Em comunicado, a Anacom adianta que "decidiu aplicar à Vodafone uma coima no valor de 85 mil euros por violações das regras aplicáveis à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes, regras essas previstas na Lei das Comunicações Eletrónicas [...]".
Em causa estão situações em que a Vodafone não cumpriu os prazos de que dispunha para confirmar a denúncia do contrato e a receção da declaração de resolução contratual, refere o regulador setorial. Ler mais
ntervindo na chegada à reunião informal dos ministros do euro, em Copenhaga devido à presidência dinamarquesa do Conselho da UE, Paschal Donohoe apontou que este é um "projeto cuja urgência está a aumentar".
"Tivemos muito trabalho em curso no primeiro semestre deste ano, que pretendemos concluir hoje no que diz respeito à forma como o euro digital seria lançado e como seriam tomadas as decisões relativas aos limites de detenção", apontou.
O presidente do Eurogrupo disse esperar "um consenso alargado" que permita à presidência dinamarquesa, este semestre, "prosseguir com o seu trabalho legislativo nesta matéria".
Fontes europeias ouvidas pela Lusa dizem não esperar grandes avanços num dossiê que é discutido há vários anos. Ler mais
Já são conhecidas as previsões para os preços dos combustíveis na próxima semana.
De acordo com os dados divulgados esta sexta-feira, dia 19 de setembro, pelo Automóvel Club Português, tanto a gasolina como o gasóleo vão ficar mais caros.
Segundo esta entidade, ambos os combustíveis ficarão 0,5 cêntimos mais caros por litro.
Caso se confirmem as previsões para a próxima semana, o preço médio do gasóleo simples vai fixar-se nos 1,56 euros e o da gasolina simples 95 nos 1,704 euros.
Já recomeçaram as aulas há cerca de uma semana e à semelhança dos últimos anos, o principal problema persiste: a falta de professores no início de cada ano letivo, em especial nas regiões de Lisboa e Vale do Tejo, Setúbal e Algarve.
A FENPROF diz que a falta de professores atinge, sobretudo, "áreas como as Línguas, a Matemática e a Informática". E nem os apoios à mobilidade docente dados pelo Governo, com professores colocados a mais de 300 quilómetros da sua residência, em escolas consideradas carenciadas, que passam a receber um subsídio de 500 euros durante 11 meses, têm feito com que este problema deixe de persistir. Ler mais
Ainda não decorreu um mês, já lá voltei para afinações, mas o facto é que não noto nenhumas melhorias.
Continuo a ouvir com graves deficiências.
O que fazer?”
Importa
oferecer a resposta que se nos afigura adequada:
1. O contrato celebrado tem os contornos de uma venda fora de estabelecimento (DL 24/2014, de 14 de Fevereiro)
2. Com efeito, são também consideradas vendas fora de estabelecimento as efectuadas…
2.1. no estabelecimento comercial ou através de quaisquer meios de comunicação à distância imediatamente após o consumidor ter sido, pessoal e individualmente, contactado em local que não seja o do estabelecimento (DL 24/2014: subal. i) da al. i) do art.º 3.º).
2.2. no local indicado pelo fornecedor (o estabelecimento) a que o consumidor se desloque, por sua conta e risco, na sequência de uma comunicação comercial feita próprio fornecedor … (DL 24/2014: subal. vi) da al. i) do art.º 3.º).
3. O contrato celebrado fora do estabelecimento comercial é reduzido a escrito e deve, sob pena de nulidade, conter, de forma clara e compreensível e em língua portuguesa, o clausulado constante da lei (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 9.º).
4. O fornecedor deve entregar ao consumidor uma cópia do contrato assinado…, em papel ou, se o consumidor concordar, noutro suporte duradouro (DL 24/2014: n.º 2 do art.º 9.º).
5. Se o contrato não tiver sido celebrado por escrito, a venda é nula por falta de forma legal (Cód. Civil: art.º 220; DL 24/2014: n.º 1 do art.º 9.º).
6. A nulidade é invocável a todo o tempo por qualquer interessado e pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal (Cód. Civil: art.º 286).
7. Se o contrato tiver sido regularmente celebrado, a saber, de papel passado, terá 14 dias para lhe pôr termo, contanto que a cláusula conste do contrato (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 10.º)
8. Se do contrato não constar, o período para o efeito prolonga-se por mais 12 meses contados do termo dos 14 dias originais, tempo dentro do qual ‘pode dar o dito por não dito’ (DL 24/2014: n.º 2 do art.º 10.º)
9. No entanto, se o lapso para o efeito se tiver esgotado, há ainda uma hipótese, já que a consulente fala de avaria, de vício, de não conformidade: é que pode lançar mão da Lei da Compra e Venda de Consumo que versa sobre as garantias legais e contratuais (DL 84/2021, de 18 de Outubro).
10. Em princípio teria de observar uma dada hierarquia no recurso aos remédios previstos na lei: primeiro, reparação ou substituição e, só depois, os outros remédios ali consignados (DL 84/2021: art.º 15).
11. Como, porém, a deficiência detectada nos aparelhos ocorreu nos 30 dias subsequentes à entrega, pode desde logo pôr termo ao contrato sem observar a enunciada hierarquia: “Nos casos em que a [não] conformidade se manifeste no prazo de 30 dias após a entrega do bem, o consumidor pode solicitar a imediata … resolução do contrato”: é o denominado “direito de rejeição” (DL 84/2021: art.º 16).
12. Com a extinção do contrato (por meio de resolução), o consumidor devolve os aparelhos e o fornecedor restitui-lhe o preço pago: no caso, porém, há um contrato de crédito que titula o pagamento.
13. Em tais circunstâncias, “a invalidade ou a [retractação] do contrato de compra e venda repercute-se, na mesma medida, no contrato de crédito coligado”, logo, o contrato de crédito caduca, cai com as consequências daí resultantes; ou, no caso de não conformidade, o contrato de crédito também se extingue (DL 133/2009: n.º 2 do art.º 18; al. c) do n.º 3 do art.º 18, respectivamente).
EM CONCLUSÃO:
a. Tratando-se de um contrato subsumível na categoria de fora de estabelecimento (ainda que outorgado no espaço do estabelecimento do fornecedor), a sujeição a forma é inevitável, o contrato tem de ser reduzido a escrito (DL 24/2014: n.º 1 do art.º 9.º).
b. Não o sendo, o contrato é nulo (Cód. Civil: art.º 220; DL 24/2014: n.º 1 do art.º 9.º).
c. A nulidade obriga à devolução da coisa e à restituição do preço (Cód. Civil: 289).
d. Sendo esta a factualidade, dispensa-se, na conclusão, por fastidioso, a síntese das hipóteses a propósito aventadas de 7 a 11 supra.
Tal é, salvo melhor juízo, o nosso parecer.
Mário Frota
presidente emérito da apDC – DIREITO DO CONSUMO - Portugal
