Pagamento por cartão ou Multibanco: é permitido impor valor mínimo nas compras?

 

Num país onde existem 2.8 cartões de pagamento emitidos por habitante, num total de 30 milhões de cartões ativos (dados do “Report on Payment Systems – 2024” do Banco de Portugal), a realidade é que o pagamento eletrónico ainda está muitas vezes limitado pelos comerciantes. Mas será essa opção legal?

O ano era 1985 e a SIBS preparava-se para fazer uma verdadeira revolução na forma como os portugueses lidavam com o dinheiro: foi oficialmente lançada a Rede de Caixas Automáticos MULTIBANCO. A partir desta data começou a ser possível levantar dinheiro a qualquer hora e consultar o saldo da conta, ações até então limitadas aos balcões das entidades bancárias.

Hoje, 40 anos depois deste marco histórico, 99,8% dos pagamentos de retalho sem numerário, de acordo com o Banco de Portugal, em 2024, foram realizados por via eletrónica. Mas, a verdade é que ao contrário daquilo que se passa noutros países da Europa onde os pagamentos eletrónicos estão de tal maneira massificados que o dinheiro físico parece quase uma raridade, em Portugal a realidade ainda é diferente. Afinal, quem nunca ouviu a tão célebre frase “só aceitamos MULTIBANCO acima de 5€”?. Ler mais