Nova lei vai dificultar evasão fiscal de criptomoedas. Multas podem chegar a 22 mil euros

 

As plataformas de serviços de criptoativos serão agora legalmente obrigadas a comunicar ao Fisco quem são os utilizadores residentes no país. As informações serão também partilhadas entre os países da UE para combater a fuga aos impostos.

Uma nova proposta de lei do Governo exige que os prestadores de serviços de criptoativos passem a estar sujeitos a novas obrigações de reporte fiscal em Portugal, no âmbito da transposição da diretiva europeia conhecida como DAC8. 

A medida prevê que estas entidades comuniquem anualmente à Autoridade Tributária (AT) informações detalhadas sobre os utilizadores residentes no país e as suas operações com criptoativos. Ler mais