Diário de 28-9-2021

        

          Diário da República n.º 189/2021, Série I de 2021-09-28

• Portaria n.º 203/2021171992307

  Ambiente e Ação Climática
  Estabelece uma medida de auxílio a custos indiretos a favor das instalações abrangidas pelo regime de Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), nos termos do Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril