Diário de 2-4-2024

 

Diário da República n.º 65/2024, Série I de 2024-04-02

Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61/2024

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030.

Portaria n.º 128/2024/1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, ADMINISTRAÇÃO INTERNA, JUSTIÇA, FINANÇAS, ECONOMIA E MAR, CULTURA, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR, TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL, SAÚDE, AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA E AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

Portaria n.º 129/2024/1

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS, FINANÇAS E AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

Portaria n.º 130/2024/1

JUSTIÇA, FINANÇAS E COESÃO TERRITORIAL

Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.

Portaria n.º 131/2024/1

FINANÇAS

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 132/2024/1

FINANÇAS

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 133/2024/1

FINANÇAS

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.

Portaria n.º 134/2024/1

FINANÇAS, ECONOMIA E MAR E TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

Portaria n.º 135/2024/1

AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA

Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.

Imprensa Escrita - 2-4-2024

RÁDIO VALOR LOCAL - DIRE©TO AO CONSUMO

 

‘INFORMAR PARA PREVENIR’

‘PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR’

 

02 de Abril de 2024

  I

POLÍTICA DE CONSUMIDORES

E LEGISLAÇÃO

VL

Ao falar do programa de Governo e da Política de consumidores, no último programa, referiu-se a “legislar menos, legislar melhor”.

E sugeriu um Código dos Contratos de Consumo.

Quer pormenorizar?

  MF

Com efeito, há um lema que cai amiúde no esquecimento. E este vem de Bruxelas.

“Menos leis, melhor lei.”

  Mas Bruxelas, a União Europeia, legisla muito e legisla mal, como alguns a acusam.

Nós pretendemos, de par com um Código de Contratos de Consumo, mais –mas não muito mais:

. A transposição da directiva europeia do Crédito ao Consumidor

. E das outras que estão na calha.

Mas queremos também FORMAÇÃO DO CONSUMIDOR:

            . Inserção nos curricula escolares de matérias pertinentes aos direitos do consumidor, disciplina a disciplina, de modo horizontal e coordenado;

            . Formação de Professores

            . Formação de Especialistas em Informação do Consumidor

Mas queremos também INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR:

. Criação dos Serviços Municipais do Consumidor, previstos na Lei de 1996 e, desde então, à espera de diploma regulamentar.

. Criação de programas de informação ao consumidor na rádio e televisão públicas, algo que está previsto na lei desde 1996 e jamais se concretizou.

Mas queremos também em matéria de PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

. A implantação em cada um dos distritos de tribunais arbitrais de conflitos de consumo: nos 18 distritos, só há em 8. Falta preencher a malha dos 10 restantes

Nada mais fácil. Nada de tão exequível.

Só se não faz se não se quiser.

Um Código de Contratos de Consumo…

Em que fiquem lá dentro uma parte geral, comum a todos os contratos e, depois, a disciplina, as regras especiais de cada um deles, dos de fornecimento de serviços gerais até aos contratos de serviços fúnebres sociais.

Nada de mais fácil. Nada de mais exequível.

Dêem à apDC essa tarefa, nós fazêmo-la e não demoraremos nem 10 nem 14 anos, como aconteceu, respectivamente, com o anteprojecto do chamado Código do Consumidor e com o projecto e que, pela sua imprestabilidade, ficou nas gavetas do secretário de Estado Fernando Serrasqueiro, em recuado Governo constitucional.

E ainda bem, disseram todos à uma!

Nós faremos algo, estamos convencidos, que se veja e que de todo preste!

“Presunção e água benta…” Ler mais

Direto ao Consumo - 2-4-2024

 No programa de hoje, para além de responder aos nossos ouvintes, o Professor Mário Frota deixa alguns recados ao novo governo a quem aconselha a “legislar menos, legislar melhor”. Ouvir

Portugueses compram carros usados (e duvidosos) de França

 Alemanha quase supera a França na preferência dos portugueses. E persistem os casos de falsificações e danos escondidos.

França pode ser inimiga habitual dos portugueses no mundo desportivo, sobretudo no futebol, mas é amiga habitual dos portugueses no mundo automóvel.

No momento de escolher o país de origem de um carro usado, a maioria dos portugueses prefere carros de França.

Segundo os dados da carVertical, 32,6% dos carros usados que os portugueses compram vêm de França. A Alemanha fica muito perto: 31,7% das preferências. Ler mais

Operação Páscoa. ASAE apreende 2,5 toneladas de carne em combate ao abate clandestino: quatro pessoas detidas

 

A Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) apreendeu, ao longo da última semana, 2,5 toneladas de produtos cárneos e detidos quatro pessoas, que foram constituídas arguidas e sujeitas a Termo de Identidade e Residência.

No âmbito de uma operação de fiscalização, de norte a sul do país, os inspetores concentraram-se nos operadores económicos que comercializam, em particular, os géneros alimentícios mais procurados nesta época do ano – produtos de pastelaria e confeitaria, carnes de suíno e caprino, entre outros. Foi dada especial relevância às regras legais de comercialização, armazenamento e condições de conservação, tendo ainda realizado várias ações direcionadas ao combate ao abate clandestino, atendendo aos riscos associados ao consumo de carne proveniente de estabelecimentos ilegais, indicou a ASAE em comunicado. Ler mais

Estes 12 frutos e vegetais são considerados os mais ‘sujos’ de pesticidas. Especialistas dão conselhos sobre como se deve proteger

 

A inclusão de frutas e vegetais na dieta é essencial para uma vida saudável, mas é crucial garantir que estejam limpos e livres de resíduos de pesticidas.

Todos os anos, desde 2004, a Environmental Working Group (EWG), uma organização sem fins lucrativos focada na saúde ambiental, elabora a lista dos “Doze Mais Sujos” (Dirty Dozen), ou seja, os frutos e vegetais mais contaminados com pesticidas, baseada em dados do Departamento de Agricultura dos EUA e da Administração de Alimentos e Medicamentos dos EUA.

“Este ano, a EWG identificou que 75% das frutas e vegetais convencionais apresentavam resíduos de pesticidas potencialmente prejudiciais”, informa a EWG. “Para os produtos na lista dos Doze Mais Contaminados, esse número sobe para 95%.” Ler mais