sexta-feira, 28 de abril de 2023

Das resoluções do Parlamento Europeu à proposta de reparação de bens

 


Os "recados" do Parlamento Europeu à Comissão Europeia em ordem a um "direito à reparação": as sucessivas resoluções
O Parlamento Europeu fez-se intérprete de uma aspiração geral ao pretender traduzir os Objectivos do Milénio para o amplo domínio da sustentabilidade dos produtos de consumo: e exprimiu-a em ensejos vários, consubstanciada nas Resoluções de 04 de Julho de 2017, 25 de Novembro de 2020 e 07 de Abril de 2022, ante os retardamentos detectados nas iniciativas legiferantes da Comissão Europeia.

Em 2017, "O Parlamento Europeu instou a Comissão Europeia a eleger a reparação dos produtos como alvo primacial das suas acções:

- incentivando e propiciando um sem-número de medidas tendentes a tornar a opção "reparação" como mais atractiva,
- pelo  recurso a técnicas de construção e materiais passíveis de promover a reparação dos bens ou a fácil substituição dos seus componentes com o menor dispêndio possível; recusando veementemente que os consumidores se tornem escravos de um interminável ciclo de reparações e de manutenção de bens inaproveitáveis ... Ler mais

 

Sem comentários:

Enviar um comentário

Diário de 26-10-2026

  Diário da República n.º 207/2026, de 26 de outubro de 2026 Resolução da Assembleia da República n.º 279/2026 Suspensão do prazo de funcion...