Diário de 12-12-2025

 

Diário da República n.º 239/2025, Série I de 2025-12-12

Portaria n.º 438/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa das Indústrias de Cerâmica e de Cristalaria ― APICER e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Indústrias de Cerâmica, Cimentos, Abrasivos, Vidros e Similares, Construção Civil e Obras Públicas (SINTICAVS) ― (indústria da cerâmica ― pessoal fabril).

Portaria n.º 439/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SIEAP ― Sindicato das Indústrias, Energias, Serviços e Águas de Portugal.

Portaria n.º 440/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública e de Entidades com Fins Públicos ― SINTAP.

Portaria n.º 441/2025/1

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do acordo coletivo entre a Águas do Norte, S. A., e outras e o SINDEL ― Sindicato Nacional da Indústria e da Energia.

Portaria n.º 442/2025/1

Ambiente e Energia e Agricultura e Mar

Aprova a criação do programa «Floresta Azul ― Restauro Ecológico de Pradarias Marinhas».

Imprensa Escrita - 12-12-2025

 

"Doença dos pezinhos" afeta duas centenas de pessoas no distrito de Aveiro

 

A paramiloidose, conhecida como “Doença dos Pezinhos”, afeta cerca de 200 pessoas no distrito de Aveiro, portadoras da mutação genética responsável, segundo o estudo “CARDINAL”, revelou hoje fonte associativa.

O estudo procura caracterizar a distribuição da paramiloidose, uma condição genética considerada rara e progressiva, que causa o depósito de proteínas anormais em órgãos vitais como nervos, coração e rins.

Estima-se que mais de duas mil pessoas em Portugal tenham a mutação genética e destas 35% ainda não apresentem sintomas.

Os dados foram divulgados no âmbito da campanha nacional “Pé Ante Pé”, que visa “aumentar a consciencialização e promover a deteção precoce” da doença. Ler mais

Exames Nacionais 2026: Datas já estão definidas. Saiba quando se realizam todas as provas

Calendário oficial dos exames nacionais e provas finais já foi divulgado pelo IAVE. Português arranca a 16 de junho e Matemática segue no dia 23. Segunda fase decorre em julho com resultados até agosto. 

O Instituto de Avaliação Educativa (IAVE) já divulgou o calendário oficial dos exames nacionais e provas finais de 2026, definindo as datas que vão marcar o final do ano letivo 2025/2026 para milhares de estudantes portugueses. As provas do ensino secundário arrancam a 16 de junho com Português, enquanto os alunos do 9.º ano começam um dia depois, a 17 de junho.

Exames do Secundário: Português abre a época em junho

A primeira fase dos exames nacionais do ensino secundário inicia-se no dia 16 de junho às 9h30, com a prova de Português (639) para os alunos do 12.º ano. No mesmo dia, à tarde, realiza-se o exame de Economia A (712) para o 11.º ano. Ler mais

 

Pagamento por cartão ou Multibanco: é permitido impor valor mínimo nas compras?

 

Num país onde existem 2.8 cartões de pagamento emitidos por habitante, num total de 30 milhões de cartões ativos (dados do “Report on Payment Systems – 2024” do Banco de Portugal), a realidade é que o pagamento eletrónico ainda está muitas vezes limitado pelos comerciantes. Mas será essa opção legal?

O ano era 1985 e a SIBS preparava-se para fazer uma verdadeira revolução na forma como os portugueses lidavam com o dinheiro: foi oficialmente lançada a Rede de Caixas Automáticos MULTIBANCO. A partir desta data começou a ser possível levantar dinheiro a qualquer hora e consultar o saldo da conta, ações até então limitadas aos balcões das entidades bancárias.

Hoje, 40 anos depois deste marco histórico, 99,8% dos pagamentos de retalho sem numerário, de acordo com o Banco de Portugal, em 2024, foram realizados por via eletrónica. Mas, a verdade é que ao contrário daquilo que se passa noutros países da Europa onde os pagamentos eletrónicos estão de tal maneira massificados que o dinheiro físico parece quase uma raridade, em Portugal a realidade ainda é diferente. Afinal, quem nunca ouviu a tão célebre frase “só aceitamos MULTIBANCO acima de 5€”?. Ler mais 

The Brief – A fatídica primeira viagem da DSA

A Lei de Serviços Digitais entrou em vigor após a primeira multa ser aplicada a X. Mas enquanto as grandes empresas de tecnologia e a administração dos EUA recuam, será que a Comissão vai usá-lo novamente?

 Orlando Whitehead

Opinion

 Elon Musk, CEO da X (anteriormente conhecida como Twitter), fala durante uma entrevista ao vivo com Ben Shapiro (não visto) no simpósio sobre combate ao antissemitismo em Cracóvia, Polônia, em 22 de janeiro de 2024. (Foto de Stringer/Anadolu via Getty Images)

 

O Regulamento dos Serviços Digitais da UE foi apresentado como o instrumento que manteria o ambiente online seguro, impondo maiores obrigações às plataformas maiores. Mas dois anos depois, ainda não está claro se ele realmente servirá ao seu propósito.

Após longas hesitações sobre sua utilização, a Comissão anunciou na sexta-feira a primeira multa prevista pela Lei: X deve pagar €120 milhões por questões de transparência relacionadas ao seu sistema de marca azul. Dada a dimensão da DSA, este não foi um primeiro plano forte. O Regulamento permite que as empresas sejam multadas em 6% da sua facturação anual global, o que levou muitos a retratar a penalidade X como simbólica.

O que, de fato, se tornou. Os arquitectos do Regulamento esperam que a sua primeira apresentação sinalize a intenção do bloco de manter firme a regulação tecnológica. Mas o suborno que a Comissão já enfrentou não a incentivará a usar essa legislação no futuro.

Se é que há algo, o simbolismo agora associado ao DSA é a relação conturbada entre os EUA e a UE, tensões que ficaram ainda mais evidentes quando a multa de sexta-feira coincidiu com os EUA a manifestarem a sua dureza em relação à Europa em uma estratégia oficial. O próprio X até agora se absteve de comentar sobre a multa – por que se preocupar se o governo está atrás de si?

E embora X tenha sido um desafiante formidável no primeiro lugar, a questão agora pode ser se será o último. Os processos contra a Meta estão pendentes há mais de um ano; O TikTok também está na mira da DSA há um ano. Se a Comissão vai levar esses casos até o fim ou deixá-los de lado, ainda está por ver.

Notícias do Douro

 

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