Estabelece o regime específico aplicável às atividades de ensino superior desenvolvidas em território nacional por entidades estrangeiras não integradas no sistema de ensino superior português.
Autoriza a reprogramação dos encargos plurianuais autorizados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2019, de 30 de setembro, que aprova um compromisso financeiro plurianual no valor total de € 50 000 000, equivalente a 50 % do capital inicial do Fundo de Fundos para a Internacionalização.
Autoriza, à Guarda Nacional Republicana, a reprogramação da despesa e assunção dos encargos orçamentais plurianuais, para os anos de 2026 e 2027, com a aquisição de um navio de patrulha costeira.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Água Derramada/CBR1 ― Furo», localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Canal Caveira ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Carvalhal ― Furo 2 (PS3 Furo 1)» e «Carvalhal Furo AC2 (Furo2)», localizadas no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação dos perímetros de proteção das captações de águas subterrâneas designadas por «Lagoas ― PS2 (captação 1)» e «Lagoas ― PS3 (CBR1 captação 2)», localizadas no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Melides/Águas Frias ― Poço (Nascente)», localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. Margarida da Serra ― Poço», localizada no concelho de Grândola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «Espírito Santo/ES7 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «João Serra/AR23 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
Aprova a delimitação do perímetro de proteção da captação de águas subterrâneas designada por «S. S. dos Carros/SSC5 ― Furo», localizada no concelho de Mértola.
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