Serviços Públicos | Contratos Privados

Reclame primeiro, pague depois…

E daí todas as consequências…

Para os serviços públicos, em geral, uma velha máxima que vem do direito romano: “solve et repete”! Em tradução livre: “Pague primeiro, reclame depois!

Porém, para os serviços públicos essenciais (água, energia eléctrica, gás natural, gás de petróleo liquefeito canalizado, comunicações electrónicas, serviços postais, saneamento e recolha de lixos, transportes públicos…), cujos contratos têm a peculiaridade de ser contratos de consumo, a regra que vigora é a dos contratos privados: cada um dos contraentes tem o direito de recusar a prestação enquanto o outro não cumprir devidamente as obrigações a seu cargo. Ler mais

Confinamento obrigatório provoca aumento no consumo de energia

 Consumo de energia elétrica cresceu 31% e o gás natural seguiu a mesma tendência.

 À semelhança do verificado em abril do ano passado, o confinamento obrigatório provocou um aumento do consumo energético das famílias e uma diminuição no setor dos serviços, indicam dados divulgados esta quarta-feira pela ADENE - Agência para a Energia.

"Nas últimas semanas, registou-se um aumento de 31% no consumo de energia elétrica no setor doméstico, acompanhado de uma redução de 14% no setor dos serviços em janeiro de 2021, face ao período homólogo", pode ler-se num comunicado a que o Notícias ao Minuto teve acesso.

 O consumo de gás natural seguiu a mesma tendência, com um aumento de 29% no setor doméstico e uma descida de 16% no setor dos serviços.

Relativamente ao consumo de energia, o setor dos transportes foi o mais penalizado pelas medidas de combate à pandemia ao longo destes últimos meses, segundo a ADENE.

"Em janeiro de 2021, face ao mesmo mês do ano passado, registaram-se quebras de 26% no consumo de gasóleo rodoviário, 32% nas gasolinas e 67% no combustível para aviação (jetfuel)", pode ler-se. Ler mais

Internet móvel na região Centro é pior nas áreas rurais, diz estudo

Os serviços de navegação na Internet móvel na região Centro registam "piores desempenhos nas áreas predominantemente rurais", o mesmo acontecendo com o serviço de voz, de acordo com o estudo do regulador Anacom hoje divulgado.

 Esta informação consta do estudo da Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) de avaliação do desempenho de serviços móveis de voz e dados e da cobertura GSM (2G ou segunda geração), UMTS (3G) e LTE (4G) disponibilizados pela Meo (Altice Portugal), NOS e Vodafone Portugal no Centro do país.

Neste quinto estudo, "os sistemas de comunicações móveis dos operadores analisados apresentam, em média, boa cobertura rádio GSM e adequada cobertura rádio UMTS e LTE, embora se observem desempenhos diferenciados entre as tipologias de áreas urbanas, com piores desempenhos nas áreas predominantemente rurais", refere o regulador. Ler mais

Município da Póvoa de Lanhoso apoia famílias no pagamento da água

A Câmara Municipal da Póvoa de Lanhoso vai aplicar, até 30 de junho de 2021, o 1º escalão do tarifário em vigor ao consumo de água de todos os consumidores domésticos.

 sta medida também foi aplicada no âmbito do primeiro confinamento, em 2020, tendo abrangido cerca de 10617 utentes. 

 Isto significa que as famílias Povoenses que estão em casa, no âmbito das novas medidas de contenção da propagação da COVID-19 e do dever geral de recolhimento domiciliário e que, por esse motivo, estarão a consumir mais água, não terão de pagar mais por esse serviço essencial, uma vez que ser-lhes-á aplicado apenas o 1º escalão do tarifário em vigor no âmbito do Regulamento municipal de abastecimento de água e drenagem de águas residuais urbanas.

Esta é uma medida excepcional que vai na mesma linha de outra medida excepcional já em vigor e que se prende com a isenção do pagamento da tarifa fixa dos serviços de abastecimento de água, saneamento e recolha de resíduos sólidos urbanos a todos os consumidores não-domésticos, até 30 de junho de 2021. Ler mais

Diretrizes para o Fornecimento de Informações Sobre a Sustentabilidade dos Produtos

Orientação global para a realização de alegações efetivas de atributos ambientais, sociais e econômicos, para informar e viabilizar a escolha do consumidor

© Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente, 2017

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ISBN: 978-92-807-3672-4 Ler mais

Mensagens-chave e estudos de caso para fornecer informações confiáveis ​​sobre sustentabilidade em embalagens plásticas - Consumers International

 Key Messages And Case Studies To Provide Credible Sustainability Information On Plastic Packaging

21 January 2021

Consumers International, the UN Environment Programme and the One Planet Network have released three key messages and five case studies on the provision of sustainability information on plastic packaging.

Consumers are increasingly aware of the impact of plastic on the environment and want to reduce their consumption of plastics. However, the information provided to them to make more sustainable choices is not always clear, actionable or credible, leading to confusion and mistrust.

Three key messages and five case studies have been developed for relevant stakeholders to improve communications about materials, production, recyclability and disposal of plastic packaging. On-package labels and claims, and the standards that guide them, are a critical element of consumer communications, especially for reducing leakage and contamination. (...)

Diário de 24-2-2021

        

  Diário da República n.º 38/2021, Série I de 2021-02-24

• Resolução da Assembleia da República n.º 67/2021158238382

  Assembleia da República

  Recomenda ao Governo que rejeite um Tratado da Carta da Energia incompatível com os compromissos ambientais e os interesses das populações

• Resolução da Assembleia da República n.º 68/2021158238383

  Assembleia da República

  Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar às perdas registadas pelo Novo Banco e imputadas ao Fundo de Resolução

• Declaração de Retificação n.º 6/2021158238384

  Assembleia da República

  Declaração de Retificação à Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro, «Orçamento do Estado para 2021», publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 253, suplemento, de 31 de dezembro de 2020

• Decreto-Lei n.º 16/2021158238385

  Presidência do Conselho de Ministros

  Altera os sistemas multimunicipais de recolha, tratamento e rejeição de efluentes e introduz medidas relativas à geração e recuperação dos desvios de recuperação de determinados gastos

  Resumo em Linguagem Clara | Summary in plain english

• Declaração de Retificação n.º 7/2021158238386

  Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

  Retifica a Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água

• Portaria n.º 45/2021158238387

  Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde

  Estabelece o regime de definição de preços e de responsabilidade na repartição e assunção dos encargos pelas diferentes entidades envolvidas

• Declaração de Retificação n.º 3/2021/A158238388

  Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

  Retifica o Decreto Regulamentar Regional n.º 1-F/2021/A, que regulamenta na Região Autónoma dos Açores a aplicação do Decreto do Presidente da República n.º 11-A/2021, que renova o estado de emergência