades
autónomas que já implementaram esta obrigação. Ler mais
Tabaqueira alerta para impacto da Lei do Tabaco na indústria e emprego
A Tabaqueira defendeu hoje que a discussão
na especialidade da Lei do Tabaco promova o diálogo em torno da redução
de risco e pondere os potenciais impactos na indústria, na cadeia de
valor e no emprego no setor.
"A Tabaqueira apela a que nesse processo de diálogo seja possível ponderar os investimentos feitos pela indústria no processo de transformação em curso, através do desenvolvimento de alternativas aos cigarros com potencial redução de nocividade, permitindo preservar a sua competitividade, bem como a manutenção de postos de trabalho, a atração de investimento e, assim, assegurar o futuro do setor em Portugal", sustenta a empresa em comunicado.
Para a subsidiária da Philip Morris International (PMI), a proposta
de lei que deverá ser hoje votada na generalidade pelo parlamento "não
considera a evidência científica disponível, nem as boas práticas
internacionais em matéria de redução de risco no controlo do tabagismo". Ler mais
Custo das casas aumenta interesse por parques de campismo
Alguns parques de campismo do distrito do Porto têm sentido um aumento na procura e interesse, fruto da subida dos custos da habitação, mas por falta de vagas ou impossibilidade legal tal não se traduziu em estadias permanentes.
Situado a 16 quilómetros do Porto, o parque de campismo de Angeiras, em Matosinhos, é habitualmente procurado durante os fins de semanas e férias, mas nos últimos tempos são várias as pessoas que se têm deslocado ao parque para pedir informações.
Fonte do parque, que é gerido pela Orbitur, adiantou à Lusa que são também vários os que ligam a pedir valores e preços, mas neste momento "ninguém vive no parque". Ler mais
"Não nos contem anedotas! Quem é o soberano? O consumidor ou o fornecedor? Onde foram descobrir isto? Andam todos ao serviço da Deco-Proteste, Limitada?
Partilhar pratos? Restaurantes podem recusar, mas não é "melhor prática
Os estabelecimentos de restauração podem recusar a partilha de pratos ou doses, "apesar de não ser a melhor prática", de acordo com o Guia de Regras e Boas Práticas na Restauração, hoje divulgado pelo Governo.
"Não existindo uma norma específica reguladora desta matéria, e apesar de não ser a melhor prática, os estabelecimentos têm a liberdade de recusar a partilha [de doses ou pratos], bem como cobrar por esse serviço adicional (pelo uso de pratos, talheres e respetiva lavagem), desde que essa informação se encontre afixada em local acessível e visível e conste da lista de preços", lê-se no documento elaborado pela Direção-Geral do Consumidor (DGC) e a Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP) e divulgado pelo Ministério da Economia e Mar.
A partilha de pratos nos restaurantes é um dos temas abordados nas 25
recomendações que fazem parte do guia, já disponível 'online' e que "procura responder e esclarecer recorrentes dúvidas dos consumidores e agentes económicos", apontou o Governo, em comunicado. Ler mais
Governo ainda não decidiu se haverá travão nas rendas para 2024
"Não há nenhuma implicação prática do facto de não termos tomado nenhuma decisão, se viermos a tomar alguma decisão", afirmou Marina Gonçalves, na Maia, no distrito do Porto, quando questionada sobre se o Governo vai ou não travar aumento das rendas em 2024.
O Instituto Nacional de Estatística (INE) adiantou no dia 12 de
setembro que as rendas em vigor poderão sofrer uma taxa de atualização
de 6,9% em 2024, sendo que o Governo não esclareceu ainda se vai impor
um travão aquele aumento, à semelhança do que fez para 2023. Ler mais
Nova lei da droga entra em vigor no domingo. O que muda?
o Parlamento a 19 de julho e promulgada pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, a 31 de agosto. Mas há ainda quem tenha dúvidas sobre a mesma.
Resumidamente, esta nova lei vem descriminalizar as drogas sintéticas e passa a não penalizar o consumidor das mesmas, apertando, contudo, o certo aos traficantes.
No fundo, visa estender o regime jurídico e os mesmos princípios das drogas ditas clássicas, como a canábis e a heroína, às fabricadas de modo artificial, como é o caso do ecstasy ou do LSD.
A quantidade de drogas sintéticas permitidas "para consumo médio individual" passa assim de cinco para dez dias No entanto, segundo o diploma, se exceder esse 'teto' - que não é especificado na lei - o consumidor pode ainda ser absolvido se provar que a droga se destina "exclusivamente ao consumo próprio", uma decisão que caberá a cada juiz.
Recorde-se que a Região Autónoma da Madeira tinha solicitado no início de agosto, ao Chefe de Estado que não promulgasse a nova lei da droga, alegando "violação da Constituição Portuguesa".
Apesar de ter promulgado a nova lei da droga, Marcelo Rebelo de Sousa não deixou de manifestar "reservas sobre uma questão de conteúdo" da mesma e "na linha do entendimento que já vem dos tempos do Presidente Jorge Sampaio, considerando, agora, em particular, a especial incidência dos novos tipos de drogas nas Regiões Autónomas".
Combustíveis: Gasóleo desce de preço pela segunda semana consecutiva. Gasolina acompanha queda
A tendência descida dos combustíveis é confirmada pelos preços dos
postos de abastecimento junto aos hipermercados, que ganharam muitos
adeptos com a escalada de combustíveis. “A tendência da próxima semana
será para uma ligeira descida de 0,0026 euros na gasolina 95 e uma
ligeira descida do gasóleo em 0,0011 euros”, afirmou fonte do setor à
‘Executive Digest’. Ler mais
Apple ‘soma’ queixas dos utilizadores: iPhone 15 Pro e Pro Max registam problemas de superaquecimento
No fórum, estão já várias críticas: um utilizador publicou uma foto do seu iPhone 15 ao lado de um termómetro que marca 44 graus Celsius.
De acordo com Ming-Chi Kuo, analista da Apple na ‘TF International
Securities’, qualquer problema de superaquecimento provavelmente deve-se
“a falhas” no design do telemóvel conforme a Apple pretendeu reduzir o
peso do produto. Ler mais
Mais de 3 mil idosos pediram ajuda à APAV nos últimos dois anos
Os dados da APAV, a que a agência Lusa teve acesso, dão conta que nos anos de 2021 e 2022, 3.122 idosos recorreram à associação por serem vítimas de crimes ou de violência, a maioria mulheres (76,6%), com idade entre os 65 e os 74 anos (49,3%), de nacionalidade portuguesa (93,5%) e reformadas (52,1%).
Os
números são apresentados em antecipação do Dia Internacional da Pessoa
Idosa, que se assinala no dia 01 de outubro, e revelam que, em média, a
APAV apoia todos os dias quatro pessoas idosas vítimas de crime ou de
violência. Ler mais
Infarmed determina “suspensão imediata” da comercialização de branqueadores dentários indevidamente qualificados como dispositivos médicos
A qualificação regulamentar dos produtos destinados a branquear ou
clarear os dentes foi uma temática muito discutida a nível europeu, a
qual veio clarificar que estes produtos não devem ser qualificados como
dispositivos médicos por não estarem abrangidos pela definição de
dispositivo médico estabelecida na legislação europeia aplicável ao
setor, uma vez que não apresentam uma finalidade médica, dado que a
descoloração, ou a existência de manchas, dos dentes não é considerada
uma doença ‘per se’.
Este documento refere ainda que, apesar de que estas condições
poderem eventualmente ser causadas por uma patologia, os produtos em
apreço não se destinam a tratar a doença subjacente, tendo apenas
capacidade para mascarar um sinal de uma doença subjacente. Por este
motivo, foi considerado no manual referido que os branqueadores
dentários, quer sejam colocados dentro da cavidade dentária quer na
superfície do dente, não devem ser qualificados como dispositivos
médicos. Ler mais
Ministro da Saúde admite risco de fecho de algumas urgências
A Federação Nacional dos Médicos (Fnam) avisou hoje que se acumulam “episódios dramáticos, com mais de duas dezenas de hospitais em risco de ficarem sem serviços de urgência”, sendo já mais de 1.500 médicos que, em todo o país, entregaram as declarações manifestando indisponibilidade para fazer mais do que o limite legal de 150 horas suplementares por ano.
“O
SNS não pode estar dependente das oito milhões de horas extraordinárias
que os médicos realizam por ano”, afirmou, salientando que “a situação é
mais desesperante” em Viana do Castelo, Vila Real, Penafiel, Bragança,
Guarda, Viseu, Aveiro, Leiria, Santarém, Lisboa e Almada, refere a Fnam
em comunicado. Ler mais
Mudanças à Lei do Tabaco aprovadas. 16 deputados do PS não votaram a favor
O Parlamento aprovou esta sexta-feira as alterações à chamada Lei do
Tabaco. Polémico devido às mudanças que faz, entre outras, em relação ao
consumo e venda de tabaco, o diploma do Governo não reuniu consenso
dentro da própria bancada socialista. Ler mais
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Mais de 1500 médicos já recusaram horas extra
Num comunicado, enviado esta manhã de sexta-feira às redações, a Federação Nacional dos Médicos (FNAM) afirma que se estão a acumular "episódios dramáticos" e que há "mais de duas dezenas de hospitais em risco de ficarem sem serviços de urgência".
Animais de estimação: Pandemia fez disparar adoção. Portugueses recusam comprar menos mesmo com inflação, mas 50% procura mais barato
Na última década verifica-se uma tendência crescente de cada vez mais portugueses a adotarem animais de estimação. Mais: na pandemia da Covid-19 o fenómeno acelerou e, ainda que tenha decrescido no ano passado o número de pessoas que passaram a contar com nova companhia animal, o abrandamento é muito ligeiro. Por outro lado, mesmo com a situação económica difícil que vive o nosso País, e perante a inflação e o aumento do custo de vida, a maioria dos portugueses não corta no volume de produtos e bens para os ‘pets’, ainda que 46% dos donos de animais de estimação assuma que procure alternativas mais baratas.
É o que revela um recente estudo de mercado ‘Relação
Tutor-Veterinário’, que elaborou uma caracterização dos tutores/donos de
animais de estimação e analisou os gastos feitos com os ‘pets’, bem
como a forma como veem a importância da saúde dos ‘patudos’. O estudo
surgiu através da parceria entre a VetBizz Consulting, firma de serviços
de consultoria e formação em exclusivo a Centros de Atendimento
Médico-Veterinários (CAMV), e a 2Logical, empresa de consultoria e dados
na área da saúde. Os principais dinamizadores do estudo foram Dilen
Ratanji, CEO da VetBizz e Mariana Jerónimo, Business Development &
Consulting Manager da 2Logical, que falou em exclusivo com a Executive
Digest. Ler mais
Cada português desperdiça em média 180 quilos de alimentos por ano
Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura, 8% dos gases de efeito estufa que aquecem o planeta são causados pelo desperdício de alimentos. Além disso, 87 milhões de pessoas famintas seriam alimentadas se apenas um quarto dos alimentos desperdiçados pudesse ser aproveitado.
Desta forma, o Movimento Unidos Contra o
Desperdício que congrega hoje mais de 300 entidades comprometidas em
contribuir para o fim do desperdício alimentar alerta para a urgência de
reduzir de imediato uma realidade com enormes impactos económicos,
sociais e ambientais no Dia Internacional da Consciencialização Sobre
Perdas e Desperdício Alimentar. Ler mais
São cada vez mais as empresas a preparar nova subida de preços. Consumidores também esperam escalada em janeiro
Do lado dos consumidores, também há a expectativa de que os preços volte a crescer. É o que revelam os inquéritos mensais de conjuntura, relativos a setembro, divulgados esta quinta-feira pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) e citados pelo Jornal de Negócios, que têm por base as respostas de perto de 5 mil empresas do setor da indústria transformadora, construção, comércio e serviços, e respostas de 1455 consumidores portugueses.
Consumidores portugueses entre os mais receosos da UE perante novo aumento de preços
Segundo os dados, citados pelo Jornal de Negócios, em setembro o saldo de expectativas dos consumidores europeus sobre aumento de preços cresceu de 9,3 pontos para 12, sendo que vinha a descer desde abril.
Em Portugal, o saldo das expetativas dos consumidores sobre o mesmo tema cresceu ainda mais: de 13,8 pontos, em agora, para 17,7 pontos no mês passado.
O economista e professor universitário do ISEG António da Ascensão Costa explica ao mesmo jornal que esta subida nas expetativas pode dever-se ao facto de “os consumidores portugueses estarem já a sentir o aumento dos preços do petróleo, com a subida dos combustíveis”.
Comparado com outros Estados-membros da UE, Portugal é o 5.º da lista onde os receios dos consumidores sobre aumentos de preços nos próximos 12 meses mais cresceu, sendo apenas ultrapassado pela Grécia (aumentou 12,1 entre agosto e setembro), Espanha (aumento de 6 pontos), Eslovénia (4,3) e República Checa (4).
Um terço das crianças não tem acesso gratuito a fruta e hortícolas na escola
Um terço das crianças que frequentam o pré-escolar e 1º ciclo não teve acesso gratuito a fruta ou hortícolas na escola durante o ano letivo passado, segundo um estudo sobre os hábitos alimentares das crianças, realizado pelo Instituto de Saúde Ambiental (ISAMB) da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa, em parceria com a Associação Portuguesa Contra a Obesidade Infantil (APCOI).
Foram inquiridos 21.773 alunos, entre os 2 e 13 anos de idade, pertencentes às 586 escolas que aderiram à iniciativa “Heróis da Fruta”. Do número de inquiridos, cerca de 35% não tiveram acesso gratuito a frutas ou hortícolas distribuídas na escola. Em determinadas zonas do país, especialmente em Portalegre, a fruta e hortícolas distribuídas de forma gratuita chegaram a apenas 13,3% das turmas.
Do outro lado do espetro, a Madeira e os distritos de Braga e Viseu,
foram onde mais alunos tiveram acesso gratuito a fruta e hortícolas. A
iniciativa “Heróis da Fruta”, abraçada por mais de 81 mil alunos no ano
letivo passado, tem como objetivo ter impacto na melhoria dos hábitos
alimentares das crianças. Ler mais
Farmácias têm lista de espera até novembro para vacinação contra a gripe e Covid-19
è o caso da Farmácia do largo, no Porto, segundo o Jornal de Notícias. “Estamos a fazer a gestão semanalmente, de acordo com aquilo que nos estão a disponibilizar”, diz uma farmacêutica do estabelecimento, já que até 10 de outubro só foram atribuídas 64 vacinas contra a gripe de 120 contra a Covid-19. A lista de espera, segundo indica a profissional, é de “300 a 400 pessoas”.
Na Farmácia das Antas são 200 as pessoas na lista de espera, perante
uma entrega de 52 vacinas da gripe e 120 da Covid-19. Assim, optou-se
neste espaço por não fazer agendamentos, enquanto se aguarda por mais
vacinas. Ler mais
Comissão entrega ao governo relatório com medidas para "aliviar" o aeroporto de Lisboa e tranquiliza Marcelo
Em declarações à Lusa, a coordenadora da CTI, Rosário Partidário, indicou que a entidade realizou “durante o mês de agosto, uma avaliação do aeroporto Humberto Delgado” de “curto prazo, porque identifica uma série de medidas e ações que podem ser tomadas para aliviar a situação com que o aeroporto Humberto Delgado se confronta neste momento”.
Esse
relatório “já foi entregue ao Governo no início de setembro” para que o
executivo, “conforme entenda, possa desde já começar a iniciar medidas
no sentido de aliviar o aeroporto Humberto Delgado”, indicou à Lusa. Ler mais
Diário de 29-9-2023
Diário da República n.º 190/2023, Série I de 2023-09-29
Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2022
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos comunicou ter a República Cooperativa da Guiana, a 19 de maio de 2022, comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, adotada na Haia, a 29 de maio de 1993
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação relativamente à Convenção Relativa ao Processo Civil, adotada na Haia, a 1 de março de 1954
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Federal da Alemanha formulado uma objeção à adesão da República da Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação em conformidade com o artigo 63.º, relativamente à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino dos Países Baixos formulado uma objeção à adesão da República da Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Francesa formulado uma objeção à adesão da República da Indonésia à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961
Alteração à Portaria n.º 224/2019, que regulamenta o modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco
Tudo o que se sabe sobre a privatização da TAP (em cinco pontos)
O Governo deu mais um passo na privatização da TAP, na quinta-feira, com a aprovação do enquadramento do processo em sede de Conselho de Ministros. O Notícias ao Minuto reuniu, neste artigo, o que se sabe até ao momento em cinco pontos. Fique a par.
1. Privatizar "pelo menos 51%"
O Governo anunciou a intenção de alienar pelo menos 51% do capital da TAP, reservando até 5% aos trabalhadores, adiantou o ministro das Finanças, Fernando Medina, no final do Conselho de Ministros.
"Esta é a percentagem mínima" da alienação, destacou. Ler mais
Deloitte alerta para possível agravamento da tributação autónoma dos carros elétricos
Para evitar perda de receita fiscal com o aumento do mercado de veículos movidos a energia limpa, o OE para 2024 poderá cortar os incentivos dados às empresas, prevê a Deloitte.
O Governo deverá inscrever no Orçamento do Estado (OE) para 2024 um agravamento da tributação autónoma, em sede de IRC, dos carros elétricos adquiridos pelas empresas de forma a evitar perda de receita fiscal com o mercado automóvel, estima a Deloitte.
A inflação e outras 3 coisas que deve saber para começar o dia
Como evoluiu a inflação?
O INE divulga o Índice de Preços no Consumidor - Estimativa Rápida (setembro). Publica ainda a Atividade Turística - Estimativa Rápida (agosto), as Estimativas Mensais de Emprego e Desemprego (agosto) e o Índice de Volume de Negócios, Emprego, Remunerações e Horas Trabalhadas no Comércio a Retalho (agosto).
- OE2023. Direção-Geral do Orçamento divulga execução orçamental até agosto
A Direção-Geral do Orçamento (DGO) divulga hoje a síntese de execução orçamental em contas públicas até agosto, depois de o Estado ter registado um excedente de 2.118 milhões de euros até julho.
- Fitch vai melhorar perspetiva de Portugal? Esperam-se novidades hoje. Ler mais
Desperdiçadas vacinas contra a covid no valor de 54,5 milhões de euros
Portugal inutilizou um total de 3,5 milhões de doses, a vasta maioria por ultrapassagem do prazo de validade, num valor estimado de 54,5 milhões de euros. Numa auditoria à vacinação, o Tribunal de Contas (TdC) considera que a ausência de um plano de comunicação aquando da administração das doses de reforço poderá explicar uma menor adesão da população. Recomendando, por isso, ao ministro da Saúde “planos de comunicação eficazes” em futuras campanhas.
De acordo com o apuramento feito pelo TdC, a taxa de desperdício das
vacinas ronda os 11,2%, sendo que 99,7% ficaram inutilizadas por fim do
prazo de validade e as restantes por quebras na cadeia de frio e outras
causas. O que corresponde a “perdas potenciais de aproximadamente 54,5
milhões de euros”. Desperdício este, vinca, “minimizado através de
empréstimos, revendas e doações”. Sendo a “taxa significativamente
inferior à verificada em outros países”. Ler mais
Do euro digital ao IBAN, tudo o que vai mudar nos pagamentos até 2025
Banco de Portugal prepara mudanças de fundo nos pagamentos. Do euro digital à obrigatoriedade de empresas aceitarem pagamentos eletrónicos, isto é o que vai mudar nos próximos dois anos.
As empresas poderão vir a ser obrigadas a aceitar pagamentos em numerário e também através de um outro instrumento de pagamento eletrónico. Tem medo de errar no IBAN quando faz uma transferência bancária? O banco vai dizer-lhe de quem é a conta para onde está a enviar o dinheiro.
Consultório do CONSUMIDOR
E OS ‘RECONDICIONADOS’
NÃO SERÃO REABILITADOS?
“A EUROCUPON, empresa radicada no Porto, que é hábil em mensagens atractivas para ludibriar o consumidor, anda a propagandear computadores marca HP (?) por € 49, cujo preço original é de € 249, já que se trata de equipamentos recondicionados.
Mas, como garantia, para que as pessoas saibam da “seriedade de propósitos”, oferece, nada mais nada menos, que 1 (um) ano: um ano de garantia!
Pergunta-se: a garantia não devia ser a dos usados, que agora é, ao menos, de ano e meio (de dezoito meses)? Porque, afinal, é de um usado que se trata…”
E os ‘recondicionados’
Co’ uma coxa garantia
Andam pr’ aí encalhados
Sem préstimo nem valia…
Apreciada a concreta hipótese de facto (e as imagens suporte da publicidade), eis que cumpre emitir opinião:
1. Entendamo-nos: conceitualmente, bem recondicionado não é o mesmo que usado; recondicionados são, segundo a lei, os bens previamente utilizados ou que hajam sido objecto de devolução e, após inspecção, preparação, verificação e testagem por um “expert”, de novo são colocados, nessa qualidade, no mercado para venda”.
2. A LCVBC - Lei da Compra e Venda de Bens de Consumo de 2021, que entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2022, ampliou a garantia legal dos bens novos de consumo, que era anteriormente de dois [2] anos (Lei de 2003), para três [3] anos.
3. A disposição em que tal radica é o n.º 1 do seu artigo 12, que estatui:
“O profissional é responsável por qualquer [não] conformidade que se manifeste no prazo de três [3] anos a contar da entrega do bem.”
4. Há, porém, regra distinta no que toca aos bens usados, que do antecedente poderiam beneficiar, por acordo, de uma garantia não inferior a um (1) ano.
5. Com efeito, na primeira parte do n.º 3 do artigo 12 se estabelece:
“Nos contratos de compra e venda de bens móveis usados e por acordo entre as partes, o prazo de três anos previsto no n.º 1 pode ser reduzido a 18 meses…”
6. Logo, no domínio da lei vigente, a garantia de usados pode ser negociada, sendo que há um limite legal: nunca poderá ser fixada aquém (abaixo) dos 18 meses.
7. No que toca, porém, aos recondicionados, a segunda parte do n.º 3 do artigo 12 da Lei em apreciação define:
“salvo se o bem for anunciado como um bem recondicionado, sendo obrigatória a menção dessa qualidade na respectiva factura, caso em que é aplicável o prazo previsto nos números anteriores.”
8. Ora, o prazo assinado será então de 3 (três) anos para os bens recondicionados, sem tirar nem pôr, sem qualquer hipótese de negociação: o prazo legal é imperativo, é para valer sejam quais forem as circunstâncias.
9. Por conseguinte, a pretensa garantia de um (1) ano para o HP… ter-se-á de reconduzir aos 3 (três) anos.
10. Havendo sanções para a violação de um sem-número de preceitos da lei, no concreto caso objecto de apreciação, só haverá contra-ordenação económica (grave) se a empresa não apuser na factura a menção “recondicionado”, nos termos alínea b) do n.º 1 do artigo 48 da LCVBC. No mais, a única sanção perspectivável é de natureza cível, a saber, a nulidade da garantia em razão da violação de disposições legais de natureza imperativa (DL 446/85: al. d) do art.º 21) e sua recondução à garantia legal de 3 (três) anos.
11. A grelha das contra-ordenações económicas graves é a que segue:
§ Pessoa singular, de € 650,00 a € 1 500,00;
§ Micro-empresa, de € 1 700,00 a € 3 000,00;
§ Pequena empresa, de € 4 000,00 a € 8 000,00;
§ Média empresa, de € 8 000,00 a € 16 000,00;
§ Grande empresa, de € 12 000,00 a € 24 000,00;
EM CONCLUSÃO:
a. Recondicionados são bens com utilização anterior ou objecto de devolução que, após inspecção, preparação, verificação e testagem por um “expert”, são de novo colocados, como tal, no mercado para venda” [DL 84/2021: al. e) do art.º 2.º].
b. A outorga de um ano de garantia a um bem recondicionado leva à nulidade da cláusula e à sua recondução à garantia de 3 anos que é a legal [DL 446/85: al. d) do art.º 21; DL 84/2021: II parte do n.º 3 do art.º 12 e n.º 1 do art.º 12].
c. A outorga contra legem (contra a lei) de garantia inferior não constitui, porém, qualquer ilícito de mera ordenação social por tal não haver sido previsto na LCVBC de 2021.
d. Só a não menção de “recondicionado” na factura é que constitui contra-ordenação económica grave [DL 84/2021: al. b) do n.º 1 do artigo 48].
e. As contra-ordenações económicas graves serão graduadas em função da natureza do infractor ou da dimensão da empresa (cfr. 11 supra)
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO -Portugal
quinta-feira, 28 de setembro de 2023
Um ‘não artigo’ feito de artigos (da lei)
Ensinava o saudoso Prof. Mota Pinto, na Teoria Geral do Direito Civil, aos dados às primeiras letras do Direito, no 1.º ano da Faculdade, em plenos Gerais, que o valor do silêncio se poderia perspectivar como segue:
Quem cala consente
Quem cala parece consentir
Quem cala não consente.
No ordenamento jurídico do consumidor, porém, de modo expresso, “quem cala não consente”!
Convém, no entanto, mostrar o que dizem uniformemente as leis no que tange aos produtos e serviços não solicitados ante os desvarios e as aberrantes interpretações que tendem a fazer “escola” neste pobre e desvairado Portugal…
A famigerada Deco-Proteste, Limitada, antena nacional de uma empresa
multinacional belga, teve o desplante de dizer, a propósito das entradas
(‘couvert’ lhes chama a lei) algo de surreal perante uma norma que
refere exactamente o contrário: Ler mais
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