A peça comemorativa do I Congresso Mundial das Condições Gerais dos Contratos que promovemos, em Coimbra, de 18 a 21 de Maio de 1988, no Auditório da Universidade de Coimbra, sob a égide do Presidente da Comissão Europeia, Jacques Delors, e o Presidente da República portuguesa, Mário Soares
CONDIÇÕES GERAIS DOS CONTRATOS - COMISSÃO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
As alterações à Lei das Condições Gerais dos Contratos, introduzidas pela Lei 32/2021, de 27 de Maio [de dois mil e vinte e um], deveriam ter entrado em vigor a 25 de Agosto do ano transacto.
Os retardamentos verificados de banda do Governo português, que deveria ter regulamentado a lei até 26 de Julho de 2021 – e o não fez tempestivamente –, protraiu indefinidamente a data da entrada em vigor da lei com a instalação e o funcionamento da Comissão, que de momento só existe no papel.
Até ao momento, a breves dias de se completar um ano e meio sobre o momento em que a regulamentação e a reestruturação da Comissão deveriam ter ocorrido, nem “novas nem mandados”!
E o Governo, aos costumes, continua dizer “NADA”!
Até quando entende o Governo que esta situação pode perdurar?
O presidente emérito da apDC, Mário Frota, interpelará o primeiro-ministro António Costa acerca da situação que, ao que parece, não tem qualquer justificação para o efeito.
Coimbra, aos 30 de Dezembro de 2022
O PRESIDENTE EMÉRITO,
Mário Frota
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