A apDC-Associação Portuguesa de Direito do Consumo (sociedade científica de intervenção) sediada em Coimbra - Portugal. É uma estrutura de índole científica que à promoção dos interesses e à protecção dos direitos dos consumidores se vota.
O Presidente da República promulgou no sábado a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril na Assembleia da República, segundo uma nota divulgada no 'site' da Presidência.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou no sábado a Carta de Direitos Humanos na Era Digital, aprovada em abril na Assembleia da República, segundo uma nota divulgada no ‘site’ da Presidência. Ler mais
Mas que engulhos suscita?
Dois pastéis e um talher…
E “em caixa” muita “guita”…
Em momento em que os restaurantes abrem com toda a legitimidade as portas ao grande público, na janela de oportunidades que se antevê neste lapso entre vagas da pandemia (o diabo seja cego, surdo e mudo…) convém recordar regras que dificilmente se impuseram, como diz alguém, ante o desimportamento das autoridades a que cabe a missão de fiscalizar…
Daí que importe, como medida de precaução, trazer de novo à colação um artigo que publicáramos em ano recuado.
“Continua a verificar-se o não cumprimento da lei no que respeita ao couvert.
E a pergunta surge naturalmente: por mera ignorância… ou acerada ganância?
A lei, em vigor desde 2015, diz expressamente:
“Nenhum
prato, produto alimentar ou bebida, incluindo o couvert, pode ser
cobrado se não for solicitado pelo cliente ou por este for inutilizado.” Ler mais
Recomenda ao Governo a adoção de medidas de regulação da atividade de apoio social para pessoas idosas sem alojamento
Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Empresarial do Alto Tâmega - ACISAT e a FEPCES - Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços
Regulamenta o Programa de Apoio Extraordinário aos Órgãos de Comunicação Social Privados, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2021/A, de 5 de abril
O Conselho Europeu atualizou os seus quadros legislativos para a área de investigação, de forma a complementar as regras em torno do Horizonte Europa, o programa de investigação e inovação da União Europeia, para o período de 2021 a 2027.
O primeiro é a decisão que estabelece o programa específico de execução do Horizonte Europa, definindo objetivos operacionais e atividades previstas. Neste caso, é salientado as alterações climáticas como um dos maiores desafios mundiais e para a sociedade, reservando 30% do orçamento para os objetivos climáticos.
É
ainda referido que a realização do Mercado Único Digital e as
crescentes oportunidades decorrentes da convergência das tecnologias
digitais e físicas exigem um aumento dos investimentos. O Horizonte
Europa deverá contribuir com um aumento das despesas em atividades no
domínio digital, em comparação com o Programa-Quadro Horizonte 2020. Ler mais
A multa de 102.084 milhões de euros foi declarada depois do gigante da internet ter recusado aceitar incluir na plataforma Google Play uma aplicação que permite encontrar pontos de carregamento para viaturas elétricas.
A decisão da autoridade da concorrência de Itália foi anunciada em comunicado.
“Através do sistema operacional Android e das
aplicações Google Play, a Google detém uma posição dominante (…). É
preciso recordar que em Itália três quartos dos smartphones que se
utilizam são Android”, refere o comunicado. Ler mais
Segundo o ‘Jornal de Notícias’, as multas variam entre os 50 e os 100 euros e constam no projeto de decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros de 6 de maio e que regula o acesso às praias durante a época balnear que, nalguns locais, abre já este sábado.
Assim, o uso de máscara pelo banhista vai ser obrigatório até colocar a toalha no areal, sendo sempre obrigatória nos acessos às praias, nos restaurantes, balneários, paredões e até para jogar raquetas.
Segundo o decreto, a distância entre toalhas e grupos mantém-se nos
1,5 e três metros, respetivamente, prevendo-se multas para quem não
respeitar. Ler mais
A facturação por estimativa provoca sobrefacturação: o consumidor paga mais do que consumiu.
A facturação por estimativa provoca subfacturação: o consumidor paga menos do que consumiu, mas, a prazo, é confrontado com encontros de contas e pagará mais do que seria normal, afectando os equilíbrios do seu orçamento.
A apDC – DIREITO DO CONSUMO - oficiou à Provedora de Justiça por forma a suscitar a declaração de inconstitucionalidade das normas que suportam a facturação por estimativa, no quadro da legitimidade que se lhe reconhece. E por entender que tal viola o princípio da protecção dos interesses económicos, com assento constitucional.
O consumidor “pagará só o que consome, na exacta
medida do que e em que consome”, eis o que se retira de um tal princípio. Ler mais
