Por que tenho de pagar o IMI se a casa é minha?

'Trabalho e impostos (des)complicados' é uma rubrica do Notícias ao Minuto, assinada por Dantas Rodrigues, sobre assuntos relacionados com trabalho, finanças pessoais e impostos. Conheça a resposta à questão desta sexta-feira, dia 12 de dezembro.

"O IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis) é um imposto real que incide sobre o valor patrimonial dos imóveis, independentemente da situação pessoal ou económica do proprietário.

Esta tributação do património encontra fundamento constitucional no artigo 103.º da Constituição da República Portuguesa, que consagra o princípio da tributação como forma de financiamento das despesas públicas.

O IMI concretiza o princípio da capacidade contributiva, porque tributa o património imobiliário de acordo com o seu valor, refletindo a aptidão económica do proprietário para contribuir para as despesas públicas.

O princípio da capacidade contributiva é um dos pilares do direito fiscal português e europeu e está previsto implicitamente na Constituição da República Portuguesa, significa que cada cidadão deve contribuir para os impostos na medida da sua riqueza ou rendimento.

Gripenet volta a permitir à população participar na vigilância das infeções respiratórias

 

A plataforma eletrónica que monitoriza a ocorrência de infeções respiratórias agudas, com base em informação autorelatada por residentes em Portugal, estava parada desde 2020 devido à pandemia de covid-19, contando em 2019 com mais de 2.000 participantes voluntários. 

O sistema de vigilância participativa Gripenet volta hoje a funcionar, permitindo à população colaborar na monitorização e investigação das doenças respiratórias e contribuindo para uma visão epidemiológica mais completa dessas infeções na comunidade, anunciou uma investigadora do INSA.

A plataforma eletrónica que monitoriza a ocorrência de infeções respiratórias agudas – https://gripenet.pt/home -, com base em informação autorelatada por residentes em Portugal, estava parada desde 2020 devido à pandemia de covid-19, contando em 2019 com mais de 2.000 participantes voluntários. Ler mais

 

Estranha, estranha gente, perverso procedimento... A cobrar um suplemento ali p'rá Gare do Oriente

 

EU fines Elon Musk's X €120 million for first confirmed DSA breaches

Digital Services Act penalty follows a two-year Commission look at X's blue check system, ad repository, and data access for researchers – but other probes continue 

The European Commission announced a fine of €120 million on Elon Musk’s social media platform X on Friday for breaching transparency obligations required by the EU’s Digital Services Act (DSA), marking the first penalty issued under the bloc’s online governance rulebook.

The Commission’s investigation found the platform had violated several DSA requirements – including in relation to the design of its “blue check mark” system which the EU determined was unlawfully deceptive. Under Musk’s ownership of the platform the feature was changed from denoting verified accounts to being a signal that users could pay to obtain. (...)

 

La ley de atención a la clientela ya es definitiva: fin a las llamadas spam y a la renovación automática de suscripciones

 

El texto fija un plazo máximo de 15 días para resolver las reclamaciones y también recoge que las grandes empresas tendrán que atender a los usuarios en las diferentes lenguas cooficiales del Estado  Consumo anuncia una enmienda a la ley de atención al cliente para impedir las llamadas spam

.Ya es definitiva: la Ley de Servicios de Atención a la Clientela que busca poner fin, entre otras cosas, al bombardeo de las llamadas spam a todas horas ha finalizado este jueves su tramitación parlamentaria. El Congreso ha aprobado tres de las enmiendas del Senado al texto y ha rechazado el resto, de forma que su redacción —con la incorporación de esas novedades— ya es definitiva.  

La nueva ley pondrá límite a las esperas al teléfono y supondrá decir adiós a las renovaciones automáticas de las suscripciones online. El texto también recoge que las grandes empresas tendrán que atender a los usuarios en las diferentes lenguas cooficiales del Estado. (...)

Risco de pobreza diminuiu, mas ainda atinge 15% da população portuguesa

 

Os casos mais graves são em famílias monoparentais, ou seja, um adulto com uma ou mais crianças, onde mais de um terço (35,1%) das famílias estão em risco.

O risco de pobreza diminuiu em Portugal, mas ainda atinge mais de 15% da população. Os idosos contribuíram para essa diminuição. O caso mais grave é em família monoparentais, onde 35,1% das famílias estão em risco.

Os resultados do inquérito às Condições de Vida e Rendimento, realizado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE) em 2025 com base nos rendimentos dos agregados em 2024, indica que 15,4% das pessoas residentes em Portugal estão em risco de pobreza. Ler mais

Reformas da Segurança Social e do licenciamento elétrico são as “mais críticas” na execução do PRR

 

"Se não cumprimos a reforma, temos uma penalização grande. Se a reforma está associada a uma recomendação do semestre europeu, a penalização são cerca de 500 milhões", frisa Fernando Alfaiate.

Concluída a reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência, o principal foco de preocupação do presidente da Estrutura de Missão Recuperar Portugal são as seis reformas inscritas no nono e décimo pedidos de pagamento. Fernando Alfaiate revela que a reforma da prestação social única da Segurança Social e o licenciamento elétrico e ambiental na área dos projetos de energias renováveis são os dois exemplos “mais críticos”.

“Se não cumprimos a reforma, temos uma penalização grande. Se a reforma está associada a uma recomendação do semestre europeu, a penalização são cerca de 500 milhões. É bastante”, sublinha Fernando Alfaiate no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO. Ler mais