Diário de 1-3-2021

       

Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-01

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• Portaria n.º 45-B/2021 - Diário da República n.º 41/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-03-01 158545440
  Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente e Ação Climática

  Primeira alteração à Portaria n.º 178-B/2016, de 1 de julho, que estabelece os procedimentos, o modelo e as demais condições necessárias à aplicação da tarifa social de fornecimento de energia elétrica a clientes economicamente vulneráveis