RÁDIO VALOR LOCAL - DIRE©TO AO CONSUMO

 

‘INFORMAR PARA PREVENIR’

‘PREVENIR PARA NÃO REMEDIAR’

 

02 de Abril de 2024

  I

POLÍTICA DE CONSUMIDORES

E LEGISLAÇÃO

VL

Ao falar do programa de Governo e da Política de consumidores, no último programa, referiu-se a “legislar menos, legislar melhor”.

E sugeriu um Código dos Contratos de Consumo.

Quer pormenorizar?

  MF

Com efeito, há um lema que cai amiúde no esquecimento. E este vem de Bruxelas.

“Menos leis, melhor lei.”

  Mas Bruxelas, a União Europeia, legisla muito e legisla mal, como alguns a acusam.

Nós pretendemos, de par com um Código de Contratos de Consumo, mais –mas não muito mais:

. A transposição da directiva europeia do Crédito ao Consumidor

. E das outras que estão na calha.

Mas queremos também FORMAÇÃO DO CONSUMIDOR:

            . Inserção nos curricula escolares de matérias pertinentes aos direitos do consumidor, disciplina a disciplina, de modo horizontal e coordenado;

            . Formação de Professores

            . Formação de Especialistas em Informação do Consumidor

Mas queremos também INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR:

. Criação dos Serviços Municipais do Consumidor, previstos na Lei de 1996 e, desde então, à espera de diploma regulamentar.

. Criação de programas de informação ao consumidor na rádio e televisão públicas, algo que está previsto na lei desde 1996 e jamais se concretizou.

Mas queremos também em matéria de PROTECÇÃO DO CONSUMIDOR

. A implantação em cada um dos distritos de tribunais arbitrais de conflitos de consumo: nos 18 distritos, só há em 8. Falta preencher a malha dos 10 restantes

Nada mais fácil. Nada de tão exequível.

Só se não faz se não se quiser.

Um Código de Contratos de Consumo…

Em que fiquem lá dentro uma parte geral, comum a todos os contratos e, depois, a disciplina, as regras especiais de cada um deles, dos de fornecimento de serviços gerais até aos contratos de serviços fúnebres sociais.

Nada de mais fácil. Nada de mais exequível.

Dêem à apDC essa tarefa, nós fazêmo-la e não demoraremos nem 10 nem 14 anos, como aconteceu, respectivamente, com o anteprojecto do chamado Código do Consumidor e com o projecto e que, pela sua imprestabilidade, ficou nas gavetas do secretário de Estado Fernando Serrasqueiro, em recuado Governo constitucional.

E ainda bem, disseram todos à uma!

Nós faremos algo, estamos convencidos, que se veja e que de todo preste!

“Presunção e água benta…” Ler mais