terça-feira, 7 de abril de 2026
Consumo sustentável: informação errónea, direito que se esfrangalha
Consumo sustentável é
§ o uso de produtos e serviços que satisfaçam necessidades básicas e proporcionem uma melhor qualidade de vida, diminuindo, consequentemente,
§ os recursos naturais e o emprego de materiais tóxicos,
§ a geração de resíduos e a emissão de poluentes durante o ciclo de vida do produto ou do serviço,
de modo a não pôr em risco as reais necessidades das futuras gerações.
No outro dia, em notícia breve dada pela RTP/Notícias, falou-se dos resíduos de equipamentos electrónicos: segundo o Monitor Global de Lixo Electrónico terão sido produzidos 62 milhões de toneladas em 2022. O que preencheria 1,5 milhões de camiões de 40 toneladas cada um, em caso de transporte para remoção.
Só em 2022 terão sido descartados mais de 5 mil milhões de telemóveis: os resíduos gerados atingem 5 milhões de toneladas /ano.
Apenas 22% se recuperam através de operações de recondicionamento, designadamente na Estónia, sendo que a casa-mãe da Swappie, sediada em Helsínquia, tem ali um gigantesco laboratório onde o recondicionamento dos equipamentos se faz para relançamento no mercado internacional.
Telemóveis guardados em casa, em gavetas, atingem valores da ordem dos 40 mil milhões de euros. E mais de 700 milhões de dispositivos abandonados na Alemanha, nos Países Baixos e na Finlândia.
E disse-se mais. Que ainda que de volta ao mercado como recondicionados, não deixam de ter garantia: um ano de garantia por lei. Como a notícia era proveniente da RTP, entendemos que o que diziam era também para uso interno, reproduzindo-se as leis em vigor em Portugal.
Daí a pergunta: a garantia dos “recondicionados” é, no rectângulo e nas Ilhas adjacentes, só de um ano?”
Nada pior do que informação errónea, em particular se veiculada por órgãos com a chancela do Estado, como é o caso da RTP...
A resposta é redondamente negativa: em Portugal, a garantia legal dos recondicionados é de três (3) anos, que não só de um ano.
E recondicionado não é, para a lei, o mesmo que usado.
Recondicionado é o bem que, tendo sido utilizado previamente, foi objecto de uma inspeção, preparação, verificação e testagem por qualificado profissional, para relançamento no mercado,vale dizer, para ulterior venda, numa tal qualidade.
Mas os usados também não têm, entre nós, só a garantia de um ano,
Os usados terão a garantia dos novos e dos recondicionados (3 anos), salvo se houver convenção em contrário; por acordo, a garantia legal é susceptível de sofrer uma redução, mas nunca abaixo dos 18 meses.
Se houver um vício, avaria ou defeito há que fazer actuar a garantia legal.
De que remédios pode o consumidor lançar mão?
1.º Reparação ou substituição
2.º Redução adequada do preço
3.º Pôr termo ao contrato com a devolução do bem e a restituição do valor pago.
Reparação ou substituição: 30 dias para o efeito; gratuitidade da reparação ou substituição.
Por cada uma das reparações acrescem 6 meses de garantia até ao limite de quatro [+ dois (2) anos].
Se o fornecedor resistir, depois da denúncia da não conformidade, o consumidor tem dois (2) anos para propor a acção declarativa para reconhecimento do seu direito e a condenação em qualquer dos remédios.
Se a não conformidade se verificar nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor não tem de observar a referida hierarquia: pode pôr, desde logo, termo ao contrato.
A devolução do dinheiro tem de se fazer em 14 dias.
Conhecer os direitos para os exercer é o passo primeiro para se afirmar a Cidadania e o respeito pela legalidade democrática.
Mário Frota
presidente emérito da apDC –DIREITO DO CONSUMO -, Coimbra
Há menos diabéticos nas zonas de maior altitude. O mistério foi resolvido
Um novo estudo em ratos publicado na Cell Metabolism pode ajudar a explicar porque as taxas de diabetes tendem a ser mais baixas em regiões de grande altitude, como os Andes ou os Himalaias. A investigação aponta para um papel inesperado dos glóbulos vermelhos na regulação do açúcar no sangue, abrindo caminho a novas abordagens terapêuticas.
O trabalho, liderado por Isha Jain, da University of California, San Francisco e dos Gladstone Institutes, sugere que estas células sanguíneas podem atuar como um “depósito” de glicose em condições de baixo oxigénio, contribuindo para a redução dos níveis de açúcar no sangue. Ler mais
Diário de 7-4-2026
Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.
Autoriza, à Guarda Nacional Republicana, a reprogramação da despesa e assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um navio de patrulha costeira.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Água Derramada/CBR1 ― Furo», localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Canal Caveira ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Carvalhal ― Furo 2 (PS3 Furo 1)» e «Carvalhal Furo AC2 (Furo2)», localizadas no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Lagoas ― PS2 (captação 1)» e «Lagoas ― PS3 (CBR1 captação 2)», localizadas no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Melides/Águas Frias ― Poço (Nascente)», localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. Margarida da Serra ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Espírito Santo/ES7 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «João Serra/AR23 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. S. dos Carros/SSC5 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Os medicamentos vão ficar mais caros em Portugal – e pode haver roturas de stock
“Mais tarde ou mais cedo”, os preços sobem. Por causa da guerra no Irão, por causa da inflação, por causa da pressão dos EUA.
Os preços dos combustíveis já subiram por causa da guerra no Irão. O próximo sector afectado pela guerra no Irão pode ser o dos medicamentos.
Os preços dos medicamentos em Portugal vão ter de subir “mais tarde ou mais cedo”, avisa o presidente da Associação da Indústria Farmacêutica (APIFARMA).
“O petróleo tem um peso enormíssimo nos transportes, na energia, que acaba por causar a inflação; mas também nos derivados do petróleo, como plástico, vidro, alumínio – inevitavelmente vão subir de preço”, avisou, na Antena 1. Plástico, vidro e alumínio são componentes essenciais na produção de medicamentos. Ler mais
Nova lei vai dificultar evasão fiscal de criptomoedas. Multas podem chegar a 22 mil euros
Uma nova proposta de lei do Governo exige que os prestadores de serviços de criptoativos passem a estar sujeitos a novas obrigações de reporte fiscal em Portugal, no âmbito da transposição da diretiva europeia conhecida como DAC8.
A medida prevê que estas entidades comuniquem anualmente à Autoridade Tributária (AT) informações detalhadas sobre os utilizadores residentes no país e as suas operações com criptoativos. Ler mais
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