Termina hoje o prazo para a adesão à flexibilização do pagamento do IVA mensal

O prazo para aderir à flexibilização do pagamento do IVA mensal de junho e segundo trimestre foi prolongado até hoje, 01 de outubro, face ao “conjunto significativo” de adesões pendentes por inexistência de certificação por contabilista, revela um despacho.

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, que assina o despacho, publicado no Portal das Finanças, determina “que seja possível regularizar de forma extraordinária”, até ao primeiro dia de outubro, “sem quaisquer acréscimos ou penalidades”, processos de adesão a planos de flexibilização pendentes, ainda em fase de cobrança voluntária, mediante a certificação por contabilista certificado quanto à classificação como micro, pequena ou média empresa.

Mendonça Mendes adianta que, à data do despacho, existia “um conjunto significativo de adesões pendentes por inexistência de certificação por contabilista certificado”, relativas a planos de flexibilização do IVA de junho e segundo trimestre de 2021.

O regime mensal do IVA abrange os contribuintes que faturam mais de 650 mil euros por ano.

A flexibilização dos prazos para o pagamento do IVA começou no início pandemia, tendo em dezembro de 2020 sido aprovada pelo executivo relativamente ao primeiro semestre deste ano, abrangendo empresas com quebra de faturação de pelo menos 25%, e permitindo pagar o IVA em três ou seis prestações mensais, sem juros.

Por Executive Digest com Lusa 07:05, 1 Out 2021